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materia nº 20/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2021
Date 2021-10-08
Ementa“Autoriza a descentralização do Ensino com a absorção dos anos iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) da Escola Estadual Capitão Antonônio Pinto de Miranda pelo Município de Tocantins, por intermédio do Projeto Mãos Dadas da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais e dá outras providências”.
native_id1926

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-25 Proposição aprovada G PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1º E 2º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, LEI Nº 685 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021.
2021-11-16 Adiada discussão e votação. — ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 10 DIAS, SOLICITADO PELO VEREADOR NEDSON.
2021-11-10 Solicitação de Vista ao Projeto — VISTA AO PROJETO, SOLICITADO PELO VEREADOR MARCELO.
2021-11-10 Reprovado o Parecer da C.F.O.F — —
2021-10-19 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTADO EM PLENÁRIO/ ENCAMINHADO PARA COMISSÕES PERMANENTES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-09T14:45:09.412399-03:00 Aprovado 6 5 0

Documents (1)

texto original #

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| PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 020/2021
“Autoriza a descentralização do Ensino com a absorção
dos anos iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) da
Escola Estadual Capitão Antonônio Pinto de Miranda
pelo Município de Tocantins, por intermédio do Projeto
Mãos Dadas da Secretaria de Estado de Educação de
Minas Gerais e dá outras providências”.
O Povo do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
aprovou e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a descentralização do ensino com a absorção dos anos iniciais do ensino
fundamental (1º ao 5º ano) da Escola Estadual Capitão Antônio Pinto de Miranda, por parte do
Município de Tocantins, por intermédio do Projeto Mãos dadas da Secretaria de Estado de
Educação de Minas Gerais.
8 1º Em contrapartida à adesão ao Projeto, o Estado disponibiliza, como atendimento adicional,
mediante a celebração de instrumentos jurídicos específicos, conforme análise conjunta do
município com a Superintendência Regional de Ensino na circunscrição, as possibilidades a seguir:
I - Repasse de recursos financeiros para a execução de obras no valor de R$ 2.600.000,00 (dois
milhões e seiscentos mil reais) para construção de auditório e adequação da acessibilidade, execução
de projeto Contra Incêndio e Pânico na EE Capitão Antônio Pinto de Miranda e para a construção de
uma nova escola municipal com a infraestrutura adequada para atendimento dos alunos;
I - Repasse de recursos financeiros para manutenção e custeio dos alunos absorvidos durante o
primeiro ano da absorção:
III - Cessão de imóvel para funcionamento de unidades escolares;
IV - Doação de mobiliário e equipamentos escolares;
V - Cessão de servidores efetivos do quadro de pessoal do Estado;
$2º Desde já fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação o imóvel da unidade
escolar, após prévia autorização legislativa estadual.
Art. 2º As despesas decorrentes do presente lei, se houver, correrão à conta de dotações
orçamentárias específicas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 08 de outubro de 2021.
Silas Furtunãto de Sarvalho
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | gabineteOtocantins.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 20/2021
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores.
Remeto a esta Casa Projeto de Lei que “Autoriza a descentralização do Ensino com
a absorção dos anos iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) da Escola Estadual
Capitão Antonônio Pinto de Miranda pelo Município de Tocantins, por intermédio do
Projeto Mãos Dadas da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais e dá outras
providências”.
O projeto em apreço pretende a adesão do Município à municipalização desta
importate escola estadual de nossa Tocantins, de modo a cumprir orientação da Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional que prevê aos municípios dever de oferta da educação
infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade, no Ensino Fundamental, especificando que
competirá aos Estados definir com os municípios formas de colaboração para a oferta do Ensino
Fundamental com distribuição proporcional das responsabilidades, havendo em nosso
Município apenas a Escola Estadual Capitão Antonônio Pinto de Miranda ainda sobre
os cuidados do Estado dentro dos parâmetros supradescritos.
Conforme previsão legislativa, através do Projeto Mãos Dadas, lançado em março de 2021, a
Secretaria de Estado da Educação propõe o fortalecimento do regime de cooperação entre Estado e
municípios no atendimento educacional, oferecendo apoio e incentivos para que os entes municipais
ampliem a oferta dos anos iniciais do ensino fundamental nas unidades escolares.
A partir desse regime de colaboração, o município receberá do Governo Estadual apoio
financeiro e pedagógico. havendo suporte para a transição desses alunos da rede estadual para a rede
municipal.
Diante disso a adesão aqui proposta foi devidamente negociada entre o Estado e
o Município de modo a não causar prejuízos de nenhuma natureza a nossos alunos,
docentes, comunidade e poder público, conforme cláusuas da negociação que segue
anexa para conhecimentos dos Fdis.
Destacamos do parágrafo anterior que os servidores efetivos da rede estadual de
ensino atualmente lotados na Escola Estadual Capitão Antônio Pinto de Miranda
poderão continuar exercendo suas atividades na mesma escola, em cessão ao Município
e sem qualquer ônus.
Neste sentido solicito a apreciação e aprovação em caráter de urgência,
urgentíssima do Projeto para que iniciemos as trativas práticas da descentralização a se
concretizar já no início do próximo ano.
Atenciosamente,
Silas Fortuna > Carvalho
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | gabineteOtocantins.mg.gov.br
SEIWGOVMG - 34551006 - Parecer
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Secretaria de Estado de Educação
Superintendência Regional de Ensino de Ubá
Parecer nº 19/SEE/SRE UBÁ/2021
PROCESSO Nº 1260.01.0033211/2021-50
O Município de Tocantins/MG, neste ato representado pelo Prefeito Silas Fortunato de
Carvalho, nacionalidade: brasileiro, estado civil: casado, carteira de identidade nº M —
996.665, SSP/MG, residente e domiciliado(a) na Rua Vereador Geraldo M Mach, nº 163,
Bairro: Imperial, na cidade de Tocantins/MG, com fundamento no art. 211 da Constituição
Federal de 1988 e art. 197 da Constituição do Estado de Minas Gerais, no artigo 10 da Lei Federal
nº 9.394/1996 e Lei Estadual MG 12.768/1998, manifesta sua adesão ao Projeto Mãos Dadas,
destinado à descentralização do ensino, mediante a transferência total da gestão administrativa,
financeira e operacional do atendimento dos anos iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) da
unidade escolar: EE Capitão Antônio Pinto de Miranda (exclusiva), da Rede Estadual para a
Rede Municipal.
1.Para consecução da presente adesão, cabe ao Município providenciar a autorização legislativa a
que se refere o art. 3º da Lei Estadual nº 12.768/1998, bem como todas as formalidades
estabelecidas pela referida norma.
2.0 Estado se compromete a repassar os recursos do FUNDEB e do PNAE relativos aos alunos
absorvidos pelo município, no primeiro ano, após a adesão ao Projeto.
3.Em contrapartida à adesão ao Projeto, o Estado disponibiliza, como atendimento adicional,
mediante a celebração de instrumentos jurídicos específicos, conforme análise conjunta do
município com a Superintendência Regional de Ensino na circunscrição, as possibilidades a seguir:
!- Repasse de recursos financeiros para a execução de obras no valor de R$ 2.600.000,00
“(dois milhões e seiscentos mil reais) para construção de auditório e adequação da
acessibilidade, execução de projeto Contra Incêndio e Pânico na EE Capitão Antônio Pinto
de Miranda e para a construção de uma nova escola municipal com a infraestrutura
adequada para atendimento dos alunos, conforme necessidade exarada no Parecer 34275310;
H - Repasse de recursos financeiros para manutenção e custeio dos alunos absorvidos durante o 1º
ano da absorção:
HI - Cessão de imóvel para funcionamento de unidades escolares;
IV - Doação de mobiliário e equipamentos escolares;
V - Cessão de servidores efetivos do quadro de pessoal do Estado;
4.Para a viabilizar a entrega da contrapartida, o Município se compromete a cumprir a legislação e
a encaminhar a documentação específica correspondente à opção realizada para cada ato.
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13/10/2021 11:08 SEI/GOVMG - 34551006 - Parecer
5. município deverá providenciar a autorização legislativa para a absorção do atendimento dos
anos iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) a que se refere este Termo.
6.Caso sobrevenha legislação estadual superveniente, que discipline a matéria atinente à
descentralização do ensino, a obrigatoriedade de autorização legislativa poderá ser revista pelo
Estado/Secretaria.
E, estando de acordo com o presente Termo de Adesão, assina eletronicamente este instrumento.
....) fundamento no art. 6º, 8 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
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SEI nº 34551006
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