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materia nº 47/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 47 / 2021
Date 2021-11-23
EmentaOs Vereadores que a este subscrevem usando das prerrogativas regimentais, vem requerer que seja encaminhado no expediente ao Chefe do Executivo Silas Fortunato de Carvalho juntamente com setor responsável que nos informe o seguinte das Secretarias Municipais de: Administração, Desenvolvimento e Assistência Social, Educação, Obras, Gabinete, Planejamento, Saúde no período de 01/05/2021 à 31/10/2021. 1) Relatório nominal de servidores públicos integrantes da estrutura administrativa beneficiados com pagamento dos adicionais, horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade e adicional de periculosidade, previstos no art. 59, incisos III e X, da Lei Complementar 021/2007. 2) Cópia dos relatórios nominais de convocações dos (as) servidores públicos integrantes da estrutura administrativa com as justificativas da concessão destes pagamentos. 3) Relação nominal dos (as) secretários (as), diretores e chefes de departamentos responsáveis pelas convocações dos(as) servidores público
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REQUERIMENTO Nº 006 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
Excelentíssimo Senhor
Roberto Domingos Teixeira
Presidente da Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Senhor Presidente,
Os Vereadores que a este subscrevem usando das prerrogativas regimentais, vem
requerer que seja encaminhado no expediente ao Chefe do Executivo Silas Fortunato de 
Carvalho juntamente com setor responsável que nos informe o seguinte das Secretarias
Municipais de: Administração, Desenvolvimento e Assistência Social, Educação, Obras, 
Gabinete, Planejamento, Saúde no período de 01/05/2021 à 31/10/2021.
1) Relatório nominal de servidores públicos integrantes da estrutura 
administrativa beneficiados com pagamento dos adicionais, horas extras, adicional 
noturno, adicional de insalubridade e adicional de periculosidade, previstos no art. 
59, incisos III e X, da Lei Complementar 021/2007.
2) Cópia dos relatórios nominais de convocações dos (as) servidores públicos
integrantes da estrutura administrativa com as justificativas da concessão destes 
pagamentos.
3) Relação nominal dos (as) secretários (as), diretores e chefes de 
departamentos responsáveis pelas convocações dos(as) servidores públicos 
integrantes da estrutura administrativa com as justificativas da concessão destes 
pagamentos.
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, aos 23 de 
Novembro de 2021.
Vereador – Evani Tavares 
Co-autor:
Vereador - Nedson Soares de Souza Lima
J U S T I F I C A T I V A
Estas informações supra citadas servirão para o cumprimento das obrigações de 
fiscalizador que cabe ao vereador.

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