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Gui” PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
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PE:
OCANIS o!»
emana
PROJETO DE LEI Nº 027/2021
“Dispõe sobre concessão de subvenções sociais
às Entidades que menciona, e dá outras
providências”.
A Câmara dos Vereadores do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenções sociais no exercício de 2022, nos termos do Art. 16 da Lei 4.320/64, às
Entidades abaixo relacionadas nos seguintes valores:
| — Subvenções a Entidade Educacional — APAE Tocantins R$ 220.000,00.
Il — Convênios com Entidades Cadastradas no C.M.A. S R$ 260.000,00.
Art. 2º - As subvenções sociais serão concedidas às Entidades mencionadas
no art. 1º desta Lei para a execução das suas atividades, desde que estejam
legalmente constituídas.
Art. 3º - Os recursos previstos nesta Lei serão liberados de acordo com as
disponibilidades financeiras.
Art. 4º - Ficam as Entidades contempladas pelo Município com subvenções
sociais obrigadas a prestarem contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder
Executivo Municipal.
Parágrafo único - As Entidades que não prestarem contas ou tiveram suas
contas reprovadas pelo Poder Executivo, não poderão ser contempladas com novas
subvenções e deverão ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente
recebidos.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão 'por conta de dotações
orçamentárias próprias consignadas no Orçamento Municipal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.
Tocantins, 24 de novembro de 2021.
Silas Fon o de Carvalho
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | gabinete(Otocantins.mg.gov.br
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Sea ESTADO DE MINAS GERAIS
Og ENTÃO
ama ANTAS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 027/2021
Sr. Presidente, Nobres Vereadores,
Trata-se de projeto de lei que visa disponibilizar valores para subvenções
sociais no exercício de 2022.
A Administração tem buscado atender à demanda das entidades municipais,
dentro de suas limitações financeiras, tudo no intuito de atender ao interesse público
da coletividade.
Assim, contamos com a colaboração dos ilustres vereadores no sentido de
aprovar o presente projeto, dado a sua relevância.
Tocantins, 24 de novembro de 2021.
Silas Fort o de Carvalho
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | gabinete(Otocantins.mg.gov.br
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