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materia nº 1/2006

Tipo Indicação
Número / Ano 1 / 2006
Date 2006-06-29
Ementa" QUE A PREFEITURA MUNICIPAL, TOME PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE PROIBIR A EXISTÊNCIA DE UM CHIQUEIRO NA PROXIMIDADE DA PONTE DA AVENIDA PREFEITO CORRADO ROBERTI".
native_id1962

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Exmo. Sr.
Fernando Luiz Nunes Apolinário
DD. Presidente da Câmara Municipal de Tocantins (MG)
A Vereadora que a esta subscreve, requer que, após a tramitação regimental
seja encaminhada ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a seguinte Indicação:
“Que a Prefeitura Municipal, tome providências no sentido de proibir a
existência de um chiqueiro na proximidade da ponte da Avenida Prefeito
Corrado Roberti ”
JUSTIFICATIVA
Os moradores daquele local sentem-se incomodados com o mau cheiro que
exala do chiqueiro e solicitam providências do cumprimento do Art. 94 do Código
de Posturas Municipais que dispõe o seguinte:
Art. 94 — É proibido criar ou engordar suínos, aves, caprinos, ou manter
capril, ovinos, equinos, muares e bovinos leiteiros ou de corte em área localizada no
perímetro urbano do Município de Tocantins.
Conto com o apoio dos nobres colegas e atenção do Prefeito Municipal para
esta indicação.
Plenário Dr. Manoel Cataldo, em 29 de Junho de 2006.
mylaanno
Vereadora — Alci Luzia Marliere Navarro
encaminhado (4) pelo
oficio NS OL 120%:
em 30 Ob. Je

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