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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 025, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021
“Dispõe sobre o desenvolvimento do programa Horta Comunitária para a
população do Município de Tocantins".
” Autor: Vereador Nedson Soares de Souza Lima
O povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Cabe ao Município de Tocantins-MG:
I - Desenvolver o programa "Horta Comunitária” para atenuar a dificuldade de acesso à
alimentação saudável pela população em situação de vulnerabilidade.
Art.2º - Fica o Poder Executivo responsável por identificar os locais com potencial para o
cultivo de alimentos orgânicos.
Art. 3º - O programa Horta Comunitária constitui uma estratégia de ampliar o acesso à uma
alimentação mais saudável a pessoas em situação de vulnerabilidade a partir dos seguintes
objetivos:
I - Combater a deficiência de nutrientes na alimentação, evitando possíveis doenças
causadas pela desnutrição;
KH - Utilizar a mão de obra local, até mesmo de hortelãos do próprio município para
produção dos alimentos orgânicos;
HI - Oferecer esses alimentos orgânicos nas escolas do município para melhorar o
rendimento do aluno através de uma boa alimentação.
Art. 4º - O programa atenderá aos seguintes beneficiários:
I- Alunos da rede pública de ensino do município;
II - Famílias cadastradas no Centro de Referência da Assistência Social - CRAS do seu
respectivo bairro;
HI - E ademais instituições que o Poder Executivo indicar.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, em 10 de novembro de
phdnem 94ons, als pas duma
Vereador — Nedson Soares uza Lima
2021.
Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camara(Demtocantins.mg.gov.br TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO PROJETO DE LEI Nº 025/2021
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
A presente proposição reconhece que o programa "Horta Comunitária" irá trazer
muitos benefícios a toda população de Tocantins, uma vez que seu objetivo é ampliar o
acesso à uma alimentação mais saudável a todos aqueles em situação de vulnerabilidade.
Este projeto surgiu da necessidade de incentivar a agricultura orgânica e urbana no
município, com o objetivo de gerar renda e cumprir com o papel social que é beneficiar a
população com os alimentos.
Importa mencionar que a ideia é identificar locais com potencial para o cultivo de
alimentos orgânicos, incentivar a participação no programa através de uma remuneração
mensal, e destinar toda a produção para escolas, creches, asilos, abrigos, do entorno da
horta e famílias carentes indicadas pelo CRAS.
Frisa-se que nada impede que a horta seja produzida nas escolas, pois as crianças se
alimentariam com a produção orgânica da própria horta, e ainda aprenderiam sobre o
plantio e cuidados para alimentação saudável.
Conclui-se assim que tal projeto é de grande relevância, pois atenderá a todas as
necessidades alimentícias da população Tocantinense.
Por isto peço aos meus pares a aprovação do presente projeto.
Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camaramemtocantins.mg.gov.br TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG
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