| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2006 |
| Date | 2006-06-29 |
| Ementa | " QUE A PREFEITURA MUNICIPAL, TOME PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE PROIBIR A EXISTÊNCIA DE UM CHIQUEIRO NA PROXIMIDADE DA PONTE DA AVENIDA PREFEITO CORRADO ROBERTI". |
| native_id | 1962 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Exmo. Sr. Fernando Luiz Nunes Apolinário DD. Presidente da Câmara Municipal de Tocantins (MG) A Vereadora que a esta subscreve, requer que, após a tramitação regimental seja encaminhada ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a seguinte Indicação: “Que a Prefeitura Municipal, tome providências no sentido de proibir a existência de um chiqueiro na proximidade da ponte da Avenida Prefeito Corrado Roberti ” JUSTIFICATIVA Os moradores daquele local sentem-se incomodados com o mau cheiro que exala do chiqueiro e solicitam providências do cumprimento do Art. 94 do Código de Posturas Municipais que dispõe o seguinte: Art. 94 — É proibido criar ou engordar suínos, aves, caprinos, ou manter capril, ovinos, equinos, muares e bovinos leiteiros ou de corte em área localizada no perímetro urbano do Município de Tocantins. Conto com o apoio dos nobres colegas e atenção do Prefeito Municipal para esta indicação. Plenário Dr. Manoel Cataldo, em 29 de Junho de 2006. mylaanno Vereadora — Alci Luzia Marliere Navarro encaminhado (4) pelo oficio NS OL 120%: em 30 Ob. Je