| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2008 |
| Date | 2008-04-10 |
| Ementa | " QUE SEJA ENCAMINHADA AO EXECUTIVO O ANTE-PROJETO QUE ORA FAZEMOS ANEXAR, VISANDO A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PROTETOR SOLAR AO SERVIDORES PÚBLICOS MUNICÍPIO CUJAS ATIVIDADES FUNCIONAIS FICAM EXPOSTAS À RADIAÇÃO SOLAR." |
| native_id | 2004 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO (A) m 1040414007 PRESIDENTE Ê INDICAÇÃO Nº 031/2008 - Do Vereador: José Antônio de Oliveira Exmo. Sr. as lan Ieder Washington de Oliveira DD. Presidente da Câmara Municipal de Tocantins (MG) O Vereador que a esta subscreve, requer que, após a tramitação regimental seja encaminhada ao Executivo o ante-projeto que ora fazemos anexar, visando a distribuição gratuita de protetor solar aos servidores públicos município cujas atividades funcionais ficam expostas à radiação solar. JUSTIFICATIVA Expor-se ao sol diariamente sem proteção também causa envelhecimento precoce e manchas de pele, que: podem evoluir para carcinomas e melanomas.Usar protetor solar hoje em dia é condição primordial não apenas para se frequentar a praia ou a piscina. O sol, mesmo nos dias de mormaço, não poupa a pele de seus raios nocivos. Por isso, dermatologistas orientam para o uso diário do protetor solar, principalmente àqueles indivíduos de pele mais clara e sensível. A exposição continuada ao sol sem proteção pode levar, a longo prazo, ao temido câncer de pele. Segundo dados do Instituto Nacional do Câncer - INCA, o número de novos casos de câncer de pele estimados para o Brasil em 2005 foi de 59.175 casos em homens e de 59.665 em mulheres. “Não existe exposição solar saudável. Ou seja, tomar sol no início da manhã (até as 10h00) e ao final da tarde (após as 16h00), pode eventualmente trazer danos à saúde, pois nestas horas também há raios ultravioletas A, que é praticamente constante o dia inteiro, sendo comprovadamente o principal responsável pelo envelhecimento e aparecimento de alergias desencadeadas pelo sol. Dentre os casos de câncer existentes, o de pele é o mais comum. Tel./Fax: (32) 3574-1098 - Email: camaraQaliber.com.br =: AVENIDA PADRE MACÁRIO, 290 - CENTRO - CEP 36.512-000 - TOCANTINS < MG CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Indivíduos na faixa dos 40 anos, de pele clara ou com doenças cutâneas prévias são mais sensíveis à ação dos raios solares e, por isso, estão mais propensos a desenvolver câncer de pele. Por estes motivos é que encaminho o presente Projeto de Lei, que visa tornar obrigatório o fornecimento de protetor solar aos servidores públicos - diretos e indiretos do Município de Tocantins, como aos funcionários das empresas privadas que venham a contratar serviços com o Município de Tocantins, cujas atividades estejam expostas à radiação solar. Sendo, assim, conto com o apoio dos Nobres Colegas para aprovação desta indicação e atenção do senhor Prefeito. ; Sala das Sessões do Plenário Dr. Manoel Cataldo, em 10 de Abril de 2008. Vereador — Antônio de Oliveira encaminhado (a) fer: O Ofício wº. QU) 2008 F mm 24 404 1200F Tel./Fax: (32) 3574-1098 - Email: camaraQaliber.com.br AVENIDA PADRE MACÁRIO, 290 - CENTRO -.CEP 36.512-000 - TOCANTINS - MG MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ; Anteprojeto Toma obrigatória a distribuição de protetor solar no serviço público direto e indireto do Município de Tocantins o e dá outras providências. Art.1º É obrigatória a distribuição de protetor solar aos servidores municipais diretos e indiretos que realizam suas atividades expostos à radiação solar. - Parágrafo único. A distribuição do protetor solar de que trata o “caput” desta Lei será feita a todos os servidores municipais que trabalharem expostos à radiação solar, tais como: agentes comunitários de saúde; agentes de programas específicos de prevenção; professores de educação física, dentre outros. Art 2º O Poder Executivo deverá exigir nos Editais de Licitações o fornecimento de protetor solar em cujo objeto seja a contratação de empresa para prestação de serviços como mão-de-obra em que as atividades obriguem o empregado permanente exposição solar. Art 3º As empresas e as concessionárias prestadoras de serviços públicos extemos da Prefeitura Municipal devem obrigatoriamente distribuir além de roupas e equipamentos protetores e de prevenção acidental, o protetor solar a seus trabalhadores nas seguintes áreas: I. obras de serviços públicos de construção; Il. limpeza pública e de manutenção, e HI. todas as demais atividades que exponham o trabalhador à radiação solar. Art 4º Esta Lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta ) dias. Art 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeito Municipal Tel./Fax: (32) 3574-1098 - Email: camara QDaliber.com.br AVENIDA PADRE MACÁRIO, 290 - CENTRO - CEP 36.512-000 - TOCANTINS - MG