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materia nº 66/2005

Tipo Indicação
Número / Ano 66 / 2005
Date 2005-12-12
Ementa" QUE SEJA ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL O ANTEPROJETO DE LEI QUE " DISPÕE SOBRE NORMAS DE PRESERVAÇÃO DE RIOS, CÓRREGOS E NASCENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TOCANTINS".
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCA
ESTADO DE MINAS GE
INDICAÇÃO Nº 015/2005 - Do Vereador: eder Washington de Oliveira
Exmo. Sr.
Fernando Luiz Nunes Apolinário
DD. Presidente da Câmara Municipal de Tocantins (MG)
O Vereador que a esta subscreve, requer que, após a tramitação regimental seja
encaminhada ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a seguinte Indicação:
“Que seja encaminhado ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que
“Dispõe sobre normas de preservação de rios, córregos e nascentes no âmbito do
Município de Tocantins”.
JUSTIFICATIVA
O objetivo deste anteprojeto de lei é de forma primordial contribuir
diretamente com a preservação de nosso lençol freático que cada dia vêem se
deteriorando com as práticas irregulares causadas pelo homem.
Acredito desta forma dificultar a ação de pessoas que diariamente ou
ocasionalmente vêem praticando estes atos de sujarem nossos rios, córregos e
nascentes, pois os mesmos quando flagrados poderão ser penalizados nas sanções
previstas neste anteprojeto de lei.
Entendo que tal medida não basta para a resolução deste problema que não é só
de Tocantins, mas com certeza estaremos desta forma contribuindo para a melhoria
da referida situação.
Conto com o apoio dos nobres colegas e espero que a matéria do anteprojeto de
lei seja apreciada pelo Executivo Municipal.
Plenário Dr. Manoel Cataldo, em 12 de Dezembro de 2005.
LU CNC
Vereador — Ieder Washington de Oliveira
Encaminhado (a) pelo
orício nº 1921 2003
em 13.112 02005
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre normas de preservação de rios, córregos e
nascentes no âmbito do Município de Tocantins e Cria o
Fundo de Desenvolvimento do Meio Ambiente”.
Art. 1º - Fica proibido no âmbito do Município de Tocantins a
prática de agressões aos rios, córregos e nascentes.
Art. 2º - As pessoas que forem flagradas jogando lixo, entulhos ou
objetos nos rios, córregos ou nascentes no âmbito do Município de
Tocantins, serão multadas na importância de 200 (duzentas) UFM
(unidade Fiscal Municipal).
Parágrafo Único — A reincidência da prática do delito citado no
artigo anterior terá sua penalidade em dobro.
Art. 3º - Fica Poder Executivo autorizado a criar o Fundo de
Desenvolvimento do Meio Ambiente.
Art. 4º - Os recursos provenientes de multas cobradas em virtude
dessa Lei, serão revertidos ao Fundo de Desenvolvimento do Meio
Ambiente para a promoção de ações preservacionistas.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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