| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2021 |
| Date | 2021-11-23 |
| Ementa | Os Vereadores que a este subscrevem usando das prerrogativas regimentais, vem requerer que seja encaminhado no expediente ao Chefe do Executivo Silas Fortunato de Carvalho juntamente com setor responsável que nos informe o seguinte das Secretarias Municipais de: Administração, Desenvolvimento e Assistência Social, Educação, Obras, Gabinete, Planejamento, Saúde no período de 01/05/2021 à 31/10/2021. 1) Relatório nominal de servidores públicos integrantes da estrutura administrativa beneficiados com pagamento dos adicionais, horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade e adicional de periculosidade, previstos no art. 59, incisos III e X, da Lei Complementar 021/2007. 2) Cópia dos relatórios nominais de convocações dos (as) servidores públicos integrantes da estrutura administrativa com as justificativas da concessão destes pagamentos. 3) Relação nominal dos (as) secretários (as), diretores e chefes de departamentos responsáveis pelas convocações dos(as) servidores público |
| native_id | 1977 |
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REQUERIMENTO Nº 006 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 Excelentíssimo Senhor Roberto Domingos Teixeira Presidente da Câmara Municipal de Tocantins (MG) Senhor Presidente, Os Vereadores que a este subscrevem usando das prerrogativas regimentais, vem requerer que seja encaminhado no expediente ao Chefe do Executivo Silas Fortunato de Carvalho juntamente com setor responsável que nos informe o seguinte das Secretarias Municipais de: Administração, Desenvolvimento e Assistência Social, Educação, Obras, Gabinete, Planejamento, Saúde no período de 01/05/2021 à 31/10/2021. 1) Relatório nominal de servidores públicos integrantes da estrutura administrativa beneficiados com pagamento dos adicionais, horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade e adicional de periculosidade, previstos no art. 59, incisos III e X, da Lei Complementar 021/2007. 2) Cópia dos relatórios nominais de convocações dos (as) servidores públicos integrantes da estrutura administrativa com as justificativas da concessão destes pagamentos. 3) Relação nominal dos (as) secretários (as), diretores e chefes de departamentos responsáveis pelas convocações dos(as) servidores públicos integrantes da estrutura administrativa com as justificativas da concessão destes pagamentos. Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, aos 23 de Novembro de 2021. Vereador – Evani Tavares Co-autor: Vereador - Nedson Soares de Souza Lima J U S T I F I C A T I V A Estas informações supra citadas servirão para o cumprimento das obrigações de fiscalizador que cabe ao vereador.