br-locleg corpus explorer

← Tocantins (MG)

materia nº 26/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 26 / 2021
Date 2021-11-16
Ementa“Altera a Lei Complementar nº 008/2002, e dá outras providências”.
native_id1987

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-07 Proposição aprovada B PROPOSIÇÃO APROVADA EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
2021-11-30 Aprovado o Parecer da C.F.O.F — —
2021-11-16 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 6

Sé PREFEITURA MUNICIPAL DE T
A ESTADO DE MINAS GERAI
TONEREES,
Se E
ANÍ -
Erg ANT ças
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 026/2021.
“Altera a Lei Complementar nº 008/2002, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Tocantins aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam inseridos os seguintes artigos na Lei Complementar nº 008, de 22 de
março de 2002:
57-A. A Taxa de Administração será de 2% do valor total das remunerações de
contribuição dos servidores ativos vinculados ao Plano de Benefício administrado pelo
FAPSEM, com base no exercício anterior e cujos recursos serão destinados exclusivamente ao
custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do
órgão gestor do Regime Próprio de Previdência Social.
$ 1º Ao valor da taxa de administração fixado conforme o caput poderá ser acrescido de
20%, mediante embasamento na avaliação atuarial do FAPSEM, para as despesas com a
certificação institucional no Pró-Gestão e despesas com a certificação para nomeação e
permanência de dirigentes do FAPSEM, do responsável pela gestão dos recursos e dos
membros dos conselhos administrativo e fiscal e do comitê de investimentos, conforme previsto
no inciso Il do art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 1998.
8 2º. Na verificação do limite percentual definido no caput, não serão computadas as
despesas decorrentes das aplicações de recursos em ativos financeiros conforme estabelecido
pelo Conselho Monetário Nacional.
S 3º Fica o FAPSEM autorizado a constituir reserva com as sobras do custeio das
despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a Taxa de
Administração.
8 4º Fica autorizada a reversão dos saldos remanescentes dos recursos destinados à
Reserva Administrativa, apurados ao final de cada exercício, para pagamento dos benefícios
do FAPSEM, mediante prévia aprovação do Conselho Administrativo.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Tocantins, 46 de novembro de 2021.
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | gabineteOtocantins.mg.gov.br
=.
G=é PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
a ESTADO DE MINAS GERAIS
CERA
ao SCANIA
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 026/2021
Senhor Presidente, Senhores Vereadores (as),
A apresentação do presente Projeto de Lei visa a adequação da previsão legal sobre a Taxa de
Administração para o custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao
funcionamento do FAPSEM.
O Projeto de Lei visa alterar dispositivos da Lei Complementar nº 008/2002, considerando a
publicação da Portaria SEPREVT 19.451, de 18 de agosto de 2020, que altera o artigo 15 da Portaria
402/2008, que trata da taxa de administração.
— Conforme esclarecimentos realizados pela Secretaria Especial da Previdência e Trabalho
o (SEPREVT) em seu site:
O limite da taxa de administração deixa de ser apurado pelo percentual único de 2%
sobre a remuneração bruta dos servidores ativos, aposentados e pensionistas e passa
a ter a mesma base de cálculo das contribuições dos servidores ativos.
Desta forma, os percentuais passam a variar conforme o porte dos RPPS, segundo
classificação estabelecida pelo Indicador de Situação Previdenciária (ISP): 2% para
estados/DF, 2,4% para municípios de grande porte, 3% para municípios de médio porte
e 3,6% para municípios de pequeno porte.
Além disso, foi autorizado que esses limites possam ser acrescidos em 20% para as
despesas destinadas exclusivamente à obtenção da certificação institucional no Pró-
Gestão RPPS e à certificação profissional de dirigentes e conselheiros.
A implementação dos novos critérios de cálculo da taxa de administração vai depender
de aprovação de lei de cada ente federativo, que terão prazo até o final de 2021 para
promoverem as adequações.
Os novos parâmetros foram debatidos e aprovados pelo Conselho Nacional dos
Regimes Próprios de Previdência Social (CNRPPS), entre os meses de junho e julho.
— No referido normativo a Secretaria da Previdência estabeleceu o prazo de 31/12/2021 para que
a, os entes federativos adotem procedimentos administrativos, atuariais, legais e orçamentários
necessários para o cumprimento do disposto na referida Portaria:
Art. 4º Os entes federativos deverão adotar os procedimentos administrativos,
atuariais, legais e orçamentários necessários para cumprimento do disposto nesta
Portaria e aplicação dos novos limites e base de cálculo da Taxa de Administração,
fixados no inciso Il do caput do art. 15 da Portaria MPS nº 402, de 2008, que serão
aplicados a partir do primeiro dia do exercício subsequente a sua aprovação.
Parágrafo único. As adequações de que trata o caput Elric ser implementadas até
31 de dezembro de 2021.
Certoa da atenção, reitero votos de respeito e consideração, colocando-me ademais à
disposição para quaisquer esclarecimentos e apoio necessário ao trâmite.
Tocantins, 16 de novembro de 2021.
Silas Fortuhato ide Carvalho
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | gabinete(Otocantins.mg.gov.br
Y
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 preteituramitoc:
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
à LEI COMPLEMENTAR Nº 062 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017
“Altera a Lei Complementar n. 008, de 22 de março
de 2002, que dispõe sobre o sistema de previdência
social dos servidores públicos do Município de
Tocantins e, alterações posteriores”.
A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. 0 8 3º, do Art. 57 da Lei Complementar nº 008, de 22 de março de 2002
eo 8 4º, ora criado, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 57. As alíquotas das contribuições mensais são as seguintes:
(..)
$3º. Será devida contribuição previdenciária suplementar pelo Município,
incluídos os Poderes Executivo e Legislativo, autarquias e fundações e
destinada ao equacionamento do déficit atuarial, na forma do plano de
amortização definido por meio de aportes periódicos, a serem pagos em 12
(doze) parcelas mensais referentes a cada exercício financeiro, na mesma data
das contribuições previdenciárias previstas neste artigo, conforme o Anexo
Unico da presente Lei, com efeitos a partir de 01.01.2018.
84º. Caso a reavaliação atuarial anual indique a necessidade de majoração do
plano de amortização, os aportes periódicos poderão ser revistos por meio de
Decreto expedido pelo Poder Executivo, nos termos do $1º deste artigo.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
da sua publicação.
Tocantins, 14 de dezembro de 2017.
; APUBLIRO? a
IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
pá o ua de
ciais em,
168 ns
Consdonadorta: de Gahinate
ubr PABX: (32) 3574-1319 - Tarantine . MA
BA MUNTETPAL DE TOCA
PREFEITUR
a Sede:
ESTADO DE MINAS GERAIS
Anexo Único - Plano de Amortização
| Ano Aporte de Custo Suplementar
2018 R$ 508.931,57
2049 R$ 670.503,09
[200 | R$9MMMAIS
2021 R$ 1.304.517,47 |
| 2022 | R$1.630.98397
2023 R$ 1.963.748,34
2024 R$ 2.303.055,91
[2 | R$264895320 |
2026 R$ 3.001.538,24
2027 R$ 3.360.910,04
2028 R$ 3.727.169,11
| 2029 | R$4400417,27
2030 — R$4480.75768
2031 R$ 4.868.294,86
R$ 5.263.134,70
2083 | R$ 5.665.384,52
2034 R$ 6.075.153,01
2035 R$ 6.492.550,34
| 2036 R$ 6.917.688,09
2037 R$ 7.350.679,35
2038 | R$7I9163866
| 2039 R$ 8.240.682,10
2040 R$ 8.697.927,23
2041 — R$916349320 |
2042 R$ 9.637.500,70 e
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 preteituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
“Atos Ofigiais em Z
! Ç f z
Cr Par? o re Gabincio
TCoordenisorta! Ge
ferensendr .
sa ri = PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
TOCANTINS | ESTADO DE MINAS GERAIS
LE! COMPLEMENTAR Nº 008/2002
Da 22 de março de 2002.
Dispõe sobre o sistema de previdência sociai
dos servidores públicos do Município de
Tocantins e dá outras providências.
O povo do Município de Tocantins, por seus
representantes, aprovou e eu prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Complementar.
Ri Título |
Do Sisterna de Previdência Social dos Servidores Públicos do
Municínio de Tocantins
Disposições Preliminares
Art 4º - Fica instituído o sistema de previdência sociai
dos servidores públicos do Município de Tocaniins, de que trata o ari. 40
da Constituição da República, nos termos desta lei complementar,
observadas as normas gerais de contabilidade e atuária, com vistas a
garantir o equilíbrio financeiro e atuarial.
- Ar. 2º - O sistema de previdência social dos servidores
nd públicos do Município de Tocantins é composto pelo regime próprio de
previdência social, de caráter contributivo e filiação cbrigatória,
orientado pelas seguintes diretrizes:
| — Assegurar proteção aos segurados e seus :
dependentes garantindo-lhes a sobrevivência nas ocorrências de V
invelidez, doença, morte, acidente em serviço, idade avançada,
reclusão e morte;
1 — Proteger a infância, a maternidade e a velhice;
Badre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocwuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - |.
— ) — PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
TOCANTINS | ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 57 - As alíquotas das contribuições mensais são as
seguintes:
1 - 9% (nove por cento) incidentes sobre a remuneração
mensal do servidor público municipal, mediante desconto em folha,
exceto dos inativos;
W — 11% (onze por cento) incidentes sobre mesma base
ce cálculo do inciso anterior, a cargo dos Orgãos Municipais
Empregadores,
Subseção il - Da Contribuição
mediante a aplicação das correspona
anterior. sobre a totalidade da remuneração de centri
>
9
o
a
E
OG
& 4º Entende-se como remuneração de contribuição
o valor constituído peio vencimento ou subsídio do cargo efetivo,
acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas
em lei, dos adicionais de caráter individual, ou demais veniagens
ce qualguer natursza, incorporadas ou incorporéveis, percebidas
selo segurado, exceto:
; a) satário-famíiia;
a o) diária;
“o c) ajuda de custo;
d) indenização de transporte;
e) adicional pela prestação de serviço extraordinário;
f) adicional notumo;
g) adicional de insalubridade, de periculosidade ou
pelo exercício de atividades penosas,
hn) adicional de férias;
ij outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja
Padre Macário, 129

open original →