| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2007 |
| Date | 2007-11-08 |
| Ementa | " QUE O DISPOSTO DO ART. 94 DA LEI COMPLEMENTAR Nº009/2002 SEJA COLOCADO EM PRATICA." |
| native_id | 1996 |
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|] CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LAOVADO (A) monto dio? z PRESIDENTE INDICAÇÃO Nº 051/2007 - Dos Vereadores: Maria Célia de Paiva Gonçalves e Ieder Washington de Oliveira Exmo. Sr. Teder Washington de Oliveira DD. Presidente da Câmara Municipal de Tocantins (MG) Os Vereadores que a esta subscrevem, requerem que, após a tramitação regimental, seja solicitado ao Executivo Municipal, o seguinte: “Que o disposto no Art. 94 da Lei Complementar Nº 009/2002 seja colocado em prática”. JUSTIFICATIVA : O Art. 94 da Lei que institui o Código de Posturas do Município dispõe o seguinte: j Art. 94 — É proibido criar ou engordar suínos, aves, caprinos, ou manter capril, ovinos, equinos, muares e bovinos leiteiros ou de corte e em área localizada no perímetro urbano do Município de Tocantins. Talvez por falta de conhecimento, moradores das Ruas Alferes Joaquim da Rocha (Isaias) e Orozimbo Dutra (Secudino) estão mantendo chiqueiro para criação de porcos incomodando os moradores com o mau cheiro que exala. Contamos com o apoio dos nobres colegas e atenção do Sr. Prefeito Municipal para esta indicação. Sala das Sessões do Plenário Dr. Manoel Cataldo, em 08 de Novembro de 2007, Gui Go fieda E Gonvçaluio Vereadora — Maria Célia de Paiva Gonçalves Vereador Afeder Washington de Oliveira fncaminhado (a) Belo grício ns. 1121-003 em OI FIA 1200] Tel./Fax: (32) 3574-1098 - Email: camaraQaliber.com.br AVENIDA PADRE MACÁRIO, 290 - CENTRO - CEP 36.512-000 - TOCANTINS - MG