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materia nº 95/2013

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 95 / 2013
Date 2013-01-14
Ementa“ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL”
native_id2

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2013-02-20 Proposição aprovada F Aprovado
2013-01-14 Proposição apresentada em Plenário F Aprovado

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:57:56.300994-03:00 Aprovado 0 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS 1) Ee 5) /3
: E EB,
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 095/20 4
rena Engandão srumeraa aid. miss SEIT
“Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal”
Faço saber que a Câmara Municipal de Tocantins Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu, em seu nome promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - O Art. 27 e 88 do Art. 29 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Tocantins, passam a ter a seguinte redação:
Art.27 —-“A Câmara Municipal terá as seguintes Comissões Permanentes:
I - Comissão de Constituição, Justiça e Redação — CCJR;
II — Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização — CFOF;
III — Comissão de Serviços Públicos Municipais — CSPM”.
Art.29 —
Saldo:
$ 2º - “Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização — (CFOF)
manisfestar sobre matéria tributária e orçamentária, bem como sobre as contas do
Prefeito”.
$ 3º - Compete à Comissão de Serviços Públicos Municipais manifestar sobre
saúde, educação, assistência social e servidores, competindo-lhe ainda a fiscalização
do funcionamento dos serviços públicos municipais e construção de obras públicas.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, em 24
de Janeiro de 2013. ) ds
Vereador — A riado Aloísio Amaro
E
e ENONAS
Vereadora Álci Luzia Marliere Nav:
Vice-Presidente e
Vereador — Vagner de Andrade RO rat
H ' / Sá $
Vereador — didi dm
2º Secretário

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