| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2008 |
| Date | 2008-05-08 |
| Ementa | O VEREADOR QUE A ESTA SUBSCREVE, REQUER, QUE APÓS A TRAMITAÇÃO REGIMENTAL SEJA ENCAMINHADA AO EXECUTIVO O ANTE-PROJETO QUE ORA FAZEMOS ANEXAR, DISPONDO SOBRE O PROGRAMA DE ESCLARECIMENTO SOBRE O CÂNCER GINECOLÓGICO E MAMÁRIO NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. |
| native_id | 2006 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO (A) m 09 4 0519007 PRESIDENTE INDICAÇÃO Nº 033/2008 - Do Vereador: José Antônio de Oliveira - Exmo. Sr. ' Ieder Washington de Oliveira DD. Presidente da Câmara Municipal de Tocantins (MG) O Vereador que a esta subscreve, requer.que, após a tramitação regimental seja encaminhada ao Executivo o ante-projeto que ora fazemos anexar, dispondo em sobre o Programa de esclarecimento sobre o câncer ginecológico e mamário nas EA fuel unidades básicas de saúde do município. JUSTIFICATIVA A medicina preventiva é um dos melhores métodos para combate as doenças. O câncer, doença que mata grande número de pessoas, quando detectado em fase inicial pode ser curável. O ante-projeto que fazemos anexar, visa a conscientização ao combate da doença. Sendo, assim, contamos com o apoio dos Nobres Colegas para aprovação desta indicação e atenção do senhor Prefeito. P. Sala das Sessões do Plenário Dr. Manoel Cataldo, em 08 de Maio de 2008. Vereador — Jos&Antônio de Oliveira encaminhado (a) pele ofício ns. 263 Zoos mM 14 JOS p$ocf Tel./Fax: (32) 3574-1098 - Email: camaraQaliber.com.br AVENIDA PADRE MACÁRIO, 290 - CENTRO - CEP 36.512-000 - TOCANTINS - MG CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LS ao ASECaRTA Sc Ante-Projeto “Dispõe sobre o Programa de Esclarecimento sobre o câncer ginecológico, urológico e mamário nas unidades básicas de saúde do município, e dá outras - providências”. A Câmara Municipal de Tocantins, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Programa de esclarecimento sobre o câncer ginecológico, urológico e mamário nas Unidades Básicas de Saúde do Município. 8 1º - O Programa a que se refere o caput deste artigo constituir-se-á em palestras mensais direcionadas ao público usuário e será coordenado pela Secretária Municipal de Saúde. Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir de sua publicação. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data dé sua publicação, revogadas as disposições em contrário. “Tel./Fax: (32) 3574-1098 - Email: camaraQaliber.com.br AVENIDA PADRE MACÁRIO, 290 - CENTRO - CEP 36.512-000 - TOCANTINS - MG