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materia nº 8/2008

Tipo Indicação
Número / Ano 8 / 2008
Date 2008-04-10
Ementa" QUE SEJA ENCAMINHADA AO EXECUTIVO O ANTE-PROJETO QUE ORA FAZEMOS ANEXAR, VISANDO A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PROTETOR SOLAR AO SERVIDORES PÚBLICOS MUNICÍPIO CUJAS ATIVIDADES FUNCIONAIS FICAM EXPOSTAS À RADIAÇÃO SOLAR."
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO (A)
m 1040414007
PRESIDENTE Ê
INDICAÇÃO Nº 031/2008 - Do Vereador: José Antônio de Oliveira
Exmo. Sr. as lan
Ieder Washington de Oliveira
DD. Presidente da Câmara Municipal de Tocantins (MG)
O Vereador que a esta subscreve, requer que, após a tramitação
regimental seja encaminhada ao Executivo o ante-projeto que ora fazemos
anexar, visando a distribuição gratuita de protetor solar aos servidores
públicos município cujas atividades funcionais ficam expostas à radiação
solar.
JUSTIFICATIVA
Expor-se ao sol diariamente sem proteção também causa
envelhecimento precoce e manchas de pele, que: podem evoluir para
carcinomas e melanomas.Usar protetor solar hoje em dia é condição
primordial não apenas para se frequentar a praia ou a piscina. O sol, mesmo
nos dias de mormaço, não poupa a pele de seus raios nocivos. Por isso,
dermatologistas orientam para o uso diário do protetor solar,
principalmente àqueles indivíduos de pele mais clara e sensível.
A exposição continuada ao sol sem proteção pode levar, a longo
prazo, ao temido câncer de pele. Segundo dados do Instituto Nacional do
Câncer - INCA, o número de novos casos de câncer de pele estimados para
o Brasil em 2005 foi de 59.175 casos em homens e de 59.665 em mulheres.
“Não existe exposição solar saudável. Ou seja, tomar sol no início da
manhã (até as 10h00) e ao final da tarde (após as 16h00), pode
eventualmente trazer danos à saúde, pois nestas horas também há raios
ultravioletas A, que é praticamente constante o dia inteiro, sendo
comprovadamente o principal responsável pelo envelhecimento e
aparecimento de alergias desencadeadas pelo sol.
Dentre os casos de câncer existentes, o de pele é o mais comum.
Tel./Fax: (32) 3574-1098 - Email: camaraQaliber.com.br =:
AVENIDA PADRE MACÁRIO, 290 - CENTRO - CEP 36.512-000 - TOCANTINS < MG
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Indivíduos na faixa dos 40 anos, de pele clara ou com doenças cutâneas
prévias são mais sensíveis à ação dos raios solares e, por isso, estão mais
propensos a desenvolver câncer de pele.
Por estes motivos é que encaminho o presente Projeto de Lei, que visa
tornar obrigatório o fornecimento de protetor solar aos servidores públicos
- diretos e indiretos do Município de Tocantins, como aos funcionários das
empresas privadas que venham a contratar serviços com o Município de
Tocantins, cujas atividades estejam expostas à radiação solar.
Sendo, assim, conto com o apoio dos Nobres Colegas para aprovação
desta indicação e atenção do senhor Prefeito. ;
Sala das Sessões do Plenário Dr. Manoel Cataldo, em 10 de Abril de
2008.
Vereador — Antônio de Oliveira
encaminhado (a) fer: O
Ofício wº. QU) 2008 F
mm 24 404 1200F
Tel./Fax: (32) 3574-1098 - Email: camaraQaliber.com.br
AVENIDA PADRE MACÁRIO, 290 - CENTRO -.CEP 36.512-000 - TOCANTINS - MG
MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS ;
Anteprojeto
Toma obrigatória a distribuição de
protetor solar no serviço público direto
e indireto do Município de Tocantins o e
dá outras providências.
Art.1º É obrigatória a distribuição de protetor solar aos servidores municipais
diretos e indiretos que realizam suas atividades expostos à radiação solar. -
Parágrafo único. A distribuição do protetor solar de que trata o “caput” desta
Lei será feita a todos os servidores municipais que trabalharem expostos à
radiação solar, tais como: agentes comunitários de saúde; agentes de
programas específicos de prevenção; professores de educação física, dentre
outros.
Art 2º O Poder Executivo deverá exigir nos Editais de Licitações o
fornecimento de protetor solar em cujo objeto seja a contratação de empresa
para prestação de serviços como mão-de-obra em que as atividades obriguem
o empregado permanente exposição solar.
Art 3º As empresas e as concessionárias prestadoras de serviços públicos
extemos da Prefeitura Municipal devem obrigatoriamente distribuir além de
roupas e equipamentos protetores e de prevenção acidental, o protetor solar a
seus trabalhadores nas seguintes áreas:
I. obras de serviços públicos de construção;
Il. limpeza pública e de manutenção, e
HI. todas as demais atividades que exponham o trabalhador à radiação
solar.
Art 4º Esta Lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta ) dias.
Art 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
Tel./Fax: (32) 3574-1098 - Email: camara QDaliber.com.br
AVENIDA PADRE MACÁRIO, 290 - CENTRO - CEP 36.512-000 - TOCANTINS - MG

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