| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2005 |
| Date | 2005-03-31 |
| Ementa | " QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, TOME PROVIDÊNCIAS PARA QUE A VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADES E PROPAGANDAS EM NOSSA CIDADE SEJA FEITA DE ACORDO COM OS § § 1º E 2º DO ART. 134 E INCISOS I À VIII, DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO." |
| native_id | 1951 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS nro: ADO (A) SÁ INDICAÇÃO Nº 904/2095 - Dos Vereadores: leder Washin; Luciano Carlos de Souza. Fernando Luiz Nunes Apolinário DD. Presidente da Câmara Municipal de Tocantins (MG) Os Vereadores que a esta subscrevem, requerem que, após a tramitação regimental seja encaminhada ao Exmo. Sr Prefeito Municipal, a seguinte Indicação: “Que a Administração Municipal, tome providências para que a veiculação de publicidades e propagandas em nossa cidade seja feita de acordo com os $$ 1º e 2º do Art. 134 e incisos 1 à VE, do Código de Posturas do Município”. JUSTIFICATIVA A vinda de veículos de propaganda volante de outras cidades a Tocantins, faz com que o Código de Posturas seja desrespeitado, pois os condutores de tais propagandas desconhecem a legislação de nosso código, portanto utilizam suas propagandas em locais, horários e potências indevidas para com os locais da cidade, mas reconhecemos também que os próprios tocantinenses também praticam mesmo ato por desconhecerem o Código de Posturas. Contamos com o apoio dos nobres colegas e a atenção do Senhor Prefeito Municipal. Plenário Dr. Manoel Catalda, em 31 de Março de 2085. Vereador — leder Wahinston de Oliveira AY esa = Ea cartao gd de So ses Encaminhado (a) pelo ofício Nº Ol 2005 em OL 1 04 12005