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materia nº 17/2007

Tipo Indicação
Número / Ano 17 / 2007
Date 2007-11-08
Ementa" QUE O DISPOSTO DO ART. 94 DA LEI COMPLEMENTAR Nº009/2002 SEJA COLOCADO EM PRATICA."
native_id1996

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|] CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS LAOVADO (A)
monto dio?
z PRESIDENTE
INDICAÇÃO Nº 051/2007 - Dos Vereadores: Maria Célia de Paiva Gonçalves e Ieder
Washington de Oliveira
Exmo. Sr.
Teder Washington de Oliveira
DD. Presidente da Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Os Vereadores que a esta subscrevem, requerem que, após a tramitação
regimental, seja solicitado ao Executivo Municipal, o seguinte:
“Que o disposto no Art. 94 da Lei Complementar Nº 009/2002 seja colocado
em prática”.
JUSTIFICATIVA :
O Art. 94 da Lei que institui o Código de Posturas do Município dispõe o
seguinte: j
Art. 94 — É proibido criar ou engordar suínos, aves, caprinos, ou manter capril,
ovinos, equinos, muares e bovinos leiteiros ou de corte e em área localizada no perímetro
urbano do Município de Tocantins.
Talvez por falta de conhecimento, moradores das Ruas Alferes Joaquim da
Rocha (Isaias) e Orozimbo Dutra (Secudino) estão mantendo chiqueiro para criação de
porcos incomodando os moradores com o mau cheiro que exala.
Contamos com o apoio dos nobres colegas e atenção do Sr. Prefeito Municipal
para esta indicação.
Sala das Sessões do Plenário Dr. Manoel Cataldo, em 08 de Novembro de 2007,
Gui Go fieda E Gonvçaluio
Vereadora — Maria Célia de Paiva Gonçalves
Vereador Afeder Washington de Oliveira fncaminhado (a) Belo
grício ns. 1121-003
em OI FIA 1200]
Tel./Fax: (32) 3574-1098 - Email: camaraQaliber.com.br
AVENIDA PADRE MACÁRIO, 290 - CENTRO - CEP 36.512-000 - TOCANTINS - MG

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