CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Disposição Preliminar ............................................................................................................................................................. pág. 1
Livro primeiro
Partes especial – TRIBUTOS
I - Impostos ...................................................................................................................................................................................... pág. 1
II - Taxas ............................................................................................................................................................................................. pág. 1
a) Taxas de Serviços Públicos ................................................................................................................................. pág. 1
b) Taxas pelo Poder de Polícia Administrativa ................................................................................................ pág. 1
III - Contribuições ........................................................................................................................................................................... pág. 2
TÍTULO I
DOS IMPOSTOS
Capítulo I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORAL URBANA
Seção I
Fato Gerador .................................................................................................................................................................................... pág. 2
Seção II
Hipóteses de incidência ............................................................................................................................................................... pág. 3
Seção III
Sujeito passivo ................................................................................................................................................................................ pág. 4
Seção IV
Solidariedade tributária ............................................................................................................................................................... pág. 4
Seção V
Base de Cálculo e Alíquota ......................................................................................................................................................... pág. 5
Seção VI
Lançamento ...................................................................................................................................................................................... pág. 8
Seção VII
Cadastro Imobiliário Fiscal ......................................................................................................................................................... pág. 9
Seção VIII
Arrecadação ................................................................................................................................................................................... pág. 10
Seção IX
Isenções ........................................................................................................................................................................................... pág. 10
Seção X
Penalidades .................................................................................................................................................................................... pág. 11
Capítulo II
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Seção I
Hipótese de incidência .............................................................................................................................................................. pág. 11
Seção II
Sujeito Passivo .............................................................................................................................................................................. pág. 19
Seção III
Base de Cálculo e Alíquotas .................................................................................................................................................... pág. 25
Subseção I
Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 1 e Subitens de 1.01 a 1.09 da Lista de Serviços .......... pág. 29
Subseção II
Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 2 e Subitem 2.01 da Lista de Serviços ................................. pág. 30
Subseção III
Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 3 e Subitens 3.02, 3.03, 3.04 e 3.05 da Lista de Serviços
.............................................................................................................................................................................................................. pág. 31
Subseção IV
Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 4 e Subitens de 4.01 a 4.23 da Lista de Serviços ............. pág. 33
Subseção V
Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 5 e Subitens de 5.01 a 5.09 da Lista de Serviços ............. pág. 34
Subseção VI
Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 6 e Subitens de 6.01 a 6.06 da Lista de Serviços ............. pág. 35
Subseção VII
Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 7 e nos Subitens 7.01 a 7.22 da Lista de Serviços ........... pág. 35
Subseção VIII
Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 8 e nos Subitens 8.01 e 8.02 da Lista de Serviços ........... pág. 43
Subseção IX
Base de Cálculo dos Serviços previstos no Item 9 e nos Subitens 9.01 e 9.03 da Lista de Serviços ........... pág. 45
Subseção X
Base de Cálculo dos Serviços previstos no Item 10 e nos subitens de 10.01 a 10.10 da Lista de Serviços
.............................................................................................................................................................................................................. pág. 47
Subseção XI
Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 11 e nos subitens 11.01 a 11.05 da Lista de Serviços .... pág. 50
Subseção XII
Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 12 e nos Subitens de 12.01 a 12.17 da Lista de Serviços
.............................................................................................................................................................................................................. pág. 51
Subseção XIII
Base da Cálculo dos Serviços Previstos no Item 13 e nos Subitens 13.01 a 13.05 da Lista de Serviços ... pág. 57
Subseção XIV
Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 14 e nos Subitens de 14.01 a 14.14 da lista de Serviços
.............................................................................................................................................................................................................. pág. 59
Subseção XV
Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 15 e nos Subitens de 15.01 a 15.18 da Lista de Serviços
.............................................................................................................................................................................................................. pág. 61
Subseção XVI
Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 16 e no Subitem 16.01 e 16.02 da Lista de Serviços ...... pág. 67
Subseção XVII
Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 17 e nos Subitens de 17.01 a 17.25 da Lista de Serviços
.............................................................................................................................................................................................................. pág. 68
Subseção XVIII
Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 18 e no Item 18.01 da Lista de Serviços ............................. pág. 71
Subseção XIX
Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 19 e no Subitem 19.01 da Lista de Serviços ...................... pág. 72
Subseção XX
Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 20 e nos Subitens 20.01 a 20.03 da Lista de Serviços ... pág. 73
Subseção XXI
Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 21 e no Subitem 21.01 da Lista de Serviços ...................... pág. 75
Subseção XXII
Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 22 e no Subitem 22.01 da Lista de Serviços ...................... pág. 76
Subseção XXIII
Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 23 e no Subitem 23.01 da Lista de Serviços ...................... pág. 77
Subseção XXIV
Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 24 e no Subitem 24.01 da Lista de Serviços ...................... pág. 77
Subseção XXV
Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 25 e nos Subitens 25.01 a 25.05 da Lista de Serviços ... pág. 78
Subseção XXVI
Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 26 e Subitem 26.01 da Lista de Serviços ............................ pág. 78
Subseção XXVII
Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 27 e no Subitem 27.01 da Lista de Serviços ...................... pág. 79
Subseção XXVIII
Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 28 e no Subitem 28.01 da Lista de Serviços ...................... pág. 79
Subseção XXIX
Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 29 e no Subitem 29.01 da Lista de Serviços ...................... pág. 80
Subseção XXX
Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 30 e no Subitem 30.01 da Lista de Serviços ...................... pág. 81
Subseção XXXI
Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 31 e no Subitem 31.01 da Lista de Serviços ...................... pág. 82
Subseção XXXII
Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 32 e no Subitem 32.01 da Lista de Serviços ...................... pág. 83
Subseção XXXIII
Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 33 e no Subitem 33.01 da Lista de Serviços ...................... pág. 83
Subseção XXXIV
Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 34 e no Subitem 34.01 da Lista de Serviços ...................... pág. 84
Subseção XXXV
Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 35 e no Subitem 35.01 da Lista de Serviços ...................... pág. 85
Subseção XXXVI
Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 36 e no Subitem 36.01 da Lista de Serviços ...................... pág. 86
Subseção XXXVII
Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 37 e no Subitem 37.01 da Lista de Serviços ...................... pág. 87
Subseção XXXVIII
Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 38 e no Subitem 38.01 da Lista de Serviços ...................... pág. 87
Subseção XXXIX
Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 39 e no Subitem 39.01 da Lista de Serviços ...................... pág. 88
Subseção XL
Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 40 e no Subitem 40.01 da Lista de Serviços ...................... pág. 88
Subseção XLI
Base de Cálculo da Prestação de Serviço Sob a forma de Pessoa Jurídica Incluída no Subitem 3.04 da Lista de
Serviços ............................................................................................................................................................................................ pág. 89
Subseção XLII
Base de Cálculo de Prestação de Serviço Sob a Forma de Pessoa Jurídica Incluída no Subitem 22.01 da Lista
de Serviços ..................................................................................................................................................................................... pág. 91
Subseção XLIII
Base de Cálculo com Elaboração de Arbitramento ........................................................................................................ pág. 93
Subseção XLIV
Base de Cálculo com Apuração por Estimativa ................................................................................................................ pág. 95
Seção IV
Homologação ................................................................................................................................................................................ pág. 97
Seção V
Lançamento ................................................................................................................................................................................... pág. 98
Seção VI
Inscrição ........................................................................................................................................................................................ pág. 100
Seção VII
Escrita Fiscal ................................................................................................................................................................................. pág. 100
Seção VIII
Arrecadação ................................................................................................................................................................................ pág. 101
Seção IX
Isenções ........................................................................................................................................................................................ pág. 102
Seção X
Das Infrações e Penalidades ................................................................................................................................................. pág. 102
Capítulo III
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS
Seção I
Do Fato Gerador e Da Incidência ........................................................................................................................................ pág. 106
Seção II
Da Não Incidência ..................................................................................................................................................................... pág. 109
Seção III
Da Isenção .................................................................................................................................................................................... pág. 110
Seção IV
Das Alíquotas .............................................................................................................................................................................. pág. 111
Seção V
Da Base de Cálculo ................................................................................................................................................................... pág. 111
Seção VI
Dos Contribuintes ..................................................................................................................................................................... pág. 112
Seção VII
Forma, Local e Prazos .............................................................................................................................................................. pág. 113
Seção VIII
Da Restituição ............................................................................................................................................................................. pág. 114
Seção IX
Outras Disposições ................................................................................................................................................................... pág. 115
Seção X
Infrações e Penalidades .......................................................................................................................................................... pág. 115
Seção XI
Da Fiscalização ........................................................................................................................................................................... pág. 114
TÍTULO II
DAS TAXAS
Capítulo I
DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Seção I
Hipóteses de Incidência e Contribuinte ........................................................................................................................... pág. 120
Seção II
Base de Cálculo e Alíquotas .................................................................................................................................................. pág. 121
Seção III
Lançamento ................................................................................................................................................................................. pág. 123
Seção IV
Arrecadação ................................................................................................................................................................................ pág. 123
Seção V
Penalidades ................................................................................................................................................................................. pág. 123
Capítulo II
DAS TAXAS DE PODER DE POLÍCIA
Seção I
Incidência e Contribuintes ..................................................................................................................................................... pág. 124
Seção II
Base de Cálculo e Alíquotas .................................................................................................................................................. pág. 127
Seção III
Lançamento ................................................................................................................................................................................. pág. 128
Seção IV
Arrecadação ................................................................................................................................................................................ pág. 129
Seção V
Isenções ........................................................................................................................................................................................ pág. 129
TÍTULO III
DAS CONTRIBUIÇÕES
Capítulo I
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Seção I
Hipóteses de Incidência .......................................................................................................................................................... pág. 130
Seção II
Sujeito Passivo ............................................................................................................................................................................ pág. 130
Seção III
Base de Cálculo .......................................................................................................................................................................... pág. 131
Seção IV
Lançamento ................................................................................................................................................................................. pág. 131
Seção V
Pagamento ................................................................................................................................................................................. pág. 132
Capítulo II
DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Seção I
Fato Gerador ............................................................................................................................................................................... pág. 132
Seção II
Sujeito Passivo ............................................................................................................................................................................ pág. 133
Seção III
Base de Cálculo e Valores ...................................................................................................................................................... pág. 134
Seção IV
Lançamento e Arrecadação ................................................................................................................................................... pág. 134
Seção V
Penalidades ................................................................................................................................................................................. pág. 135
Seção VI
Outras Disposições ................................................................................................................................................................... pág. 136
LIVRO SEGUNDO
PARTE GERAL
TÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS
Capítulo I
Da legislação tributária ........................................................................................................................................................... pág. 136
TÍTULO II
DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
Capítulo I
Das obrigações tributárias ..................................................................................................................................................... pág. 138
Capítulo II
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Seção I
Disposições Gerais .................................................................................................................................................................... pág. 138
Seção II
Cadastro Imobiliário ................................................................................................................................................................. pág. 139
Seção III
Cadastro Mobiliário .................................................................................................................................................................. pág. 144
Capítulo III
DO SUJEITO PASSIVO
Seção I
Sujeito Passivo ............................................................................................................................................................................ pág. 152
Seção II
Solidariedade .............................................................................................................................................................................. pág. 152
Seção III
Capacidade Tributária ............................................................................................................................................................. pág. 153
Seção IV
Domicílio Tributário ................................................................................................................................................................. pág. 154
Capítulo IV
Da responsabilidade tributária ............................................................................................................................................. pág. 154
TÍTULO III
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Capítulo I
Do lançamento ........................................................................................................................................................................... pág. 155
Capítulo II
Da suspensão do crédito tributário ................................................................................................................................... pág. 158
Capítulo III
Da extinção do crédito tributário ........................................................................................................................................ pág. 158
Seção I
Dação em Pagamento ............................................................................................................................................................. pág. 164
Capítulo IV
Da exclusão do crédito tributário ....................................................................................................................................... pág. 168
Capítulo V
Das garantias e privilégios do crédito tributário .......................................................................................................... pág. 170
TÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Capítulo I
Da fiscalização ............................................................................................................................................................................ pág. 171
Capítulo II
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
Seção I
Processo Fiscal ............................................................................................................................................................................ pág. 173
Seção II
Julgamento em Primeira Instância ..................................................................................................................................... pág. 177
Seção III
Julgamento em Segunda Instância .................................................................................................................................... pág. 178
Seção IV
Processo Da Consulta .............................................................................................................................................................. pág. 179
Capítulo III
Da dívida ativa ............................................................................................................................................................................ pág. 180
Capítulo IV
Das certidões negativas .......................................................................................................................................................... pág. 182
Capítulo VI
Microempreendedor individual ........................................................................................................................................... pág. 183
Capítulo VI
Correção Monetária ................................................................................................................................................................. pág. 184
Das disposições finais .............................................................................................................................................................. pág. 185
ANEXOS
Anexo I
Taxa de licença para localização e Taxa de fiscalização do funcionamento e sanitária (pessoa física)
............................................................................................................................................................................................................ pág. 188
Anexo II
Taxa de licença para localização e Taxa de fiscalização do funcionamento e sanitária ................................... pág. 189
Anexo III
Tabela para cobrança de estabelecimento industrial, petroquímicos e mineração .......................................... pág. 190
Anexo IV
Tabela para cobrança de estabelecimento comercial atacadista .............................................................................. pág. 191
Anexo V
Tabela para cobrança de estabelecimento comercial varejista ................................................................................. pág. 192
Anexo VI
tabela para cobrança da taxa de licença para funcionamento em horários especial ....................................... pág. 193
Anexo VII
Tabela para cobrança da taxa de licença para veiculação de publicidade ............................................................ pág. 195
Anexo VIII
Tabela para cobrança da taxa de licença para execução de obras .......................................................................... pág. 196
Anexo IX
Tabela para cobrança da taxa de licença para abate de animais .............................................................................. pág. 198
Anexo X
Tabela para cobrança da taxa de licença para ocupação de vias e logradouros públicos ............................. pág. 199
Anexo XI
Tabela para cobrança da taxa de licença para espetáculos e congêneres ............................................................ pág. 200
Anexo XII
Tabela para cobrança da taxa de licença para ambulantes ......................................................................................... pág. 201
Anexo XIII
Tabela de Valores de Construção (fatores corretivos) ................................................................................................... pág. 202
Anexo XIV
Tabela de Valores de Terrenos (fatores corretivos) ........................................................................................................ pág. 208
Anexo XV
Frações Ideais ............................................................................................................................................................................... pág. 209
Anexo XVI
Tabela de valores de metro quadrado de terreno por localização .......................................................................... pág. 210
Anexo XVII
Tabela de Contribuição de Iluminação Pública ............................................................................................................... pág. 211
Anexo XVIII
Quadro de valores imobiliários por hectare para cálculo do ITBI ............................................................................ pág. 212
Anexo XIX
Alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ...................................................................................... pág. 213
Anexo XX
Lita de Serviços ............................................................................................................................................................................ pág. 214
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 024/2021
“Institui o Código Tributário Municipal”.
A Câmara Municipal de Tocantins, por seus representantes, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Fica Instituído o Código Tributário do Município de Tocantins, obedecidos os
mandamentos oriundos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, de demais Leis
Complementares, das Resoluções do Senado Federal, da Legislação Estadual e da Lei Orgânica
Municipal nos limites de sua competência.
LIVRO PRIMEIRO
PARTE ESPECIAL - TRIBUTOS
Art. 2º Ficam Instituídos os seguintes Tributos:
I – IMPOSTOS:
a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
b) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;
c) Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis.
II – TAXAS:
a) Taxas de Serviços Públicos:
1. Taxa de Coleta de Lixo;
2. Taxa de Conservação da Rede de Esgoto;
3. Taxa de Manutenção dos Cemitérios Municipais.
b) Taxas pelo Poder de Polícia Administrativa:
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ESTADO DE MINAS GERAIS
2
1. Taxa de Licença para Localização, de instalação e de funcionamento de
estabelecimento de produção, comércio, indústria, prestação de serviço e outros;
2. Taxa de Licença de Funcionamento e Sanitária;
3. Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial;
4. Taxa de Licença para Veiculação de Publicidade;
5. Taxa de Licença para Execução de Obras;
6. Taxa de Licença para o Abate de Animais;
7. Taxa de Licença para Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas,
em Vias e em Logradouros Públicos;
8. Taxa de Licença para Espetáculos e Congêneres;
9. Taxa de Licença para Atividades Econômicas Ambulantes;
10. Taxa de Conservação de Logradouros.
III – CONTRIBUIÇÕES:
a) Contribuição de Melhoria;
b) Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP.
TÍTULO I
DOS IMPOSTOS
Capítulo I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORAL URBANA
Seção I
Fato Gerador
Art. 3º O fato gerador do Imposto ocorre anualmente, no dia primeiro de janeiro.
Seção II
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ESTADO DE MINAS GERAIS
3
Hipóteses de Incidência
Art. 4º A Hipótese de incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é a
propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física.
§ 1º O Imposto Predial e Territorial Urbano incide somente sobre imóvel localizado dentro da
Zona Urbana, independentemente de sua área ou destinação.
§ 2º Para os efeitos deste Imposto, considera-se zona urbana a definida em Lei Municipal onde
existam, pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder
Público:
I – Meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II – Abastecimento de água;
III – Sistema de esgoto sanitários;
IV – Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para a distribuição domiciliar;
V – Escola primária ou Posto de Saúde, a no mínimo, 3 km (três quilômetros) do imóvel
considerado.
§ 3º Consideram-se também Zona urbana as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana,
definidas e delimitadas em Lei Municipal, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos
competentes, localizados fora da Zona acima referida.
Art. 5º O bem imóvel, para os efeitos deste Imposto, será classificado como terreno ou prédio.
§ 1º Considera-se terreno o bem imóvel:
I – Sem edificação;
II – Em que houver construção paralisada ou em andamento;
III – Em que houver edificação interditada, condenada, em ruína ou em demolição;
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4
IV – Cuja construção seja de natureza temporária ou provisória ou possa ser removida sem
destruição, alteração ou modificação.
§ 2º Considera-se prédio o bem imóvel no qual exista edificação utilizável para habitação ou
para o exercício de qualquer atividade, seja qual for a sua denominação, forma ou destino, desde
que não compreendida nas situações do parágrafo anterior.
Art. 6º A incidência do Imposto independe:
I – Da legitimidade dos títulos de aquisição da propriedade do domínio útil ou da posse do bem
imóvel;
II – Do resultado financeiro da exploração econômica do bem imóvel;
III – Do cumprimento de quaisquer exigências regulamentares, legais ou administrativas,
relativas ao bem imóvel.
Seção III
Sujeito Passivo
Art. 7º Contribuinte do Imposto é o proprietário, o titular do domínio ou o possuidor a qualquer
título do bem imóvel.
§ 1º Para os fins deste Artigo, equiparam-se ao contribuinte o promitente comprador imitido na
posse, os titulares de direito real sobre o imóvel alheio e o fideicomissário.
§ 2º Conhecidos o proprietário ou o titular do domínio útil e o possuidor, para efeito de
determinação do sujeito passivo, dar-se-á à preferência àqueles e não a este; dentre aqueles,
tomar-se-á o titular do domínio útil.
§ 3º Na impossibilidade de eleição do proprietário ou titular do domínio útil, devido ao fato de
o mesmo ser imune ao Imposto, dele estar isento, ser desconhecido ou não localizado, será
responsável pelo tributo aquele que estiver na posse do imóvel.
Seção IV
Solidariedade Tributária
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5
Art. 8º Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU ou por estarem expressamente designados, são
pessoalmente solidários pelo pagamento do imposto:
I – O adquirente do imóvel, pelos débitos do alienante, existentes à data do título de
transferência, salvo quando conste deste a prova de sua quitação, limitada esta
responsabilidade, nos casos de arrematação em hasta pública, ao montante do respectivo preço;
II – O espólio, pelos débitos do “de cujus”, existentes à data da abertura da sucessão;
III – O sucessor, a qualquer título, e o cônjuge meeiro, pelos débitos do “de cujus” existentes à
data da partilha ou da adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do
legado ou da meação;
IV – A pessoa jurídica que resultar da fusão, transformação ou incorporação de outra, ou em
outra, pelos débitos das sociedades fundidas, transformadas ou incorporadas existentes à data
do ato;
V – A pessoa natural ou jurídica que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou
de estabelecimento comercial, industrial ou de serviço, e continuar a exploração do negócio sob
a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, pelos débitos do fundo ou do
estabelecimento adquirido, existentes à data da transação.
§ 1º Quando a aquisição se fizer por arrematação em hasta pública ou na hipótese do inciso III
deste art. 8º, a responsabilidade terá por limite máximo, respectivamente, o preço da
arrematação ou o montante do quinhão, legado ou meação.
§ 2º O disposto no inciso III deste art. 8º aplica-se nos casos de extinção de pessoas jurídicas,
quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente
ou se pelo espólio, com a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.
Seção V
Base de Cálculo e Alíquota
Art. 9º A base de cálculo do Imposto é o valor venal do bem imóvel.
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6
§ 1º Para fins deste Artigo, considera-se valor venal:
I – No caso de terrenos não edificados, em construção, em ruínas ou em demolição, o valor da
terra nua;
II – Nos demais casos, o valor da terra e da edificação conjuntamente.
§ 2º Quando num mesmo terreno existir mais de uma unidade autônoma, calcular-se-á a fração
ideal de terreno, conforme ANEXO XV.
§ 3º Os lotes definidos em loteamentos regularmente aprovados e sem edificações, cadastrados
em nome do loteador, receberão a incidência do Imposto Territorial Urbano a partir da
aprovação, tendo como base de cálculo o previsto neste artigo e até a data da transmissão a
qualquer título;
§ 4º Após a transmissão do lote, o imposto será lançado em nome do novo proprietário com as
devidas averbações e com a base de cálculo estabelecida neste Código Tributário;
§ 5º O imposto predial terá seu lançamento efetuado na data da respectiva averbação dos
Alvarás de “Licença” e “Habite-se” e o lote que receber construção, mesmo que não tenha sido
transferido, será laçado com construído;
§ 6º Periodicamente o Serviço de Fiscalização do setor de Cadastro verificará, para fins de
lançamento imediato, a existência de edificações que tenham sido construídas sem
requerimento de Licença ou Habite-se.
§ 7º O Serviço de Cadastro Técnico Imobiliário providenciará os lançamentos nos termos deste
artigo, retificando se necessário, lançamentos anteriores em lotes cujo Imposto Territorial
Urbano não tenha sido quitado.
§ 8º Não serão restituídos pelo Município, pagamentos de impostos referentes a exercícios
anteriores.
Art. 10 O valor venal do bem imóvel será conhecido:
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I – Tratando-se de prédio, pela multiplicação do valor de metro quadrado de casa tipo de
edificação, aplicados os fatores corretivos dos componentes da construção, pela área da
construção, somado o resultado ao valor do terreno, observada a tabela de valores de
construção, conforme ANEXO XIII.
II – Tratando-se de terreno, considerando-se suas medidas e sua localização, aplicados os
fatores corretivos, conforme ANEXO XVI.
Art. 11 A porção de terra contínua, sem edificação, com mais de 1.500m² (mil e quinhentos
metros quadrados), situada em zona urbana ou de expansão urbana do Município é considerada
gleba.
Parágrafo Único. Para efeito de tributação, toda gleba terá sua área corrigida conforme
disposto no ANEXO XIV.
Art. 12 Os Valores Venais dos imóveis serão apurados anualmente, antes do término do
Exercício, com base em trabalho realizado pela Comissão de valores Imobiliários, nomeada pelo
Executivo Municipal e constituída para esse fim específico.
§ 1º O trabalho da Comissão de Valores Imobiliários deverá considerar para sua avaliação as
alterações nas características dos imóveis, nos equipamentos urbanos e nas melhorias
decorrentes de obras públicas, realizadas nas áreas onde se localizem, bem como os preços
correntes do Mercado Imobiliário local.
§ 2º Quando não forem objeto da atualização prevista neste artigo, os valores venais dos
imóveis serão atualizados mensalmente, por ato do Poder Executivo, com base na variação da
inflação medida pelo índice oficial do Governo Federal.
§ 3º Na ausência do Índice tratado no parágrafo anterior, adotar-se-á outro, desde que aceito
pelo Governo Federal.
Art. 13 Para o cálculo do Imposto, as alíquotas serão:
I – 1,00% (um por cento), tratando-se de terreno;
II – 0,50% (cinquenta centésimos percentuais), tratando-se de prédio;
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III – 0,75% (setenta e cinco centésimos percentuais), tratando-se de imóvel, cuja área total do
terreno seja superior a 20 (vinte) vezes a área edificada;
IV – Progressiva conforme regulamento.
Seção VI
Lançamento
Art. 14 O lançamento do Imposto será anual e feito, por ofício, pela autoridade administrativa,
com base nos elementos do Cadastro Imobiliário Fiscal, quer declarados pelo contribuinte, quer
apurados pelo Fisco, notificando-se os contribuintes mediante aviso de lançamento por editais
afixados na Prefeitura Municipal e publicados e/ou divulgados, uma vez, pelo menos, na
imprensa diária local, ou pela entrega da guia para pagamento no domicílio fiscal.
§ 1º Cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que contíguo, será objeto de
lançamento isolado, que levará em conta a sua situação à época da ocorrência do fato gerador e
reger-se-á pela Lei então vigente ainda que posteriormente modificada ou revogada.
§ 2º Na hipótese de condomínio, o Imposto poderá ser lançado em nome de um, de alguns ou
de todos os coproprietários. Em se tratando, porém, de condomínio cujas unidades, nos termos
da Lei civil constituem propriedades autônomas, o Imposto será lançado em nome individual
dos respectivos proprietários das unidades.
§ 3º Fica suspenso o pagamento do imposto relativo ao imóvel declarado de utilidade pública
para fins de desapropriação do respectivo exercício fiscal, por ato do Chefe do Poder Executivo,
enquanto este não se imitir na respectiva posse.
§ 4º Se caducar ou for revogado o decreto de desapropriação, ficará restabelecido o direito da
Fazenda Pública à cobrança do imposto, a partir da data da suspensão, sem atualização do valor
deste e sem multa de mora, se pago dentro de trinta dias, contados da data em que for feita a
notificação do lançamento.
§ 5º Imitido o Município na posse do imóvel, serão definitivamente cancelados os créditos fiscais
do respectivo exercício, cuja exigibilidade tenha sido suspensa, de acordo com este artigo.
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§ 6º Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgão fazendário
competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data
da cientificação, prestar declarações sobre a situação do imóvel, com base nas quais poderá ser
lançado o imposto.
Art. 15 O lançamento do Imposto não implica em reconhecimento da legitimidade da
propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.
Art. 16 O valor mínimo do imposto será R$ 50,00 (cinquenta reais) e o número de parcelas, o
valor do desconto para pagamento antecipado e os vencimentos serão estabelecidos através de
Decreto pelo Chefe do Executivo.
Seção VII
Cadastro Imobiliário Fiscal
Art. 17 A inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal será promovida pelo contribuinte ou
responsável na forma e nos prazos regulamentares, ainda quando seus titulares não estiverem
sujeitos ao Impostos.
§ 1º Nos termos do inciso VI do Art. 134 do Código Tributário Nacional, até o dia 10 (dez) de
cada mês e, em relação ao mês anterior, os serventuários da Justiça enviarão ao Cadastro
Imobiliário Fiscal, conforme modelos regulamentares, extratos ou comunicações de atos
relativos a imóveis, inclusive escrituras de enfiteuse, anticrese, hipoteca, arrendamento ou
locação, bem como as averbações, inscrições ou transcrições realizadas.
§ 2º O responsável por loteamento fica obrigado a apresentar à Administração:
I – Título de propriedade da área loteada;
II – Planta completa do loteamento contendo, em escala que permita sua anotação, os
logradouros, quadras, lotes, área total e áreas cedidas ao Patrimônio Municipal;
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III – Mensalmente, comunicação das alienações realizadas, contendo os dados indicados dos
adquirentes e das unidades adquiridas.
Seção VIII
Arrecadação
Art. 18 O Imposto será pago de uma vez ou parceladamente, na forma e prazos definidos em
Decreto.
§ 1o No caso de parcelamento do Imposto, o pagamento das parcelas vincendas somente
poderá ser efetuado após o pagamento das parcelas vencidas.
§ 2o
Para pagamento em Cota Única, o executivo municipal poderá conceder até 20% (Vinte por
cento) de desconto.
Art. 19 Ressalvado o disposto no Art. 20, inciso V, na hipótese de Imposto parcelado e sendo o
proprietário, ou adquirentes de posse ou domínio útil de imóvel já lançado, imune/isento,
antecipadamente vencerão as parcelas vincendas, respondendo por elas do alienante.
Seção IX
Isenções
Art. 20 Fica isento do imposto o bem imóvel:
I – Pertencente a particular, quanto à fração cedida gratuitamente para uso da União, dos
Estados, do Distrito Federal do Município ou de suas autarquias;
II – Pertencente a agremiação desportiva licenciada, quando utilizado efetivamente no exercício
de suas atividades sociais;
III – Pertencente ou cedido gratuitamente a partido político e/ou suas fundações, a sindicato de
trabalhadores, e a instituição de educação e assistência social sem fins lucrativos;
IV – Pertencente a sociedade civil sem fins lucrativos e destinados à prática de atividades
culturais, recreativas ou desportivas;
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V – Declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da parcela
correspondente ao período de arrecadação do Imposto em que ocorrer a imissão de posse ou a
ocupação efetiva pelo poder desapropriante;
VI – Que constitua reserva florestal e as áreas com mais de 10.000 (dez mil) metros quadrados,
efetivamente ocupados por florestas, assim definidos pelo Poder Público;
VII – Sede de associações de bairro, comunitárias, de moradores e suas congêneres, desde que o
mesmo seja de propriedade da respectiva entidade;
VIII – Os imóveis reconhecidos pelo Poder Público como de interesse histórico, cultural ou
ecológico, desde que mantidos em bom estado de conservação, bem como as características
que os qualificaram como tal;
IX – Pelo prazo de até 10 (dez) anos, os empreendimentos, definidos pelo Poder Público, em
regulamento, como de interesse turístico ou de desenvolvimento social e econômico para o
Município;
Art. 21 As isenções previstas no artigo anterior somente produzirão efeitos após seu
reconhecimento pela Secretaria de Fazenda, na forma estabelecida pelo Poder Executivo, em
regulamento.
§ 1º A Prefeitura Municipal pode, a qualquer tempo, cancelar isenções, quando verificada a
insubsistência das razões que as determinaram.
§ 2º As isenções de impostos não acarretam isenção de taxas e das contribuições.
§ 3º O não pagamento nos prazos devidos, de taxas e contribuições, referentes ao imóvel
beneficiado pela isenção do imposto, importará no cancelamento do benefício para o exercício
seguinte, bem como no lançamento do valor do imposto juntamente com as taxas e
contribuições em Dívida Ativa do exercício em que ocorrer a inadimplência.
Seção X
Penalidades
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Art. 22 O não pagamento do Imposto no prazo determinado, implicará em imposição de
multas e cobrança de juros de mora, de acordo como seguinte:
I – 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado do Imposto, quando o pagamento for efetuado
até 30 (trinta) dias após o vencimento;
II – 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado do Imposto, quando o pagamento for
efetuado entre 30 (trinta) dias e 60 (sessenta) dias após o vencimento.
III – 6% (seis por cento) sobre o valor atualizado do Imposto, quando o pagamento for efetuado
após 60 (sessenta) ou mais dias do vencimento.
IV – Juros de mora à razão de 1,0% (um por cento), ao mês ou fração, contados a partir do
primeiro dia subsequente ao do vencimento, calculados sobre o valor atualizado do Imposto.
Parágrafo Único. O proprietário ou titular de domínio útil de imóvel é obrigado a efetuar o
respectivo registro no Cadastro Imobiliário Fiscal, sob pena de:
I – Multa de 10% (dez por cento) sobre o imposto calculado sobre o valor venal do imóvel,
quando não for promovida a inscrição ou sua alteração na forma e prazos determinados;
II – Multa de 20% (vinte por cento) sobre o imposto calculado sobre o valor venal do imóvel,
quando houver erro, omissão ou falsidade nos dados que possam alterar a base de cálculo do
imposto.
Capítulo II
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Seção I
Hipótese de incidência
Art. 23 A hipótese de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é a prestação
de serviço constante da lista do ANEXO XX, por unidade econômica ou profissional,
independentemente:
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I – Da existência de estabelecimento fixo;
II – Do resultado financeiro do exercício da atividade;
III – Do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar;
IV – Do pagamento do preço do serviço no mês ou exercício;
V – Da denominação dada ao serviço prestado;
VI – De não ser atividade preponderante do prestador;
VII – Do objetivo social, objeto contratual, à atividade econômica, profissional ou social;
VIII – Do evento contábil, à conta ou subconta utilizadas para registro da receita.
§ 1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação
se tenha iniciado no exterior do país.
§ 2º Ressalvadas as exceções expressas do ANEXO XX, os serviços nela mencionados não ficam
sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua
prestação envolva fornecimento de mercadorias.
§ 3º O imposto de que trata este art. 23 incide ainda sobre os serviços prestados mediante a
utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização,
permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do
serviço.
§ 4º A lista de serviços, embora taxativa e limitativa na sua verticalidade, comporta interpretação
ampla, analógica e extensiva na sua horizontalidade.
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§ 5º A interpretação ampla e analógica é aquela que, partindo de um texto de lei, faz incluir
situações análogas, mesmo não expressamente referidas, não criando direito novo, mas, apenas,
completando o alcance do direito existente.
§ 6º Incluem-se entre os sorteios referidos no item 19 do ANEXO XX aqueles efetuados
mediante inscrição automática por qualquer meio, desde que a captação de inscrições alcance
participantes no Município.
§ 7º Ocorrendo a prestação, por unidade econômica ou profissional, com ou sem
estabelecimento fixo, de serviço de qualquer natureza não compreendidos no art. 155, II, da
Constituição da República Federativa do Brasil, definidos na lista de serviços, nasce a obrigação
fiscal para com o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, independentemente
da validade, da invalidade, da nulidade, da anulabilidade, da anulação do ato efetivamente
praticado; ou da legalidade, da ilegalidade, da moralidade, da imoralidade, da licitude e da
ilicitude da natureza do objeto do ato jurídico ou do malogro de seus efeitos.
Art. 24 O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento
prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas
hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local:
I – Do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento,
onde ele estiver domiciliado, na hipótese do serviço proveniente do exterior do País ou cuja
prestação se tenha iniciado no exterior do País;
II – Da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços
descritos no subitem 3.05 da lista;
III – Da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista;
IV – Da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista;
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V – Das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.05 da lista;
VI – Da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e
destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no
subitem 7.09 da lista;
VII – Da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos,
imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no
subitem 7.10 da lista;
VIII – Da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.11 da lista;
IX – Do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e
biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista;
X – Inexistente conforme Lei Complementar 116 de 31/07/2003 (DOU 01/08/2003);
XI – Inexistente conforme Lei Complementar 116 de 31/07/2003 (DOU 01/08/2003);
XII – Do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio,
silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços
congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e
por quaisquer meios;
XIII – Da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso
dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista;
XIV - Da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista;
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XV – Onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem
11.01 da lista;
XVI – Dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou
monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 do art. 23;
XVII – Do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos
serviços descritos no subitem 11.04 da lista;
XVIII – Da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos
serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista;
XIX – Do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo
item 16 da lista;
XX – Do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele
estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista;
XXI – Da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização
e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista;
XXII – Do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso
dos serviços descritos pelo item 20 da lista.
XXIII – Do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da lista;
XXIV – Do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas
administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da lista;
XXV – Do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 15.09 da lista.
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§ 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista, considera-se ocorrido o fato
gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia,
rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação,
arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
§ 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o
fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia
explorada.
§ 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador
nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.
§ 4º Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1o
, ambos do art. 8o
-A da Lei
Complementar Federal nº 116/2003 com redação determinada pela Lei Complementar Federal
nº 157/2016, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário
do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.
§ 5o
Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 6º a 12 deste artigo,
considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXIII, XXIV e XXV do caput deste artigo
o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de
unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado,
sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de
atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham
a ser utilizadas.
§ 6o No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos
subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador do serviço é
a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de
saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.
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§ 7º Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado
apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 6º deste artigo.
§ 8º No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres,
referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, prestados
diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o
primeiro titular do cartão.
§ 9º O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais
serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar relativos
às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que
sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:
I - bandeiras;
II - credenciadoras; ou
III - emissoras de cartões de crédito e débito.
§ 10 No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de
administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista
de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador é o cotista.
§ 11 No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o
consorciado.
§ 12 No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário,
pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de
arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.
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Art. 25. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza tem com fato gerador a prestação de
serviços constantes nos itens e subitens da lista de serviços previstas no ANEXO XX desta lei,
ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
Seção II
Sujeito Passivo
Art. 26 Contribuinte do Imposto é o prestador do serviço, não se enquadrando como tal os que
prestam serviço em relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de
conselho consultivo ou fiscal de sociedades.
Parágrafo Único. São solidariamente obrigados perante a Fazenda Municipal, quanto ao
imposto relativo aos serviços em que forem parte, aqueles que tenham interesse comum na
situação que constitua fato gerador da obrigação principal.
I – A obrigação solidária é inerente a todas as pessoas físicas ou jurídicas, ainda que alcançadas
por imunidade ou isenção tributária;
II – A solidariedade não comporta benefício de ordem, podendo, entretanto, o sujeito passivo,
atingido por seus efeitos, efetuar o pagamento do imposto incidente sobre o serviço antes de
iniciado o procedimento fiscal.
Art. 27. Será responsável pela retenção e recolhimento do ISSQN todo aquele que, mesmo
incluído nos regimes de imunidade ou isenção, se utilizar de serviços de terceiros, quando:
I – A pessoa jurídica ou física, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária quando o
prestador do serviço não tenha fornecido nota fiscal ou outro documento permitido, contendo,
no mínimo, seu endereço e número de inscrição no cadastro de atividades econômicas, salvo as
atividades que estão dispensada destes documentos fiscais, conforme regulamento;
II – A pessoa jurídica ou física, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária de serviço
quando o prestador do serviço alegar e não comprovar imunidade ou isenção;
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III – A pessoa jurídica ou física, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária de serviço
proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
IV – A pessoa jurídica ou física, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos
serviços descritos nos subitens 1.01, 102, 1.03, 1.04, 1.05, 1.06, 1.07, 1.08, 3.02, 3.03, 3.04, 3.05,
4.02, 4.03, 4.17, 4.21, 7.02, 7.03, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.13, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19,
9.02, 9.03, 10.01, 10.02, 10.03, 10.04, 10.05, 10.07, 10.08, 11.02, 14.01, 14.02, 14.05, 14.06, 17.05,
17.06, 17.08, 17.09, 17.10, 17.19, 17.22, 19.01, 20.01, 20.02, 20.03, 26.01 e 37.01 da lista do
ANEXO XX, exceto na hipótese dos serviços do subitem 11.05, relacionados ao monitoramento e
rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes
em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites,
rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular,
independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de
telecomunicações que utiliza.
V – Na condição de tomadora de serviços, com a responsabilidade tributária pela retenção e
recolhimento, a prefeitura, os órgãos da administração pública, direta e indireta, autárquicos e
fundacionais, das esferas federal, estadual e municipal, as empresas públicas, as sociedades de
economia mista e as concessionárias, permissionárias, autorizadas e delegadas de serviços
públicos, as entidades imunes, bem como as indústrias e os grandes estabelecimentos
comerciais, definidos em portaria baixada pelo secretário responsável pela fazenda pública
municipal;
VI – A empresa ou clube de seguro e de capitalização, bem como seu representante, quanto aos
serviços prestados por empresa corretora, intermediadora ou agenciadora de seguro e de
capitalização;
VII – A empresa ou entidade que administre ou explore loteria e outros jogos, apostas, sorteios,
prêmios ou similares, pelo ISSQN devido sobre as comissões e demais valores pagos, a qualquer
título, aos seus agentes, revendedores ou concessionários, inclusive, quando sob a forma de
desconto sobre o valor de face do produto;
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VIII – A empresa de plano de saúde ou de assistência odontológica, médica e hospitalar, pelo
ISSQN devido sobre as comissões e demais valores pagos aos seus agentes e representantes;
IX – A empresa concessionária de serviços públicos de fornecimento de energia elétrica, de água
ou de telecomunicações, pelo ISSQN devido sobre os serviços de cobrança ou recebimento de
suas contas;
X – A companhia aérea ou seus representantes, pelo ISSQN devido sobre as comissões pagas à
agência de viagem e à operadora turística, relativas às vendas de passagens aéreas;
XI – A empresa de telecomunicação, pelo imposto incidente sobre as comissões pagas aos seus
agentes ou revendedores, ainda que sob a forma de desconto sobre o valor de face do produto
ou serviço distribuído ou agenciado;
XII – A pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na
hipótese prevista no § 4o
do art. 24 desta Lei Complementar.
XIII – As pessoas referidas nos incisos II ou III do § 9º do art. 24 desta Lei, pelo imposto devido
pelas pessoas a que se refere o inciso I do mesmo parágrafo, em decorrência dos serviços
prestados na forma do subitem 15.01 da lista de serviços anexa.
XIV – Os construtores, os empreiteiros principais e os administradores de obras relativas aos
serviços descritos nos subitens 7.02, 7.05 e 7.15 do ANEXO XX, pelo imposto relativo aos serviços
prestados por subempreiteiros, exclusivamente de mão-de-obra;
XV – Os administradores de obras relativas aos serviços descritos nos subitens 7.02, 7.05 e 7.15
do ANEXO XX, pelo imposto relativo à mão-de-obra, inclusive de subcontratados, ainda que o
pagamento dos serviços seja feito diretamente pelo dono da obra ou contratante;
XVI – As pessoas físicas tomadoras de serviços descritos nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista de
serviços.
XVII – Os titulares de direitos sobre prédios ou os contratantes de obras e serviços, se não
identificarem os construtores ou os empreiteiros de construção, reconstrução, reforma,
reparação ou acréscimo desses bens, pelo imposto devido pelos construtores ou empreiteiros;
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XVIII – Os locadores de máquinas com pessoal, aparelhos e equipamentos instalados, pelo
imposto devido pelos locatários estabelecidos no Município e relativo à exploração desses bens;
XIX – Os titulares dos estabelecimentos onde se instalarem máquinas, aparelhos e
equipamentos, pelo imposto devido pelos respectivos proprietários não estabelecidos no
Município, e relativo à exploração desses bens;
XX – Os que permitirem em seus estabelecimentos ou domicílios exploração de atividade
tributável sem estar o prestador do serviço inscrito no órgão fiscal competente, pelo imposto
devido sobre essa atividade;
XXI – Os hospitais e clínicas privados, pelo imposto devido sobre os serviços a eles prestados:
a) Por empresas de guarda e vigilância e de conservação e limpeza de imóveis;
b) Por laboratórios de análises, de patologia e de eletricidade médica e assemelhados, quando a
assistência a seus pacientes se fizer sem intervenção das empresas das atividades referidas no
inciso anterior;
c) Por bancos de sangue, de pele, de olhos, de sêmen e congêneres, bem como por empresas
que executem remoção de pacientes, quando seu atendimento se fizer na forma referida na
alínea anterior;
XXII – Os estabelecimentos particulares de ensino, pelo imposto devido sobre os serviços a eles
prestados pelas empresas de guarda e vigilância e de conservação e limpeza de imóveis;
XXIII – As empresas de rádio e televisão, pelo imposto devido sobre os serviços a elas prestados
por empresas de guarda e vigilância; conservação e limpeza de imóveis; locação e leasing de
equipamentos; fornecimento de cast de artistas e figurantes; e, serviços de locação de transporte
rodoviário de pessoas, materiais e equipamentos.
XXIV – Os bancos e demais entidades financeiras, pelo imposto devido sobre os serviços a eles
prestados pelas empresas de guarda e vigilância, de transporte de valores e de conservação e
limpeza de imóveis;
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XXV – Os bancos e demais entidades financeiras, pelo imposto devido sobre os serviços a eles
prestados pelos prestadores dos serviços descritos nos subitens 15.01 a 15.08;
XXVI – As pessoas jurídicas administradoras de bingos e quaisquer outras modalidades de
jogos, apostas ou sorteios, pelo imposto devido por suas contratantes, pessoas físicas ou
jurídicas, autorizadas a explorar tais atividades.
§ 1º Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do
imposto devido e, quando for o caso, de multa e acréscimos legais, independentemente de ter
sido efetuada sua retenção na fonte.
§ 2º O responsável pela retenção dará ao prestador do serviço o respectivo comprovante de
pagamento do Imposto.
§ 3º A responsabilidade de que trata este artigo será satisfeita mediante o pagamento:
a) Do imposto retido das pessoas físicas ou jurídicas, com base no preço do serviço prestado,
aplicada a alíquota correspondente à atividade exercida;
b) Do imposto incidente sobre as operações, nos demais casos.
§ 4º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito,
descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas
deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.
§ 5º A responsabilidade prevista nesta Seção é inerente a todas as pessoas, físicas ou jurídicas,
ainda que alcançadas por imunidade ou por isenção tributária.
§ 6º Nas referências constantes deste artigo nas quais se atribui responsabilidade ao
intermediário, entende-se como intermediário aquele que não seja o usuário final do serviço
mas atue como primeiro contratante deste e o preste, no todo ou em parte, em seu próprio
nome, a um terceiro, usuário final ou não, aplicando-se a responsabilidade ao crédito tributário
correspondente à prestação ao terceiro.
§ 7º Os sucessores dos responsáveis a que se refere este artigo respondem pelo imposto por
estes devido.
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§ 8º O disposto no caput deste artigo não exclui a responsabilidade solidária do contribuinte, no
caso de descumprimento, total ou parcial, da obrigação pelo responsável.
§ 9º O Regulamento disporá sobre a forma pela qual será comprovada a quitação fiscal dos
prestadores de serviços.
Art. 28 A retenção na fonte será regulamentada por Decreto.
Art. 29 Toda pessoa jurídica que preste serviços no Município de Tocantins com emissão de
documento fiscal autorizado por outro município deverá fornecer informações, inclusive a seu
próprio respeito, à Secretaria Municipal de Fazenda, conforme previsto em regulamento.
Parágrafo Único. No interesse da eficiência administrativa da arrecadação e fiscalização
tributárias, o Poder Executivo poderá excluir do procedimento de que trata o caput
determinados grupos ou categorias de contribuintes, conforme sua localização ou atividade.
Art. 30 Para os efeitos deste Imposto, considera-se:
I – Unidade Econômica – Toda e qualquer pessoa jurídica ou física que exercer atividade
econômica de prestação de serviço;
II – Estabelecimento Prestador – local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar
serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou
profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência,
posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que
venham a ser utilizadas.
III – Profissional Autônomo – Toda e qualquer pessoa física que habitualmente e sem
subordinação jurídica ou dependência hierárquica, exercer atividade econômica de prestação de
serviço;
IV – Trabalho Pessoal – Aquele, material ou intelectual, executado pelo próprio prestador;
V – Trabalhador Avulso – Aquele que exercer atividade de caráter eventual, isto é, fortuito,
casual, incerto, sem continuidade, sob dependência hierárquica mas sem vinculação
empregatícia.
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Seção III
Base de Cálculo e Alíquotas
Art. 31 A base de cálculo do Imposto é o preço do serviço, sobre o qual se aplicará a
correspondente alíquota, ressalvado o seguinte:
§ 1º Os descontos ou abatimentos concedidos sob condição integram o preço do serviço.
§ 2º A prestação de serviço a crédito, sob qualquer modalidade, implica inclusão, na base de
cálculo, dos ônus relativos à obtenção do financiamento, ainda que cobrados em separado.
§ 3º Nos serviços contratados em moeda estrangeira, o preço será o valor resultante da sua
conversão em moeda nacional, ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador.
§ 4º Na falta de preço, será tomado como base de cálculo o valor cobrado dos usuários ou
contratantes de serviços similares.
§ 5º O valor do imposto, quando cobrado em separado, integrará a base de cálculo.
§ 6º Os serviços prestados sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte,
enquadráveis em mais de um dos itens da lista por serem várias as atividades, serão tributados
pela atividade gravada com a alíquota mais elevada.
§ 7º As empresas prestadoras de mais de um tipo de serviço enquadráveis na lista, ficarão
sujeitas ao Imposto, apurado através da aplicação de cada uma das alíquotas sobre a receita da
correspondente atividade tributável.
§ 8º Não sendo possível ao Fisco estabelecer a receita específica de cada uma das atividades de
que trata o parágrafo anterior, por falta de clareza na sua escrituração, será aplicada a maior
alíquota dentre as cabíveis, sobre o total da receita auferida.
Art. 32 Preço do serviço, para os fins deste Imposto, é a receita bruta a ele correspondente,
incluídos os valores acrescidos de encargos de qualquer natureza, de ônus relativos à concessão
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de crédito, ainda que cobrados em separado, na hipótese de prestação de serviços a crédito, o
total das subempreitadas de serviços, fretes, despesas, tributos e outros.
§ 1º Não se incluem no preço do serviço os valores relativos a descontos ou abatimentos não
condicionados, desde que prévia e expressamente contratados.
§ 2º A apuração do preço será efetuada com base nos elementos em poder do sujeito passivo.
Art. 33 No caso de estabelecimento que represente, sem faturamento, empresa do mesmo
titular, sediada fora do Município, a base de cálculo compreenderá todas as despesas
necessárias à manutenção desse estabelecimento.
Art. 34 A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre a
prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, será determinada,
anualmente, em função da natureza do serviço, à razão de:
I - Atividade profissional de nível superior – R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais). Vigente
em 01 de janeiro de 2022, que será atualizada de acordo com o índice de correção adotado por
esta lei;
II - Demais atividades profissionais - R$ 100,00 (cem reais), vigente em 01 de janeiro de 2022,
que será atualizada de acordo com o índice de correção adotado por esta lei.
Parágrafo Único. Para efeito de incidência do ISSQN, não se configura prestação de serviço sob
a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, a do profissional que, no exercício de sua
atividade, for auxiliado por mais de três pessoas físicas, com ou sem vínculo empregatício, ou de
profissional com habilitação idêntica à sua.
Art. 35 Quando os serviços de médico, enfermeiro, obstetra, ortóptico, fonoaudiólogo,
protético, médico veterinário, contador, técnico em contabilidade, agente da propriedade
industrial, advogado, engenheiro, arquiteto, urbanista, agrônomo, dentista, economista e
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psicólogo forem prestados por sociedades constituídas por profissionais de mesma habilitação,
o ISSQN devido será exigido anualmente em relação a cada sócio da sociedade, bem como em
relação a cada profissional habilitado, empregado ou não, que preste serviço em nome da
sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da lei aplicável.
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica à sociedade que apresente qualquer uma das
seguintes características:
I - Natureza comercial;
II - Sócio pessoa jurídica;
III - Atividade diversa da habilitação profissional dos sócios;
IV - Sócio não habilitado para o exercício de atividade correspondente ao serviço prestado pela
sociedade;
V - Sócio que não preste serviço em nome da sociedade, nela figurando apenas com aporte de
capital;
VI - Caráter empresarial;
VII - Sociedade pluriprofissional, constituída por sócios com habilitações profissionais diferentes;
VIII - Terceirização de serviços vinculados a sua atividade fim a outra pessoa jurídica.
§ 2º O disposto neste artigo só se aplica às Sociedades Simples ou que, embora Simples tenham
se constituído sob uma das formas previstas nos artigos 1.039 a 1.092 do Código Civil, desde
que haja a previsão legal ou expressa em seus documentos constitutivos da assunção da
responsabilidade pessoal dos sócios.
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§ 3º O ISSQN será calculado em relação ao número de profissionais da sociedade, incluindo-se
todos os sócios mais os profissionais habilitados, empregados ou não, que prestam serviços em
nome da sociedade, na seguinte proporção, e que será atualizada de acordo com o índice de
correção adotado por esta lei:
I – Pelos primeiros 5 profissionais: R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais) por profissional;
II – Pelos 6º ao 10º profissional: 300,00 (trezentos reais) por profissional;
III – Pelos 11º ao 20º profissional: R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais) por profissional;
IV – A partir do 21º profissional: R$ 400,00 (quatrocentos reais) por profissional.
§ 4º A sociedade enquadrada nas disposições do caput deste artigo fica obrigada a relacionar no
documento fiscal emitido para acobertar a prestação do serviço o nome, a inscrição no Cadastro
de Pessoas Físicas - CPF - e o número de registro no órgão de classe dos profissionais que, com
seu trabalho pessoal, prestaram o serviço em nome da sociedade.
§ 5º O valor do imposto devido, calculado nos termos do § 3º deste artigo, limitar-se-á ao
percentual de 5% (cinco por cento) da receita mensal bruta de serviços da sociedade.
§ 6º Os serviços prestados sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte,
enquadráveis em mais de um dos itens da lista por serem várias as atividades, serão tributados
pela atividade gravada com a alíquota mais elevada.
§ 7º Não sendo possível ao Fisco estabelecer a receita específica de cada uma das atividades de
que trata o parágrafo anterior, por falta de clareza na sua escrituração, será aplicada a maior
alíquota dentre as cabíveis, sobre o total da receita auferida.
Subseção I
Base de Cálculo dos Serviços Previstos
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No Item 1 e Subitens de 1.01 a 1.09 da Lista de Serviços
Art. 36 Os serviços previstos no item 1 e subitens de 1.01 a 1.09 da lista de serviços terão o
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o
movimento econômico resultante da prestação desse serviço:
I – Incluídos:
a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;
b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços.
II – Sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.
Parágrafo único. São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da
prestação desses serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e
expressamente elencados na lista de serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos,
tais como:
a) – Processamento, armazenamento, hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas
eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, compilação, fornecimento e transmissão de
dados, arquivos e informações de qualquer natureza, entre outros formatos, e congêneres;
b) – Serviços públicos, remunerados por preços ou tarifas;
c) – Acesso ao conteúdo e aos serviços disponíveis em redes de computadores, de dados e de
informações, bem como suas interligações e provedores de acesso a "internet” e “intranet”;
d) – Elaboração, reformulação, modernização e hospedagem de “sites”, “home pages” e páginas
eletrônicas;
e) – Provedores de informática;
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f) – Serviço de VoiP, se todo o percurso for restrito ao universo da Internet.
g) – Elaboração de programas de computação customizados ou não, inclusive de jogos
eletrônicos, independente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será
executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres;
h) – Aquisição de programa pelo usuário diretamente ao autor do software, cuja transferência do
conteúdo se dá por meio eletrônico (download ou outra técnica utilizável).
i) – Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto por
meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de
conteúdo pelas prestadoras de serviço de Acesso condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de
12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
Subseção II
Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 2 e Subitem 2.01 da Lista de Serviços
Art. 37 Os serviços previstos no item 2 e subitem 2.01 da lista de serviços terão o Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento
econômico resultante da prestação desse serviço:
I – Incluídos:
a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;
b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços.
II – Sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.
Parágrafo único. São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da
prestação desses serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e
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expressamente elencados na lista de serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos,
tais como:
I – Serviços públicos, remunerados por preços ou tarifas;
II – Serviços de pesquisa de opinião.
Subseção III
Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 3 e Subitens 3.02, 3.03, 3.04 e 3.05 da Lista
de Serviços
Art. 38 Os serviços previstos no item 3 e subitens 3.02, 3.03, 3.04 e 3.05 da lista de serviços terão
o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o
movimento econômico resultante da prestação desse serviço:
I – Incluídos:
a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;
b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços.
II – Sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.
Parágrafo único. São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da
prestação desses serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e
expressamente elencados na lista de serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos,
tais como:
I – Locação de bens móveis em geral;
II – Locação de máquinas, equipamentos, instrumentos, aparelhos e demais objetos em geral;
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III – Locação de carros, ônibus e demais veículos;
IV – Locação de CD, MP3, DVD, VCD, fitas de vídeo e congêneres;
V – Locação de aparelho de rádio chamada ou de rádio “beep”;
VI – Cessão de direito de uso e de gozo de expressão e de textos de propaganda;
VII – Cessão de direito de uso e de gozo de propriedade comercial, industrial, artística, literária e
musical;
VIII – Cessão de direito de uso e de gozo de patentes;
IX – Cessão de direito de uso e de gozo de demais direitos autorais e de personalidade;
X – Cessão de direito de uso e de gozo de dependências de clubes, de boates, de escolas e de
hotéis para recepção, para cerimonial, para encontro, para evento, para “show”, para “ballet”,
para dança, para desfile, para festividade, para baile, para peça de teatro, para ópera, para
concerto, para recital, para festival, para “réveillon”, para folclore, para quermesse, para feiras,
para mostras, para salões, para congressos, para convenção, para simpósio, para seminário, para
treinamento, para curso, para palestra, para espetáculo, para realização de atividades, de eventos
e de negócio de qualquer natureza;
XI – Acessórios, acidentais e não-elementares de comunicação: aluguel, arrendamento e cessão
de direito de uso e de gozo de linha, de circuito, de extensão, de equipamentos, de telefone, de
central privativa de comutação telefônica, de acessórios, de outros equipamentos e de outros
aluguéis;
XII – Postais: caixa postal;
XIII – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso,
compartilhado ou não pela utilização de ferrovias, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos,
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torres de transmissão e de telefonias móveis ou não por empresas de informática, telefonia, de
dados, TV a cabo e congênere.
Subseção IV
Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 4 e Subitens de 4.01 a 4.23 da Lista de
Serviços
Art. 39 Os serviços previstos no item 4 e subitens 4.01 a 4.23 da lista de serviços terão o
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o
movimento econômico resultante da prestação desses serviços:
I – Incluídos:
a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;
b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços.
II – Sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.
Parágrafo único. São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da
prestação desses serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e
expressamente elencados na lista de serviços, os valores da enfermaria, do quarto, do
apartamento, da alimentação, dos medicamentos, das injeções, dos curativos, uso do telefone,
dos demais materiais similares e mercadorias congêneres, bem como outros serviços similares,
congêneres e correlatos, tais como:
I – Eletroencefalograma, eletrocardiograma, eletrocauterização, radioscopia e vacinação;
II – Bioquímica;
III – Psicopedagogia;
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IV – Farmácia de manipulação;
V – Taxas de inscrição, adesão e vinculação, receitas de convênios e mensalidades percebidas
por planos de saúde, seguros-saúde e cooperativas médicas e odontológicas;
VI – Laboratórios.
Subseção V
Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 5 e Subitens de 5.01 a 5.09 da Lista de
Serviços
Art. 40 Os serviços previstos no item 5 e subitens de 5.01 a 5.09 da lista de serviços terão o
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o
movimento econômico resultante da prestação desses serviços:
I – Incluídos:
a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;
b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços.
II – Sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.
Parágrafo único. São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da
prestação desses serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e
expressamente elencados na lista de serviços, os valores da enfermaria, do quarto, do
apartamento, da alimentação, dos medicamentos, das injeções, dos curativos, uso do telefone,
dos demais materiais similares e mercadorias congêneres, bem como outros serviços similares,
congêneres e correlatos, tais como:
I – Acupuntura, serviços farmacêuticos, inclusive de manipulação, nutrição, patologia, zoologia;
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II – Quimioterapia, ressonância magnética, tomografia computadorizada, instrumentação
cirúrgica, bancos de óvulos;
III – Corte, apara, poda e penteado de pelos, corte, apara e poda de unhas de patas, depilação,
banhos, duchas e massagens.
Subseção VI
Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 6 e Subitens de 6.01 a 6.06 da Lista de
Serviços
Art. 41 Os serviços previstos no item 6 e subitens de 6.01 a 6.06 da lista de serviços terão o
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o
movimento econômico resultante da prestação desses serviços:
I – Incluídos:
a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;
b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços.
II – Sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.
Parágrafo único - São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da
prestação desses serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e
expressamente elencados na lista de serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos.
Subseção VII
Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 7 e nos Subitens 7.01 a 7.22 da Lista de
Serviços.
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Art. 42 Os serviços previstos no item 7 e nos subitens 7.01 a 7.22 da lista de serviços terão o
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o
movimento econômico resultante da prestação desses serviços:
I – Não incluídos:
a) O valor dos materiais fornecidos pelos prestadores dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05
da Lista de Serviços. Considera-se material fornecido pelo prestador do serviço aquele que
permanecer definitivamente incorporado à obra após sua conclusão, conforme dispor o
regulamento;
b) o valor de subempreitadas sujeitas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza com
recolhimento do imposto no Município, desde que relativas às atividades previstas nos itens
7.02, 7.04 e 7.05 da Lista de Serviços.
II – Incluídos:
a) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços, exceto para
os subitens 7.02 e 7.05, em que não incidirá o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza –
ISSQN sobre:
1 – As mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços no local da prestação dos serviços;
2 – As mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços no caminho do local da prestação
dos serviços;
§ 1º São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação
desses serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente
elencados na lista de serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:
I – A colocação de pisos e de forros, com material fornecido pelo usuário final do serviço;
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II – Limpeza, manutenção e conservação de saunas;
III – Aplainar, vedar, lixar, limpar, encerar e envernizar pisos, paredes e divisórias;
IV – Incineração de resíduos tóxicos, venenosos e radioativos;
V – Esgotamento sanitário;
VI – Limpeza de dutos, condutos e tubos de fogão, fornalha e lareira;
VII – Limpeza, manutenção, reparação, conservação e reforma de ferrovias, de hidrovias e de
aeroportos;
VIII – Planejamento e projeto paisagístico, construção de canteiros, ornamentação, adorno,
embelezamento, enfeite, planejamento e projeto estético e funcional, de ambientes;
XI – Aviação e pulverização agrícola;
X – Potalização e fornecimento de água;
XI – Arborização, reposição de árvores, plantio, replantio e colheita;
XII – Colocação de espeques e de escoras, construção de canais para escoamento de águas
pluviais e plantação de árvores para conter enxurradas;
XIII – Implosão.
§ 2º O fornecimento de mercadorias produzidas, pelo prestador dos serviços, previstos nos
subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços, fora do local da prestação dos serviços fica sujeito
apenas ao ICMS.
Art. 43 Na execução, por administração, de construção civil, de obras hidráulicas e de outras
obras semelhantes:
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38
I – Também chamada de “preço de custo”, a responsabilidade é dos proprietários ou dos
adquirentes, que pagam o custo integral do serviço;
II – A construtora constrói e administra a obra, encarregando-se da execução do projeto,
pagando o beneficiário um valor mensal que corresponde ao preço de custo da obra, que pode
ser fixo ou percentual sobre seus custos;
III – O construtor assume, apenas, a direção e a responsabilidade pela obra, prestando os
serviços, não arcando com qualquer encargo econômico pela obra.
Art. 44 Na execução, por empreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e de outras obras
semelhantes:
I – Há fixação de preço fixo ou de preço reajustável por índices previamente, determinados;
II – A empreitada consiste num contrato de Direito Civil em que uma ou mais pessoas se
encarregam de fazer uma obra, mediante pagamento proporcional ao trabalho executado;
III – O empreiteiro assume os riscos e a responsabilidade pela obra. Atuando de maneira
autônoma, arca com os riscos de sua atividade, não tendo qualquer subordinação com o
contratante dos serviços.
Art. 45 Na execução, por subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e de outras
obras semelhantes:
I – Também chamada de “terceirização”, envolve a prestação de serviço delegada a terceiros,
que, no conjunto, irão construir a obra;
II – A construtora apenas administra a obra, sendo que os serviços, em sua maior parte, são
prestados por terceiros;
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III – O subempreiteiro assume os riscos e a responsabilidade pela obra. Atuando de maneira
autônoma, arca com os riscos de sua atividade, não tendo qualquer subordinação com o
contratante dos serviços.
Art. 46 Construção civil é toda obra de edificação, pré-moldada ou não, destinada a estruturar
edifícios de habitação, de trabalho, de ensino ou de recreação de qualquer natureza.
Parágrafo único. Na construção civil para fins de incorporação imobiliária, quando a
comercialização de unidades ocorrer:
I – Antes do registro do bem imóvel em nome do incorporador, mesmo após a liberação do
“habite-se”, há incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN;
II – Em relação aos subitens 7.02, 7.04 e 7.05, na impossibilidade de apuração do valor
efetivamente pago a título de mão-de-obra, ou na falta da emissão de documentos fiscais
hábeis para a operação ou do contrato de prestação de serviços, o valor da mão-de-obra será
arbitrado pela municipalidade utilizando o custo unitário básico, publicado pelo Sinduscon –
MG, do mês ou do mês anterior, referente ao tipo de serviço executado ou similar, a serem
aplicados na determinação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN;
a) o ISSQN devido nas atividades referidas acima, para efeito de concessão do “Alvará de Licença
de Construção”, deverá ser recolhido antecipadamente, sob regime de estimativa;
b) ao final da construção, no ato da liberação do “Habite-se”, será feito encontro de contas, para
ajuste de contas entre o fisco e o construtor/incorporador.
III – Na execução de obras por incorporação imobiliária, quando o construtor acumular sua
condição com a de proprietário promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário
do terreno ou de suas frações ideais, a base de cálculo será o valor do financiamento (ou
empreendimento).
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IV – A quitação do Imposto sobre Serviços das atividades de construção civil será feita mediante
a concessão de certidão e ficará subordinada à apresentação e ao exame dos seguintes
documentos e livros:
a) contrato de construção;
b) livros fiscais estabelecidos nesta lei;
c) Guias de recolhimento do imposto sobre serviços;
d) Licença de obra;
e) documentos de receita;
V – Escritura de aquisição do terreno, tanto de caso de obra própria, como de incorporação.
a) se requerida, será concedida ao construtor ou empreiteiro principal a quitação sob forma de
certidão negativa, desde que específica para obra determinada.
b) a juízo da autoridade administrativa, sempre que não houver recolhimento do tributo para
determinada obra ou houver flagrante insuficiência do tributo em comparação à área construída,
o imposto será arbitrado com base no inciso II.
c) a prova de quitação do Imposto sobre Serviço é indispensável para:
c.1) a expedição do visto de conclusão (“Habite-se”) de obras de construção civil;
c.2) o recebimento de obras e/ou serviços contratados com o Município.
Art. 47 Obra hidráulica é toda obra relacionada com a dinâmica das águas ou de outros
líquidos, tendo em vista a direção, o emprego ou o seu aproveitamento, tais como: barragens,
diques, drenagens, irrigação, canais, adutoras, reservatórios, perfuração de poços, artesianos ou
semiartesianos ou manilhados, destinados à captação de água no subsolo, rebaixamento de
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lençóis freáticos, retificação ou regularização de leitos ou perfis de córregos, rios, lagos, praias e
mares, galerias pluviais, estações, centrais, sistemas, usinas e redes de distribuição de água e de
esgotos, centrais e usinas hidráulicas.
Art. 48 Obra semelhante de construção civil é toda:
I – Obra de estrada e de logradouro público destinada a estruturar, dentre outros, vias, ruas,
rodovias, ferrovias, hidrovias, portos, aeroportos, praças, parques, jardins e demais
equipamentos urbanos e paisagísticos;
II – Obra de arte destinada a estruturar, dentre outros, túneis, pontes e viadutos;
III – Obra de instalação, de montagem e de estrutura em geral assentadas ao subsolo, ao solo
ou ao sobressolo ou fixadas em edificações, tais como: refinarias, oleodutos, gasodutos, usinas
hidrelétricas, elevadores, centrais e sistemas de condicionamento de ar, de refrigeração, de
vapor, de ar comprimido, de condução e de exaustão de gases de combustão, estações e
centrais telefônicas ou outros sistemas de telecomunicações e telefonia, estações, centrais,
sistemas, usinas e redes de distribuição de força e luz e complexos industriais;
§ 1º Nas obras de estações e de centrais telefônicas ou de outros sistemas de telecomunicações
e de telefonia, estão incluídos, dentre outros, os serviços acessórios, acidentais e nãoelementares de comunicação: serviço técnico prestado na construção e instalação de bens de
propriedade de terceiros.
§ 2º Nas obras de estações, centrais, sistemas, usinas e redes de distribuição de força e luz, estão
incluídos, dentre outros, os serviços acessórios, acidentais e não-elementares de fornecimento
de energia elétrica: remoção, supressão, escoramento e reaprumação de postes, extensão,
remoção, afastamento e desligamento de linhas e redes de energia elétrica, serviços de corte de
cabos, fios e alteamento de linhas, serviços de operação e manutenção de rede elétrica.
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Art. 49 Obra semelhante de obra hidráulica é toda obra assemelhada com a dinâmica das águas
ou de outros líquidos, tendo em vista a direção, o emprego ou o seu aproveitamento.
Art. 50 Os serviços de engenharia consultiva, para construção civil, para obras hidráulicas e para
outras obras semelhantes de construção civil e de obras hidráulicas, são os seguintes:
I – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade técnica, estudos organizacionais e
outros, relacionados com obra e serviços de engenharia;
II – Elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de
engenharia;
III – Fiscalização e supervisão de obras e serviços de engenharia.
Art. 51 Os serviços auxiliares ou complementares de construção civil, de obras hidráulicas e de
outras obras semelhantes de construção civil e de obras hidráulicas, são:
I – As obras:
a) de terra, abrangendo, dentre outros, estaqueamentos, fundações, escavações, perfurações,
sondagens, escoramentos, enrocamentos e derrocamentos;
b) de terraplenagem e de pavimentação, abrangendo, dentre outros, aterros, desterros e serviços
asfálticos;
c) de concretagem e de alvenaria, abrangendo, dentre outros, pré-moldados e cimentações;
II – Os serviços:
a) de revestimento e de pintura, abrangendo, dentre outros, pisos, tetos, paredes, forros e
divisórias;
b) de impermeabilização e de isolamento, abrangendo, dentre outros, temperatura e acústica;
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c) de fornecimento e de colocação, abrangendo, dentre outros, decoração, jardinagem,
paisagismo, sinalização, carpintaria, serralharia, vidraçaria e marmoraria;
III – As obras e os serviços relacionados nos itens 7.04, 7.05, 7.08, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.13, 7.16,
7.17, 7.18, 7.20, 7.21, 14.01, 14.03, 14.05, 14.06, 17.09, 32.01 da lista de serviços, quando, etapas
auxiliares ou complementares, forem partes integrantes de construção civil, de obras hidráulicas
e de outras obras semelhantes de construção civil e de obras hidráulicas.
Subseção VIII
Base de Cálculo dos Serviços Previstos
No Item 8 e nos Subitens 8.01 e 8.02 da Lista de Serviços
Art. 52 Os serviços previstos no item 8 e nos subitens 8.01 e 8.02 da lista de serviços terá o
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o
movimento econômico resultante da prestação desse serviço:
I – Incluídos:
a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;
b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços.
II – Sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.
Parágrafo único. São computados, além dos serviços literalmente, especificamente,
explicitamente e expressamente elencados na lista de serviços:
I – Outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:
a) cursos livres, alfabetização, pós-graduação, mestrado, doutorado, especial, técnico,
profissional, de formação, especialização, extensão, pesquisa, religioso, artístico, esportivo,
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musical, militar, de idiomas, motorista, de defesa pessoal, de culinária, de artesanato e de
trabalhos manuais;
b) acessórios, acidentais e não-elementares de comunicação: serviços de transferência de
tecnologia e de treinamento;
II – As mensalidades e as anuidades pagas pelos alunos, inclusive as taxas de inscrição e de
matrícula;
III – As receitas, quando incluídas nas matrículas, nas mensalidades ou nas anuidades,
decorrentes de fornecimento de:
a) uniformes e vestimentas escolares, de educação física e de práticas esportivas, artísticas,
musicais e culturais de qualquer natureza;
b) material didático, pedagógico e escolar, inclusive livros, jornais e periódicos;
c) merenda, lanche e alimentação;
IV – Outras receitas oriundas de:
a) cursos esportivos, artísticos, musicais, educacionais e culturais de qualquer natureza,
ministrados, paralelamente, ao ensino regular, ou em períodos de férias;
b) transportes intramunicipal de alunos, incluindo, também, as excursões, os passeios e as
demais atividades externas, quando prestados com veículos:
b.1) de propriedade do estabelecimento de ensino, de instrução, de treinamento e de avaliação
de conhecimentos, de qualquer natureza, bem como de estabelecimentos similares, congêneres
e correlatos;
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b.2) arrendados pelo estabelecimento de ensino, de instrução, de treinamento e de avaliação de
conhecimentos, de qualquer natureza, bem como por estabelecimentos similares, congêneres e
correlatos;
c) comissões auferidas por transportes de alunos, incluindo, também, as excursões, os passeios e
as demais atividades externas, quando prestados com veículos de propriedade de terceiros;
d) permanência de alunos em horários diferentes daqueles do ensino regular;
e) ministração de aulas de recuperação;
f) provas de recuperação, de segunda chamada e de outras similares, congêneres e correlatas;
g) serviços de orientação vocacional ou profissional, bem como aplicação de testes psicológicos;
h) serviços de datilografia, de digitação, de cópia ou de reprodução de papéis ou de
documentos;
i) bolsas de estudo.
V – As Instituições Educacionais sem fins lucrativos, podem gozar do benefício da imunidade se
atender os requisitos previstos na lei, que são aqueles indicados no Código Tributário Nacional
(sem fins lucrativos, manter os livros exigidos por lei, contabilidade em dia, etc.).
Subseção IX
Base de Cálculo dos Serviços previstos
No Item 9 e nos Subitens 9.01 e 9.03 da Lista de Serviços
Art. 53 Os serviços previstos no item 9 e nos subitens 9.01 a 9.03 da lista de serviços terão o
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o
movimento econômico resultante da prestação desses serviços:
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I – Incluídos:
a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços, tais como:
sabonetes, “shampoos”, cremes, pastas, aparelhos de barbear, aparelhos de depilar e similares;
b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços, exceto a
alimentação não incluída no preço da diária;
c) as gorjetas, quando incluída no preço da diária;
d) as bebidas, independentemente de estarem ou não, incluídas no preço da diária;
e) a alimentação, desde que incluída no preço da diária.
§ 1º - São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação
desses serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente
elencados na lista de serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:
I – Hotelaria terrestre, fluvial, lacustre, pousadas, dormitórios, “campings”, casas de cômodos e
quaisquer outras ocupações, por temporada ou não, com fornecimento de serviço de
hospedagem e de hotelaria;
II – Agenciamento, intermediação, organização, promoção e execução de programas de
peregrinações, agenciamento ou venda de passagens terrestres, áreas, marítimas, fluviais e
lacustres, reservas de acomodação em hotéis e em estabelecimentos similares no país e no
exterior, emissão de cupons de serviços turísticos, legalização de documentos de qualquer
natureza para viajantes, inclusive serviços de despachantes, venda ou reserva de ingressos para
espetáculos públicos esportivos ou artísticos, exploração de serviços de transportes turísticos por
conta própria ou de terceiros;
III – Outros serviços auxiliares, acessórios e complementares, tais como:
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a) locação, guarda ou estacionamento de veículos;
b) lavagem ou passagem a ferro de peças de vestuário;
c) serviços de barbearia, cabeleireiros, manicures, pedicuros, tratamento de pele e outros
serviços de salões de beleza;
d) banhos, duchas, saunas, massagens e utilização de aparelhos para ginástica;
e) aluguel de toalhas ou roupas;
f) aluguel de aparelhos de som, de rádio, de toca fita, de televisão, de videocassete, de “compact
disc” ou de “digital vídeo disc”;
g) aluguel de salões para festas, congressos, exposições, cursos e outras atividades;
h) cobrança de telefonemas, telegramas, rádios, telex ou portes;
i) aluguel de cofres;
j) comissões oriundas de atividades cambiais.
§ 2º - São indedutíveis dos serviços de agenciamento, de organização, de intermediação, de
promoção e de execução de programas de turismo, de passeios, de excursões, de peregrinações,
de viagens e de hospedagens, de guias de turismo, bem como de intérpretes, quaisquer
despesas, tais como as de financiamento e de operações de crédito, de passagens e de
hospedagens, de guias e de intérpretes, de comissões pagas a terceiros, de transportes, de
restaurantes, dentre outras.
Subseção X
Base de Cálculo dos Serviços previstos no Item 10 e nos subitens de 10.01 a 10.10 da Lista
de Serviços
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Art. 54 Os serviços previstos no item 10 e nos subitens 10.01 a 10.10 da lista de serviços terão o
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o
movimento econômico resultante da prestação desses serviços:
I – Incluídos:
a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;
b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços.
II – Sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.
§ 1º - São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação
desses serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente
elencados na lista de serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:
I – Taxa de coordenação recebida pela seguradora líder de suas congêneres, pelos serviços a
elas prestados de liderança em cosseguro;
II – Comissão de cosseguro recebida pela seguradora líder de suas congêneres, como
recuperação da despesa de aquisição, consubstanciada na corretagem para o corretor e na
remuneração dos serviços de gestão e de administração;
III – Comissão de resseguro recebida pela seguradora do IRB – Instituto de Resseguro do Brasil,
como recuperação da despesa de aquisição, consubstanciada na corretagem para o corretor e
na remuneração dos serviços de gestão e de administração, quando efetua o resseguro junto ao
IRB – Instituto de Resseguro do Brasil;
IV – Comissão de agenciamento e de angariação paga nas operações com seguro;
V – Participação contratual da agência, da filial ou da sucursal nos lucros anuais obtidos pela
respectiva representada;
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VI – Comissão de corretagem, de agenciamento e de angariação de seguros;
VII – Remuneração sobre comissão relativa a serviços prestados;
VIII – A comissão auferida por sócios ou dirigentes das empresas e dos clubes;
IX – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos de capitalização e de clubes;
X – Agenciamento, corretagem ou intermediação de marcas, de patentes e de “softwares”;
XI – Elaboração de ficha, realização de pesquisa e taxa de adesão ao contrato;
XII – Agenciamento, corretagem ou intermediação de veículos, marítimos, aéreos, terrestres,
fluviais e lacustres, de mercadorias, de objetos, de equipamentos, de máquinas, de motores, de
obras de arte, de transportes e de cargas;
XIII – Agenciamento fiduciário ou depositário; agenciamento de crédito e de financiamento;
captação indireta de recursos oriundos de incentivos fiscais;
XIV – Distribuição de livros, jornais, revistas e periódicos de terceiros em representação de
qualquer natureza;
XV – Distribuição de valores de terceiros em representação comercial: títulos de capitalização
(papa tudo, tele sena e carnê do baú da felicidade e outros), seguros, revistas, livros, guias de
vestibulares, apostilas de concursos e consórcios;
XVI – Agente de propriedade industrial, artística ou literária.
§ 2º "Franchise" ou “franchising” é a franquia, repassada a terceiros, do uso:
I – De uma marca;
II – Da fabricação e/ou da comercialização de um produto;
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III – De um método de trabalho.
§ 3º Franqueador é a pessoa detentora de uma marca, da fabricação e ou da comercialização de
um produto ou de um método de trabalho, que repassa a terceiros, sob o sistema de "franchise"
ou de “franchising”, o seu direito de uso.
§ 4º Franqueado é a pessoa que adquire, sob o sistema de "franchise" ou de “franchising”, o
direito do uso:
I – De uma marca;
II – Da fabricação e/ou da comercialização de um produto;
III – De um método de trabalho.
§ 5º “Factoring” ou faturação é o contrato mercantil em que uma pessoa cede à outra seus
créditos de vendas a prazo, na totalidade ou em parte, recebendo a primeira da segunda o
montante desses créditos, antecipadamente ou não antes da liquidação, mediante o pagamento
de uma remuneração.
§ 6º Faturizador é a pessoa que recebe créditos de vendas a prazo de outra, na totalidade ou em
parte, pagando o montante desses créditos a esta última, antecipadamente ou não antes da
liquidação, mediante uma remuneração.
§ 7º Faturizado é a pessoa que cede seus créditos de vendas a prazo para outra, na totalidade
ou em parte, recebendo, desta última, o montante desses créditos, antecipadamente ou não
antes da liquidação, mediante o pagamento de uma remuneração.
Subseção XI
Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 11
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51
E nos subitens 11.01 a 11.05 da Lista de Serviços
Art. 55 Os serviços previstos no item 11 e nos subitens de 11.01 a 11.05 da lista de serviços
terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta
ou o movimento econômico resultante da prestação desse serviço:
I – Incluídos:
a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;
b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços.
II – Sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.
Parágrafo único. São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da
prestação desses serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e
expressamente elencados na Lista de serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos,
tais como:
I – Monitoramento e rastreamento de veículos;
II – Proteção e escolta de pessoas e de bens.
Subseção XII
Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 12
E nos Subitens de 12.01 a 12.17 da Lista de Serviços
Art. 56 Os serviços previstos no item 12 e nos subitens de 12.01 a 12.17 da lista de serviços
terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta
ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços:
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I – Incluídos:
a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;
b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços.
II – Sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.
§ 1º São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação
desses serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente
elencados na lista de serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:
I – Táxi-boys e táxi-girls;
II – Sinuca, bocha, dama, xadrez, gamão, jogos com cartas de baralho, jogos instrutivos,
educacionais, culturais e intelectuais, pebolim, e jogos não proibidos, Lan House;
III – “Réveillon”, desfiles de moda, quermesses e demais espetáculos públicos, cessão de direito
de uso e de gozo de auditórios, de casas de espetáculos, de parques de diversão, para realização
de atividades, de eventos e de negócios de qualquer natureza;
IV – Pebolim eletrônico e fliperama;
V – Jogos de futebol, de futsal, de futebol de praia, de basquete, de voleibol, de vôlei de praia,
de handebol, de tênis de quadra, de tênis de mesa, de golfe, de futebol americano, de basebol,
de “hockey”, de “squash”, de “polo“, de boxe, de luta greco-romana, de luta livre, de “vale tudo”,
de judô, de karatê, de “jiu-jitsu”, de “tae kwon do”, de “kung fu”, de boxe tailandês, de capoeira,
de artes marciais, competições de ginástica, competições de corridas, de arremessos e de saltos,
corridas de veículos terrestres, aéreos, marítimos, fluviais e lacustres, automotores ou não, e
demais competições esportivas e de destreza física terrestres, aéreas, marítimas, fluviais e
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lacustres, maratonas educacionais, cessão de direito de uso e de gozo de quadras esportivas, de
estádios e de ginásios;
VI – Venda de direitos à transmissão, pelos meios de comunicação escrita, falada ou visual, de
competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do
espectador;
VII – “Couvert” artístico;
VIII – Fornecimento de música, mediante transmissão para vias públicas, por processos
mecânicos, elétricos, eletromecânicos e eletrônicos;
IX – Cessão de direitos de reprodução ou de transmissão, pelo rádio, pelo rádio chamada, pelo
rádio “beep”, pela televisão, inclusive a cabo ou por assinatura, pela “internet” e pelos demais
meios de comunicação, de recepção, de cerimonial, de encontro, de evento, de “show”, de
“ballet”, de dança, de desfile, de festividade, de baile, de peça de teatro, de ópera, de concerto,
de recital, de festival, de “réveillon”, de folclore, de quermesse, de feiras, de mostras, de salões,
de congressos, de convenção, de simpósio, de seminário, de treinamento, de curso, de palestra,
de espetáculo, de competições esportivas, de destreza física ou intelectual de qualquer natureza;
X – Produção e coprodução, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de festividade,
de “réveillon”, de folclore e de quermesse.
§ 2º A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN quando se
tratar de:
I – Cinemas, auditórios e parques de diversões é o preço do ingresso, bilhete ou convite;
II – Bilhares, boliches e outros jogos permitidos é o preço cobrado para admissão ao jogo;
III – Bailes e "shows" é o preço do ingresso, reserva de mesa ou "couvert" artístico;
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54
IV – Competições esportivas de natureza física ou intelectual, com ou sem participação do
espectador, inclusive as realizadas em auditórios de rádio ou televisão, é o preço do ingresso ou
da admissão ao espetáculo;
V – Execução ou fornecimento de música por qualquer processo é o preço da ficha ou talão, ou,
sendo o caso, da admissão ao espetáculo ou do contrato pela execução ou fornecimento da
música;
VI – Diversão pública denominada "dancing" é o preço do ingresso ou participação;
VII – Apresentação de peças teatrais, música popular, concertos e recitais de música erudita,
espetáculos folclóricos e populares realizado em caráter temporário é o preço do ingresso,
bilhete ou convite;
VIII – Espetáculo desportivo é o preço do ingresso.
§ 3º Não sendo possível apurar o preço real do serviço, a base de cálculo será estimada em, pelo
menos, 60% (sessenta por cento) da capacidade de lotação do local onde for prestado o serviço
vezes a quantidade de dias/ quantidade de apresentações, tendo como referência os seus
respectivos preços.
§ 4º A realização de jogos e diversões públicas ficará condicionada a prévia autorização da
fazenda pública municipal.
§ 5º O pedido de autorização será instruído com requerimento de solicitação de autorização
para realização de shows, devendo, obrigatoriamente, estar acompanhado de cópia do contrato
ou outro documento:
I – Do artista ou banda com o produtor do evento;
II – Sendo o caso, do produtor do evento com os demais prestadores de serviços de:
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a) montagem e decoração do palco;
b) som;
c) iluminação;
d) filmagem;
e) acompanhamento musical;
f) segurança;
g) bilheteria;
h) outros.
§ 6º Os empresários, proprietários, arrendatários, cessionários ou quem quer que seja
responsável, individual ou coletivamente, por qualquer casa de divertimento público acessível
mediante pagamento, são obrigados a franquearem a entrada de expectadores ou
frequentadores, apenas, mediante a venda de bilhete, ingresso ou entrada individual ou coletiva.
§ 7º Os documentos, previstos no § 6º deste art. 98, só serão idôneos e terão validade quando,
confeccionados por gráficas autorizadas:
I – De acordo com as exigências estipuladas por lei;
II – Não seguindo as exigências estipuladas por lei, forem autorizados e chancelados pela
fazenda pública municipal.
§ 8º Os promotores de jogos e diversões públicas, não inscritos no Cadastro Imobiliário Fiscal,
deverão recolher antecipadamente o ISSQN no valor de 60% (sessenta por cento) do número de
ingressos confeccionados ou da capacidade de lotação do local onde for prestado o serviço,
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56
tendo como referência os seus respectivos preços até no máximo, 72 (setenta e duas) horas
antes da realização do evento.
§ 9º Os promotores de jogos e diversões públicas, inscritos no Cadastro Imobiliário Fiscal, ficam
desobrigados do pagamento antecipado do ISSQN, no ato do pedido de liberação do evento,
devendo, todavia, recolher o valor de 60% (sessenta por cento) do número de ingressos
confeccionados ou da capacidade de lotação do local onde for prestado o serviço, tendo como
referência os seus respectivos preços, até, no máximo, 72 (setenta e duas) horas antes da
realização do evento.
§ 10º Os divertimentos públicos como bilhar, tiro ao alvo, autorama, kartódromo e outros
assemelhados, que não emitam bilhete, ingresso ou admissão, serão lançados, mensalmente, de
acordo com a receita bruta.
§ 11 A critério da fiscalização tributária, o ISSQN incidente sobre os espetáculos avulsos relativos
às exibições esporádicas de sessões cinematográficas, teatrais, "shows", festivais, bailes, recitais
ou congêneres, assim como temporadas circenses e de parques de diversões, poderá ser
estimado.
§ 12 O proprietário de local alugado ou cedido para a prestação de serviços de diversões
públicas, independentemente de sua condição de imune ou isento, seja pessoa física ou jurídica,
sob pena de responsabilizar-se pelo pagamento do tributo, é obrigado a exigir do responsável,
produtor ou patrocinador dos divertimentos:
I – A prévia autorização da fazenda pública municipal;
II – A comprovação do recolhimento do ISSQN.
§ 13 Os parágrafos 8º e 9º podem ser substituídos pelo arbitramento a critério da autoridade
fazendária.
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Subseção XIII
Base da Cálculo dos Serviços Previstos no Item 13 e nos Subitens 13.01 a 13.05 da Lista de
Serviços
Art. 57 Os serviços previstos no item 13 e nos subitens de 13.01 a 13.05 da lista de serviços
terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta
ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços:
I – Incluídos:
a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;
b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços.
II – Sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.
Parágrafo único. São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da
prestação desses serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e
expressamente elencados na lista de serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos,
tais como:
I – Gravação e distribuição de “digital vídeo disc”, “compact disc”, de “CD Room”;
II – Locação de filme, de "video-tapes" e de “digital vídeo disc”;
III – Produção, coprodução, gravação, edição, legendagem, e sonoplastia de disco, fita cassete,
“compact disc”, de “CD Room” e de “digital vídeo disc”;
IV – Produção, coprodução e edição de fotografia e de cinematografia;
V – Retocar, coloração, montagem de fotografia e de cinematografia;
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58
VI – Cópia ou reprodução, por processo termostático ou eletrostático, de documentos e de
outros papéis, de plantas ou de desenhos e de quaisquer outros objetos;
VII – Heliografia, fotolitografia, galvanoplastia, zincografia, litografia, mimeografia, “offset” e
fotocópia;
VIII – Composição, editoração, eletrônica ou não, serigrafia, “silk-screen”, diagramação,
produção, edição e impressão gráfica ou tipográfica em geral;
IX – Feitura de rótulos, de fitas, de etiquetas, adesivas ou não, caixas e sacos de plásticos, de
papel e de papelão, destinados a acomodar, identificar e embalar produtos, mercadorias e bens
comercializados pelo encomendante do impresso, e demais impressos personalizados,
independentemente:
a) de terem sido solicitados por encomenda ou não;
b) de o encomendante ser ou não consumidor final;
c) de as mercadorias serem ou não destinadas à comercialização;
d) de os produtos serem ou não destinados à industrialização;
e) de se prestarem ou não à utilização de outras pessoas, que não o encomendante;
X – Nota fiscal, fatura, duplicata, papel para correspondência, cartão comercial, cartão de visita,
convite, ficha, talão, bula, informativo, folheto, capa de disco, de fita cassete, de “compact disc”,
de "vídeo", de “CD Room”, de “digital vídeo disc”, encartes e envelopes;
XI – Postais: serviços gráficos e assemelhados.
Subseção XIV
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59
Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 14 e nos Subitens de 14.01 a 14.14 da lista
de Serviços
Art. 58 Os serviços previstos no item 14 e nos subitens de 14.01 a 14.14 da lista de serviços
terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta
ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços:
I – Incluídos:
a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;
b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços.
II – Sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.
§ 1º O fornecimento de peças e de partes de mercadorias na prestação dos serviços previstos
nos subitens 14.01 e 14.03 da lista de serviços ficam sujeitos apenas ao ICMS.
§ 2º São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação
desses serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente
elencados na Lista de serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:
I – Reforma, retífica, reparação, reconstrução, recuperação, restabelecimento e renovação de
máquinas, de veículos, de motores, de elevadores, de equipamentos ou de quaisquer outros
objetos;
II – Radio chamada ou rádio “beep”: conserto, reparação, restauração, reconstrução, recuperação,
restabelecimento, renovação, manutenção e conservação de aparelho de rádio chamada ou
rádio “beep”;
III – Conserto, reparação, restauração, reconstrução, recuperação, restabelecimento, renovação,
manutenção, conservação, raspagem e vulcanização de pneus;
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IV – Transformação, embalamento, enfardamento, descaroçamento, descascamento, niquelação,
zincagem, esmaltação, douração, cadmiagem e estanhagem de quaisquer objetos;
V – Vidraçaria, marcenaria, marmoraria, funilaria, caldeiraria e ótica (confecção de lentes sob
encomenda);
VI – Empastamento, engraxamento, enceramento e envernizamento de móveis, de máquinas, de
veículos, de aparelhos, de equipamentos, de elevadores e de quaisquer outros objetos;
VII – Instalação, montagem e desmontagem de motores, de elevadores e de quaisquer outros
objetos;
VIII – Desmontagem de aparelhos, de máquinas e de equipamentos;
IX – Colocação de molduras em quadros, em papéis, em retratos, em “posters” e em quaisquer
outros objetos;
X – Encadernação, gravação e douração de papéis, de documentos, de plantas, de desenhos, de
jornais, de periódicos e de quaisquer outros objetos;
XI – Bordado e tricô;
XII – Lavanderias industriais.
§ 3º Em relação ao subitem 14.06, não haverá incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza – ISSQN quando a instalação e a montagem de aparelhos, de máquinas, e
equipamentos:
I – Não seja realizada a usuário final;
II – Mesmo sendo para o usuário final, não forem com material por ele fornecido.
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§ 4º Serão considerados serviços de construção civil quando a instalação e a montagem
industrial de aparelhos, de máquinas, de equipamentos, de motores, de elevadores e de
quaisquer outros objetos, os aderirem ao solo, bem como à sua superfície.
§ 5º No item 14.04, nas empresas ou borracheiros que recauchutam ou regeneram, ou
consertam pneus do próprio usuário, não serão permitidas deduções de materiais.
§ 6º No serviço de usinagem, deve ser observada a destinação dada ao produto. Haverá
incidência de ISSQN quando o produto não se destinar a comercialização ou industrialização.
§ 7º No corte e dobra de chapas de aço, em produtos de terceiros, sofre incidência de ISSQN.
Subseção XV
Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 15 e nos Subitens de 15.01 a 15.18 da Lista
de Serviços
Art. 59 Os serviços previstos no item 15 e nos subitens de 15.01 a 15.18 da lista de serviços
terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta
ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços:
I – Incluídos:
a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;
b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços.
c) os valores cobrados a título de ressarcimento de despesas com impressão gráfica, com cópias
ou com serviços prestados por terceiros;
d) os valores relativos ao ressarcimento de despesas de serviços, quando cobrados de coligadas,
de controladas ou de outros departamentos da instituição;
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e) a remuneração pela devolução interna de documentos, quando constituir receita do
estabelecimento localizado no Município;
f) o valor da participação de estabelecimentos, localizados no Município, em receitas de serviços
obtidos pela Instituição como um todo.
II – Sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.
§ 1º - Há incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre os gastos
com portes do Correio, com telegramas, com telex, com teleprocessamento e com outros,
necessários à prestação dos serviços previstos no presente item, independentemente de serem
remunerados por taxas ou por tarifas fixas ou variáveis.
§ 2º - São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação
desses serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente
elencados na Lista de serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:
I – Administração de planos de saúde e de previdência privada;
II – Administração de condomínios;
III – Administração de bens imóveis, inclusive:
a) comissões, a qualquer título;
b) taxas de administração, de cadastro, de expediente e de elaboração ou de rescisão de
contrato;
c) honorários decorrentes de assessoria administrativa, contábil, jurídica e assistência a reuniões
de condomínios;
d) acréscimos contratuais, juros, multas e moratórios.
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IV – Bloqueio e desbloqueio de talão de cheques;
V – Reemissão, visamento, compensação, sustação, bloqueio, desbloqueio e cancelamento de
cheques de viagem;
VI – Bloqueio e desbloqueio de cheques administrativos;
VII – Cancelamento de cadastro e manutenção de ficha cadastral;
VIII – Emissão, reemissão, alteração, bloqueio, desbloqueio, cancelamento e consulta de
segunda via de avisos de lançamentos de extrato de contas;
IX – Emissão e reemissão de boleto, de duplicata e de quaisquer outros documentos ou
impressos, por qualquer meio ou processo;
X – “Leasing” financeiro, “leasing” operacional ou “senting” ou de locação de serviço e “lease
back”, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços
relacionados com arrendamento mercantil ou “leasing”, “leasing” financeiro, “leasing”
operacional ou “senting” ou de locação de serviço e “lease back”;
XI – Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de
informação, administração de contas a receber ou a pagar e taxa de adesão de contrato,
relacionados com a locação de bens, o arrendamento mercantil, o “leasing”, o “leasing”
financeiro, o “leasing” operacional ou o “senting” ou o de locação de serviço e o “lease back”.
§ 3º Os serviços de administração de cartões de créditos incluem:
I – Taxa de filiação de estabelecimento;
II – Comissões recebidas dos estabelecimentos filiados;
III – Taxa de inscrição e de renovação, cobrada dos usuários;
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IV – Taxa de alterações contratuais;
§ 4º Arrendamento mercantil ou “leasing” é o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na
qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha
por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo as especificações,
bem como para o uso próprio da arrendatária.
§ 5º “Leasing” financeiro é o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de
arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto,
por parte da arrendadora, a compra do bem que se quer arrendar e a sua entrega ao
arrendatário, mediante o pagamento de certa taxa e ao final do contrato o arrendatário pode
dar o arrendamento por terminado, adquirir o objeto, compensando as parcelas pagas e feita à
depreciação.
§ 6º “Leasing” operacional ou “senting” ou de locação de serviço é o negócio jurídico realizado
entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de
arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens a curto prazo ligado a um ou mais
negócios jurídicos, podendo ser, unilateralmente, rescindido pelo locatário, sendo, normalmente,
feito com objetos que tendem a se tornar obsoletos em pouco tempo, como aparelhos
eletrônicos.
§ 7º “Lease back” é o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de
arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto a
venda do bem, por parte do arrendatário, que, ainda, continua na posse do bem, pagando a taxa
combinada a título de arrendamento.
§ 8º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito,
descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas
deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.
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§ 9º As administradoras de cartões de crédito, de cartões de débito em conta corrente, as
empresas prestadoras de serviços operacionais relacionados àquelas administradoras, bem como
todas as demais instituições financeiras congêneres, independentemente do fato de estarem ou
não sediadas no Município, ficam obrigadas a informar às autoridades fiscais da Administração
Tributária Municipal, observado o disposto no art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de
janeiro de 2001, todos os dados, valores, números de contas, códigos e identificação das
respectivas agências bancárias, bem como todos os detalhes acerca das operações financeiras e
de quaisquer outros negócios jurídicos celebrados por prestadores de serviços cujos
pagamentos sejam realizados por meio de seus sistemas de crédito, débito ou similares, na
forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento.
Art. 60 As instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil – BACEN, e demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições
do Sistema Financeiro Nacional – COSIF, deverão apresentar, sempre que querido, seus planos,
nos prazos de até 30 (trinta) dias.
§ 1º Deverá ser apresentada a COSIF para cada estabelecimento sujeito à inscrição no Cadastro
Fiscal Mobiliário Municipal.
§ 2º A COSIF deverá ser apresentada respeitando a codificação do Plano Contábil das
Instituições do Sistema Financeiro Nacional, e suas informações deverá coincidir com os dados
enviados pela instituição financeira ao Banco Central do Brasil.
§ 3º Integrarão o Plano os seguintes documentos:
I – Balancete analítico mensal com as contas de receitas movimentadas no período, incluindo
código das rubricas, bem como os valores lançados a débito, a crédito e o saldo de cada conta
no final de cada mês;
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II – Plano de contas analítico, com o código, a denominação e a descrição da função das contas,
que conterá a relação completa das contas de receitas e despesas com seus títulos e respectivos
códigos contábeis, e ainda, obrigatoriamente, o detalhamento até o nível máximo de
desdobramentos em subcontas e subtítulos, indicando, sempre, os códigos correspondentes do
Plano COSIF;
III – Questionamentos e respostas sobre a natureza de contas e subcontas para fins de apuração
do fato gerador do ISS;
IV – Informações quanto aos serviços tomados e a retenção na fonte do ISS;
V – Demais informações necessárias à apuração e constituição do crédito tributário de ISS,
definidas em regulamento.
Art. 61 O não envio do Plano e documentos nos prazos, bem como o seu preenchimento
incompleto, acarretará a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por declaração não apresentada
ou entregue com lacunas, por agência e por mês.
Art. 62 Será pessoalmente responsabilizado pelas obrigações tributárias resultantes de atos
praticados com infração à presente lei o gerente, diretor e/ou representante de cada agência das
instituições financeiras.
Art. 63 As receitas de serviços lançadas na conta COSIF "Rendas Antecipadas" (5.1.1.10.00-4)
serão tributadas pelo ISS normalmente, sem qualquer dedução, mesmo antes da ocorrência do
fato gerador.
Art. 64 A exigência antecipada de tributo em relação ao seu fato gerador será aplicada também
para as seguintes situações e momentos:
I – Quando do recebimento do preço do serviço antes da respectiva prestação, para qualquer
atividade, no tocante ao ISSQN;
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II – Previamente a prestação de serviços públicos e/ou exercício do poder de polícia, no que
tange às taxas;
III – Na celebração de instrumentos translativos de direitos obrigacionais à aquisição de imóveis,
relativamente ao ITBI.
Art. 65 Nas hipóteses dos artigos 63 e 64, se o fato gerador não se concretizar, será a
importância paga restituída sumária e preferencialmente ao sujeito passivo.
Subseção XVI
Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 16 e no Subitem 16.01 e 16.02 da Lista de
Serviços
Art. 66 Os serviços previstos no item 16 e no subitem 16.01 e 16.02 da lista de serviços terão o
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o
movimento econômico resultante da prestação desses serviços:
I – Incluídos:
a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;
b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços.
II – Sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.
§ 1º São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação
desses serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente
elencados na lista de serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:
transporte rodoviário, ferroviário, metroviário, aeroviário e aquaviário de pessoas e de cargas,
realizado através de qualquer veículo, desde que de natureza municipal.
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§ 2º Não há incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN quando o
transporte não for de natureza municipal.
§ 3º São transportes de natureza municipal aqueles autorizados, permitidos ou concedidos pelo
Poder Público Municipal.
§ 4º Serviços de guincho e reboque.
Subseção XVII
Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 17 e nos Subitens de 17.01 a 17.25 da Lista
de Serviços
Art. 67 Os serviços previstos no item 17 e nos subitens de 17.01 a 17.25 da lista de serviços terá
o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o
movimento econômico resultante da prestação desse serviço:
I – Incluídos:
a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;
b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços.
II – Sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.
§ 1º São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação
desses serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente
elencados na lista de serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:
I – Organização, execução, registro, escrituração e demonstração contábil;
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69
II – Perícias grafotécnicas, de insalubridade, de periculosidade, contábeis, médicas, de
engenharia, verificações físico-químico-biológicas, estudos oceanográficos, meteorológicos e
geológicos e inspeção de dutos, de soldas, de metais, e de medição de espessura de chapas;
III – Planejamento, organização, administração e promoção de simpósios, encontros, conclaves e
demais eventos;
IV – Organização de comemorações, solenidades, cerimônias, batizados, formaturas, noivados,
casamentos, velórios e “coffee break”;
V – Pregões;
VI – Arregimentação, abastecimento, provisão e locação de mão-de-obra, mesmo em caráter
temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por
ele contratados;
VII – Economista, economista doméstico e comercista exterior;
§ 2º No caso do recrutamento, da arregimentação, do agenciamento, da seleção e da colocação
de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do
serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza – ISSQN será calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da
prestação desses serviços.
§ 3º No caso do fornecimento, do abastecimento, da provisão e da locação de mão-de-obra,
mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por
trabalhadores avulsos por ele contratados:
I – Quando os encargos trabalhistas, inclusive salário e FGTS, previdenciários e tributários,
ficarem por conta da contratada, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN será
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70
calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses
serviços;
II – Quando os encargos trabalhistas, inclusive salário e FGTS, previdenciários e tributários,
ficarem por conta da contratante, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN será
calculado sobre o valor cobrado, por parte da contratada, pelo fornecimento, pelo
abastecimento, pela provisão e pela locação da mão-de-obra.
§ 4º Trabalhador avulso é a pessoa física que presta serviços a uma ou mais de uma empresa,
sem vínculo empregatício, sendo filiado ou não a sindicato, porém arregimentado para o
trabalho pelo sindicato profissional ou pelo órgão gestor da mão-de-obra.
§ 5º Em relação ao subitem 17.06, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN
incidirá inclusive sobre o reembolso de despesas decorrentes:
I – Da veiculação e da divulgação em geral, realizadas por ordem e por conta do cliente;
II – Da aquisição de bens ou da contratação de serviços, realizadas por ordem e por conta do
cliente;
III – Da promoção de vendas, da concepção, da redação, da produção, da coprodução, do
planejamento, da programação e da execução de campanhas ou de sistemas de publicidade,
elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários – exceto sua impressão,
reprodução ou fabricação – veiculadas e divulgadas:
a) em separado, e não como parte integrante, em livros, em jornais, em revistas e em periódicos;
b) em rádios, em televisões, em “internet” e em quaisquer outros meios de comunicação;
IV – Da concepção, da redação, da produção, da coprodução, da programação e da execução de
campanhas ou de sistemas de publicidade;
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V – Da análise de produto e de serviço, da pesquisa de mercado, ao estudo de viabilidade
econômica e da avaliação dos meios de veiculação e de divulgação;
VI – Da criação, da produção, da coprodução, da gravação e da reprodução de textos, de sons,
de “jingles”, de composições, de músicas e de trilhas sonoras para campanhas ou para sistemas
de publicidade;
VII – Da locação de ponta de gôndola para dar evidência a determinado produto em
estabelecimento vendedor.
§ 6º Propaganda é toda e qualquer forma de difusão de ideias, de mercadorias, de sentimentos
e de símbolos, por parte de um anunciante identificado.
§ 7º Publicidade é toda e qualquer forma de tornar algo público, utilizando-se de veículos de
comunicação, tendo como finalidade influenciar o público como consumidor.
§ 8º Em relação ao subitem 17.11 não incidirá o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza –
ISSQN sobre o valor do fornecimento de alimentação e bebidas cobradas separadamente, as
quais ficam sujeitas à incidência do ICMS.
Subseção XVIII
Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 18 e no Item 18.01 da Lista de Serviços
Art. 68 Os serviços previstos no item 18 e no subitem 18.01 da lista de serviços terão o Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento
econômico resultante da prestação desse serviço:
I – Incluídos:
a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;
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b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços.
II – Sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.
Parágrafo único. São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da
prestação desses serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e
expressamente elencados na lista de serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos,
tais como:
I – Normatização e controle de sinistros cobertos por contratos de seguros;
II – Análise e apuração de riscos para cobertura de contratos de seguros;
III – Estudo, controle, monitoramento e administração de riscos seguráveis;
IV – Regulação de sinistros vinculados a contratos de seguro;
V – Inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros;
VI – Prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
Subseção XIX
Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 19 e no Subitem 19.01 da Lista de Serviços
Art. 69 Os serviços previstos no item 19 e no subitem 19.01 da lista de serviços terão o Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento
econômico resultante da prestação desses serviços:
I – Incluídos:
a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;
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73
b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços.
II – Sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.
Parágrafo único. São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da
prestação desses serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e
expressamente elencados na lista de serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos,
tais como:
I – Operação, jogo ou aposta para obtenção de um prêmio em dinheiro ou em bens de outra
natureza, mediante colocação de bilhetes, listas, cupons, vales, papéis, manuscritos, sinais,
símbolos ou qualquer outro meio de distribuição de números e designação dos jogadores ou
apostadores;
II – Rifa, loto, sena, tele-sena, bilhete dos signos, raspadinhas, bingos, loteria esportiva e
congêneres;
III – Bilhete de aposta nas corridas de animais, inclusive de cavalos.
Subseção XX
Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 20 e nos Subitens 20.01 a 20.03 da Lista de
Serviços
Art. 70 Os serviços previstos no item 20 e nos subitens 20.01 e 20.02 da lista de serviços terão o
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o
movimento econômico resultante da prestação desses serviços:
I – Incluídos:
a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;
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b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços.
II – Sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.
Parágrafo único. São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da
prestação desses serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e
expressamente elencados na lista de serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos,
tais como:
I – Serviços rodoportuários, rodoviários, ferroportuários e metroviários;
II – Utilização de rodoportos, de rodoviárias, de ferroportos e de metrôs;
III – Recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para conferência
aduaneira, arrumação, entrega, carga e descarga de mercadorias;
IV – Guarda interna, externa e especial de cargas e de mercadorias;
V – Suprimento de energia e de combustível;
VI – Exames de veículos, de passageiros, de cargas, de mercadorias e de documentação;
VII – Serviços de apoio portuário, aeroportuário, rodoportuário, rodoviário, ferroportuário e
metroviário;
VIII – Guarda e estacionamento de veículos terrestres, aéreos, fluviais, lacustres e marítimos;
IX – Utilização de terminais, de esteiras e de compartimentos diversos;
X – Serviço de movimentação ao largo, de armadores, de estiva e de logística;
XI – Empilhamento interno, externo e especial de cargas e de mercadorias.
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Subseção XXI
Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 21 e no Subitem 21.01 da Lista de Serviços
Art. 71 Os serviços previstos no item 21 e no subitem 21.01 da lista de serviços terão o Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento
econômico resultante da prestação desses serviços:
I – Incluídos:
a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;
b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços.
II – Sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.
§ 1º São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação
desses serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente
elencados na lista de serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:
I – Cópias;
II – Cópias autenticadas;
III – Autenticações;
IV – Reconhecimentos de firmas;
V – Certidões;
VI – Registros efetuados, inclusive de notas, de títulos, de documentos e de imóveis.
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§ 2º Cartório não tem personalidade jurídica e o imposto grava o delegatário do serviço, isto é, o
Notário ou o Registrador, art. 236 da Constitucional Federal de 1988.
Subseção XXII
Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 22 e no Subitem 22.01 da Lista de Serviços
Art. 72 Os serviços previstos no item 22 e no subitem 22.01 da lista de serviços terão o Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento
econômico resultante da prestação desses serviços:
I – Incluídos:
a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;
b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços.
II – Sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.
§ 1º São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação
desses serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente
elencados na lista de serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos.
§ 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o
fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia
explorada.
III – O ISSQN é devido na exata medida do deu território percorrido pela rodovia,
proporcionalmente ao valor total arrecadado, independentemente da localização dos postos de
pedágio.
Subseção XXIII
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Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 23 e no Subitem 23.01 da Lista de Serviços
Art. 73 Os serviços previstos no item 23 e no subitem 23.01 da lista de serviços terão o Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento
econômico resultante da prestação desses serviços:
I – Incluídos:
a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;
b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços.
II – Sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.
Parágrafo único. São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da
prestação desses serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e
expressamente elencados na lista de serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos,
tais como:
I – Computação gráfica;
II – “Designer” gráfico.
Subseção XXIV
Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 24 e no Subitem 24.01 da Lista de Serviços
Art. 74 Os serviços previstos no item 24 e no subitem 24.01 da lista de serviços terão o Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento
econômico resultante da prestação desses serviços, sendo computados, além dos serviços
literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na Lista de serviços,
outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:
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I – Conserto, reparação e manutenção de fechaduras;
II – Serviço de “flip chart”;
III – Confecção de placas.
Subseção XXV
Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 25 e nos Subitens 25.01 a 25.05 da Lista de
Serviços
Art. 75 Os serviços previstos no item 25 e nos subitens de 25.01 a 25.05 da lista de serviços
terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta
ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços, sendo computados, além
dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na Lista
de serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:
I – Transporte de caixão, urna ou esquife;
II – Colocação e troca de vestimentas em cadáveres.
Subseção XXVI
Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 26 e Subitem 26.01 da Lista de Serviços
Art. 76 Os serviços previstos no item 26 e no subitem 26.01 da lista de serviços terão o Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento
econômico resultante da prestação desses serviços, sendo computados, além dos serviços
literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na Lista de serviços,
outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:
I – Coleta, remessa ou entrega de carta, telegrama, sedex, “folder” e impressos;
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II – Coleta, remessa ou entrega de numerários e malotes.
Subseção XXVII
Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 27 e no Subitem 27.01 da Lista de Serviços
Art. 77 Os serviços previstos no item 27 e no subitem 27.01 da lista de serviços terão o Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento
econômico resultante da prestação desses serviços:
I – Incluídos:
a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;
b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços.
II – Sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.
Parágrafo único. São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da
prestação desses serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e
expressamente elencados na lista de serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos,
tais como:
I – Assistência à criança, à infância e ao adolescente;
II – Assistência ao idoso e ao presidiário.
Subseção XXVIII
Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 28 e no Subitem 28.01 da Lista de Serviços
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Art. 78 Os serviços previstos no item 28 e no subitem 28.01 da lista de serviços terão o Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento
econômico resultante da prestação desses serviços:
I – Incluídos:
a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;
b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços.
II – Sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.
Parágrafo único. São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da
prestação desses serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e
expressamente elencados na lista de serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos,
tais como:
I – Avaliação de móveis, imóveis, máquinas e veículos;
II – Avaliação de joias e obras de arte.
Subseção XXIX
Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 29 e no Subitem 29.01 da Lista de Serviços
Art. 79 Os serviços previstos no item 29 e no subitem 29.01 da lista de serviços terão o Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento
econômico resultante da prestação desses serviços:
I – Incluídos:
a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços.
II – Sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.
Parágrafo único. São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da
prestação desses serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e
expressamente elencados na lista de serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos,
tais como:
a) Organização, disposição, distribuição e localização de enciclopédias, livros, revistas, jornais e
periódicos;
b) Etiquetagem e catalogação de enciclopédias, livros, revistas, jornais e periódicos.
Subseção XXX
Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 30 e no Subitem 30.01 da Lista de Serviços
Art. 80 Os serviços previstos no item 30 e no subitem 30.01 da lista de serviços terão o Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento
econômico resultante da prestação desses serviços:
I – Incluídos:
a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;
b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços.
II – Sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.
Parágrafo único. São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da
prestação desses serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e
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expressamente elencados na lista de serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos,
tais como:
a) – captura e coleta de amostras botânicas e zoológicas;
b) – etiquetagem e catalogação de amostras botânicas e zoológicas.
Subseção XXXI
Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 31 e no Subitem 31.01 da Lista de Serviços
Art. 81 Os serviços previstos no item 31 e no subitem 31.01 da lista de serviços terão o Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento
econômico resultante da prestação desses serviços:
I – Incluídos:
a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;
b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços.
II – Sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.
Parágrafo único. São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da
prestação desses serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e
expressamente elencados na lista de serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos,
tais como:
I – topografia e pedologia;
II – conserto, reparação e manutenção em equipamentos, instrumentos e demais engenhos
eletrônicos, eletrotécnicos, mecânicos e de telecomunicações.
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Subseção XXXII
Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 32 e no Subitem 32.01 da Lista de Serviços
Art. 82 Os serviços previstos no item 32 e no subitem 32.01 da lista de serviços terão o Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento
econômico resultante da prestação desses serviços:
I – Incluídos:
a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;
b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços.
II – Sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.
Parágrafo único - São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da
prestação desses serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e
expressamente elencados na lista de serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos,
tais como: desenhos de objetos, peças e equipamentos, desde que não eletrônicos,
eletrotécnicos, mecânicos e de telecomunicações.
Subseção XXXIII
Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 33 e no Subitem 33.01 da Lista de Serviços
Art. 83 Os serviços previstos no item 33 e no subitem 33.01 da lista de serviços terão o Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento
econômico resultante da prestação desses serviços:
I – Incluídos:
a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
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b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços.
II – Sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.
Parágrafo único. São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da
prestação desses serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e
expressamente elencados na lista de serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos,
tais como: obtenção, transferência e pagamento de papéis, documentos, licenças, autorizações,
atestados, certidões; confecção de instruções e espelhos de conhecimento de embarque,
acompanhamento do recebimento de mercadorias nos portos e terminais, liberação aduaneira
junto à Receita Nacional e demais órgãos; monitoramento do embarque e desembarque das
mercadorias; conferência de cartas de crédito; fechamento de câmbio; contratação de seguro e
confecção de documentos pós-embarque.
Subseção XXXIV
Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 34 e no Subitem 34.01 da Lista de Serviços
Art. 84 Os serviços previstos no item 34 e no subitem 34.01 da lista de serviços terão o Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento
econômico resultante da prestação desses serviços:
I – Incluídos:
a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;
b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços.
II – Sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.
Parágrafo único. São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da
prestação desses serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e
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expressamente elencados na lista de serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos,
tais como:
I – Tiragem de fotografias;
II – Filmagens;
III – Elaboração, confecção e montagem de “dossiês”.
Subseção XXXV
Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 35 e no Subitem 35.01 da Lista de Serviços
Art. 85 Os serviços previstos no item 35 e no subitem 35.01 da lista de serviços terão o Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento
econômico resultante da prestação desses serviços:
I – Incluídos:
a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;
b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços.
II – Sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.
Parágrafo único. São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da
prestação desses serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e
expressamente elencados na lista de serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos,
tais como:
I – Cessão de direito de uso e de transmissão de reportagens;
II – Realização de matéria jornalística.
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Subseção XXXVI
Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 36 e no Subitem 36.01 da Lista de Serviços
Art. 86 Os serviços previstos no item 36 e no subitem 36.01 da lista de serviços terão o Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento
econômico resultante da prestação desses serviços:
I – Incluídos:
a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;
b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços.
II – Sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.
Parágrafo único - São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da
prestação desses serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e
expressamente elencados na lista de serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos,
tais como: elaboração e divulgação de previsões do tempo.
Subseção XXXVII
Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 37 e no Subitem 37.01 da Lista de Serviços
Art. 87 Os serviços previstos no item 37 e no subitem 37.01 da lista de serviços terão o Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento
econômico resultante da prestação desses serviços:
I – Incluídos:
a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
87
b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços.
II – Sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.
Parágrafo único - São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da
prestação desses serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e
expressamente elencados na lista de serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos,
tais como: exposições artísticas, demonstrações atléticas, desfiles e “books”.
Subseção XXXVIII
Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 38 e no Subitem 38.01 da Lista de Serviços
Art. 88 Os serviços previstos no item 38 e no subitem 38.01 da lista de serviços terão o Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento
econômico resultante da prestação desses serviços:
I – Incluídos:
a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;
b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços.
II – Sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.
Parágrafo único - São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da
prestação desses serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e
expressamente elencados na lista de serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos,
tais como:
I – Exposições de peças de museu;
II – Organização, disposição, distribuição e localização de peças de museu;
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III – Etiquetagem e catalogação de peças de museu.
Subseção XXXIX
Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 39 e no Subitem 39.01 da Lista de Serviços
Art. 89 Os serviços previstos no item 39 e no subitem 39.01 da lista de serviços terão o Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento
econômico resultante da prestação desses serviços:
I – Incluídos:
a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;
b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços.
II – Sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.
Parágrafo único. São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da
prestação desses serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e
expressamente elencados na lista de serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos,
tais como: conserto, restauração, reparação, conservação, transformação e manutenção de peças
de ouro e de pedras preciosas.
Subseção XL
Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 40 e no Subitem 40.01 da Lista de Serviços
Art. 90 Os serviços previstos no item 40 e no subitem 40.01 da lista de serviços terão o Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento
econômico resultante da prestação desses serviços:
I – Incluídos:
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a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;
b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços.
II – Sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.
Parágrafo único - São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da
prestação desses serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e
expressamente elencados na lista de serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos,
tais como: confecção de quadros, esculturas e demais obras de arte, desde que sob encomenda.
Subseção XLI
Base de Cálculo da Prestação de Serviço Sob a forma de Pessoa Jurídica Incluída no
Subitem 3.04 da Lista de Serviços
Art. 91 A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre a
prestação de serviço sob a forma de pessoa jurídica incluída no subitem 3.04 da lista de serviços,
será determinada, mensalmente, em função do preço do serviço.
Art. 92 O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre a prestação de serviço
sob a forma de pessoa jurídica incluída no subitem 3.04 da Lista de serviços será calculado:
I – Proporcionalmente, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de
qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada
município;
II – Mensalmente, conforme o caso:
a) através da multiplicação do PSA – Preço do Serviço Apurado, da ALC – Alíquota
Correspondente e dá EM – Extensão Municipal da Ferrovia, Rodovia, Dutos, Condutos e Cabos
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de Qualquer Natureza, Divididos pela ET – Extensão Total da Ferrovia, Rodovia, Dutos, Condutos
e Cabos de Qualquer Natureza, conforme a fórmula abaixo:
ISSQN = (PSA x ALC x EM) : (ET)
b) através da multiplicação do PSA – Preço do Serviço Apurado, da ALC – Alíquota
Correspondente e da QPLM – Quantidade de Postes Locados no Município, Divididos pela QTPL
– Quantidade Total de Postes Locados, conforme a fórmula abaixo:
ISSQN = (PSA x ALC x QPLM) : (QTPL)
Art. 93 As ALCs – alíquotas correspondentes estão previstas no Anexo desta lei.
Art. 94 O preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente, tudo o que for cobrado em
virtude da prestação do serviço, em dinheiro, bens, serviços ou direitos, seja na conta ou não,
inclusive a título de reembolso, de ressarcimento, de reajustamento ou de outro dispêndio de
qualquer natureza, independentemente do seu efetivo pagamento:
I – Incluídos:
a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;
b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços.
II – Sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.
Parágrafo único - São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da
prestação desses serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e
expressamente elencados na lista de serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos,
tais como: locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso,
compartilhado ou não, de torres de linhas de transmissão de energia elétrica e de captação de
sinais de celulares, bem como de fios de transmissão de dados, informações e energia elétrica.
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Art. 95 O preço do serviço ou a receita bruta compõe o movimento econômico do mês em que
for concluída a sua prestação.
Art. 96 Os sinais e os adiantamentos recebidos pelo contribuinte durante a prestação do serviço
integram a receita bruta no mês em que forem recebidos.
Art. 97 Quando a prestação do serviço for subdividida em partes, considera-se devido o
imposto no mês em que for concluída qualquer etapa contratual a que estiver vinculada a
exigibilidade do preço do serviço.
Art. 98 A aplicação das regras relativas à conclusão, total ou parcial, da prestação do serviço,
independe do efetivo pagamento do preço do serviço ou do cumprimento de qualquer
obrigação contratual assumida por um contratante em relação ao outro.
Art. 99 As diferenças resultantes dos reajustamentos do preço dos serviços integrarão a receita
do mês em que sua fixação se tornar definitiva.
Art. 100 Na falta do preço do serviço apurado, ou não sendo ele desde logo conhecido, poderá
ser fixado, mediante estimativa ou através de arbitramento.
Subseção XLII
Base de Cálculo de Prestação de Serviço Sob a Forma de Pessoa Jurídica Incluída no
Subitem 22.01 da Lista de Serviços
Art. 101 A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre a
prestação de serviço sob a forma de pessoa jurídica incluída no subitem 22.01 da lista de
serviços, será determinada, mensalmente, em função do preço do serviço.
Art. 102 O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre a prestação de serviço
por pessoa jurídica incluída no subitem 22.01 da lista de serviços será calculado,
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92
proporcionalmente à extensão da rodovia explorada, mensalmente, através da multiplicação do
PSA – Preço do Serviço Apurado, da ALC – Alíquota Correspondente e da EMRE – Extensão
Municipal da Rodovia Explorada, divididos pela ECRE – Extensão Considerada da Rodovia
Explorada, conforme a fórmula abaixo:
ISSQN = (PSA x ALC x EMRE) : (ECRE)
Art. 103 As ALCs – alíquotas correspondentes estão previstas no Anexo desta lei.
Art. 104 O preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente, tudo o que for cobrado em
virtude da prestação do serviço, em dinheiro, bens, serviços ou direitos, seja na conta ou não,
inclusive a título de reembolso, de ressarcimento, de reajustamento ou de outro dispêndio de
qualquer natureza, independentemente do seu efetivo pagamento:
I – Incluídos:
a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;
b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços.
II – Sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.
Parágrafo único - São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da
prestação desses serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e
expressamente elencados na lista de serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos,
tais como: reboque de veículos.
Art. 105 O preço do serviço ou a receita bruta compõe o movimento econômico do mês em que
for concluída a sua prestação.
Parágrafo único - O contribuinte deverá apresentar mensalmente planilha detalhada com valores
descriminados da receita que originaram o ISSQN.
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93
Art. 106 Os sinais e os adiantamentos recebidos pelo contribuinte durante a prestação do
serviço integram a receita bruta no mês em que forem recebidos.
Art. 107 Quando a prestação do serviço for subdividida em partes, considera-se devido o
imposto no mês em que for concluída qualquer etapa contratual a que estiver vinculada a
exigibilidade do preço do serviço.
Art. 108 A aplicação das regras relativas à conclusão, total ou parcial, da prestação do serviço,
independe do efetivo pagamento do preço do serviço ou do cumprimento de qualquer
obrigação contratual assumida por um contratante em relação ao outro.
Art. 109 As diferenças resultantes dos reajustamentos do preço dos serviços integrarão a receita
do mês em que sua fixação se tornar definitiva.
Art. 110 Na falta do preço do serviço apurado, ou não sendo ele desde logo conhecido, poderá
ser fixado, mediante estimativa ou através de arbitramento.
Subseção XLIII
Base de Cálculo com Elaboração de Arbitramento
Art. 111 A Autoridade Fiscal arbitrará, sem prejuízo das penalidades cabíveis, a base de cálculo,
quando:
I – Não puder ser conhecido o valor efetivo do preço do serviço ou da venda, inclusive nos casos
de perda, extravio ou inutilização de documentos fiscais;
II – Os registros fiscais ou contábeis, bem como as declarações ou documentos exibidos pelo
sujeito passivo ou pelo terceiro obrigado, por serem insuficientes, omissos, inverossímeis ou
falsos, não merecerem fé;
III – O contribuinte ou responsável, após regularmente intimado, recusar-se a exibir à
fiscalização os elementos necessários à comprovação do valor dos serviços prestados;
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94
IV – Existirem atos qualificados em lei como crimes ou contravenções, mesmo sem essa
qualificação, forem praticados com dolo, fraude ou simulação, atos esses evidenciados pelo
exame de declarações ou documentos fiscais ou contábeis exibidos pelo contribuinte, ou por
qualquer outro meio direto ou indireto de verificação;
V – Ocorrer prática de subfaturamento ou contratação de serviços por valores abaixo dos preços
de mercado;
VI – Houver flagrante insuficiência de imposto pago em face do volume dos serviços prestados;
VII – Tiver serviços prestados sem a determinação do preço ou reiteradamente, a título de
cortesia.
VIII – For apurado o exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem
se encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no Cadastro Mobiliário.
Art. 112 O arbitramento relativamente ao ISSQN será elaborado tomando-se como base:
I – O valor da matéria-prima, insumo, combustível, energia elétrica e outros materiais
consumidos e aplicados na execução dos serviços;
II – Ordenados, salários, retiradas pró-labore, honorários, comissões e gratificações de
empregados, sócios, titulares ou prepostos;
III – Aluguéis pagos ou, na falta destes, o valor equivalente para idênticas situações;
IV – O montante das despesas com luz, água, esgoto e telefone;
V – Impostos, taxas, contribuições e encargos em geral;
VI – Outras despesas mensais obrigatórias.
Parágrafo único. O montante apurado será acrescido de 50% (cinquenta por cento), a título de
lucro ou vantagem remuneratória a cargo do contribuinte, em relação ao ISSQN.
Art. 113 Na impossibilidade de se efetuar o arbitramento pela forma estabelecida, no caso do
ISSQN, apurar-se-á o preço do serviço, levando-se em conta:
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I – Os recolhimentos efetuados em períodos idênticos por outros contribuintes que exerçam a
mesma atividade em condições semelhantes;
II – O preço corrente dos serviços, à época a que se referir o levantamento;
III – Os fatores inerentes e situações peculiares ao ramo de negócio ou atividade, considerados
especialmente os que permitam uma avaliação do provável movimento tributável.
Art. 114 O arbitramento:
I – Referir-se-á, exclusivamente, aos fatos atinentes ao período em que se verificarem as
ocorrências;
II – Deduzirá os pagamentos efetuados no período;
III – Será fixado mediante relatório da Autoridade Fiscal, homologado pela chefia imediata;
IV – Com os acréscimos legais, será exigido através de Auto de Infração e Termo de Intimação –
AITI;
V – Cessará os seus efeitos, quando o contribuinte, de forma satisfatória, a critério do fisco, sanar
as irregularidades que deram origem ao procedimento.
Subseção XLIV
Base de Cálculo com Apuração por Estimativa
Art. 115 A Autoridade Fiscal estimará de ofício ou mediante requerimento do contribuinte, a
base de cálculo do ISSQN, quando se tratar de:
I – Atividade exercida em caráter provisório;
II – Sujeito passivo de rudimentar organização;
III – Contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios
aconselhem tratamento fiscal específico;
IV – Sujeito passivo que não tenha condições de emitir documentos fiscais ou deixe,
sistematicamente, de cumprir obrigações tributárias, acessórias ou principais.
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96
V – Quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou
volume de negócios ou de atividades aconselhar, a critério exclusivo da autoridade competente,
tratamento fiscal específico;
VI – Quando o contribuinte reiteradamente violar o disposto na legislação tributária, aplicadas as
penalidades cabíveis.
Parágrafo único - Atividade exercida em caráter provisório é aquela cujo exercício é de natureza
temporária e está vinculada a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais.
Art. 116 A estimativa será apurada tomando-se como base:
I – O preço corrente do serviço, na praça;
II – O tempo de duração e a natureza específica da atividade;
III – O valor das despesas gerais do contribuinte, durante o período considerado.
Art. 117 O regime de estimativa:
I – Será fixado por relatório da Autoridade Fiscal, homologado pela chefia imediata, e deferido
por um período de até 12 (doze) meses;
II – Terá a base de cálculo expressa em moeda corrente;
III – A critério do Secretário, responsável pela área fazendária, poderá, a qualquer tempo, se
suspenso, revisto ou cancelado.
IV – Por solicitação do sujeito passivo e a critério do fisco, poderá ser encerrado, ficando o
contribuinte, neste caso, subordinado à utilização dos documentos fiscais exigidos.
Parágrafo Único. Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão, a critério da
autoridade administrativa, ficar dispensados do uso de livros fiscais e da emissão de
documentos.
Art. 118 O contribuinte que não concordar com a base de cálculo estimada, poderá apresentar
reclamação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da ciência do relatório homologado.
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Parágrafo único - No caso específico de atividade exercido em caráter provisório, a ciência da
estimativa se dará através de Termo de Intimação.
Art. 119 A reclamação não terá efeito suspensivo e mencionará, obrigatoriamente, o valor que o
interessado reputar justo, assim como os elementos para a sua aferição.
Parágrafo único - Julgada procedente a reclamação, total ou parcialmente, a diferença recolhida
na pendência da decisão poderá compensada nos recolhimentos futuros, ficando a competência
do seu deferimento ou indeferimento ao Chefe do Poder Executivo, levando em consideração
Administração Tributária.
Art. 120 A qualquer tempo, a Administração poderá rever os valores estimados, reajustando as
parcelas vincendas do Imposto, quando se verificar que a estimativa inicial foi incorreta ou que o
volume ou modalidade dos serviços tenha se alterado de forma substancial.
Art. 121 O regime de estimativa será suspenso pela autoridade administrativa, mesmo quando
não findo o exercício ou período, seja de modo geral ou individual, seja quanto a qualquer
categoria de estabelecimentos, grupos ou setores de atividades, desde que não mais prevaleçam
as condições que originaram o enquadramento.
Art. 122 O lançamento do Imposto não implica em reconhecimento ou regularidade do
exercício de atividades ou da legalidade das condições do local, instalações, equipamentos ou
obras.
Seção IV
Homologação
Art. 123 A Autoridade Fiscal, tomando conhecimento da atividade exercida pelo contribuinte,
analisando a antecipação de recolhimentos sem prévio exame do sujeito ativo, homologará ou
não os autos lançamentos ou lançamentos espontâneos atribuídos ao sujeito passivo.
§ 1º O pagamento antecipado pelo contribuinte extingue o crédito, sob condição resolutória da
ulterior homologação do lançamento.
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§ 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação,
praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.
§ 3º Tais atos serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o
caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.
§ 4º O prazo da homologação será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador;
expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública Municipal se tenha pronunciado, considera-se
homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a
ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
Seção V
Lançamento
Art. 124 O Imposto será lançado:
I - Uma única vez, no exercício a que corresponde o tributo, quando o serviço for prestado sob a
forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte;
II - Mensalmente, mediante lançamento por homologação, em relação ao serviço efetivamente
prestado no período, quando o prestador for unidade econômica.
Art. 125 Durante o prazo de cinco anos de que a Fazenda Pública dispõe para constituir o
crédito tributário, o lançamento poderá ser revisto, devendo o contribuinte manter à disposição
do Fisco os livros e documentos de exibição obrigatória.
Art. 126 A autoridade administrativa poderá, por ato normativo próprio, fixar o valor do Imposto
por estimativa:
I - Quando se tratar de atividade exercida em caráter temporário;
II - Quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização;
III - Quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais;
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IV - Quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou
volume de negócios ou de atividades aconselhar, a critério exclusivo da autoridade competente,
tratamento fiscal específico;
V - Quando o contribuinte reiteradamente violar o disposto na legislação tributária,
aplicadas as penalidades cabíveis.
Art. 127 O valor do Imposto lançado por estimativa considerará:
I - O tempo de duração e a natureza específica da atividade;
II - O preço corrente dos serviços;
III - O local onde se estabelece o contribuinte.
Art. 128 A qualquer tempo, a Administração poderá rever os valores estimados, reajustando as
parcelas vincendas do Imposto, quando se verificar que a estimativa inicial foi incorreta ou que o
volume ou modalidade dos serviços tenha se alterado de forma substancial.
Art. 129 Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão, a critério da autoridade
administrativa, ficar dispensados do uso de livros fiscais e da emissão de documentos.
Art. 130 O regime de estimativa será suspenso pela autoridade administrativa, mesmo quando
não findo o exercício ou período, seja de modo geral ou individual, seja quanto a qualquer
categoria de estabelecimentos, grupos ou setores de atividades, desde que não mais prevaleçam
as condições que originaram o enquadramento.
Art. 131 Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa poderão, no prazo de 20 (vinte)
dias, a contar da publicação do ato normativo, apresentar reclamação contra o valor estimado.
Art. 132 O lançamento do Imposto não implica em reconhecimento ou regularidade do
exercício de atividades ou da legalidade das condições do local, instalações, equipamentos ou
obras.
Seção VI
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100
Inscrição
Art. 133 Todas as pessoas físicas ou jurídicas, estabelecidas ou não, que exerçam habitualmente,
quaisquer atividades relacionadas do ANEXO XX, ficam obrigadas à inscrição e atualização dos
respectivos dados, no cadastro de contribuintes do Imposto Sobre Serviços.
§ 1º A inscrição no cadastro, tratada neste artigo, será promovida pelo contribuinte ou
responsável, de acordo com o previsto em Decreto, ainda quando seu titular seja imune ou
isento do Imposto.
§ 2º O Contribuinte é obrigado a comunicar a cessação da atividade à repartição fiscal
competente, conforme Decreto.
Seção VII
Escrita Fiscal
Art. 134 Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços sujeitos ao regime de lançamento por
homologação ficam obrigados a:
I - Manter escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, ainda quando não
tributáveis;
II - Emitir notas fiscais de serviços ou outros documentos admitidos pela legislação, por
ocasião da prestação dos serviços.
§ 1º O regulamento definirá os modelos de livros, notas fiscais e demais documentos a serem
obrigatoriamente utilizados pelo contribuinte e mantidos em cada um dos seus
estabelecimentos ou, na falta destes, em seu domicílio.
§ 2º Nenhum livro da escrita fiscal poderá ser utilizado sem prévia autenticação pela repartição
competente.
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101
§ 3º Os livros e documentos de exibição obrigatória à fiscalização não serão retiradas do
estabelecimento ou do domicílio do contribuinte, salvo nos casos expressamente previstos em
regulamento.
§ 4º O regulamento disporá sobre a adoção de documentação simplificada, no caso de
contribuintes de rudimentar organização.
§ 5º O Poder Executivo poderá autorizar a administração a adotar, complementarmente ou em
substituição, quando forem insatisfatórios os elementos da documentação regular, instrumentos
e documentos especiais que possibilitem a perfeita apuração dos serviços prestados, da receita
auferida e do Imposto devido.
Seção VIII
Arrecadação
Art. 135 O Imposto será pago na forma e prazos regulamentares.
§ 1º Tratando-se de lançamento de ofício previsto no inciso I, do art. 123, o prazo para
pagamento é o indicado na notificação.
§ 2º O Imposto correspondente a serviço prestado na forma do inciso II do art. 124,
independentemente do pagamento do preço do serviço ser efetuado à vista ou em prestações,
será recolhido até o dia 10 do mês subsequente à sua efetivação, mediante o preenchimento,
pelo contribuinte, da guia de recolhimento, definida em regulamento.
§ 3º O contribuinte fica obrigado a apresentar à Fazenda Pública Municipal a declaração de seu
movimento econômico, na data do recolhimento do Imposto, quando o serviço for prestado na
forma do inciso II do art. 124.
Art. 136 No recolhimento do Imposto por estimativa, observar-se-á o seguinte:
I - Serão estimados os valores dos serviços e do Imposto total a recolher, no exercício ou
período, e parcelado o respectivo montante, para recolhimento em prestações mensais.
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102
II - Findo o exercício, ou o período da estimativa, ou deixando o regime de ser aplicado, serão
apurados os preços dos serviços e o montante do Imposto efetivamente devido pelo
contribuinte, respondendo este pela diferença verificada ou tendo direito a restituição do
Imposto pago a mais;
III - As diferenças verificadas entre o montante do Imposto recolhido por estimativa e o
efetivamente devido serão recolhidos dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do
encerramento do exercício ou período considerado, ou restituídas ou compensadas no mesmo
prazo, contado da data do requerimento do contribuinte.
Art. 137 Sempre que o volume ou modalidade dos serviços o aconselhar e tendo em vista
facilitar aos contribuintes o cumprimento de suas obrigações tributárias, a Administração
poderá, através de requerimento do interessado, sem prejuízo para o Município, autorizar a
adoção de regime especial para pagamento do Imposto.
Seção IX
Isenções
Art. 138 São isentos do Imposto os serviços:
I - Prestados por engraxates, ambulantes e lavadeiras;
II - Prestados por associações culturais;
III - De diversão pública, com fins beneficentes ou considerados de interesse da comunidade
pela Secretaria Municipal de assistência e bem-estar social, ou outro órgão que o venha
substituir.
Seção X
Das Infrações e Penalidades
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103
Art. 139 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária, ou não, que importe na
inobservância, por parte do contribuinte ou responsável, de normas estabelecidas por esta lei e
por seu Regulamento, ou de atos administrativos de caráter normativo.
Art. 140 Independentemente dos limites estabelecidos nesta Lei, a reincidência em infração será
punida com multa em dobro.
Parágrafo Único – Considera-se reincidência a repetição de infração a um mesmo dispositivo
legal, pela mesma pessoa física ou jurídica, no período de 2 (dois) anos.
Art. 141 As multas serão cumulativas, quando, concomitantemente, resultarem do não
cumprimento de obrigação tributária principal e acessória.
Art. 142 Apurada a prática de crime de sonegação fiscal, a Fazenda Municipal solicitará ao órgão
de segurança pública as providências de caráter policial para apuração do ilícito penal, dando
conhecimento dessa solicitação ao órgão do Ministério Público local, através do
encaminhamento dos elementos comprobatórios da infração penal.
Parágrafo Único – Constitui crime de sonegação fiscal:
I - Prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser
produzida aos agentes da Fazenda Pública, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente,
do pagamento do Imposto e quaisquer adicionais devidos por Lei;
II - Inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza em
documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento
do Imposto devido à fazenda Pública;
III - Alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis, com o propósito
de fraudar a Fazenda Pública;
IV - Fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, majorando-as com objetivo
de obter dedução do Imposto devido à Fazenda Pública.
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Art. 143 O não pagamento do Imposto no prazo determinado, implicará em imposição de
multas e cobrança de juros de mora, calculados sobre seu valor atualizado, de acordo com o
seguinte:
I - 2% (dois por cento) do valor devido, quando o pagamento for efetuado até 30 (trinta) dias
após o vencimento;
II - 4% (quatro por cento) quando o pagamento for efetuado depois de 30 (trinta) dias e até 60
(sessenta) dias após o vencimento;
III - 6% (seis por cento) do valor devido, quando o pagamento for efetuado após 60 (sessenta)
ou mais dias, do vencimento;
IV - Juros de mora à razão de 1,0% (um por cento), ao mês ou fração, contados a partir do
primeiro dia subsequente ao do vencimento.
Art. 144 As infrações à legislação tributária serão punidas com multas incidentes sobre o valor
do Imposto atualizado monetariamente, quando for o caso, ou por meio de multas com valores
fixados em Real, de acordo com o que se segue:
I - 100% (cem por cento) do valor do Imposto, quando não tiver sido efetuada a respectiva
escrituração;
II - 50% (cinquenta por cento) do valor do Imposto, quando embora tenha havido a
escrituração do imposto devido, não se tenha efetuado o recolhimento;
III - R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), quando ocorrer erro, omissão ou falsidade na
declaração de dados, feita pelo sujeito passivo;
IV - R$ 400,00 (quatrocentos reais), quando o sujeito passivo iniciar atividade sujeita ao
Imposto, sem a respectiva inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas Municipais, ou deixar
de informar posteriores alterações;
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V - R$ 400,00 (quatrocentos reais) , ao sujeito passivo que negar-se a prestar informações ou
por qualquer modo tentar embaraçar, iludir, dificultar ou impedir a ação dos agentes do fisco, no
desempenho de suas funções normais;
VI - R$ 400,00 (quatrocentos reais), ao sujeito passivo que não possuir livros fiscais e
documentos exigidos em Lei ou regulamento;
VII - R$ 400,00 (quatrocentos reais), ao sujeito passivo que deixar de emitir nota fiscal ou outro
documento exigido pela Administração;
VIII - R$ 400,00 (quatrocentos reais), ao sujeito passivo que deixar de apresentar ou se recusar a
exibir livros, notas ou documentos fiscais de apresentação ou remessa obrigatória ao Fisco;
IX - R$ 200,00 (duzentos reais), ao sujeito passivo que na condição de contribuinte substituto,
for obrigado a reter na fonte o Imposto devido por pessoas físicas ou jurídicas de que trata o
Art. 25 deste Código, sem que a retenção tenha sido efetuada;
X - R$ 400,00 (quatrocentos reais), ao sujeito passivo que tendo efetuado a retenção na fonte,
prevista na Lei, deixe de recolher referida importância, como contribuinte substituto;
XI - R$ 200,00 (duzentos reais), ao contribuinte e à gráfica que encomendar e imprimir
documentos fiscais sem autorização do Fisco;
XII - R$ 400,00 (quatrocentos reais), ao sujeito passivo que não mantiver sob guarda, pelo prazo
determinado no art. 178, os livros e documentos fiscais;
XIII - R$ 200,00 (duzentos reais), ao sujeito passivo que permitir a retirada dos livros e
documentos fiscais do estabelecimento, sem autorização do Fisco;
XIV - R$ 50,00 (cinquenta reais), ao sujeito passivo que registre dados incorretos na escrita
fiscal ou nos documentos fiscais;
XV - R$ 200,00 (duzentos reais), pelo exercício de qualquer atividade, sem o prévio
licenciamento da Prefeitura;
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XVI - R$ 50,00 (cinqüenta reais) , ao sujeito passivo que emitir documento fiscal sem conter o
número de inscrição do contribuinte;
XVII - R$ 50,00 (cinquenta reais), pela não declaração de dados obrigatórios;
XVIII - R$ 200,00 (duzentos reais), pela sonegação de documento para apuração do preço dos
serviços;
XIX - R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), pela falta de comunicação após o prazo previsto
no Regulamento, para baixa de inscrição.
Capítulo III
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS
Seção I
Do Fato Gerador e Da Incidência
Art. 145 O imposto sobre transmissão de bens imóveis “inter vivos” – ITBI – tem como fato
gerador a transmissão “Inter vivos” por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão
física, situados no território do Município, e direitos reais sobre esses imóveis, bem como a
cessão de direitos relativos à sua aquisição, exceto os de garantia.
Parágrafo Único. Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto sobre a Transmissão "Inter
vivos"– ITBI no momento da transmissão, da cessão ou da permuta dos bens ou dos direitos,
respectivamente, transmitidos, cedidos ou permutados.
Art. 146 A incidência do Imposto alcança as seguintes mutuações patrimoniais:
I – Compra e venda pura e condicional, de imóveis e de atos equivalentes;
II – Dação em pagamento;
III – Arrematação em hasta pública administrativa ou judicial e a remição;
IV – Adjudicação, quando não decorrente de sucessão hereditária;
V – Partilha Inter vivos prevista no art. 1.776 do Código Civil;
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VI – Desistência ou renúncia da herança ou legado, com determinação do beneficiário;
VII – Mandato em causa própria e seus substabelecimentos quando estes configurarem
transação e o instrumento contenha os requisitos essenciais a compra e venda;
VIII – Instituição ou renúncia do usufruto convencional sobre bens imóveis;
IX – Tornas ou reposições que ocorram:
(a) nas partilhas, em virtude de falecimento ou separação judicial, quando qualquer interessado
receber, dos imóveis situados no Município, quota-parte cujo valor seja maior do que o valor da
quota-parte que lhe é devida da totalidade dos bens imóveis, incidindo sobre a diferença;
(b) nas divisões para extinção de condomínio sobre imóvel, quando for recebida, por qualquer
condômino, quota-parte material, cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte ideal do
imóvel.
X – Tornas ou reposições que ocorram nas divisões para extinção de condomínio de imóveis,
quando for recebida por qualquer condomínio, quota-parte material, cujo valor seja maior do
que o valor de sua quota-ideal, incidindo sobre a diferença;
XI – Permuta de bens imóveis e dos direitos a eles relativos;
XII – Quaisquer atos ou contratos onerosos que resultem em transmissão da propriedade de
bens imóveis, ou de direito a eles relativos, sujeitos à transcrição na forma da lei, excetuando-se
as doações e as transmissões por causa de morte, nos termos do art. 144 desta Lei.
XIII – Instituição, transmissão e caducidade de fideicomisso;
XIV – Enfiteuse e subenfiteuse;
XV – Sub-Rogação na cláusula de inalienabilidade;
XVI – Concessão real de uso;
XVII – Cessão de direitos de usufruto;
XVIII – Cessão de direitos do arrematante ou adjudicante;
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108
XIX – Cessão de promessa de compra e venda ou cessão de direitos;
XX – Acessão Física, quando houver pagamento de indenização;
XXI – Cessão De direitos sobre permuta de bens imóveis;
XXII – Lançamento em excesso, na partilha em dissolução de sociedade conjugal, a título de
indenização ou pagamento de despesa;
XXIII – Cessão de direitos de opção de venda, desde que o optante tenha direito à diferença de
preço e não simplesmente à comissão;
XXIV – Transferência, ainda que por desistência ou renúncia, de direito e de ação a herança em
cujo montante existe bens imóveis situados no Município;
XXV – Transferência, ainda que por desistência ou renúncia, de direito e de ação a legado de
bem imóvel situado no Município;
XXVI – Transferência de direitos sobre construção em terreno alheio, ainda que feita ao
proprietário do solo.
Art. 147 O Imposto é devido quando o imóvel transmitido, ou sobre o qual versarem os direitos
transmitidos ou cedidos, esteja situado em território do município, mesmo que a mutação
patrimonial decorra de contrato celebrado fora dele.
§ 1º A obrigação fiscal referente ao Imposto sobre a Transmissão "Inter vivos"
independentemente:
I – Da validade, da invalidade, da nulidade, da anulabilidade, da anulação do ato, efetivamente,
praticado;
II – Da legalidade, da ilegalidade, da moralidade, da imoralidade, da licitude e da ilicitude da
natureza do objeto do ato jurídico ou do malogro de seus efeitos.
§ 2º Para efeito de incidência do Imposto considera-se:
I – Transmissão onerosa: aquela feita a qualquer título, da propriedade ou domínio útil de bens
imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil;
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109
II – Transmissão feita a qualquer título de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de
garantia e de servidões;
III – Cessão de direitos, aqueles relativos à aquisição dos bens referidos nos incisos anteriores.
Seção II
Da Não Incidência
Art. 148 O Imposto não incide sobre:
I – Transmissão “causa mortis” e doação, de quaisquer bens ou direitos;
II – A transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em
realização de capital;
III – A transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de
pessoa jurídica;
IV – A transmissão de bens ou direitos quando constar como adquirente a União, Estados,
Municípios e demais pessoas de direito público interno, partidos políticos, inclusive suas
fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, templos de qualquer culto, instituições de
educação e assistência social sem fins lucrativos, observando o disposto no parágrafo 6º. deste
artigo;
V – A reserva ou a extinção do usufruto, uso ou habitação.
§ 1º O disposto nos incisos II e III não se aplica quando a pessoa jurídica, neles referida, tiver
como atividade preponderante a venda ou locação de imóveis ou a cessão de direitos relativos à
sua aquisição
§ 2º Considera-se caracterizada a atividade preponderante, referida no parágrafo anterior,
quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente,
nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes à aquisição, decorrer de vendas,
locação ou cessão de direitos à aquisição de imóveis.
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110
§ 3º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2
(dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida, no parágrafo anterior, levando-se
em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.
§ 4º Quando a atividade preponderante, referida no parágrafo 2º deste artigo, estiver
evidenciada no instrumento constitutivo da pessoa jurídica adquirente, o Imposto será exigido
no ato da aquisição, sem prejuízo de direito à restituição que vier a ser legitimado com aplicação
do disposto nos parágrafos 2º ou 3º.
§ 5º Ressalvada a hipótese do parágrafo anterior e verificada a preponderância referida nos
parágrafos 2º e 3º deste artigo, tornar-se-á devido o Imposto nos termos da Lei vigente, à data
da aquisição e sobre o valor atualizado dos bens ou direitos.
§ 6º Para efeito do disposto no inciso IV, deste artigo, as instituições de educação e de
assistência social deverão observar os seguintes requisitos:
I - Não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou
participação no seu resultado;
II – Aplicarem integralmente, no País, seus recursos na manutenção e no desenvolvimento dos
objetivos constitucionais;
III – Manterem escrituração de suas respectivas receitas e despesas em livros revestidos de
formalidades capazes de assegurar sua perfeita exatidão.
Seção III
Da Isenção
Art. 149 Fica isenta do Imposto a aquisição de imóvel, quando vinculada a programas
habitacionais de promoção social ou desenvolvimento comunitário de âmbito federal, estadual
ou municipal, destinadas a pessoas de baixa renda, com a participação ou a assistência de
entidades ou órgãos criados pelo poder público.
Seção IV
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111
Das Alíquotas
Art. 150 Nas transmissões de cessões as alíquotas do Imposto são:
I - Por intermédio do Sistema Financeiro de Habilitação:
a) 0,5% (meio por cento) sobre o valor efetivamente financiado;
b) 1,0% (um por cento) sobre o valor restante;
II - As demais, 2,0% (dois por cento).
Parágrafo Único. O cálculo do imposto na forma prevista no inciso I está condicionado à
apresentação de documento declaratório expedido pelo agente financeiro responsável pelo
financiamento referido, que comprove que a transmissão está efetivamente compreendida no
Sistema Financeiro de Habitação.
Seção V
Da Base de Cálculo
Art. 151 A base de cálculo de Imposto é o valor do bem imóvel, no momento da transmissão
ou cessão dos direitos a ele relativos, pactuado no negócio jurídico, ou valor apurado, pelo
Município, através do Cadastro Imobiliário Fiscal, prevalecendo o que for maior.
§ 1º Quando se tratar de valor apurado através do Cadastro Imobiliário Fiscal, prevalecerá o
disposto no art. 11 deste Código.
§ 2º Não concordando com o valor apurado pelo Cadastro Imobiliário Fiscal, o contribuinte
poderá requerer nova avaliação, instruindo o pedido com documentação que fundamente sua
discordância;
§ 3º O valor estabelecido na forma deste artigo prevalecerá pelo prazo de 30 (trinta) dias, findo
o qual, sem o pagamento do Imposto, ficará sem efeito o lançamento ou avaliação.
Art. 152 Nos casos a seguir especificados, a base de cálculo será:
I – Na arrematação ou leilão, o preço pago;
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112
II – Na adjudicação, o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa;
III – Nas dações em pagamento, o valor dos bens imóveis dados para solver o débito;
IV – Na transmissão do domínio útil, um terço do valor venal do imóvel;
V – Nas permutas, o valor de cada imóvel ou direito permutado;
VI – Na transmissão do domínio direito, dois terços do valor venal do imóvel;
VII – Na instituição do direito real de usufruto, uso ou habitação, a favor de terceiro, bem como
na sua transferência, por alienação ao nu-proprietário, um terço do valor venal do imóvel;
VIII – Na transmissão da nua propriedade, dois terços do valor venal do imóvel;
IX – Nas tornas ou reposições, verificadas em partilhas ou divisões, o valor da parte excedente
da meação ou do quinhão ou da parte ideal consistente em imóveis;
X – Na cessão de direitos, o valor venal do imóvel;
XI – Nas transmissões de direitos e ação à herança ou legado, o valor venal do bem ou quinhão
transferido, que se refira ao imóvel situado no município;
XII – Em qualquer outra transmissão cessão do imóvel ou do direito real, não especificada nos
incisos anteriores, valor do bem;
XIII – Valor venal do imóvel rural é definido no ANEXO XVIII, corrigido monetariamente à data
da transmissão.
Parágrafo Único. Para efeito deste artigo será considerado o valor do bem ou direito, à época
da avaliação judicial ou administrativa.
Seção VI
Dos Contribuintes
Art. 153 Contribuinte do Imposto é:
I – O cessionário ou adquirente dos bens ou direitos cedidos ou transmitidos;
II – Na permuta, cada um dos permutantes.
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113
§ 1º Ficam solidariamente responsáveis pelo pagamento do Imposto, nas transmissões ou
cessões efetuadas com recolhimento a menor ou sem recolhimento, o transmitente, o cedente, o
inventariante e o titular da serventia da justiça, conforme o caso.
§ 2º Quando mais de uma pessoa for adquirente ou cessionário do bem ou do direito sobre
mesmo imóvel, todas elas são obrigadas solidariamente ao pagamento do imposto, sem
benefício de ordem.
Art. 154 Nas cessões de direitos relativos a bens imóveis, por instrumento público, particular, ou
mandato em causa própria, a pessoa em favor de quem for outorgada a escritura definitiva ou
pronunciada a sentença de adjudicação é responsável pelo pagamento do imposto devido,
inclusive sobre anteriores atos de cessão ou de substabelecimento, com os acréscimos
moratórios e a atualização monetária incidente.
Seção VII
Forma, Local e Prazos
Art. 155 Nas transmissões ou cessões “inter vivos”, o contribuinte, o escrivão de notas ou
tabelião, antes da lavratura da escritura ou do instrumento, conforme o caso, emitirá guia
contendo a localização do imóvel, área do terreno e, se for o caso, área das benfeitorias, bem
como descrição de suas característica construtivas.
Art. 156 O Imposto será recolhido no município da situação do imóvel, através de guia de
arrecadação visada pela repartição fazendária.
Art. 157 A repartição fazendária anotará, na guia de arrecadação do Imposto, a data da
ocorrência do fato gerador.
Art. 158 O pagamento do Imposto de direitos a eles relativos, por ato entre vivos, realizar-se-á:
I – Nas transmissões ou cessões por escritura pública, antes de sua lavratura;
II – Nas transmissões ou cessões por meio de procuração em causa própria ou documento que
lhe seja assemelhado, antes de lavrado o respectivo documento;
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114
III – Na arrematação, adjudicação e remição, até 30 (trinta) dias após o ato ou trânsito em
julgado da sentença, mediante documento de arrecadação expedido pelo escrivão do feito;
IV – Nas transmissões em virtude de qualquer sentença judicial, dentro de 30 (trinta) dias de
trânsito em julgado e sentença;
V – Nas aquisições por escrituras lavradas fora do Município, dentro de trinta dias, após o ato,
vencendo-se, no entanto, o prazo a data de qualquer anotação, inscrição ou transmissão feita no
município e referentes aos citados documentos;
VI – Nas tornas ou reposições em que sejam interessados incapazes, dentro de 30 (trinta dias,
contados da data da intimação do despacho que as autorizar.
Seção VIII
Da Restituição
Art. 159 O Imposto recolhido será devolvido, no todo ou em parte, quando:
I – Não se completar o ato ou contrato sobre que se tiver pago, depois de requerido com provas
bastantes e suficientes;
II – For declarada, por decisão judicial transitada em julgado, a nulidade ao ato ou contrato pela
qual tiver sido pago;
III – Posteriormente, for reconhecida a não incidência ou a isenção.
§ 1º Instruirá o processo de restituição a via original da guia de arrecadação respectiva.
§ 2º Para fins de restituição, a importância indevidamente paga será corrigida em função do
poder aquisitivo da moeda, sendo coeficientes fixados para correção do débito fiscal, com base
na tabela em vigor na data de sua efetivação.
Art. 160 Não se restituirá o imposto pago:
I – por desistência das partes após o ato de registro, ou cancelamento da transmissão já
registrada por decisão judicial;
II – aquele que venha a perder o imóvel em virtude de pacto de retrovenda ou retrocessão.
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115
Seção IX
Outras Disposições
Art. 161 Na aquisição de terreno ou fração ideal, bem como na cessão dos respectivos direitos,
cumulada com contrato de construção por empreitada de mão de obra e materiais, deverá ser
comprovada a preexistência do respectivo contrato, sob pena de ser exigido o Imposto sobre o
imóvel, incluída a construção e/ou benfeitoria existente no ato translativo da propriedade.
Art. 162 O promissário comprador de lote de terreno, que construir no imóvel antes de receber
a escritura definitiva, ficará sujeito ao pagamento do Imposto sobre o valor da construção e/ou
benfeitoria, salvo se comprovar que as obras referidas foram feitas após contrato de compra e
venda, mediante exibição dos seguintes documentos:
I - Alvará de licença para construção;
II - Contrato de empreitada de mão de obra;
III - Notas fiscais do material adquirido para a construção;
IV - Certidão de regularidade de situação da obra, perante o órgão competente do Ministério da
Previdência Social.
Parágrafo Único - A critério da Fazenda Pública Municipal, na falta de qualquer documento
citado neste artigo, poderá se adotar outros, desde que façam prova equivalente.
Seção X
Infrações e Penalidades
Art. 163 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária, ou não, que importe na
inobservância, por parte do contribuinte ou responsável, de normas estabelecidas por esta Lei e
por seu Regulamento, ou de atos administrativos de caráter normativo.
Art. 164 A reincidência em infração punir-se-á com multa em dobro, limitada a 100% (cem por
cento).
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116
Parágrafo Único. Considera-se reincidência a repetição de infração a um mesmo dispositivo
legal, pela mesma pessoa física ou jurídica, no período de 2 (dois) anos.
Art. 165 As multas serão cumulativas, quando, resultarem do não cumprimento de obrigação
tributária principal e acessória.
Art. 166 Apurada a prática de crime de sonegação fiscal, a Fazenda Municipal solicitará ao
órgão competente as providências de caráter policial necessárias à apuração do ilícito penal,
dando conhecimento dessa solicitação ao órgão do Ministério Público local, através do
encaminhamento dos elementos comprobatórios da infração penal.
Parágrafo Único. Constitui crime de sonegação fiscal prestar declaração falsa ou omitir, total ou
parcialmente, informação que deva ser produzida aos agentes da Fazenda Pública, com a
intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento do Imposto.
Art. 167 O não pagamento do Imposto no prazo determinado, implicará em imposição de
multas e cobrança de juros de mora, calculados sobre seu valor atualizado, de acordo com o
seguinte:
I - 4% (quatro por cento) do valor devido, quando o pagamento for efetuado até 30 (trinta)
dias após o vencimento;
II - 8% (oito por cento) quando o pagamento for efetuado depois de 30 (trinta) dias e até 60
(sessenta) dias após o vencimento;
III – 10% (dez por cento) do valor devido, quando o pagamento for efetuado após 60 (sessenta)
ou 90 (noventa) dias, do vencimento;
III – 20% (vinte por cento) do valor devido, quando o pagamento for efetuado após 90 (noventa)
ou mais dias, do vencimento;
IV – A multa de mora não se aplica à hipótese em que ficar configurada a denúncia espontânea;
V – A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar em mandado de segurança,
com a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial,
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117
interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até trinta dias
após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o imposto
VI – Na hipótese de consulta eficaz, formulada anteriormente ao vencimento do débito, não
incidirão encargos moratórios desde o seu protocolo até o trigésimo dia subsequente à data da
ciência de sua solução.
§ 1º - A multa de mora prevista no caput não será aplicada quando o valor do imposto já tenha
servido de base para a aplicação da multa decorrente dos incisos I e II do art. 167.
§ 2º - Juros de mora à razão de 1,0% (um por cento), ao mês ou fração, contados a partir do
primeiro dia subsequente ao do vencimento.
Art. 168 As infrações serão punidas com as seguintes multas:
I – 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado do Imposto, caso o adquirente de imóvel ou
direito a ele relativo não apresentar, o seu título, no prazo legal, à repartição fiscalizadora;
II – 100% (cem por cento) do valor atualizado do Imposto, pela omissão ou inexatidão
fraudulenta da declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do ITBI.
§ 1º No caso do inciso II deste artigo, igual penalidade será aplicada a qualquer pessoa que
intervenha no negócio jurídico ou na declaração e seja conivente ou auxiliar na inexatidão ou na
omissão praticada.
§ 2º O valor da penalidade aplicada será reduzido em 50% (cinquenta por cento), se recolhido
dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data da autuação.
§ 3º Juros punitivos à razão de 1,0% (um por cento), ao mês ou fração, contados a partir do
primeiro dia subsequente ao do vencimento.
§ 4º Os créditos tributários não pagos na data do vencimento terão seus valores atualizados,
segundo os índices oficiais de correção monetária, acrescidos de juros de mora, seja qual for o
motivo determinado da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação
de quaisquer medidas de garantias previstas na legislação tributária.
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118
Art. 169 O pagamento da multa respectiva não exime o infrator de cumprir a obrigação não
observada.
Art. 170 A imposição de penalidades, acréscimos moratórios e atualização monetária serão
feitos pelo órgão competente da Administração Fazendária Municipal.
Parágrafo único. Nos casos em que o lançamento do imposto se realizar mediante inscrição de
cálculo judicial, essa imposição será feita no momento em que o débito for inscrito pela
autoridade administrativa.
Art. 171 Os oficiais registradores e demais serventuários responderão subsidiariamente pelos
tributos devidos sobre os atos praticados por eles e perante eles em razão de seu ofício, quando
for impossível exigir do contribuinte o cumprimento da obrigação principal.
Seção XI
Da Fiscalização
Art. 172 Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis e de registro de títulos e
documentos e quaisquer outros serventuários da Justiça não praticarão quaisquer atos que
importem em transmissão de imóveis ou de direitos a eles relativos, bem como suas cessões
sem a apresentação do comprovante do pagamento do Imposto, o qual será transcrito em seu
inteiro teor no instrumento respectivo.
Parágrafo Único. Os serventuários, tratados no caput deste artigo, também ficam obrigados a:
I - Facilitar a fiscalização da Fazenda Municipal, para exame, em cartório, dos livros, registros e
outros documentos, relativos a transações com bens imóveis.
II - Fornecer gratuitamente, à fiscalização da Fazenda Pública Municipal, certidões de atos que
forem lavrados, transcritos, a averbados ou inseridos, concernentes a imóveis ou direitos a eles
relativos, sempre que estas forem solicitadas.
III - Enviar, à fazenda Pública, os extratos das operações realizadas com imóveis, nos termos do
Parágrafo Único do art. 16 desta Lei.
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119
Art. 173 Os cartórios exigirão, sob pena de responsabilidade, para efeito de lavratura da
escritura de transferência ou venda de imóvel, certidão de aprovação do loteamento da situação
do imóvel.
Art. 174 Os serventuários que tiverem que lavrar instrumentos translativos de bens ou direitos
sobre imóveis de que resulte obrigação de pagar o imposto, deverão exigir apresentação de
prova do pagamento do ITBI, e, se houver alegação de imunidade, isenção ou não incidência do
imposto, o certificado declaratório do reconhecimento do benefício pela Administração
Fazendária Municipal.
§ 1º É vedada a transcrição, inscrição ou averbação, em registro público, de atos, instrumentos
ou títulos sujeitos ao imposto, em registro público, sem a comprovação do pagamento ou de
sua não obrigatoriedade.
§ 2º O reconhecimento de imunidade, não incidência e isenção será objeto de procedimento
administrativo, mediante requerimento do interessado à autoridade fazendária competente para
decidir e expedir o respectivo certificado declaratório.
Art. 175 Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, de cartórios judiciais e
extrajudiciais, são obrigados a prestar à autoridade administrativa municipal todas as
informações de que disponham com relação às transmissões imobiliárias, notadamente:
I – Dos processos em que, na partilha em sucessão causa mortis ou em dissolução de sociedade
conjugal, seja atribuído ao cônjuge meeiro ou ao herdeiro bem ou direito em excesso;
II – Dos processos em que haja arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça,
bem como as respectivas cessões de direitos, que tenham como objeto bem imóvel ou direito a
ele relativo;
III – Dos processos em que haja tornas ou reposições decorrentes do recebimento de quotaparte de valor superior ao da meação ou do quinhão, relativamente a imóveis situados no
território deste Município;
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120
IV – Dos processos em que haja tornas ou reposições consequentes do recebimento, por
condomínio, de quota-parte material de valor maior ao da sua quota-parte ideal, nas divisões,
para extinção de condomínio de imóvel situado no território deste Município;
V – De quaisquer outros processos nos quais se faça necessária a intervenção da Administração
Fazendária Municipal para evitar a evasão do imposto.
Parágrafo Primeiro. Os serventuários responsáveis deverão, quando for o caso, remeter à
repartição fazendária competente, para exame e lançamento, os processos e feitos judiciais que
envolvam transmissões de imóveis, conforme descritas neste Capítulo.
Parágrafo Segundo. Será passível de multa na importância de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos
reais) por fato gerador do ITBI, quando os escrivães, os tabeliães, os oficiais de notas, de registro
de imóveis e de registro de títulos e de documentos e de quaisquer outros serventuários da
justiça, quando da prática de atos que importem transmissão de bens imóveis ou de direitos a
eles relativos, bem como suas cessões, na forma e nos prazos regulamentares:
a) Não exigirem que os interessados apresentem comprovante original do pagamento do
imposto, deixando-o de transcrever em seu inteiro teor no instrumento respectivo;
b) Não facilitarem, à fiscalização da Fazenda Pública Municipal, o exame, em cartório, dos livros,
dos registros e dos outros documentos; e não lhe fornecer, quando solicitadas, certidões de atos
que foram lavrados, transcritos, averbados ou inscritos e concernentes a imóveis ou direitos a
eles relativos, na forma e nos prazos regulamentares.
TÍTULO II
DAS TAXAS
Capítulo I
DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Seção I
Hipóteses de Incidência e Contribuinte
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Art. 176 A Taxa de Serviços Públicos tem como hipótese de incidência a utilização, efetiva ou
potencial, dos serviços públicos municipais prestados ao contribuinte ou postos à sua
disposição, relativos a:
I - Coleta de Lixo;
II - Conservação da Rede de Esgoto;
III - Taxa de Manutenção dos Cemitérios Municipais.
§ 1º A Taxa de Coleta de Lixo é devida em razão dos serviços de coleta de lixo domiciliar.
§ 2º A Taxa de conservação da Rede de Esgoto é devida em razão dos serviços de córregos,
bueiros e galerias pluviais e manutenção dos serviços de esgotamento das águas residuais.
§ 3º A Taxa de manutenção dos cemitérios municipais é devida em função da prestação efetiva
ou disponibilização dos serviços de manutenção, conservação, limpeza e segurança dos
cemitérios.
Art. 177 Contribuinte da taxa de Serviços Públicos é o proprietário, o titular do domínio útil ou
o possuidor a qualquer título, de imóvel situado em local onde o Município mantenha os
referidos serviços.
Parágrafo Primeiro. Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador das
Taxas de Serviços Públicos ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente
solidários pelo pagamento da taxa, as pessoas físicas ou jurídicas:
I – locadoras do bem imóvel beneficiado pelo serviço;
II – locatárias do bem imóvel beneficiado pelo serviço.
Parágrafo Segundo. A taxa de manutenção dos cemitérios municipais será devida pela pessoa
física ou jurídica detentora de terreno e/ ou utilizam os serviços nos cemitérios municipais.
Seção II
Base de Cálculo e Alíquotas
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122
Art. 178 A Base de cálculo da Taxa é o custo dos serviços utilizados pelo contribuinte, ou
colocados à sua disposição e dimensionados, para cada caso, da seguinte forma:
I - Em relação aos serviços de Coleta de Lixo, por tipo de utilização do imóvel e por metro
quadrado de área construída, de acordo com o seguinte:
a) Residencial R$ 0,56 por metro quadrado
b) Comercial R$ 0,56 por metro quadrado
c) Prestação de Serviços R$ 0,56 por metro quadrado
d) Industrial R$ 0,20 por metro quadrado
e) Religiosa R$ 0,20 por metro quadrado
II - Em relação aos serviços de conservação da Rede de Esgoto, valor fixo, por tipo de utilização
do imóvel, observando-se o seguinte:
a) Terreno sem uso R$ 30,00
b) Residencial R$ 56,00
c) Comercial R$ 56,00
d) Prestação de Serviço R$ 56,00
e) Industrial R$ 80,00
f) Religiosa R$ 56,00
III - Em relação aos serviços manutenção dos cemitérios municipais, valor fixo, por túmulo, à
título de limpeza, manutenção e segurança, na importância anual de R$ 160,00 (cento e sessenta
reais).
Art. 179 Tratando-se de imóvel com duas ou mais testadas, todas as dotadas de serviços serão
consideradas, para efeito de cálculo.
Art. 180 Tratando-se de terreno com mais de uma unidade autônoma, será calculada a testada
ideal, conforme disposto no ANEXO XV.
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123
Seção III
Lançamento
Art. 181 A Taxa será lançada anualmente, em nome do proprietário do imóvel, com base nos
elementos do Cadastro Imobiliário Fiscal.
Seção IV
Arrecadação
Art. 182 A Taxa será paga de uma vez ou parceladamente, na forma e prazo regulamentares.
Art. 183 No caso de parcelamento da Taxa, o pagamento das parcelas vincendas somente
poderá ser efetuado após o pagamento das vencidas.
Seção V
Penalidades
Art. 184 O não pagamento das Taxas no prazo determinado, implicará em imposição de multas
e cobrança de juros de mora, calculados sobre seu valor atualizado, de acordo com o seguinte:
I – 2% (dois por cento) do valor devido, quando o pagamento for efetuado até 30 (trinta) dias
após o vencimento;
II – 4% (quatro por cento) quando o pagamento for efetuado entre 30 (trinta) dias e até 60
(sessenta) dias após o vencimento;
III – 6% (seis por cento) do valor devido, quando o pagamento for efetuado após 60 (sessenta)
ou mais dias, do vencimento;
IV – Juros de mora à razão de 1,0% (um por cento), ao mês ou fração, contados a partir do
primeiro dia subsequente ao do vencimento.
Capítulo II
DAS TAXAS DE PODER DE POLÍCIA
Seção I
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124
Incidência e Contribuintes
Art. 185 A Taxa de Licença e Fiscalização é devida em decorrência da atividade da
Administração Pública que, no exercício regular do Poder de Polícia Administrativa do Município,
regula a prática do ato ou abstenção do fato, em razão do interesse público, concernente à
segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, à localização de estabelecimentos
comerciais, industriais e prestadores de serviço, à tranquilidade pública, à propriedade, aos
direitos individuais e coletivos e à legislação urbanística a que se submete qualquer pessoa física
ou jurídica.
Parágrafo Único. Estão sujeitos à prévia licença e fiscalização:
I – A localização de estabelecimento;
II – A fiscalização do funcionamento e sanitária;
III – O funcionamento de estabelecimento em horário especial;
IV – A veiculação de publicidade em geral;
V – A execução de obras, arruamentos e loteamentos;
VI – O abate de animais;
VII – A ocupação de vias e logradouros públicos;
VIII – Espetáculos e congêneres;
IX – Atividade econômica ambulante;
X – Conservação de Logradouros.
Art. 186 Nenhuma pessoa física ou jurídica que opere no ramo de produção, industrialização,
comercialização ou prestação de serviços, poderá, sem a prévia licença da Prefeitura, iniciar suas
atividades no Município, sejam elas permanentes, intermitentes ou por período determinado.
Parágrafo Único - A obrigatoriedade da prévia licença para localização independe da existência
de estabelecimento fixo e é exigida, ainda quando a atividade for prestada em recinto ocupado
por outro estabelecimento, ou no interior de residência.
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125
Art. 187 Haverá incidência da Taxa, independentemente de ser ou não concedida a licença, no
caso de funcionamento irregular.
Art. 188 A Taxa de Localização e a Taxa de Fiscalização serão devidas e emitido o respectivo
Alvará de Licença, por ocasião do licenciamento inicial, da fiscalização anual de funcionamento, e
toda vez que se verificar mudança no ramo de atividade do contribuinte, transferência de local
ou quaisquer outras alterações, mesmo quando ocorram dentro de um mesmo exercício.
Parágrafo Único. O Alvará de Licença conterá os seguintes elementos característicos:
I - O ramo da atividade econômica;
II - A identificação do local, compreendendo:
a) Tipo e nome do logradouro,
b) Número (obrigatório) e complemento, se for o caso,
c) Bairro ou distrito,
d) inscrição no cadastro imobiliário, quando urbano;
III - O número do CNPJ do contribuinte e do CPF do responsável;
IV - O número da Inscrição Estadual, quando for o caso;
V - Nome ou Razão Social;
VI – Restrições;
VII - Horário de funcionamento;
VIII - Tipo de licença concedida;
IX - Número de inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas.
Art. 189 Será permitido o funcionamento de estabelecimento, fora do horário legal, por período
determinado, mediante prévia licença, em conformidade com as Posturas Municipais, nas
seguintes modalidades:
I - Antecipação de horário;
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126
II - Prorrogação de horário;
III - Funcionamento em domingos e feriados.
Parágrafo Único. O pagamento da taxa relativa à licença para funcionamento extraordinário
abrangerá qualquer das modalidades referidas no “caput” deste artigo, ou todas elas em
conjunto, conforme o pedido feito pelo sujeito passivo e os limites estabelecidos nas Posturas
Municipais.
Art. 190 A Taxa de Licença de Publicidade será devida pela vigilância, controle e fiscalização,
exercidos pela Prefeitura Municipal, a que se submete qualquer pessoa que pretenda utilizar ou
explorar, por qualquer meio, publicidade em geral, seja em vias e logradouros públicos ou em
locais visíveis ou de acesso ao público, nos termos do regulamento.
§ 1º A licença para publicidade será válida pelo período constante no alvará.
§ 2º Não se considera publicidade, expressões de indicação, tais como: tabuletas indicativas de
sítios, granjas, fazendas, hospitais, ambulatórios, prontos-socorros; nos locais de construção, as
placas indicativas dos nomes dos engenheiros, firmas e arquitetos responsáveis pelo projeto ou
pela execução de obra pública ou particular.
Art. 191 São sujeitas à prévia licença da Prefeitura e ao pagamento da Taxa de Licença para
execução de obras, a construção, reconstrução, reforma, reparo, acréscimo ou demolição de
quaisquer edificações, bem como os muros e o arruamento ou o loteamento de terrenos.
Parágrafo Único. A licença somente será concedida mediante prévia aprovação das respectivas
plantas ou projetos, conforme o disposto no Código de Obras Municipal.
Art. 192 O abate de animais destinado ao consumo público quando não for feito em Matadouro
Municipal, somente será permitido mediante licença da Prefeitura, segundo o disposto nas
Posturas Municipais.
Parágrafo Único. A arrecadação da Taxa de que trata este Artigo será feita no ato da concessão
da respectiva licença, ou relativamente a animais cujo abate tenha ocorrido em outro Município,
no ato da reinspeção sanitária para distribuição local.
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127
Art. 193 A Taxa por ocupação de vias e logradouros públicos tem como fato gerador a
utilização de espaços nos mesmos, com finalidade comercial ou de prestação de serviços, com a
utilização de barracas, quiosques, reboques, traillers, postes, bancas ou quaisquer tipos de
veículos.
Parágrafo Único. A utilização somente será permitida quando não contrariar o disposto nas
Posturas Municipais.
Art. 194 A Taxa de licença para espetáculos e congêneres tem como fato gerador a inspeção e o
controle de apresentações públicas, com relação a segurança, higiene e bem estar público, em
conformidade com o disposto nas Posturas Municipais.
Parágrafo Único. A licença será concedida previamente à realização do evento e somente será
válida pelo período constante em Alvará.
Art. 195 A Taxa de licença para o exercício de atividade ambulante tem como fato gerador a
fiscalização e a ordenação dos espaços ocupados por ambulantes em vias e logradouros
públicos, em relação a higiene, segurança e bem estar públicos, conforme disposto nas Posturas
Municipais.
Parágrafo Único. A licença será concedida previamente ao exercício da atividade e somente
será válida para os locais determinados e pelo período constante em Alvará.
Art. 196 A Taxa de Conservação de Logradouros é devida em razão da fiscalização das obras de
execução de recondicionamento de meio fio e sarjeta, acostamento, desobstrução de vias,
execução de aterros de reparação, lavagem, conservação de pavimentação da parte carroçável,
substituição da pavimentação anterior por outra, terraplanagem superficial, obras de
escoamento local, colocação de guias e de sarjetas, e consolidação do leito carroçável.
Art. 197 Contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica interessada no exercício de atividades
ou na prática de atos sujeitos ao Poder de Polícia Administrativa do Município.
Seção II
Base de Cálculo e Alíquotas
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128
Art. 198 A base de cálculo da taxa é o custo da atividade de fiscalização realizada pelo
Município, no exercício regular de seu poder de polícia, para cada licença requerida, mediante a
aplicação da alíquota constante nas tabelas anexas a esta Lei.
Art. 199 Em estabelecimento que explore atividades diversas, pelo mesmo contribuinte, em local
sem delimitação de espaço físico entre estas, incidirá a Taxa sobre a atividade de maior alíquota,
acrescida de 30% (trinta por cento), para cada uma das demais.
Art. 200 As atividades múltiplas, exercidas por mais de um contribuinte, sem delimitação de
espaço, num mesmo estabelecimento, estarão sujeitas ao licenciamento individual e ao
pagamento isolado e integral da Taxa, em relação a cada atividade.
Art. 201 A Taxa de licença para Publicidade será cobrada com seu valor duplicado nos seguintes
casos:
I – Quando se tratar de anúncio de bebidas alcoólicas ou cigarros;
II – Quando se tratar de anúncio redigido em língua estrangeira.
Art. 202 A base de cálculo da Taxa de Conservação de Logradouros será calculada por metro
linear de testada, de acordo com o seguinte:
a) Via pavimentada R$ 4,00 por metro linear de testada
b) Via não pavimentada R$ 2,00 por metro linear de testada
Seção III
Lançamento
Art. 203 A Taxa de Licença será lançada com base nos dados fornecidos pelo contribuinte, pelos
dados existentes no Cadastro, complementados, se necessário, por outros constatados no local.
§ 1º A Taxa será lançada em relação a cada licença requerida ou quando se constatar o
funcionamento de atividade a ela sujeita, sem prejuízo de demais penalidades e obrigações.
§ 2º O sujeito passivo é obrigado a comunicar à repartição própria do Município, dentro de 20
(vinte) dias, para fins de atualização cadastral, quaisquer ocorrências relativas ao seu
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129
estabelecimento que importem em alteração da razão social ou do ramo de atividade ou
alterações físicas do estabelecimento.
Art. 204 A arrecadação da Taxa de Conservação de Logradouros será feita diretamente pelo
Município, em conjunto com o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.
Seção IV
Arrecadação
Art. 205 A Taxa de Licença, em todas as modalidades, será arrecadada antes do início das
atividades ou da prática dos atos sujeitos ao Poder de Polícia Administrativa do Município,
mediante guia oficial preenchida pelo contribuinte, observando-se os prazos estabelecidos neste
Código.
§ 1º Poderá ser autorizado o parcelamento da Taxa de Licença, nos termos do Regulamento,
quando seu valor for superior a R$ 200,00 (duzentos reais).
§ 2º A Taxa, quando sujeita ao pagamento anual, poderá ser cobrada proporcionalmente ao
restante dos meses do ano em curso, quando se tratar de atividade que tenha seu
funcionamento iniciado após 30 de junho.
Seção V
Isenções
Art. 206 São isentos do pagamento de Taxas de Licença:
I – Os vendedores ambulantes de jornais e revistas;
II – Os engraxates ambulantes;
III – Os vendedores de artesanato, que não se utilizem de mão de obra de terceiros, tanto na
manufatura, quanto na comercialização e que sejam residentes no Município;
IV – A construção de muros, desde que não sejam de arrimo;
V – As construções provisórias, destinadas a guarda de material e ferramentas, quando no local
de obras já licenciadas;
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130
VI – A construção de passeios públicos;
VII – Pequenos reparos e serviços de limpeza e pintura, no interior ou exterior das edificações,
desde que não alterem a construção e dispensem o uso de andaimes;
VIII – Obras de substituição de telhas, calhas, manilhas, vidros, portas, janelas, caixas d’água,
encanamentos, piso, forro, revestimento interno ou externo, peças de sanitários, instalação
elétrica, desde que não alterem o projeto original e que não se realizem em imóveis tombados
pelo patrimônio artístico, histórico ou cultural;
IX – As associações de classe, religiosas, esportivas, educacionais, assistenciais e beneficentes,
desde que sem fins lucrativos e reconhecidas como de utilidade pública pelo Município;
X – As diversões públicas com entrada gratuita;
XI – Os anúncios, sonoros ou escritos, relativos a propaganda eleitoral e política, atividade
sindical, culto religioso, campanhas de utilidade pública, festividades populares, competições
desportivas e atividades das administrações públicas;
XII – Os ambulantes portadores de deficiência física ou mental.
TÍTULO III
DAS CONTRIBUIÇÕES
Capítulo I
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Seção I
Hipóteses de Incidência
Art. 207 A hipótese de incidência da contribuição de melhoria é o benefício recebido por
imóvel, em razão de obra pública.
Seção II
Sujeito Passivo
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131
Art. 208 Contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título,
do imóvel beneficiado.
Seção III
Base de Cálculo
Art. 209 A contribuição de melhoria terá como limite total a despesa realizada.
Parágrafo Único. Para efeito de determinação do limite total serão computadas as despesas
relativas a estudo, projeto, fiscalização, desapropriação, administração, execução e
financiamento, inclusive os prêmios de reembolso e outras despesas de praxe em financiamento
ou empréstimos, cujo valor será atualizado à época de lançamento.
Seção IV
Lançamento
Art. 210 Concluída a obra ou etapa e ouvida previamente a Comissão Municipal para tal fim
nomeada, o Executivo publicará relatório contendo:
I - Relação dos imóveis beneficiados pela obra;
II - Parcela da despesa total a ser custeada pelo tributo, levando-se em conta os imóveis do
Município e suas autarquias;
III - Forma e prazo de pagamento.
Art. 211 O lançamento será efetuado após a conclusão da obra ou etapa.
§ 1º A parcela da despesa total da obra a ser custeada pelo tributo será rateada entre os imóveis
beneficiados, na proporção do valor venal de cada imóvel.
§ 2º Quando se tratar de obras realizadas por etapa, o tributo poderá ser lançado em relação
aos imóveis efetivamente beneficiados em cada etapa.
Art. 212 O montante anual da Contribuição de Melhoria, atualizado à época do pagamento,
ficará limitado a 20% (vinte por cento) do valor venal do imóvel, apurado administrativamente.
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132
Art. 213 O lançamento será procedido em nome do contribuinte, sendo que, quando se tratar
de condomínio, observar-se-á o seguinte:
I – Quando pró-indiviso, em nome de qualquer um dos titulares de domínio útil, possuidores ou
coproprietários;
II – Quando pró-diviso, em nome do titular do domínio útil, do possuidor ou proprietário da
unidade autônoma.
Seção V
Pagamento
Art. 214 O tributo será pago de uma vez ou parceladamente, a critério do Executivo, conforme
regulamento.
Capítulo II
DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Seção I
Fato Gerador
Art. 215 É fato gerador da Contribuição da Iluminação Pública o consumo de energia elétrica
por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação de energia elétrica no território do Município,
bem como o fornecimento de iluminação em vias e logradouros públicos.
Parágrafo único. O Serviço de Iluminação Pública a ser custeado pela COSIP compreende as
despesas municipais com:
I – O consumo de energia para iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos;
II – A instalação, a manutenção, o melhoramento, a modernização e a expansão da rede de
iluminação pública;
III – A administração do serviço de iluminação pública;
IV – Outras atividades correlatas.
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133
Seção II
Sujeito Passivo
Art. 216 Sujeito passivo da Contribuição da Iluminação Pública é o consumidor de energia
elétrica residente ou estabelecido no território do Município e que esteja, ou que deveria estar,
cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no
território do Município e os não consumidores, mas proprietários, titulares do domínio ou o
possuidor a qualquer título de bem imóvel situado em logradouro servido de iluminação
pública.
Parágrafo Único: Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da COSIP
ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento do
imposto:
I – O adquirente do imóvel, pelos débitos do alienante, existentes à data do título de
transferência, salvo quando conste deste a prova de sua quitação, limitada esta
responsabilidade, nos casos de arrematação em hasta pública, ao montante do respectivo preço;
II – O espólio, pelos débitos do “de cujus”, existentes à data da abertura da sucessão;
III – O sucessor, a qualquer título, e o cônjuge meeiro, pelos débitos do “de cujus” existentes à
data da partilha ou da adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do
legado ou da meação;
IV – A pessoa jurídica que resultar da fusão, transformação ou incorporação de outra, ou em
outra, pelos débitos das sociedades fundidas, transformadas ou incorporadas existentes à data
daqueles atos;
V – A pessoa natural ou jurídica que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou
de estabelecimento comercial, industrial ou de serviço, e continuar a exploração do negócio sob
a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, pelos débitos do fundo ou do
estabelecimento adquirido, existentes à data da transação.
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§ 1º Quando a aquisição se fizer por arrematação em hasta pública ou na hipótese do inciso III
deste parágrafo, a responsabilidade terá por limite máximo, respectivamente, o preço da
arrematação ou o montante do quinhão, legado ou meação.
§ 2º O disposto no inciso III deste parágrafo aplica-se nos casos de extinção de pessoas jurídicas,
quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente
ou se espólio, com a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.
Seção III
Base de Cálculo e Valores
Art. 217 O valor da contribuição é diferenciado conforme a classe de consumidores e a
quantidade de consumo medida em Kw/h, conforme a tabela do ANEXO XVII.
Art. 218 Os valores constantes do ANEXO XVII serão revistos na mesma época e no mesmo
índice de atualização da tarifa de energia elétrica autorizado pelo órgão governamental
competente e praticado pela Concessionária local.
Seção IV
Lançamento e Arrecadação
Art. 219 A Contribuição da Iluminação Pública será lançada para pagamento juntamente com a
fatura mensal de energia elétrica.
§ 1o O Município conveniará ou contratará com a concessionária de Energia Elétrica a forma de
cobrança e repasse dos recursos relativos à contribuição.
§ 2o O convênio ou contrato a que se refere o “caput” deste artigo deverá, obrigatoriamente,
prever repasse imediato do valor arrecadado pela concessionária ao Município, retendo os
valores necessários ao pagamento da energia fornecida para a iluminação pública e os valores
fixados para remuneração dos custos de arrecadação e de débitos que, eventualmente, o
Município tenha ou venha a ter com a concessionária, relativos aos serviços supra citados.
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§ 3o O montante devido e não pago da Contribuição da Iluminação Pública a que se refere o
“caput” deste artigo será inscrito em dívida ativa, 60 (sessenta) dias após à verificação da
inadimplência.
§ 4o
Servirá como título hábil para inscrição:
I - A comunicação do não pagamento efetuada pela concessionária que tenha os elementos
previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional;
II - A duplicata da fatura de energia elétrica não paga;
III - Outro documento que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do Código
Tributário Nacional.
§ 5o
Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgão fazendário
competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data
da cientificação, prestar declarações sobre a situação do imóvel beneficiado, com base nas quais
poderá ser lançada a COSIP – Contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública.
Art. 220 A arrecadação da Contribuição da Iluminação Pública dos contribuintes não
consumidores de energia elétrica, mas situados em logradouros servidos de iluminação pública
será feita diretamente pelo Município, em conjunto com o Imposto Predial e Territorial Urbano –
IPTU, no valor da contribuição fixada no ANEXO XVII para a faixa de consumo residencial de 0 a
30 Kwh.
Seção V
Penalidades
Art. 221 O não pagamento da Contribuição de Iluminação Pública no prazo determinado,
implicará em imposição de multas e cobrança de juros de mora, calculados sobre seu valor
atualizado, de acordo com o seguinte:
I – 2% (dois por cento) do valor devido, quando o pagamento for efetuado até 30 (trinta) dias
após o vencimento;
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II – 4% (quatro por cento) quando o pagamento for efetuado entre 30 (trinta) dias e até 60
(sessenta) dias após o vencimento;
III – 6% (seis por cento) do valor devido, quando o pagamento for efetuado após 60 (sessenta)
ou mais dias, do vencimento;
IV – Juros de mora à razão de 1,0% (um por cento), ao mês ou fração, contados a partir do
primeiro dia subsequente ao do vencimento.
Seção VI
Outras Disposições
Art. 222 Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação Pública, de natureza contábil e
administrado pela Fazenda Municipal.
Art. 223 Fica a Prefeitura Municipal obrigada a fazer prestação de contas junto à Câmara
Municipal através de remessa de cópia das faturas de consumo de energia elétrica de todos os
prédios públicos (próprios e alugados), áreas públicas iluminadas, bem como a relação de todos
os investimentos realizados nas redes de energia elétrica, citando endereço e valor pago a cada
orçamento.
LIVRO SEGUNDO
PARTE GERAL
TÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS
Capítulo I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 224 A expressão “Legislação Tributária” compreende as leis, os decretos e as normas
complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e as relações jurídicas a eles
pertinentes.
Art. 225 São normas complementares das leis e dos decretos:
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I – Os atos normativos das autoridades administrativas;
II – As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativas do Município;
III – As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
IV – Os convênios celebrados pelo Município com órgão da administração federal, estadual ou
municipal.
Parágrafo Único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de
penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo
do tributo.
Art. 226 Salvo disposição em contrário, entram em vigor:
I – Os atos normativos, tratados no art. 233, inciso I, na data da sua publicação;
II – As decisões, tratadas no art. 233, inciso II, quanto a seus efeitos normativos, trinta dias após
sua publicação;
III – Os convênios, tratados no art. 233, inciso IV, nas datas neles previstas.
Art. 227 Na ausência de disposição expressa, a autoridade fiscal, em relação à Legislação
Tributária, utilizará, sucessivamente, na seguinte ordem:
I – A analogia;
II – Os princípios gerais de direito tributário;
III – Os princípios gerais de direito público;
IV – A equidade.
§ 1º O emprego na analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em Lei.
§ 2º O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do tributo devido.
Art. 228 Interpreta-se literalmente a Legislação Tributária que disponha sobre:
I – Suspensão ou exclusão do crédito tributário;
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II – Outorga de isenção;
III – Dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
TÍTULO II
DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
Capítulo I
DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
Art. 229 A obrigação tributária é principal e acessória.
§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento
de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
§ 2º A obrigação acessória decorrente da legislação tributária, tem por objeto as prestações,
positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos.
§ 3º A simples inobservância de obrigação acessória, converte-a em obrigação principal, em
relação à penalidade pecuniária.
Capítulo II
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Seção I
Disposições Gerais
Art. 230 O CAF – Cadastro Fiscal da Prefeitura compreende:
I – o Cadastro Imobiliário – CIMOB;
II – o Cadastro Mobiliário – CAMOB;
Parágrafo único. Todos esses cadastros podem ser agrupados em um único sistema de
informatizado.
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Seção II
Cadastro Imobiliário
Art. 231 O Cadastro Imobiliário – CIMOB compreende, desde que localizados na zona urbana,
na zona urbanizável e na zona de expansão urbana:
I – Os bens imóveis:
a) não-edificados existentes e os que vierem a resultar de desmembramentos dos nãoedificados existentes;
b) edificados existentes e os que vierem a ser construídos;
c) de repartições públicas;
d) de autarquias e de fundações instituídas e mantidas pelo poder público;
e) de empresas públicas e de sociedades de economia mista;
f) de delegadas, de autorizadas, de permissionárias e de concessionárias de serviços públicos;
g) de registros públicos, cartorários e notariais;
II – O solo com a sua superfície;
III – Tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, de modo que se não possa
retirar sem destruição, sem modificação, sem fratura ou sem dano, inclusive engenhos
industriais, torres de linhas de transmissão de energia elétrica e torres de captação de sinais de
celular.
Art. 232 O proprietário de imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer
título são obrigados:
I – A promover a inscrição, de seus bens imóveis, no Cadastro Imobiliário;
II – A informar, ao Cadastro Imobiliário, qualquer alteração na situação do seu bem imóvel,
como parcelamento, desmembramento, remembramento, fusão, demarcação, divisão,
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140
ampliação, medição judicial definitiva, reconstrução, reforma ou qualquer outra ocorrência que
possa afetar o valor do seu bem imóvel;
III – A exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e prestar todas as
informações solicitadas pela AF – Autoridade Fiscal;
IV – A franquearem, à AF – Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e credenciada, as
dependências do bem imóvel para vistoria fiscal.
Art. 233 No Cadastro Imobiliário:
I – Para fins de inscrição:
a) considera-se documento hábil, registrado ou não: a escritura; o contrato de compra e venda; o
formal de partilha; e, a certidão relativa a decisões judiciais que impliquem transmissão do
imóvel.
b) considera-se possuidor a qualquer título de bem imóvel, aquele que estiver no uso e no gozo
do bem imóvel e apresentar: recibo onde conste a identificação do bem imóvel, e, sendo o caso,
a sua ICI – Inscrição Cadastral Imobiliária anterior; e, contrato de compra e de venda.
c) em caso de litígio sobre o domínio útil de bem imóvel, deverá constar, além da expressão
“domínio útil sob litígio”, os nomes dos litigantes e dos possuidores a qualquer do bem imóvel, a
natureza do feito e o juízo e o cartório por onde correr a ação.
d) o proprietário de imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título
deverá apresentar, devidamente preenchido, o BIACIMOB – Boletim de Inscrição, de Alteração e
de Baixa Cadastral Imobiliária.
II – Para fins de alteração:
a) considera-se documento hábil, registrado ou não: a escritura; o contrato de compra e venda; o
formal de partilha; e, a certidão relativa a decisões judiciais que impliquem transmissão do
imóvel.
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b) considera-se possuidor a qualquer título de bem imóvel, aquele que estiver no uso e no gozo
do bem imóvel e apresentar: recibo onde conste a identificação do bem imóvel, e, a sua ICI –
Inscrição Cadastral Imobiliária anterior; e, contrato de compra e de venda.
c) o proprietário de imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título
deverá apresentar, devidamente preenchido, o BIACIMOB – Boletim de Inscrição, de Alteração e
de Baixa Cadastral Imobiliária e a FIC-CIMOB – Ficha de Inscrição no Cadastro Imobiliário.
III – Para fins de baixa:
a) considera-se documento hábil, registrado ou não: o contrato de compra e venda; o formal de
partilha; e, a certidão relativa a decisões judiciais que impliquem transmissão do imóvel;
b) o ex-proprietário de imóvel, o antigo titular de seu domínio útil ou o seu antigo possuidor a
qualquer título deverá apresentar, devidamente preenchido, o BIA-CIMOB – Boletim de Inscrição,
de Alteração e de Baixa Cadastral Imobiliária e a FIC-CIMOB – Ficha de Inscrição no Cadastro
Imobiliário.
§ 1º Os campos, os dados e as informações do Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa
Cadastral Imobiliária serão os campos, os dados e as informações do Cadastro Imobiliário.
§ 2º O Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Imobiliária e a Ficha de Inscrição
no Cadastro Imobiliário serão instituídos através de Portaria pelo responsável pela
Administração da Fazenda Pública Municipal.
Art. 234 Para fins de inscrição no Cadastro Imobiliário – CIMOB, considera-se situado o bem
imóvel no logradouro correspondente à sua frente efetiva.
Parágrafo Único. No caso de bem imóvel, edificado ou não-edificado:
I – Com duas ou mais esquinas ou com duas ou mais frentes, será considerado o logradouro:
a) de maneira geral, relativo à frente indicada no título de propriedade;
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142
b) de maneira específica: na falta do título de propriedade e da respectiva indicação,
correspondente à frente principal; e, na impossibilidade de determinar à frente principal, que
confira ao bem imóvel maior valorização.
II – Interno, será considerado o logradouro:
a) de maneira geral, que lhe dá acesso;
b) de maneira específica, havendo mais de um logradouro que lhe dá acesso, que confira ao
bem imóvel maior valorização;
III – Encravado, será assim considerado o logradouro correspondente à servidão de passagem.
Art. 235 O proprietário de bem imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a
qualquer título, terão os seguintes prazos:
I – Para promover a inscrição, de seu bem imóvel, no Cadastro Imobiliário, de até 30 (trinta) dias,
contados da data de expedição do documento hábil de sua propriedade, de seu domínio útil ou
de sua posse a qualquer título;
II – Para informar, ao Cadastro Imobiliário, qualquer alteração ou baixa na situação do seu bem
imóvel, como parcelamento, desmembramento, remembramento, fusão, demarcação, divisão,
ampliação, medição judicial definitiva, reconstrução, reforma ou qualquer outra ocorrência que
possa afetar o valor do seu bem imóvel, de até 30 (trinta) dias, contados da data de sua
alteração ou de sua baixa;
III – Para exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e prestar todas as
informações solicitadas pela AF – Autoridade Fiscal, de até 10 (dez) dias, contados da data de
lavratura do TI – Termo de Intimação;
IV – Para franquearem, à AF – Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e credenciada, as
dependências do bem imóvel para vistoria fiscal, imediato.
Art. 236 O órgão responsável pelo Cadastro Imobiliário deverá promover, de ofício, a inscrição
ou a alteração de bem imóvel, quando o proprietário de bem imóvel, o titular de seu domínio
útil ou o seu possuidor a qualquer título:
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I – Após 30 (trinta) dias, contados da data de expedição do documento hábil de propriedade, de
domínio útil ou de posse a qualquer título, não promover a inscrição, de seu bem imóvel, no
Cadastro Imobiliário;
II – Após 30 (trinta) dias, contados da data de alteração ou de incidência, não informar, ao
Cadastro Imobiliário, qualquer alteração na situação do seu bem imóvel, como parcelamento,
desmembramento, remembramento, fusão, demarcação, divisão, ampliação, medição judicial
definitiva, reconstrução, reforma ou qualquer outra ocorrência que possa afetar o valor do seu
bem imóvel;
III – Após 10 (dez) dias, contados da data de lavratura do TI – Termo de Intimação, não exibirem
os documentos necessários à atualização cadastral e nem prestar todas as informações
solicitadas pela AF – Autoridade Fiscal;
IV – Não franquearem, de imediato, à AF – Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e
credenciada, as dependências do bem imóvel para vistoria fiscal.
Art. 237 Os responsáveis por loteamento, os incorporadores, as imobiliárias, os registros
públicos, cartorários e notariais ficam obrigados a fornecer, ao órgão responsável pelo Cadastro
Imobiliário, até o último dia útil do mês subsequente, a relação dos bens imóveis que, no mês
anterior, tenham sido alienados, definitivamente ou mediante compromisso de compra e venda,
registrados ou transferidos, mencionando:
I – O nome, CPF, Identidade se for caso de empresa, o CNPJ, a razão social e o endereço do
adquirente;
II – Os dados relativos à situação do imóvel alienado;
III – O valor da transação.
Art. 238 As delegadas, as autorizadas, as permissionárias e as concessionárias de serviços
públicos de energia elétrica, de telecomunicações, de gás, de água e de esgoto, ficam obrigadas
a fornecer, ao órgão responsável pelo Cadastro Imobiliário, até o último dia útil do mês
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144
subsequente, a relação dos bens imóveis que, no mês anterior, tenham solicitado inscrição,
alteração ou baixa de serviço, mencionando:
I – O nome, CPF , Identidade e se for caso de empresa, o CNPJ, a razão social e o endereço do
solicitante;
II – A data e o objeto da solicitação.
Art. 239 No ato da inscrição, serão identificados com uma numeração padrão, sequencial e
própria, chamada ICAI – Inscrição Cadastral Imobiliária, contida na FIC-CIMOB – Ficha de
Inscrição no Cadastro Imobiliário:
I – Os bens imóveis:
a) não-edificados existentes e os que vierem a resultar de desmembramentos dos nãoedificados existentes;
b) edificados existentes e os que vierem a ser construídos;
c) de repartições públicas;
d) de autarquias e de fundações instituídas e mantidas pelo poder público;
e) de empresas públicas e de sociedades de economia mista;
f) de delegadas, de autorizadas, de permissionárias e de concessionárias de serviços públicos;
g) de registros públicos, cartorários e notariais;
II – O solo com a sua superfície;
III – Tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, de modo que se não possa
retirar sem destruição, sem modificação, sem fratura ou sem dano, inclusive engenhos
industriais, torres de linhas de transmissão de energia elétrica e torres de captação de sinais de
celular.
Seção III
Cadastro Mobiliário
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145
Art. 240 O Cadastro Mobiliário – CAMOB compreende, desde que localizados, instalados ou em
funcionamento:
I – Os estabelecimentos comerciais, industriais, produtores e prestadores de serviços;
II – Os profissionais autônomos com ou sem estabelecimento fixo;
III – As repartições públicas;
IV – As autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público;
V – As empresas públicas e as sociedades de economia mista;
VI – As delegadas, as autorizadas, as permissionárias e as concessionárias de serviços públicos;
VII – Os registros públicos, cartorários e notariais.
Parágrafo Único. O enquadramento do porte da atividade econômica é determinado pelo
regime tributário adotado, sendo o de pequeno porte as pessoas físicas e os
microempreendedores individuais (MEI), de médio porte os optantes pelos Simples Nacional
(Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições), e grande porte os
optantes pelo Lucro Presumido e Lucro Real.
Art. 241 As pessoas físicas, com ou sem estabelecimento fixo, bem como as pessoas jurídicas, de
direito público ou privado, são obrigadas:
I – A promover a sua inscrição no Cadastro Mobiliário;
II – A informar, ao Cadastro Mobiliário, qualquer alteração ou baixa, como de nome ou de razão
social, de endereço, de atividade, de sócio, de responsabilidade de sócio, de fusão, de
incorporação, de cisão e de extinção;
III – A exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e prestar todas as
informações solicitadas pela AF – Autoridade Fiscal;
IV – A franquearem, à AF – Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e credenciada, as
dependências do local onde estão sendo exercidas as atividades econômicas ou sociais para
diligência fiscal.
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Art. 242 No Cadastro Mobiliário:
I – Para fins de inscrição:
a) os estabelecimentos comerciais, industriais, produtores e prestadores de serviços deverão
apresentar o Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária e, havendo, o
contrato ou o estatuto social, o CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e a inscrição
estadual;
b) os profissionais autônomos, com ou sem estabelecimento fixo, deverão apresentar o Boletim
de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária e, havendo, o registro no órgão de
classe, o CPF – Cadastro de Pessoas Físicas e a CI – Carteira de Identidade;
c) as repartições públicas deverão apresentar o Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa
Cadastral Mobiliária e, havendo, o CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
d) as autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público deverão apresentar o
Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária e, havendo, o estatuto social e
o CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
e) as empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão apresentar o Boletim de
Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária e, havendo, o estatuto social e o CNPJ –
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
f) as delegadas, as autorizadas, as permissionárias e as concessionárias de serviços públicos
deverão apresentar o Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária e,
havendo, o contrato ou o estatuto social, o CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e a
inscrição estadual;
g) os registros públicos, cartorários e notariais deverão apresentar o Boletim de Inscrição, de
Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária e, havendo, o contrato ou o estatuto social e o CNPJ –
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
II – Para fins de alteração:
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147
a) os estabelecimentos comerciais, industriais, produtores e prestadores de serviços deverão
apresentar o Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária, a Ficha de
Inscrição no Cadastro Mobiliário e, havendo, a alteração contratual ou a alteração estatutária, a
alteração do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e a alteração na inscrição estadual;
b) os profissionais autônomos, com ou sem estabelecimento fixo, deverão apresentar o Boletim
de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária, a Ficha de Inscrição no Cadastro
Mobiliário e, havendo, a alteração do registro no órgão de classe;
c) as repartições públicas deverão apresentar o Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa
Cadastral Mobiliária, a Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário e, havendo, a alteração do CNPJ
– Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
d) as autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público deverão apresentar o
Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária, a Ficha de Inscrição no
Cadastro Mobiliário e, havendo, a alteração estatutária e a alteração do CNPJ – Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas;
e) as empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão apresentar o Boletim de
Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária, a FIC-CAMOB – Ficha de Inscrição no
Cadastro Mobiliário e, havendo, a alteração estatutária e a alteração do CNPJ – Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas;
f) as delegadas, as autorizadas, as permissionárias e as concessionárias de serviços públicos
deverão apresentar o Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária, Ficha de
Inscrição no Cadastro Mobiliário e, havendo, a alteração estatutária, a alteração do CNPJ –
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e a alteração na inscrição estadual;
g) os registros públicos, cartorários e notariais deverão apresentar o Boletim de Inscrição, de
Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária, a Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário e, havendo,
a alteração contratual ou a alteração estatutária e a alteração do CNPJ – Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas;
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148
III – Para fins de baixa:
a) os estabelecimentos comerciais, industriais e produtores apresentar o Boletim de Inscrição, de
Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária, a Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário e, havendo,
o distrato social ou a baixa estatutária, o cancelamento do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas e a baixa na inscrição estadual;
b) os estabelecimentos prestadores de serviços deverão apresentar, além do Boletim de
Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária, da Ficha de Inscrição no Cadastro
Mobiliário e, havendo, do distrato social ou da baixa estatutária, do cancelamento do CNPJ –
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e da baixa na inscrição estadual, a DOC – Documentação
Fiscal não utilizada;
c) os profissionais autônomos, com ou sem estabelecimento fixo, deverão apresentar o Boletim
de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária, a Ficha de Inscrição no Cadastro
Mobiliário e, havendo, a baixa ou o cancelamento do registro no órgão de classe;
d) as repartições públicas deverão apresentar o Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa
Cadastral Mobiliária, a Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário e, havendo, o cancelamento do
CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
e) as autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público deverão apresentar o
Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária, a Ficha de Inscrição no
Cadastro Mobiliário e, havendo, a baixa estatutária e o cancelamento do CNPJ – Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas;
f) as empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão apresentar o Boletim de
Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária, a Ficha de Inscrição no Cadastro
Mobiliário e, havendo, a baixa estatutária e o cancelamento do CNPJ – Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas;
g) as delegadas, as autorizadas, as permissionárias e as concessionárias de serviços públicos
deverão apresentar o Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária, a Ficha
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
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de Inscrição no Cadastro Mobiliário e, havendo, a baixa estatutária, o cancelamento do CNPJ –
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e a baixa na inscrição estadual;
h) os registros públicos, cartorários e notariais deverão apresentar o Boletim de Inscrição, de
Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária, a Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário e, havendo,
o distrato social ou a baixa estatutária e o cancelamento do CNPJ – Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas.
§ 1º Os campos, os dados e as informações do Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa
Cadastral Mobiliária serão os campos, os dados e as informações do Cadastro Mobiliário –
CAMOB.
§ 2º O Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária e Ficha de Inscrição no
Cadastro Mobiliário serão instituídos através de Portaria pelo responsável pela Administração da
Fazenda Pública Municipal.
Art. 243 As pessoas físicas, com ou sem estabelecimento fixo, bem como as pessoas jurídicas, de
direito público ou privado, terão os seguintes prazos:
I – para promover a sua inscrição no Cadastro Mobiliário, de até 20 (vinte) dias antes da data de
início de atividade;
II – para informar, ao Cadastro Mobiliário, qualquer alteração ou baixa, como de nome ou de
razão social, de endereço, de atividade, de sócio, de responsabilidade de sócio, de fusão, de
incorporação, de cisão, de extinção e de baixa, de até 20 (vinte) dias, contados da data de
alteração, de fusão, de incorporação, de cisão e de extinção;
III – para exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e prestar todas as
informações solicitadas pela AF – Autoridade Fiscal, de até 20 (vinte) dias, contados da data de
lavratura do TI – Termo de Intimação;
IV – para franquearem, à AF – Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e credenciada, as
dependências do local onde estão sendo exercidas as atividades econômicas ou sociais para
diligência fiscal, imediato.
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Art. 244 O órgão responsável pelo Cadastro Mobiliário deverá promover, de ofício, a inscrição, a
alteração ou a baixa, quando as pessoas físicas, com ou sem estabelecimento fixo, bem como as
pessoas jurídicas, de direito público ou privado:
I – Após a data de início de atividade, não promoverem a sua inscrição no Cadastro Mobiliário;
II – Após 20 (vinte) dias, contados da data de alteração, de fusão, de incorporação, de cisão, de
extinção ou de baixa, não informarem, ao Cadastro Mobiliário, a sua alteração, como de nome
ou de razão social, de endereço, de atividade, de sócio, de responsabilidade de sócio, de fusão,
de incorporação, de cisão, de extinção e de baixa;
III – Após 20 (vinte) dias, contados da data de lavratura do TI – Termo de Intimação, não
exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e nem prestarem todas as
informações solicitadas pela AF – Autoridade Fiscal;
IV – Não franquearem, à AF – Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e credenciada, as
dependências do local onde estão sendo exercidas as atividades econômicas ou sociais para
diligência fiscal.
Art. 245 Os registros públicos, cartorários e notariais, bem como as associações, os sindicatos,
as entidades e os órgãos de classe, ficam obrigados a fornecer, ao órgão responsável pelo
Cadastro Mobiliário – CAMOB, até o último dia útil do mês subsequente, a relação de todas as
pessoas físicas, com ou sem estabelecimento fixo, e de todas as pessoas jurídicas, de direito
público ou privado, que solicitaram inscrição, alteração ou baixa de registro, mencionando:
I – O nome, a razão social e o endereço do solicitante;
II – A data e o objeto da solicitação.
Art. 246 As delegadas, as autorizadas, as permissionárias e as concessionárias de serviços
públicos de energia elétrica, de telecomunicações, de gás, de água e de esgoto, ficam obrigadas
a fornecer, ao órgão responsável pelo Cadastro Mobiliário, até o último dia útil do mês
subsequente, a relação de todas as pessoas físicas, com estabelecimento fixo, e de todas as
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151
pessoas jurídicas, de direito público ou privado, que solicitaram inscrição, alteração ou baixa de
serviço, mencionando:
I – O nome, a razão social e o endereço do solicitante;
II – A data e o objeto da solicitação.
Art. 247 No ato da inscrição, serão identificados com uma numeração padrão, sequencial e
própria, chamada Inscrição Cadastral Mobiliária:
I – os estabelecimentos comerciais, industriais, produtores e prestadores de serviços;
II – os profissionais autônomos com ou sem estabelecimento fixo;
III – as repartições públicas;
IV – as autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público;
V – as empresas públicas e as sociedades de economia mista;
VI – as delegadas, as autorizadas, as permissionárias e as concessionárias de serviços públicos;
VII – os registros públicos, cartorários e notariais.
Parágrafo único. As pessoas físicas, com ou sem estabelecimento fixo, bem como as pessoas
jurídicas, de direito público ou privado, terão as suas atividades identificadas segundo as suas
Atividades Econômicas e Sociais.
Art. 248 As declarações prestadas pelo contribuinte ou responsável no ato da inscrição ou de
atualização dos dados cadastrais, não implicam sua aceitação pela Fazenda Municipal, que as
poderá rever a qualquer época, independentemente de prévia ressalva ou comunicação.
Parágrafo único. A inscrição, alteração ou retificação de ofício não exime o infrator das multas
cabíveis.
Art. 249 O contribuinte é obrigado a comunicar o encerramento ou a paralisação da atividade
no prazo e na forma do regulamento.
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§ 1º Em caso de deixar o contribuinte de recolher os tributos devidos ou deixar de cumprir as
obrigações acessórias por mais de 2 (dois) anos consecutivos e não ser encontrado no domicílio
tributário fornecido para tributação, a inscrição e o cadastro poderão ser baixados de ofício na
forma que dispuser o regulamento.
§ 2º A anotação de encerramento ou paralisação de atividade não extingue débitos existentes,
ainda que venham a ser apurados posteriormente à declaração do contribuinte ou à baixa de
ofício.
Art. 250 É facultado à Fazenda Municipal promover, periodicamente, a atualização dos dados
cadastrais, mediante notificação, fiscalização e convocação por edital dos contribuintes.
Capítulo III
DO SUJEITO PASSIVO
Seção I
Sujeito Passivo
Art. 251 Sujeito Passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou
penalidade pecuniária.
Parágrafo Único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
I - Contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o
respectivo fato gerador;
II - Responsável , quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de
disposição expressa em Lei.
Art. 252 Sujeito Passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que
constituem o seu objeto.
Seção II
Solidariedade
Art. 253 São solidariamente obrigados:
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153
I - As pessoas físicas ou jurídicas, que tenham interesse comum na situação, que constitua fato
gerador da obrigação principal;
II - A pessoa jurídica de direito privado, resultante de fusão, transformação ou incorporação,
pelos tributos devidos pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou
incorporadas;
III - A pessoa física ou jurídica de direito privado, adquirente de outra, por qualquer título, fundo
de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, continuando a exploração
deste, sob a mesma razão social ou não, ou sob firma individual, pelos tributos relativos ao
fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:
a) Integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;
b) Subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis
meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de
comércio, indústria ou profissão.
IV - Todos aqueles que, mediante conluio, colaborarem para a sonegação de tributos devidos ao
Município.
Parágrafo Único. O disposto no inciso II aplica-se à extinção de pessoas jurídicas de direito
privado, quando qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, continue a exploração da
respectiva atividade, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.
Seção III
Capacidade Tributária
Art. 254 A capacidade tributária passiva independe:
I - Da capacidade civil das pessoas naturais;
II - De achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do
exercício de atividades comerciais, civis, ou profissionais, ou da administração direta de seus
bens ou negócios;
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154
III - De estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade
econômica ou profissional.
Seção IV
Domicílio Tributário
Art. 255 Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, considerase como tal:
I – Tratando-se de pessoa física, a sua residência ou sendo esta incerta ou desconhecida, o
centro habitual de sua atividade;
II – Tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, o lugar da sua sede, ou em relação aos
atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;
III – Tratando-se de pessoa jurídica de direito público, qualquer de suas repartições no
Município.
Art. 256 Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos do artigo
anterior, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da
situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.
Art. 257 A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou
dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do art. 255.
Art. 258 O domicilio fiscal será sempre consignado nos documentos e papéis dirigidos às
repartições fiscais.
Art. 259 Os contribuintes comunicarão à repartição competente a mudança de domicílio, no
prazo do Regulamento.
Capítulo IV
DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
Art. 260 Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade,
domínio útil ou a posse de imóveis, bem como as taxas de prestação de serviços e contribuições
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155
de melhoria, relativas a estes imóveis, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes,
salvo quando conste do título prova de sua quitação.
Art. 261 São pessoalmente responsáveis:
I – O adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos, quando
não haja, no instrumento respectivo, a prova de quitação de tributos;
II – O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos até a data da
partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade no montante do quinhão do legado ou
da meação;
III – O espólio, pelos tributos devidos pelo “De Cujus” até a data da abertura da sucessão.
Art. 262 Salvo disposição legal em contrário, a responsabilidade por infrações à Legislação
Tributária independe da intenção do agente ou responsável e da efetividade, natureza e
extensão dos efeitos do ato.
Art. 263 A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se
for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito do valor,
arbitrado pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
Parágrafo Único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de
qualquer procedimento administrativo, ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
TÍTULO III
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Capítulo I
DO LANÇAMENTO
Art. 264 O crédito Tributário regularmente constituído, somente se modifica ou se extingue, ou
tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não
podem ser dispensados, sob pena de responsabilidade funcional na forma da Lei, a sua
efetivação ou as respectivas garantias.
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156
Art. 265 Compete privativamente à autoridade administrativa, constituir o crédito tributário pelo
lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do
fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante
do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade
cabível.
Art. 266 Quando a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem
prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento opera-se pelo ato em que a referida
autoridade, tomando conhecimento da atividade exercida pelo obrigado, a homologa.
Parágrafo Único. Decorrido o prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, sem
que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e
definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou
simulação.
Art. 267 O lançamento efetuar-se-á com base nos dados constantes do Cadastro Fiscal e nas
declarações apresentadas pelos contribuintes, na forma e época estabelecidas nesta Lei e em
Regulamento.
Art. 268 Com o fim de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações
apresentadas pelos contribuintes ou responsáveis e de determinar, com precisão, a natureza e o
montante dos créditos tributários, a Fazenda Municipal poderá:
I – Exigir a qualquer tempo a exibição de livros e comprovantes dos atos e operações que
possam constituir fato gerador da obrigação tributária;
II – Fazer inspeções nos locais e estabelecimentos onde se exercerem as atividades sujeitas a
obrigações tributárias ou nos bens que constituam matéria tributária;
III – Exigir informações e comunicações escritas ou verbais;
IV – Notificar o contribuinte ou responsável para comparecer às repartições da Fazenda
Municipal;
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157
V – Requerer ordem judicial quando indispensável à realização de diligências, inclusive de
inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como dos objetos e livros
dos contribuintes e responsáveis.
Parágrafo Único. Nos casos a que se refere o inciso V, os funcionários lavrarão termo de
diligência, do qual constarão especificadamente os elementos examinados.
Art. 269 É facultado aos prepostos da fiscalização o arbitramento de bases tributárias, quando
ocorrer sonegação cujo montante não se possa conhecer exatamente.
Art. 270 Do lançamento efetuado pela Administração, será notificado o contribuinte, em seu
domicílio tributário.
§ 1º Quando o Município permitir que o contribuinte eleja domicílio tributário fora de seu
território, a notificação far-se-á por via postal registrada com aviso de recebimento (AR).
§ 2º A notificação far-se-á por edital, na impossibilidade de localização do contribuinte, ou na
recusa de seu recebimento.
Art. 271 O sujeito passivo terá vinte dias, contados do recebimento da notificação, para
impugnar o lançamento ou pagar o tributo devido.
Art. 272 A notificação de lançamento conterá:
I – O nome do sujeito passivo e seu domicílio tributário;
II – A denominação do tributo e o exercício a que se refere;
III – O valor do tributo, sua alíquota e a base de cálculo;
IV - O prazo para recolhimento ou impugnação;
V – O comprovante, para o órgão fiscal, de recebimento pelo contribuinte.
Art. 273 Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, poderão ser efetuados lançamentos
omitidos ou procedida a revisão e retificação daqueles que contiverem irregularidade ou erro.
Art. 274 O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em
virtude de:
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158
I – Impugnação do sujeito passivo;
II – Recurso de ofício;
III – Iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo anterior.
Capítulo II
DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Art. 275 A concessão de moratória será objeto de lei especial atendidos os requisitos do Código
Tributário Nacional.
Art. 276 Suspenderá a exigibilidade do crédito tributário, a partir da data de sua efetivação ou
de sua consignação judicial, o depósito do montante integral da obrigação tributária.
Art. 277 A impugnação apresentada pelo sujeito passivo, bem como a concessão de medida
liminar em mandato de segurança, suspendem a exigibilidade do crédito tributário,
independentemente de prévio depósito.
Parágrafo Único. Os efeitos suspensivos cessam pela decisão administrativa desfavorável, no
todo ou em parte ao sujeito passivo e pela cassação da medida liminar concedida em mandado
de segurança.
Art. 278 A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não dispensa o contribuinte do
cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal ou dela
consequentes.
Capítulo III
DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Art. 279 Extinguem o crédito tributário:
I – O pagamento;
II – A compensação;
III – A transação;
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159
IV – A remissão
V – A prescrição e a decadência;
VI – A conversão de depósito em renda;
VII – O pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art.
266 e seu parágrafo único;
VIII – A consignação em pagamento, nos termos do art. 283;
IX – A decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa,
que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
X – A decisão judicial passada em julgado.
XI – A dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
Art. 280 Todo pagamento de tributo deverá ser efetuado em órgão arrecadador municipal ou
estabelecimento de crédito autorizado pela administração, na forma do Regulamento e no prazo
estipulado.
Art. 281 Os créditos tributários não pagos na data do vencimento terão seus valores
atualizados, segundo os índices oficiais de correção monetária, acrescidos de juros de mora, seja
qual for o motivo determinado da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e
da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas na legislação tributária.
Parágrafo Único. Os juros de mora incidirão sobre os tributos a partir do dia seguinte ao do
vencimento e à razão de 1,0% (um por cento) ao mês calendário, ou fração e serão calculados
sobre o valor corrigido do débito.
Art. 282 O Poder Executivo poderá estabelecer descontos pela antecipação de pagamento, nas
condições estabelecidas através de decreto.
Art. 283 A importância do crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito
passivo, nos casos:
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160
I – De recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo, de
penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;
II – De subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem
fundamento legal;
III – De exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre
um mesmo fato gerador.
§ 1º Julgada procedente a consignação, o, pagamento se reputa efetuado e a importância
consignada é convertida em renda
§ 2º Julgada improcedente a consignação, no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de
juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Art. 284 O sujeito passivo terá direito à restituição total ou parcial das importâncias pagas a
título de tributo ou demais créditos tributários, nos seguintes casos:
I – Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou em valor maior que o devido,
em face da legislação tributária ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador
efetivamente ocorrido;
II – Erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota, no cálculo do
montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao
pagamento;
III – Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
§ 1º A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo
encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no
caso de tê-lo transferido a terceiros, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
§ 2º A restituição total ou parcial dá lugar á restituição, na mesma proporção, dos juros de mora,
penalidades pecuniárias e demais acréscimos legais relativos ao principal, excetuando-se os
acréscimos referentes a infração de caráter formal.
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161
Art. 285 O direito de pleitear a restituição do tributo extingue-se com o decurso do prazo de
(cinco) anos, contados:
I – Nas hipóteses dos incisos I e II do art. 284, da data de extinção do crédito tributário;
II – Na hipótese do inciso III do art. 284, da data em que se tornar definitiva a decisão
administrativa ou transitar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado,
revogado ou rescindido a decisão condenatória.
Art. 286 Prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a
restituição.
Parágrafo Único. O prazo de prescrição interrompe-se pelo início da ação judicial,
recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao
representante judicial da Fazenda Municipal.
Art. 287 O pedido de restituição será feito á autoridade administrativa através de requerimento
da parte interessada que apresentará prova do pagamento e as razões legais da pretensão.
§ 1º A importância será restituída dentro de um prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da
decisão que se tenha tornado definitiva na esfera administrativa, favorável ao contribuinte.
§ 2º A não restituição, no prazo definido, implicará em atualização monetária, segundo os
índices oficiais de correção, acrescida de juros de 1,0 (hum) por cento ao mês ou fração.
Art. 288 Após decisão irrecorrível favorável ao contribuinte, no todo ou em parte, serão
restituídas de ofício ao impugnante as importâncias relativas ao montante do crédito tributário
depositadas na repartição fiscal para efeito de discussão.
Art. 289 Ficam o Executivo Municipal autorizado a compensar créditos tributários com créditos
líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, nas
condições e sob garantias estipuladas em cada caso.
Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, seu montante será reduzido em
um por cento ao mês ou fração, em função do juro que decorreria entre a data compensação e a
do vencimento.
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Art. 290 Fica o Executivo Municipal autorizado, sob condições e garantias especiais, transacionar
com o sujeito passivo da obrigação tributária para, mediante concessões mútuas, terminar litígio
e extinguir o crédito tributário, resguardados os interesses municipais.
Art. 291 O Prefeito Municipal, por despacho fundamento, poderá:
I – Conceder remissão, total ou parcial, do crédito tributário e fiscal, condicionada à observância
de pelo menos um dos seguintes requisitos:
a) Comprovação, devidamente atestada pelo Órgão Responsável pela Promoção Social, de que a
situação econômica do sujeito passivo não permite a liquidação de seu débito;
b) Ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato;
c) Ao fato de ser a importância do crédito tributário inferior a R$ 10,00;
d) As considerações de equidade relativamente às características pessoais ou materiais do caso;
e) As condições peculiares de determinadas regiões do território municipal.
II – Cancelar administrativamente, de ofício, o crédito tributário e fiscal, quando:
a) estiver prescrito;
b) o sujeito passivo houver falecido, deixando unicamente bens que, por força de lei, não sejam
suscetíveis de execução;
c) inscrito em dívida ativa, for de até R$ 100,00 (cem reais), tornando a cobrança ou execução
antieconômica.
Parágrafo único. A concessão referida neste artigo não gera direito adquirido e será revogada
de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as
condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos necessários à sua obtenção, sem
prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis nos casos de dolo ou simulação do beneficiário.
Art. 292 O direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai após 5 (cinco) anos,
contados:
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163
I - Da data em que tenha sido notificada ao sujeito passivo qualquer medida preparatória
indispensável ao lançamento;
II - Do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento deveria Ter sido
efetuado;
III - Da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o
lançamento anteriormente efetuado.
Art. 293 A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da
data da sua constituição definitiva.
§ 1º A prescrição se interrompe:
I – Pela citação pessoal feita ao devedor;
II – Pelo protesto judicial;
III - Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV – Por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial que importe em reconhecimento do
débito pelo devedor.
§ 2º A prescrição se suspende:
I – Durante o prazo de concessão de moratória até sua revogação, em consequência de dolo ou
simulação do beneficiário ou de terceiros em benefício daquele;
II – Durante o prazo de concessão da remissão até sua revogação, em consequência de dolo ou
simulação do beneficiário ou de terceiros em benefício daquele;
III – A partir da inscrição do débito em Dívida Ativa, por cento e oitenta dias, ou até a
distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.
Art. 294 A autoridade municipal, independentemente de cargo, função, vínculo empregatício ou
funcional, responderá civil, criminal e administrativamente pela decadência ou prescrição de
créditos tributários sob sua responsabilidade, ou que tenham ocorrido por sua omissão.
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164
Parágrafo único. Caberá à autoridade municipal, enquadrada nas hipóteses previstas no caput
deste artigo, indenizar o Município pelos respectivos valores, devidamente atualizados
monetariamente.
Art. 295 São também causas de extinção do crédito tributário a decisão administrativa
irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto
de ação anulatória, bem como a decisão judicial da qual não caiba mais recurso a instância
superior.
Seção I
Dação em Pagamento
Art. 296 Os créditos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, poderão ser extintos pelo
devedor, pessoa física ou jurídica, parcial ou integramente, mediante dação em pagamento de
bem imóvel, situado no Município, a qual só se aperfeiçoará após a aceitação expressa da
Fazenda Pública Municipal, observados o interesse público, a conveniência administrativa e os
critérios previstos neste capítulo.
Parágrafo único. Quando o crédito for objeto de execução fiscal, a proposta de dação em
pagamento poderá ser formalizada em qualquer fase processual, desde que antes da designação
de praça dos bens penhorados, ressalvado o interesse da Administração de apreciar o
requerimento após essa fase.
Art. 297 Na dação em pagamento de bem imóvel só serão admitidos imóveis
comprovadamente livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou dívidas.
Art. 298 É vedada a aceitação de imóvel na categoria de bem família.
Art. 299 A dação em pagamento poderá ser formalizada através de imóvel de terceiro, em
benefício do devedor, desde que este intervenha como anuente na operação, tanto no
requerimento, quanto na respectiva escritura.
Art. 300 O procedimento destinado à formalização da dação em pagamento compreenderá as
seguintes etapas, sucessivamente:
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165
I – Análise do interesse e da viabilidade da aceitação do imóvel pelo município;
II – Avaliação administrativa do imóvel;
III – Lavratura da escritura de dação em pagamento, que acarretará a extinção das ações,
execuções e embargos relacionados ao crédito tributário que se pretenda extinguir.
Art. 301 O devedor que pretenda extinguir crédito tributário municipal, mediante dação em
pagamento, deverá formalizar requerimento dirigido à Fazenda Pública Municipal, contendo,
necessariamente, a indicação pormenorizada do crédito tributário objeto do pedido, bem como
a localização, dimensões e confrontamentos do imóvel oferecido, juntamente com cópia do
título de propriedade e obrigatoriedade, com as seguintes certidões atualizadas:
I – Certidão vintenária, contendo todos os ônus e alienações referentes ao imóvel, expedida pelo
Cartório de Registro de Imóveis competente;
II – Certidão do Cartório Distribuidor de Protesto de Letras e Títulos do Município e dos
Municípios onde o proprietário do imóvel objeto da dação em pagamento, tenha sido sede ou
domicilio nos últimos 5 (cinco) anos;
III – Certidão(ões) do(s) Cartório(s) Distribuidor(es) dos Juízos Cíveis e fazendários do município
e dos municípios onde o proprietário do imóvel objeto da dação em pagamento, tenha tido
sede ou domicilio nos últimos 5 (cinco) anos;
IV – Certidões negativas de execuções fiscais da Fazenda Pública Estadual;
V – Certidões da Justiça Federal, inclusive relativas a execuções fiscais, da Fazenda Nacional e da
Justiça do Trabalho;
VI – Declaração, quando couber, do síndico ou administradora de que a unidade imobiliária se
encontra quites com taxas e contribuições condominiais.
Art. 302 Recebido o requerimento de extinção de crédito tributário pela dação em pagamento,
o órgão competente determinará o envio, de oficio, ao gabinete do prefeito, para identificação e
descrição do imóvel oferecido, para que se manifeste, em 10 (dez) dias, eventual interesse em
utilizar o imóvel para alguma finalidade pública.
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166
Art. 303 Havendo interesse do Prefeito, ou de alguma Secretaria, na aquisição do imóvel, o
órgão competente encaminhará o processo à avaliação administrativa, designando um avaliador
habilitado ou tomará por base o valor venal do imóvel.
Art. 304 A avaliação administrativa deverá ser elaborada mediante critérios e métodos
tecnicamente reconhecidos e adequados às especificidades do imóvel avaliado, salvo se o
critério adotado for o valor venal do imóvel no cadastro de IPTU, caso contrário deverá conter
capítulos separados relatando:
I – A efetiva situação do imóvel quanto:
a) a riscos aparentes de inundação, desmoronamento, perecimento ou deterioração;
b) à ocupação da área do imóvel;
c) à degradação ambiental por deposição de lixo ou resíduos químicos na área do imóvel ou em
seu entorno;
d) à existência de ocupação do imóvel apta a provocar aquisição por prescrição aquisitiva em
relação aos ocupantes;
e) quaisquer outras ocorrências que possam comprometer o aproveitamento do imóvel.
II – Avaliação econômico-financeira do imóvel, contendo:
a) valor de mercado do imóvel;
b) a compatibilidade entre o valor do imóvel e o montante do crédito tributário que se pretenda
extinguir;
c) a viabilidade econômica da aceitação do imóvel, em face dos custos estimados para sua
adaptação ao uso público.
§ 1º A ocorrência de um ou mais fatores mencionados neste artigo influirá na definição do valor
do imóvel, devendo ser devidamente sopesado na elaboração da avaliação administrativa.
§ 2º O avaliador deverá obedecer a parâmetros técnicos, previamente definidos visando à
uniformização dos trabalhos.
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Art. 305 Concluída a avaliação administrativa, comunicar-se-á seu resultado ao devedor, no
prazo máximo de 15 (quinze) dias.
Art. 306 Se na avaliação o valor do bem for inferior ao do crédito tributário, o requerente
recolherá a diferença, sendo–lhe facultado o parcelamento da diferença na forma da legislação
aplicável.
Art. 307 Na hipótese de o valor do imóvel ser superior ao crédito tributário, o Poder Público, a
pedido do interessado, poderá autorizar a futura compensação de tributos devidos ao
Município.
Parágrafo único. É vedado ao Município pagar ao contribuinte a diferença entre o valor da
avaliação e o do crédito tributário, em espécie, bens ou qualquer outro tipo de benefício que
não a compensação.
Art. 308 Ciente da avaliação, o devedor, em até 15 (quinze) dias, concordando por escrito com a
avaliação, solicitará, ao órgão competente, que defira a extinção do crédito tributário mediante a
dação em pagamento e, em sendo o caso, a devida compensação, sob pena de perda do direito
à diferença entre o crédito devido e o valor do imóvel.
Art. 309 A concordância com a avaliação e o pedido de deferimento de dação em pagamento
importará o recolhimento, pelo devedor da dívida tributária, inscrita ou não na dívida ativa ou
em execução fiscal, bem como na renúncia ao direito de discutir sua origem, valor ou validade.
Art. 310 O órgão competente decidirá o requerimento justificadamente, considerando a
avaliação administrativa quanto à efetiva situação do imóvel que possa comprometer seu
aproveitamento, quanto à avaliação econômico-financeira do imóvel e à viabilidade de seu
aproveitamento e considerando a conveniência na extinção do crédito tributário.
§ 1º Deferido o requerimento, suspende-se a cobrança do crédito tributário nas esferas
administrativa e judicial por 30 (trinta) dias, até a lavratura da escritura.
§ 2º É irrecorrível a decisão sobre o pedido de dação em pagamento.
Art. 311 Caracteriza desistência da dação em pagamento quando o devedor:
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I – Discordar do valor da avaliação;
II – Não promover os atos e diligências que lhe competir por mais de 30 (trinta) dias.
Art. 312 A escritura de dação em pagamento deverá ser lavrada em 30 (trinta) dias após o
deferimento do pedido, estando o devedor obrigado a:
I – Arcar com as despesas e tributos incidentes na operação;
II – Comprovar o recolhimento de custas, despesas processuais, honorários advocatícios e taxa
judiciária, quando for o caso;
III – Apresentar todos os documentos e certidões indispensáveis ao aperfeiçoamento do ato.
Art. 313 Reputa-se concluído o contrato de dação em pagamento e extinto o crédito tributário
até o limite do valor de avaliação do bem dado, no ato do seu registro, no cartório competente.
Art. 314 O devedor responderá pela evicção, nos termos do artigo 359 do Código Civil
Brasileiro.
Art. 315 Os bens recebidos em dação integram o patrimônio do Município, como dominicais, e
serão administrados pelo órgão responsável pelo patrimônio público municipal, salvo
determinação do Prefeito de destinação do bem a outra secretaria ou órgão público do
Município.
Capítulo IV
DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Art. 316 Excluem o crédito tributário:
I - A isenção;
II - A anistia.
Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações
acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.
Art. 317 A isenção é a dispensa do pagamento de tributo e somente será prevista em Lei.
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Art. 318 A isenção será concedida expressamente para determinado tributo, com especificação
das condições a que deve se submeter o sujeito passivo e, salvo disposição em contrário, não é
extensiva:
I - As taxas e a contribuição de melhoria;
II - Aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
Art. 319 A isenção pode ser concedida:
I – Em caráter geral, embora sua aplicabilidade possa ser restrita a determinada região do
Município, devido a suas peculiaridades;
II – Em caráter individual, por despacho administrativo, em requerimento no qual o interessado
prove preencher os requisitos e cumprir as condições legais previstas para a sua concessão.
§ 1º Tratando-se de tributos lançados por período certo de tempo, o despacho referido neste
artigo deverá ser renovado antes da expiração de cada período, cassando automaticamente os
seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a
continuidade do reconhecimento da isenção.
§ 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido e será revogado de ofício,
sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou
não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o
crédito acrescido de juros de mora, com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou
simulação do beneficiado ou de terceiro em benefício daquele.
Art. 320 A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da
Lei que a concede, excetuando-se os atos que a Lei qualifica como crime, contravenção ou
conluio ou aqueles praticados com dolo, fraude, ou simulação pelo sujeito passivo ou por
terceiro, em benefício daquele.
Art. 321 A anistia pode ser concedida:
I - Em caráter geral;
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II - Limitadamente;
A – As infrações à legislação, em relação a determinado tributo;
B – As infrações punidas pecuniariamente, conjugadas ou não com penalidades de outra
natureza, até determinado montante.
C – A determinadas regiões do território municipal, em função de condições peculiares a
estas;
D – Sob condição do pagamento do tributo no prazo nela fixado, ou cuja fixação seja por
ela atribuída à autoridade administrativa.
§ 1º Quando não concedida em caráter geral, a anistia é efetivada, em cada caso, por despacho
do Prefeito, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições
e do cumprimento dos requisitos previstos na Lei para a sua concessão.
§ 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido e será revogado de ofício,
sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou
não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o
crédito acrescido de juros de mora, com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou
simulação do beneficiado ou de terceiros em benefício daquele.
Capítulo V
DAS GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Art. 322 Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos
em Lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de
qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os
gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a
data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a Lei
declare absolutamente impenhoráveis.
Art. 323 O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da
constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes da Legislação do Trabalho.
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Art. 324 Salvo quando expressamente autorizado por Lei, nenhum departamento da
administração pública municipal, ou de suas autarquias, celebrará contrato ou aceitará proposta
em concorrência pública sem que o contratante ou proponente faça prova da quitação de todos
os tributos devidos à Fazenda, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.
TÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Capítulo I
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 325 Compete à Administração Fazendária Municipal, por seus órgãos e agentes
especializados, a fiscalização do cumprimento das normas da Legislação Tributária.
Art. 326 Para os efeitos da Legislação Tributária, não tem aplicação quaisquer disposições legais
excludentes ou limitativas do direito do Fisco Municipal de examinar mercadorias, livros,
arquivos, documentos e feitos comerciais ou fiscais, dos contribuintes e responsáveis pela
obrigação tributária, ou da obrigação destes de exibi-los.
Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos
lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos
tributários decorrentes das operações a que se refiram.
Art. 327 A autoridade da fiscalização municipal que proceder ou presidir a quaisquer diligências
de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento,
na forma e prazos deste Código e do Regulamento.
Parágrafo único. Os termos decorrentes da atividade fiscalizadora serão lavrados, sempre que
possível, em livro fiscal, extraindo-se cópia para anexação ao processo; quando não lavrados em
livro, entregar-se à cópia autenticada à pessoa sob fiscalização.
Art. 328 Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas
as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
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I – Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
II - Os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;
III – As empresas de administração de bens;
IV – Os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V – Os inventariantes;
VI – Os síndicos, comissários e liquidatários;
VII – Quaisquer outras entidades ou pessoas que a Lei designe.
Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações
quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo, em
razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
Art. 329 Sem prejuízo do disposto na Legislação Criminal, é vedada a divulgação, para qualquer
fim, por parte da Fazenda Municipal ou de seus funcionários, de qualquer informação, obtida em
razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e
sobre a natureza e o estado de suas atividades.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo, unicamente, os casos previstos no
artigo seguinte e os de requisição regular da autoridade judiciária no interesse da Justiça.
Art. 330 Os agentes da administração fiscal do Município poderão requisitar auxílio policial
federal, estadual ou municipal, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas
funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda
que não se configure crime ou contravenção.
Art. 331 O procedimento fiscal tem início com:
I – O primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito
passivo da obrigação tributária ou seu preposto;
II – A apreensão de bens, documentos ou livros.
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173
§ 1º O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos
anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações
verificadas.
§ 2º Iniciado o procedimento fiscal, os agentes fazendários terão 30 (trinta) dias para concluí-los,
salvo quando o contribuinte esteja submetido a regime especial de fiscalização.
Art. 332 A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas sujeitas a cumprimento de
obrigações tributárias, inclusive aquelas imunes ou isentas.
Capítulo II
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
Seção I
Processo Fiscal
Art. 333 A administração Municipal tem o prazo de 60 (sessenta) dias, contados do término do
período de que dispõe o sujeito passivo para impugnação, para a prática dos atos processuais
na esfera administrativa, relativos à exigência de créditos tributários.
Art. 334 Os atos e termos processuais conterão somente o indispensável à sua finalidade, sem
espaço em branco, sem entrelinhas, rasuras ou emendas não ressalvadas.
Art. 335 Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se
o do vencimento.
Parágrafo único. Os prazos, tratados neste artigo, só se iniciam ou vencem em dia de
expediente normal, no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.
Art. 336 A exigência do crédito tributário e as ações ou omissões do sujeito passivo que
contrariem a legislação tributária, serão formalizadas em auto de infração distinto para cada
tributo.
Parágrafo único. Quando mais de uma infração a legislação de um tributo decorrer do mesmo
fato e a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de convicção, a exigência
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174
será formalizada em um só instrumento, no local da verificação da falta, e alcançará todas as
infrações e infratores.
Art. 337 O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da
falta, e conterá obrigatoriamente:
I – A qualificação do autuado;
II – O local, a data e a hora da lavratura;
III – A descrição do fato;
IV – A disposição legal infringida e a penalidade aplicável;
V – A determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30
(trinta) dias;
VI – A assinatura do autuante e a indicação e a indicação de seu cargo, função e o número de
matrícula.
Art. 338 As incorreções ou omissões verificadas no auto de infração não constituem motivo de
nulidade do processo, desde que no mesmo constem elementos suficientes para determinar a
infração e o infrator.
§ 1º Havendo reformulação ou alteração do auto de infração, será devolvido ao contribuinte
autuado o prazo de defesa.
§ 2º A assinatura do autuado poderá ser aposta no auto, simplesmente ou sob protesto e, em
nenhuma hipótese, implicará em confissão da falta arguida, nem sua recusa agravará a infração
ou anulará o auto.
Art. 339 Após a lavratura do auto, o autuante inscreverá, em livro fiscal do contribuinte, termo
do qual deverá constar relato do fato, da infração verificada, a menção especificada dos
documentos apreendidos, em modo a possibilitar a reconstituição do processo.
Art. 340 Lavrado o auto, os autuantes terão quarenta e oito horas, improrrogáveis, para entregar
cópia do mesmo ao órgão arrecadador.
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Art. 341 Considera-se intimado o contribuinte:
I - Na data da ciência aposta no auto ou da declaração de quem tiver feito a intimação, se
pessoal;
II – Na data do recebimento, por via postal ou telegráfica; se a data for omitida, quinze dias após
a entrega da intimação à agência postal-telegráfica;
III – Trinta dias após a publicação ou afixação do edital, se este for o meio utilizado.
Art. 342 Conformando-se o autuado com o auto de infração e desde que efetue o pagamento
das importâncias exigidas dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da respectiva lavratura, o
valor das multas será reduzido de 50% (cinquenta por cento) e o procedimento administrativo
tributário ficará extinto.
Art. 343 Nenhum auto de infração será arquivado, nem cancelada a multa fiscal, sem prévio
despacho da autoridade administrativa.
Art. 344 Poderão ser apreendidos bens móveis, livros, documentos e mercadorias, existentes em
poder do contribuinte ou de terceiros, desde que constituam prova de infração da legislação
tributária, ou houver suspeitas de fraude, simulação, adulteração ou falsificação.
Art. 345 A apreensão será objeto de lavratura de termo próprio, devidamente fundamentado,
contendo a descrição dos bens ou documentos apreendidos, com indicação do lugar onde
ficarem depositados e o nome do depositário, se for o caso, além dos demais elementos
indispensáveis à identificação do contribuinte e descrição clara e precisa do fato e a indicação
das disposições legais.
Art. 346 A restituição dos documentos e bens apreendidos será feita mediante recibo e contra
depósito da quantia exigida, se for o caso.
Art. 347 Os documentos apreendidos poderão ser devolvidos a requerimento do autuado,
ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não
seja indispensável a este fim.
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176
Art. 348 O servidor que verificar a ocorrência de infração a legislação a legislação tributária
municipal e não for competente para formalizar a exigência, comunicará o fato, em
representação circunstanciada, a seu chefe imediato, que adotará as providências necessárias.
Art. 349 A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo
tributário.
Art. 350 A impugnação mencionará:
I – A autoridade julgadora a quem é dirigida;
II – A qualificação do impugnante;
III – Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;
IV – As diligências que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as
justifiquem.
Art. 351 O sujeito passivo poderá, conformando-se com parte dos termos da autuação, recolher
os valores relativos a essa parte ou cumprir o que for determinado pela autoridade fiscal,
contestando o restante.
Art. 352 Anexada a defesa, será o processo encaminhando ao funcionário autuante, ou outro
servidor designado para que, no prazo de 10 (dez) dias, prorrogáveis a critério do titular da
Fazenda Municipal, se manifeste sobre as razões oferecidas.
Art. 353 A autoridade administrativa determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito
passivo, em qualquer instância, a realização de perícias e outras diligências, quando as entender
necessárias fixando-lhes prazo e indeferirá as que considerar prescindíveis, impraticáveis ou
protelatórias.
§ 1º A autoridade administrativa designará agente da Fazenda Pública Municipal e/ou perito
devidamente qualificado para a realização das diligências.
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177
§ 2º O sujeito passivo poderá participar das diligências, pessoalmente ou através de seu
preposto ou representante, e as alegações que fizer serão juntadas ao processo para serem
apreciadas no julgamento.
Art. 354 Não sendo cumprida nem impugnada a exigência de créditos tributários do Município,
será declarada à revelia e permanecerá o processo no órgão preparador pelo prazo de 30 (trinta)
dias, para cobrança amigável do crédito, ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único do
art. 273.
Parágrafo único. Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido pago o crédito
tributário, órgão fazendário municipal declarará o sujeito passivo devedor remisso e
encaminhará o processo a autoridade competente para inscrição em Dívida Ativa e posterior
cobrança judicial.
Art. 355 O processo será organizado em ordem cronológica e terá suas folhas numeradas e
rubricadas.
Art. 356 O julgamento do processo compete:
I - Em primeira instância, aos Auditores Fiscais do Município, ou, na falta destes, ao Secretário de
Finanças ou Fazenda Municipal;
II - Em Segunda instância, aos conselhos de Tributos ou contribuintes do Município, ou, na falta
destes, ao Prefeito Municipal.
Seção II
Julgamento em Primeira Instância
Art. 357 O processo será julgado no prazo de trinta dias, a partir de sua entrada no órgão
incumbido do julgamento.
Art. 358 Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção,
podendo determinar as diligências que entender necessárias.
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Art. 359 A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e
ordem de intimação.
§ 1º A autoridade municipal dará ciência da decisão ao sujeito passivo intimando-o, quando for
o caso, a cumpri-la, no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 2º Não sendo proferida a decisão no prazo legal, nem convertido o julgamento em diligência,
poderá a parte interpor recurso voluntário, como se fora julgado procedente o auto de infração
ou improcedente a impugnação contra o lançamento, cessando, com a interposição do recurso,
a jurisdição da autoridade de primeira instância.
Art. 360 Da decisão caberá recurso voluntário do sujeito passivo, total ou parcial, com efeito
suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes a ciência da mesma.
Art. 361 A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão:
I - Exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo ou de multa de valor originário, superior
a R$ 100,00 (cem reais);
II - For contrária, no todo ou em parte, ao Município.
Seção III
Julgamento em Segunda Instância
Art. 362 O julgamento pelo órgão de Segunda instância far-se-á nos termos de seu regimento
interno e/ou do Regulamento, quando couber ao Prefeito.
§ 1º O órgão competente dará ciência ao sujeito passivo da decisão de Segunda Instância,
intimando-o, quando for o caso, a cumpri-la, no prazo de 30 (trinta) dias:
I – Der provimento ao recurso de ofício;
II – Negar provimento, total ou parcial, a recurso voluntário.
Art. 363 A decisão na instância administrativa superior, será proferida no prazo máximo de 90
(noventa) dias, contados da data do recebimento do processo, aplicando-se, para ciência do
despacho, as modalidades previstas para primeira instância.
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Parágrafo único. Decorrido o prazo definido neste artigo, sem que tenha sido proferida a
decisão, não serão computados juros e atualização monetária a partir dessa data.
Art. 364 Da decisão de última instância administrativa será dada ciência com intimação, para
que o sujeito passivo a cumpra, se for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 365 São definitivas as decisões de qualquer das instâncias, uma vez esgotado o prazo legal
para interposição de recurso, salvo se sujeitas a recurso de ofício.
Art. 366 No caso de decisão definitiva favorável ao sujeito passivo, cumpre a autoridade
preparadora exonerá-lo, de ofício, dos agravantes decorrentes do litígio.
Seção IV
Processo Da Consulta
Art. 367 Ao sujeito passivo é assegurado o direito de efetuar consulta sobre interpretação e
aplicação da legislação tributária, desde que antes de ação fiscal e segundo esta Lei e
Regulamento.
Art. 368 A consulta será dirigida ao titular da Fazenda Municipal, com apresentação clara e
precisa do caso concreto e dos elementos indispensáveis ao atendimento da situação de fato,
indicados os dispositivos legais e instruída com documentação necessária.
Art. 369 Nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo, relativamente a
espécie consultada, a partir da consulta até o 30º (trigésimo) dia subsequente a data da ciência
de decisão de primeira ou Segunda instância, consideradas definitivas.
Art. 370 A resposta à consulta será respeitada pela administração, salvo se baseada em
elementos inexatos fornecidos pelo contribuinte.
Art. 371 A formulação da consulta não terá efeito suspensivo da cobrança de tributos e
respectivas atualizações e penalidades.
Parágrafo único. O consulente poderá evitar a oneração do débito, por multa, juros de mora e
atualização monetária, efetuando o pagamento ou o prévio depósito administrativo da
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importância, que, se indevida, será restituída em trinta dias, contados da notificação ao
consulente.
Art. 372 A autoridade administrativa dará resposta a consulta, no prazo de 60 (sessenta) dias.
Parágrafo único. Do despacho proferido em processo de consulta, caberá pedido de
reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias contados da sua notificação, desde que fundamentado
em novas alegações.
Capítulo III
DA DÍVIDA ATIVA
Art. 373 Constitui Dívida Ativa Municipal a definida como tributária ou não tributária na Lei nº
4.320 de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, a partir da data de sua inscrição
feita pelo órgão competente, para apurar a liquidez e certeza do crédito.
Parágrafo único - A Dívida Ativa Municipal abrange atualização monetária, juros de mora,
multas e demais encargos previstos em Lei ou contrato.
Art. 374 A Fazenda Municipal inscreverá em Dívida Ativa os débitos não liquidados no
vencimento, a partir do primeiro dia útil do exercício seguinte aquele em que foram cumpridas
as formalidades do capítulo II, do Título IV, desta Lei.
Parágrafo único. Se o crédito municipal se encontra em vias de prescrever, a inscrição e demais
providências de cobrança judicial serão imediatas, pelo órgão competente fazendário.
Art. 375 Os créditos do Município serão cobrados amigavelmente antes de sua execução, nos
termos do art. 354.
Art. 376 A inscrição suspenderá a prescrição para todos os efeitos de direito, por 180 (cento e
oitenta) dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele
prazo.
Art. 377 A Dívida Ativa Municipal será apurada e inscrita na Procuradoria Jurídica ou no órgão
Fazendário competente.
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Parágrafo Único. Poderá a Procuradoria Jurídica Municipal declarar a decadência e a prescrição
dos créditos tributários e não tributários a fim de controle da legalidade da inscrição na dívida
ativa; bem como reconhecê-las, após a inscrição, desde que devidamente requerida pela parte
interessada, com a respectiva motivação do ato.
Art. 378 O termo de inscrição de Dívida Ativa deverá conter:
I – O nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou
residência de um e de outros;
II – O valor originário da dívida, o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais
encargos previstos em Lei ou contrato;
III – A origem, natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
IV – A indicação de estar a dívida sujeita a atualização monetária, o respectivo fundamento legal
e o termo inicial para o cálculo;
V – A data e o número da inscrição no Livro da Dívida Ativa;
IV – Sendo o caso, o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver
apurado o valor da dívida.
§ 1º A certidão de dívida conterá os mesmos elementos do termo de inscrição e será
autenticada pela autoridade competente.
§ 2º O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por
processo manual, mecânico ou eletrônico.
§ 3º Até a decisão da primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou
substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.
Art. 379 A omissão de quaisquer requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles
relativos, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a
nulidade poderá ser sanada até decisão judicial de primeira instância, mediante substituição da
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certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa, que
somente poderá versar sobre a parte modificada.
Art. 380 O débito inscrito em dívida ativa, a critério do órgão fazendário e respeitado o disposto
no art. 281, poderá ser parcelado em até 10 (dez) pagamentos mensais e sucessivos, nos termos
do Regulamento.
§ 1º O parcelamento será concedido mediante requerimento do interessado, implicando no
reconhecimento da Dívida.
§ 2º O não pagamento de quaisquer das prestações na data fixada importará no vencimento
antecipado das demais e na imediata cobrança do crédito.
Capítulo IV
DAS CERTIDÕES NEGATIVAS
Art. 381 A prova da quitação dos tributos, quando a Lei exigir, será feita por certidão negativa,
expedida a vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações
necessárias a identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e
indique o período a que se refere o pedido.
Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido
requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na
repartição.
Art. 382 Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de
quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para
evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo,
porventura devido, juros de mora, a atualização monetária, se couber, e penalidades cabíveis,
exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.
Art. 383 A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda
Municipal, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo pagamento do crédito
tributário e os acréscimos legais.
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Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e funcional que
no caso couber.
Capítulo VI
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
Art. 384 O Microempreendedor Individual poderá optar pelo recolhimento do Imposto Sobre
Serviços – ISS através do Sistema de Recolhimentos em Valores Fixos Mensais dos Tributos
abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), instituído pela Legislação Federal.
Parágrafo único. O Imposto Sobre Serviços – ISS devido através do Sistema de Recolhimentos
em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional – SIMEI, será recolhido
em valores fixos mensais independente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma da
legislação pertinente.
Art. 385 O Microempreendedor Individual, não optante pelo Simples Nacional na forma da
legislação Federal, recolherá o Imposto Sobre Serviço – ISS sobre o valor dos serviços prestados,
observado as normas municipais aplicáveis aos demais contribuintes.
Art. 386 O Microempreendedor Individual comprovará a receita bruta mediante apresentação
de declaração simplificada.
§ 1º Será obrigatória a emissão de documento fiscal apenas nas prestações de serviços
realizadas pelo Empreendedor Individual para destinatário inscrito no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas (CNPJ), ficando dispensado a emissão para consumidor final, pessoa física.
§ 2º O Microempreendedor obrigado a emitir documento fiscal poderá optar por fornecer a
nota fiscal de serviço eletrônica.
§ 3º Enquanto não prescritos os prazos para cobrança dos tributos devidos, deverão ser
mantidos em boa ordem e guarda os documentos fiscais comprobatórios dos serviços tomados,
bem como os documentos fiscais eventualmente emitidos, relativos às prestações de serviços
realizados.
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184
Art. 387 O Microempreendedor Individual está dispensado de manter e escriturar os livros
fiscais previstos na legislação tributária municipal.
Art. 388 O Microempreendedor Individual que deixar de preencher os requisitos exigidos na
legislação Federal e na presente Lei, deverá regularizar a sua nova condição perante a Fazenda
Pública Municipal.
§ 1º A licença concedida ao Microempreendedor Individual nos termos desta lei deverá ser
convertida em Alvará de Localização, Instalação e Funcionamento, conforme disposições da
legislação municipal pertinente para atividade exercida.
§ 2º O empresário individual excluído da condição de Microempreendedor Individual poderá
continuar recolhendo o Imposto Sobre Serviço – ISS através do Simples Nacional, na condição
de microempresa ou empresa de pequeno porte, desde que observadas as condições previstas
na Legislação Federal.
§ 3º Não observando as condições que trata o parágrafo anterior, o Empreendedor Individual
deverá cumprir as normas municipais aplicáveis aos demais contribuintes do Imposto Sobre
Serviço – ISS.
Art. 389 O pedido de inscrição ou baixa referente a empresários e pessoas jurídicas, ocorrerá
independente da regularidade das obrigações tributárias e sem prejuízo das responsabilidades
por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.
Art. 390 Será cancelada a licença concedida ao Microempreendedor Individual que deixar de
cumprir o disposto neste capítulo.
Capítulo VI
Correção Monetária
Art. 391 Os valores adotados para o cálculo dos tributos e penalidades previstas nesta Lei, no
Código de Obras Municipal e no Código de Posturas Municipais serão em moeda corrente e
reajustados pelo do pelo IPCA-E, ou na sua falta IPC (FIPE).
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ESTADO DE MINAS GERAIS
185
§ 1º Os acréscimos moratórios e as multas proporcionais, previstas em lei, serão calculados em
função do tributo corrigido monetariamente.
§ 2º As multas devidas, não proporcionais, ou aquelas decorrentes do descumprimento de
obrigações acessórias, serão atualizadas a partir do vencimento do prazo a partir do vencimento
do prazo estabelecido para o seu pagamento.
§ 3º A correção monetária incidirá sobre o tributo considerado devido em função de decisão
proferida em processo de consulta, de pedido de reconhecimento de não incidência, imunidade
ou isenção, inclusive no período entre o vencimento original da obrigação e a data do
pagamento, salvo se o contribuinte tiver feito o depósito no Tesouro Municipal.
§ 4º Excetuadas as hipóteses expressamente previstas em lei, não poderá ser dispensada a
aplicação da correção monetária.
Art. 392 Não afasta a incidência dos acréscimos moratórios a apresentação de:
I - Consulta ou pedido de reconhecimento de isenção, imunidade ou não incidência
apresentados fora do prazo legal para pagamento do tributo, em relação às obrigações já
vencidas, se for o caso;
II - Impugnação ou recurso em processo fiscal.
Art. 393 A falta ou insuficiência de correção monetária ou de acréscimos moratórios, ocorrida
no pagamento, por iniciativa do contribuinte, de tributos vencidos, constituirá débito autônomo,
sujeito à atualização, acréscimos moratórios e multas, de acordo com as regras próprias de cada
tributo.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 394 O Poder Executivo Municipal estabelecerá preços públicos, não submetidos a disciplina
jurídica dos tributos, para quaisquer outros serviços cuja natureza não compete a cobrança de
taxas.
Art. 395 Consideram-se integradas a presente Lei as Tabelas dos anexos que a acompanha.
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186
Art. 396 Fica instituído do Fator Técnico, conhecido através dos critérios determinados pela
administração para atender o disposto e/ou apurados pela Comissão Especial, nomeada pelo
Prefeito se e quando o resultado da aplicação da fórmula for manifestadamente incompatível
com o valor de mercado do mesmo imóvel, bem como atingir os interesses sociais, urbanísticos
e da administração da municipalidade.
Art. 397 Esta Lei será regulamentada por Decreto do Executivo Municipal, dentro do prazo de
60 (sessenta) dias de sua aprovação.
Art. 398 Tão somente para o exercício de 2022, o fato gerador do IPTU, da Conservação de
Logradouros e as Taxas de Serviços Públicos, ocorrerão em 01º de abril de 2022.
Art. 399 Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022, revogadas todas as disposições em
contrário/Lei Complementar nº 013/2003.
Mando, portanto, a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e
façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.
Tocantins, MG, em 09 de novembro de 2021.
SILAS FORTUNATO DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
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187
ANEXO I
TABELA PARA COBRANÇA DE PESSOA FÍSICA:
1. Taxa de Licença para Localização
2. Taxa de Fiscalização do Funcionamento e Sanitária
1) - Taxa de Licença para Localização:
Atividades Valor em Real (R$)
Para as quais é exigido Nível Superior 150,00
Para os demais 120,00
2) - Taxa de Fiscalização do Funcionamento e Sanitária:
Atividades Valor em Real (R$)
Para as quais é exigido Nível Superior 150,00
Para os demais 120,00
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188
ANEXO II
TABELA PARA COBRANÇA DE PRESTADORES DE SERVIÇOS
1. Taxa de Licença para Localização
2. Taxa de Fiscalização do Funcionamento e Sanitária
1) - Taxa de Licença para Localização:
Porte Valor em Real (R$)
Pequeno porte 80,00
Médio porte 120,00
Grande porte 150,00
2) - Taxa de Fiscalização do Funcionamento e Sanitária:
Porte Valor em Real (R$)
Pequeno porte 80,00
Médio porte 120,00
Grande porte 150,00
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189
ANEXO III
TABELA PARA COBRANÇA DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, PETROQUÍMICOS E
MINERAÇÃO
1. Taxa de Licença para Localização
2. Taxa de Fiscalização do Funcionamento e Sanitária
1) - Taxa de Licença para Localização:
Porte Valor em Real (R$)
Pequeno porte 150,00
Médio porte 200,00
Grande porte 280,00
2) - Taxa de Fiscalização do Funcionamento e Sanitária:
Porte Valor em Real (R$)
Pequeno porte 150,00
Médio porte 200,00
Grande porte 280,00
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190
ANEXO IV
TABELA PARA COBRANÇA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL ATACADISTA
1. Taxa de Licença para Localização
2. Taxa de Fiscalização do Funcionamento e Sanitária
1) - Taxa de Licença para Localização:
Porte Valor em Real (R$)
Pequeno porte 80,00
Médio porte 120,00
Grande porte 150,00
2) - Taxa de Fiscalização do Funcionamento e Sanitária:
Porte Valor em Real (R$)
Pequeno porte 80,00
Médio porte 120,00
Grande porte 150,00
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191
ANEXO V
TABELA PARA COBRANÇA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL VAREJISTA
1. Taxa de Licença para Localização
2. Taxa de Fiscalização do Funcionamento e Sanitária
1) - Taxa de Licença para Localização:
Porte Valor em Real (R$)
Pequeno porte 80,00
Médio porte 120,00
Grande porte 150,00
2) - Taxa de Fiscalização do Funcionamento e Sanitária:
Porte Valor em Real (R$)
Pequeno porte 80,00
Médio porte 120,00
Grande porte 150,00
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192
ANEXO VI
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIOS
ESPECIAL
1 – Antecipação de Horário:
1.1 - De Segunda-feira a Sexta-feira:
1.1.1 – Licença requerida ao dia: R$ 10,00
1.1.2 – Licença requerida ao ano: R$ 120,00
1.2 – Aos sábados:
1.2.1 – Licença requerida ao dia: R$ 10,00
1.2.2 – Licença requerida ao ano: R$ 120,00
1.3 – Aos domingos, feriados e dias santificados:
1.3.1 – Licença requerida ao dia: R$ 10,00
1.3.2 – Licença requerida ao ano: R$ 120,00
2 – Prorrogação de Horário
2.1 – De Segunda-feira a Sexta-feira:
2.1.1 – Licença requerida ao dia: R$ 10,00
2.1.2 – Licença requerida ao ano: R$ 120,00
2.2 – Aos sábados:
2.2.1 – Licença requerida ao dia: R$ 10,00
2.2.2 – Licença requerida ao ano: R$ 120,00
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193
2.3 – Aos domingos, feriados e dias santificados:
2.3.1 – Licença requerida ao dia: R$ 10,00
2.3.2 – Licença requerida ao ano: R$ 120,00
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194
ANEXO VII
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE
Em Real (R$)
1 – Publicidade escrita: dia mês ano
1.1 - Afixada em estabelecimento, em sua parte
interna, por anúncio: 5,00 50,00 300,00
1.2 - Afixada em estabelecimento, em sua parte
externa, por anúncio: 5,00 50,00 300,00
1.3 - Afixada na parte interna ou externa de
veículo de uso público, que não tenha a
publicidade como ramo de negócio, por
anúncio: 5,00 50,00 300,00
1.4 - Localizada em terrenos, campos, ginásios e
estádios desportivos, clubes e similares, ou
quaisquer locais públicos, desde que
avistada de logradouro público, por anúncio: 5,00 50,00 300,00
1.5 - Veiculada com auxílio de aeronaves, por
anúncio: 5,00 50,00 300,00
2 - Publicidade sonora:
2.1 - Fixa: 20,00 300,00 1.000,00
2.2 - Móvel: 20,00 300,00 1.000,00
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195
3 - Publicidade em cinemas e teatros: 5,00 50,00 300,00
ANEXO VIII
TABELA PARA COBRANÇA DA
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
Em Real (R$)
1 - Licenciamento Inicial:
1.1 - Construção (exceto galpão e telheiro), por m² 0,90
1.2 - Acréscimo (exceto galpão e telheiro), por m² 0,50
1.3 - Construção e acréscimo em galpão e telheiro, por m² 0,60
1.4 - Demolição, por m² 0,90
1.5 - Reforma, não isenta de licenciamento, por m² 0,90
1.6 - Arruamento particular, por metro linear 1,70
1.7 - Loteamento, por lote 16,00
1.8 - Desmembramento e remembramento, por lote, considerando a área
remanescente
60,00
2 - Revalidação de Licença para obra licenciada e não iniciada:
2.1 - Construção (exceto galpão e telheiro), por m² 0,90
2.2 - Acréscimo (exceto galpão e telheiro), por m² 0,90
2.3 - Construção e acréscimo em galpão e telheiro, por m² 0,60
2.4 - Demolição, por m² 0,90
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196
2.5 - Reforma, não isenta de licenciamento, por m² 0,90
2.6 - Arruamento particular, por metro linear 1,70
2.7 - Loteamento, por lote 16,00
2.8 - Desmembramento e remembramento, por lote, considerando a área
remanescente
60,00
3 - Revalidação de Licença para obra iniciada, não concluída no prazo:
3.1 - Construção (exceto galpão e telheiro), por m² 0,90
3.2 - Acréscimo (exceto galpão e telheiro), por m² 0,90
3.3 - Construção e acréscimo em galpão e telheiro, por m² 0,60
3.4 - Demolição, por m² 0,90
3.5 - Reforma, não isenta de licenciamento, por m² 0,90
3.6 - Arruamento particular, por metro linear 1,70
3.7 - Loteamento, desmembramento e remembramento, por lote 16,00
3.8 - Desmembramento e remembramento, por lote, considerando a área
remanescente
60,00
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197
ANEXO IX
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA ABATE DE ANIMAIS
Tipo de animal Em Real (R$)
A - bovino ou vacum 15,00
B - suíno 10,00
C - ovino 10,00
D - caprino 10,00
E - equino 15,00
F - aves 0,20
G - outros 0,20
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198
ANEXO X
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE VIAS E
LOGRADOUROS PÚBLICOS
Tipo de Ocupação Em Real (R$)
Ao dia ao mês ao ano
A - Barraca 20,00 100,00 300,00
B - Trailer ou reboque 20,00 100,00 300,00
C – Quiosque 20,00 100,00 300,00
D - Banca 20,00 100,00 300,00
E - Automóvel 20,00 100,00 300,00
F - Utilitário 20,00 100,00 300,00
G - Caminhão ou ônibus 20,00 100,00 300,00
H - Carroça ou charrete 20,00 100,00 300,00
I - Poste, por unidade 10,00 20,00 80,00
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199
ANEXO XI
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA ESPETÁCULOS E CONGÊNERES
Tipo de Espetáculo Em Real (R$)
ao dia
a - baile 120,00
b - circo 50,00
c - competição de destreza física 50,00
d - competição desportiva 50,00
e - corrida de animais 150,00
f - corrida de veículos motorizados 150,00
g - exposição / feira / amostra / quermesse 50,00
h - festival 120,00
i - leilão 100,00
j - parque de diversão 50,00
k - show 350,00
l - qualquer outro não especificado 120,00
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200
ANEXO XII
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA AMBULANTES
Tipo de Ambulante Em Real (R$)
ao dia ao mês ao ano
a - carregador 25,00 100,00 300,00
b - vendedor de alimentos “in natura” 25,00 100,00 300,00
c - vendedor de alimentos industrializados 25,00 100,00 300,00
d - vendedor (não alimentos) 25,00 100,00 300,00
e - prestadores de serviço 25,00 100,00 300,00
f - artistas 25,00 100,00 300,00
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201
ANEXO XIII
TABELA DE VALORES DE CONSTRUÇÃO
Tabela I
Valores de m² de construção por tipo
Tipo Valor em Real (R$)
Casa 1.255,00
Apartamento 1.530,00
Loja 1.530,00
Sala 1.530,00
Galpão 531,00
Telheiro 194,00
Barracão 946,70
Especial 1.530,00
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202
Tabela II
Fatores corretivos das construções
Item Fator Corretivo
ALINHAMENTO (ALI)
Alinhada
Recuada
0,80
1,00
LOCALIZAÇÃO (LOC)
Frente
Fundos
super frente
super fundo
subsolo
galería
1,00
0,70
1,00
0,80
0,75
1,10
POSIÇÃO (POS)
Isolada
Conjugada
Geminada
1,00
0,90
0,80
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203
Superposta 0,80
Tabela III
Tabela de pontos por tipo de construção
COMPONENTES
DA
CONSTRUÇÃO
TIPO DE CONSTRUÇÃO
CASA APTO LOJA SALA GALPÃO TELH BARR ESPEC
ESTRUTURA
Alvenaria
Madeira
Metálica
Concreto
14
04
15
17
18
02
17
21
15
01
15
19
15
01
15
19
05
01
09
13
09
05
13
12
06
01
10
16
11
02
17
21
COBERTURA
Precária/zinco
Telha amianto
Laje
Telha colonial
Especial
02
06
05
10
10
00
03
02
04
06
00
03
02
04
06
00
03
02
04
06
00
10
06
15
20
06
14
10
19
25
02
10
06
15
20
00
07
05
09
12
PAREDE
Sem
Alvenaria
Madeira
00
08
05
00
10
07
00
07
05
00
07
04
00
07
05
00
00
00
00
08
06
00
04
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
204
Taipa
Especial
02
11
00
15
01
10
01
10
02
11
00
00
03
11
01
06
FORRO
Sem
Madeira/esteir
Gesso/estuque
Laje
especial
00
04
12
05
10
00
03
10
07
05
00
07
12
09
07
00
07
12
09
07
00
02
07
05
05
00
02
15
10
05
00
02
09
05
03
00
05
15
12
08
VER. EXTERNO
Sem
Reboco
Caiação
Pintura
Cerâmica
Pintura a vista
Madeira
Madeira luxo
Especial
00
05
09
14
14
14
12
18
19
00
01
14
15
16
16
07
18
19
00
07
16
17
18
18
11
20
21
00
07
16
17
18
18
05
20
21
00
01
06
07
08
10
08
12
16
00
00
00
00
00
00
00
00
00
00
01
02
04
12
14
06
10
18
00
02
07
08
10
14
12
16
19
INST.SANITÁRIA
Sem
Externa
Interna simpl.
Interna luxo
Mais de uma
00
02
05
08
11
00
00
07
10
15
00
01
05
07
10
00
01
04
07
10
00
02
05
07
11
00
02
05
09
13
00
03
06
08
11
00
01
02
04
06
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
205
COMPONENTES
DA
CONSTRUÇÃO
TIPO DE CONSTRUÇÃO
CASA APTO LOJA SALA GALPÃO TELH BARR ESPEC
INST. ELÉTRICA
Sem
Aparente
Embutida
00
03
08
00
03
08
00
03
08
00
03
08
00
03
09
00
10
18
00
03
07
00
03
08
PISO
Terra batida
Cimento / tijolo
Cerâmica
Carpete
Mat. Plástico
Taco
Tábuas
Especial
00
02
06
10
08
10
05
15
00
04
08
12
10
14
16
17
00
02
06
10
08
10
05
15
00
02
06
10
08
10
14
15
00
05
07
05
11
09
13
18
00
08
12
10
16
14
18
24
00
02
05
03
09
07
10
13
00
03
05
04
07
06
08
10
CONSERVAÇÃO
Ótimo
Bom
Regular
Péssimo
38
27
18
08
34
25
16
08
39
27
18
08
39
27
18
08
36
27
18
08
34
25
16
08
36
27
18
08
39
27
18
08
GARAGEM
Sem
Separado
Integrado
00
10
20
00
10
20
00
10
20
00
10
20
00
10
20
00
10
20
00
10
20
00
10
20
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
206
PISCINA
Sim
Não
30
00
30
00
30
00
30
00
30
00
30
00
30
00
30
00
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207
ANEXO XIV
TABELA DE VALORES DE TERRENOS
Tabela I
Fatores corretivos de terrenos
SITUAÇÃO TOPOGRAFIA PEDOLOGIA
Uma frente
Mais de uma frente
Encravado
gleba
1,00
1,15
0,65
1,00
Plano
Aclive
Declive
irregular
1,00
0,90
0,80
0,70
Alagado
Inundável
Rochoso
Arenoso
Normal
Comb dos dem
0,50
0,70
0,70
0,70
1,00
0,80
Tabela II
Fator corretivo de gleba
- até 1.500m²................................................................................... tributação normal
- até 1.501m² a 2.000m²....................................................................... 05% de redução
- de 2.001m² a 3.000m²..................................................................... 10% de redução
- acima de 3.001m²............................................................................. 15% de redução
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208
ANEXO XV
FRAÇÕES IDEAIS
Fração Ideal de Terreno:
Fiter = At x Ac
Atc Onde,
Fiter = fração ideal de terreno
At = Área do terreno
AC = Área construída da unidade
ATC = Área total construída
Fração Ideal de Testada:
Fites = Te x Ac
Atc Onde,
Fites = Fração ideal de testada
Te = Testada total do imóvel
Ac = Área construída da unidade
ATC = Área total construída
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209
ANEXO XVI
TABELA DE VALORES DE METRO QUADRADO DE TERRENO
POR LOCALIZAÇÃO
Faixa 1 ............................... R$ 62,00
Faixa 2 ............................... R$ 82,00
Faixa 3 ............................... R$ 124,00
Faixa 4 ............................... R$ 186,00
Faixa 5 ............................... R$ 248,00
Faixa 6 ............................... R$ 310,00
Faixa 7 ............................... R$ 414,00
Faixa 8 ............................... R$ 476,00
Faixa 9 ............................... R$ 538,00
Faixa 10 ............................... R$ 600,00
Faixa 11 ............................... R$ 680,00
Faixa 12 ............................... R$ 720,00
Faixa 13 ............................... R$ 800,00
Faixa 14 ............................... R$ 850,00
Faixa 15 ............................... R$ 920,00
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210
ANEXO XVII
TABELA DE CONSTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Classe Consumo em kwh Taxa (R$)
Residencial
0 a 30 6,60
31 a 60 10,20
61 a 100 11,30
101 a 300 14,20
301 a 500 21,70
501 a 800 31,10
> 800 43,90
Solar fotovoltaica 31,10
Industrial
0 a 30 13,20
31 a 60 15,10
61 a 100 18,10
101 a 300 24,70
301 a 500 34,10
501 a 800 43,90
> 800 56,70
Solar fotovoltaica 43,90
Comercial
0 a 30 10,20
31 a 60 12,10
61 a 100 14,20
101 a 300 15,90
301 a 500 21,70
501 a 800 31,10
> 800 43,90
Solar fotovoltaica 31,10
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211
ANEXO XVIII
QUADRO DE VALORES IMOBILIÁRIOS POR HECTARE PARA CÁLCULO DO
ITBI – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS
DISTÂNCIA ATÉ 5 KM DE 5 A 10 KM ACIMA DE 10 KM
ESTADO DE CONSERVAÇÃO
ÓTIMO R$ 37.059,14 R$ 31.715,95 R$ 29.044,38
BOM R$ 31.715,95 R$ 26.372,76 R$ 23.701,15
REGULAR R$ 23.701,15 R$ 18.357,96 R$ 15.686,39
PÉSSIMO R$ 18.357,96 R$ 13.014,80 R$ 13.014,80
Observações:
ha (hectare)
3 hectares = 1 alqueire
1 alqueire = 40 litros de terra
1 litro de terra = 605,00 m2
1 alqueire = 40 x 605,00 = 24.200,00 m2 (alqueire nortista)
1 hectare = 10.000 m2
1 alqueire de 80x80 = 2,2x2,2 = 30.976 m2 (MG)
1 alqueire de 100x100 = 2,20x2,20 = 48.400 m2
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212
ANEXO XIX
ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
1) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - das unidades econômicas ou
profissionais:
Atividades Alíquota
Todas as atividades da lista de serviços 5%
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213
ANEXO XX
LISTA DE SERVIÇOS
1. Serviços de informática e congêneres.
1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 Programação.
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos,
páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos,
independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado,
incluindo tablets, smartphones e congêneres.
1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06 Assessoria e consultoria em informática.
1.07 Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de
programas de computação e bancos de dados.
1.08 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
1.09 Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por
meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de
conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei Federal no
12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS.
2. Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3. Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01 Inexistente conforme Lei Complementar 116 de 31/07/2003 (DOU 01/08/2003);
3.02 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
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214
3.03 Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras
esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e
congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.04 Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso,
compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer
natureza.
3.05 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
4. Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 Medicina e biomedicina.
4.02 Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia,
ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros,
ambulatórios e congêneres.
4.04 Instrumentação cirúrgica.
4.05 Acupuntura.
4.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 Serviços farmacêuticos.
4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09 Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
4.10 Nutrição.
4.11 Obstetrícia.
4.12 Odontologia.
4.13 Ortóptica.
4.14 Próteses sob encomenda.
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215
4.15 Psicanálise.
4.16 Psicologia.
4.17 Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
4.21 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4.22 Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência
médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23 Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados,
credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do
beneficiário.
5. Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
5.03 Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
5.07 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.08 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5.09 Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6. Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
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6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
6.05 Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
6.06 Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
7. Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil,
manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e
congêneres.
7.02 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil,
hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços,
escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e
montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias
produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao
ICMS).
7.03 Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros,
relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e
projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04 Demolição.
7.05 Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres
(exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da
prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
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217
7.06 Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede,
vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do
serviço.
7.07 Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.08 Calafetação.
7.09 Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final
de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10 Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés,
piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11 Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e
biológicos.
7.13 Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização,
pulverização e congêneres.
7.14 inexistente conforme Lei Complementar 116 de 31/07/2003 (DOU 01/08/2003);
7.15 inexistente conforme Lei Complementar 116 de 31/07/2003 (DOU 01/08/2003);
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio,
silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos
serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para
quaisquer fins e por quaisquer meios.
7.17 Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.18 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e
congêneres.
7.19 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e
urbanismo.
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218
7.20 Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos
topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
7.21 Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem,
pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo,
gás natural e de outros recursos minerais.
7.22 Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8. Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e
avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos
de qualquer natureza.
9. Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis,
hotéis-residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e
congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e
gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
9.02 Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de
turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.03 Guias de turismo.
10. Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de
crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e
contratos quaisquer.
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219
10.03 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial,
artística ou literária.
10.04 Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil
(leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10.05 Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos
em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e
Futuros, por quaisquer meios.
10.06 Agenciamento marítimo.
10.07 Agenciamento de notícias.
10.08 Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por
quaisquer meios.
10.09 Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10 Distribuição de bens de terceiros.
11. Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01 Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de
embarcações.
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
11.03 Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer
espécie.
11.05 - Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou
local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por
meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas
empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços
ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza.
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220
12. Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 Espetáculos teatrais.
12.02 Exibições cinematográficas.
12.03 Espetáculos circenses.
12.04 Programas de auditório.
12.05 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06 Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.07 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.08 Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10 Corridas e competições de animais.
12.11 Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do
espectador.
12.12 Execução de música.
12.13 Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas,
shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.14 Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por
qualquer processo.
12.15 Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16 Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas,
competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
13. Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
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221
13.01 Inexistente conforme Lei Complementar 116 de 31/07/2003 (DOU 01/08/2003);
13.02 Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
13.03 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e
congêneres.
13.04 Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.05 Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria,
zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de
comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra
mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas,
caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao
ICMS.
14. Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem,
manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores,
elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao
ICMS).
14.02 Assistência técnica.
14.03 Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao
ICMS).
14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem,
secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura,
acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
14.06 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem
industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
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222
14.07 Colocação de molduras e congêneres.
14.08 Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
14.10 Tinturaria e lavanderia.
14.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12 Funilaria e lanternagem.
14.13 Carpintaria e serralheria.
14.14 Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
15. Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por
instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e
congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive contracorrente, conta de investimentos e
aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das
referidas contas ativas e inativas.
15.03 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de
atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade,
atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou
exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros
bancos cadastrais.
15.06 – Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral;
abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra
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223
agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de
veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.07 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou
processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento,
inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de
saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato
de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou
contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para
quaisquer fins.
15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e
obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais
serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos
quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os
efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de
posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação,
impressos e documentos em geral.
15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos,
reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação,
cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito;
cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem;
fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de
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224
importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral
relacionadas a operações de câmbio.
15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão
de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive
depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em
terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de
pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados
à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em
geral.
15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques
quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise
técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato,
emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
16. Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário
de passageiros.
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.
17. Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01 Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista;
análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de
qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
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225
17.02 Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível,
redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e
congêneres.
17.03 Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou
administrativa.
17.04 Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.05 Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados
ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
17.06 Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou
sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
17.07 inexistente conforme Lei Complementar 116 de 31/07/2003 (DOU 01/08/2003);
17.08 Franquia (franchising).
17.09 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.10 Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e
congêneres.
17.11 Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas,
que fica sujeito ao ICMS).
17.12 Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.13 Leilão e congêneres.
17.14 Advocacia.
17.15 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.16 Auditoria.
17.17 Análise de Organização e Métodos.
17.18 Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
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17.19 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.20 Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.21 Estatística.
17.22 Cobrança em geral.
17.23 Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de
informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações
de faturização (factoring).
17.24 Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
17.25 Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em
qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de
radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
18. Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de
riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e
congêneres.
18.01 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação
de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e
congêneres.
19. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões,
pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de
capitalização e congêneres.
19.01 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões,
pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de
capitalização e congêneres.
20. Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e
metroviários.
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20.01 Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros,
reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem,
capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de
mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores,
estiva, conferência, logística e congêneres.
20.02 Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros,
armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio
aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
20.03 Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros,
mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
21. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22. Serviços de exploração de rodovia.
22.01 Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários,
envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação
de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros
serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
23. Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.01 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
24. Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e
congêneres.
24.01 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos
e congêneres.
25. Serviços funerários.
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25.01 Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte
do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de
certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento,
conservação ou restauração de cadáveres.
25.02 Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.03 Planos ou convênio funerários.
25.04 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
25.05 Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento..
26. Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou
valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
26.01 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens
ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
27. Serviços de assistência social.
27.01 Serviços de assistência social.
28. Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29. Serviços de biblioteconomia.
29.01 Serviços de biblioteconomia.
30. Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31. Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e
congêneres.
31.01 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e
congêneres.
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32. Serviços de desenhos técnicos.
32.01 Serviços de desenhos técnicos.
33. Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
34. Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35. Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
36. Serviços de meteorologia.
36.01 Serviços de meteorologia.
37. Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38. Serviços de museologia.
38.01 Serviços de museologia.
39. Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do
serviço).
40. Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 Obras de arte sob encomenda.
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Avenida Padre Macário, 129 – Centro - CEP 36.512-000 - gabinete@tocantins.mg.gov.br
Tel. (32) 3574-1319 – Tocantins-MG
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 024/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Pelo presente, na observância das disposições regimentais, encaminho para a análise de
Vossas Senhorias o Projeto de Lei Complementar para competente rito legal nessa egrégia Casa
Legislativa.
O documento propõe uma legislação tributária municipal alinhada com as novas diretrizes
constitucionais e legislações federais, bem como os atuais posicionamentos das jurisprudências dos
Tribunais.
As inclusões destas novas regras são de observância obrigatória aos Municípios e
dependem de produção na legislação municipal. Como tal, em respeito ao princípio constitucional da
anterioridade (CF, art. 150, II, “b”) e princípio constitucional da anterioridade nonagesimal (CF, art.
150, II, “c”) tendo em vista a regulamentação dos fatos geradores sujeitos à tributação pelos
Municípios, o aumento, por consequência, da receita e da segurança jurídica de sua cobrança,
solicitamos sua breve tramitação.
A partir destas considerações, submente o presente Projeto de Lei Complementar à
apreciação desta Casa, aguardando breve tramitação legislativa e a necessária aprovação da matéri
Atenciosas saudações,
Gabinete do Prefeito Municipal de Tocantins, Estado de Minas Gerais, em 09 de novembro
de 2021.
SILAS FORTUNATO DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL