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materia nº 48/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 48 / 2021
Date 2021-11-30
EmentaOs Vereadores que a este subscrevem e demais Vereadores, requerem que seja encaminhado expediente ao Chefe do Executivo Silas Fortunato de Carvalho sugerindo que a Administração Municipal, valendo-se do saldo financeiro advindo das transferências do FUNDEB, transfira estes valores proporcionalmente e sob forma de "rateio" aos profissionais da Educação Pública Municipal, como forma de gratificação ou abono salarial pelos relevantes serviços prestados na qualidade do ensino da rede municipal.
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REQUERIMENTO Nº 005 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
Excelentíssimo Senhor 
Roberto Domingos Teixeira
Presidente da Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Senhor Presidente,
Os Vereadores que a este subscrevem e demais Vereadores, requerem que seja encaminhado 
expediente ao Chefe do Executivo Silas Fortunato de Carvalho sugerindo que a Administração 
Municipal, valendo-se do saldo financeiro advindo das transferências do FUNDEB, transfira estes 
valores proporcionalmente e sob forma de "rateio" aos profissionais da Educação Pública 
Municipal, como forma de gratificação ou abono salarial pelos relevantes serviços prestados na 
qualidade do ensino da rede municipal.
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, aos 30 de novembro de 2021.
Vereadora Última Ambrózio do Carmo 
Vereador – Evani Tavares 
Co-autores: Vereador Nedson Soares de Souza Lima
Vereador Dilermando Gonçalves da Neiva Vereador Carlos Roberto Nascimento (Carlim)
Vereadora Márcia Maria Soares Cocati Vereador Claudiomir do Amaral 
Vereador José Antônio Rocha (Zé do Bué) Vereador Darci Marcelo Rodrigues da Costa 
Vereador Roberto Domingos Teixeira Vereador Washington Luiz Nunes Apolinário
J U S T I F I C A T I V A
Considerando que a Administração deve aplicar no mínimo 70% (setenta por cento) dos recursos 
do FUNDEB no pagamento de salários dos profissionais da Educação e que eventuais sobras do exercício 
serão deduzidas do exercício seguinte e, considerando o relevante merecimento da categoria é que 
apresento esta importante indicação. 
Destacamos ainda que somente à créditos do FUNDEB referentes à exercícios anteriores, a atual 
Administração Municipal 2021/2024, está recebendo neste exercício de 2021, mais de R$500.000,00 
(quinhentos mil reais) extras, frutos de acordo judicial com o Governo de MG.
É muito importante nesse momento estarmos juntos, para que esse direito aconteça em nosso 
município. 

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