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materia nº 21/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2021
Date 2021-11-04
Ementa" Altera o art.5º, da Lei nº661 de 27 de novembro de 2020, que " Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins para o Exercício de 2021".
native_id1948

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-10 Proposição aprovada B PROPOSIÇÃO APROVADA 1º VOTAÇÃO; LEI Nº 682 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021.
2021-11-04 Proposição apresentada em Plenário — —

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 021 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021
“Altera o art.5º, da Lei nº 661, de 27 de
novembro de 2020, que “Estima a Receita
e Fixa a Despesa do Município de
Tocantins para o exercício de 2027”.
A Câmara Municipal de Tocantins aprova e, eu Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 5º da Lei nº 661, de 27 de novembro de 2020, que dispõe sobre a
autorização de abertura de crédito suplementar, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“An. 1º - Está o Prefeito Municipal autorizado a:
! — abrir crédito suplementar até o limite de 40 % (quarenta por cento) da
despesa fixada no Orçamento do Município, nos termos do art. 43, 8 1º, da Lei
Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 04 de novembro de 2021.
Silas Fortunato de carvalho
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | gabineteOtocantins.mg.gov.br
a PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
“er
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 021/2021
Senhor Presidente, Senhores(as) Vereadores(as),
Encaminho a Esta Casa Projeto de Lei que “Altera o art.5º, da Lei nº 661, de 27
de novembro de 2020, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
Tocantins para o exercício de 2021”, para apreciação.
O propósito da presente questão visa à autorização para abertura de crédito
suplementar até o limite de 40% (quarenta por cento), a fim de executar novas
demandas do município e a fim de atender os ajustes orçamentários para cumprimento
da execução de novas receitas, execução de obras de grande porte como, por exemplo,
as executadas no Loteamento Novo Horizonte.
Cumpre ressaltar que mutabilidade das normas é característica de nosso
ordenamento jurídico, onde a própria Constituição Federal pode ser alterada por
emenda, observando o processo legislativo especial. Ademais, o impedimento
constitucional (art. 167, inc. VIl da CF/88) consiste na concessão de crédito ilimitado,
sem estabelecimento de um teto certo em percentual.
Tais ajustes também abarcarão demandas outras como pagamento de décimo
terceiro, aportes ao FAPSEM, obras, manutenção dos serviços essenciais, de acordo
com as variações de arrecadação e ajustes na execução da despesa.
Tocantins, 04 de novembro de 2021.
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | gabineteOtocantins.mg.gov.br

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