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materia nº 14/2008

Tipo Indicação
Número / Ano 14 / 2008
Date 2008-06-19
EmentaO Vereador signatário no uso da atribuição que lhe confere o Regimento Interno, solicita a Vossa Excelência que submetida a presente Indicação para apreciação do Plenário, e se aprovada indica ao Excelenóssimo Sr. Prefeito o presente anteprojeto de Lei que visa criar o Banco de Medicamentos na cidade de Tocantins.
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
miI, 06 | Zoo
INDICAÇÃO Nº 037/2008 - Do Vereador: José Antônio de Oliveira cumes add
PRESIDENTE
Exmo. Sr.
Ieder Washington de Oliveira
DD. Presidente da Câmara Municipal de Tocantins (MG)
O Vereador signatário no uso da atribuição que lhe confere o Regimento Interno, solicita
a Vossa Excelência que submetida a presente Indicação para apreciação do Plenário, e se
aprovada indica ao Excelentíssimo Sr. Prefeito o presente anteprojeto de Lei que visa criar O
Banco de Medicamentos na cidade de Tocantins.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem a finalidade de evitar o desperdício de medicamentos na
cidade, já que muitas pessoas compram além da quantidade necessária para o tratamento
indicado, vez que muitos desses medicamentos ainda não são vendidos de forma fracionada.
Há que se ter em vista também, o fato de que muitas pessoas abandonam o tratamento a
que estão sendo submetidas, por terem se sentido melhor, o que faz com que hajam sobras de
medicamentos que ainda estão dentro da validade e perfeitos para o consumo. Assim, com a
criação do banco de remédios e o recolhimento desses medicamentos, evitará que os mesmos
cheguem à data de vencimento sem serem consumidos.
Esclareça-se que o citado projeto de lei não pode ser proposto por este vereador, tendo
em vista que cria atribuição para um órgão da Administração Pública Municipal, o que encontra
vedação em nossa Lei Orgânica Municipal.
Finalmente é de se destacar o fato de que a maioria dos medicamentos são caros e
inacessíveis para a maioria da população carente, e o banco de medicamentos diminuirá o
sofrimento dessa parcela da população que poderá ter acesso a medicamentos caros, que jamais
poderiam comprar.
Por todos estes fundamentos é que esperamos a compreensão do Poder Executivo e o
empenho do Exmo. Sr. Prefeito em encaminhar projeto de lei para esta Casa Legislativa, que
temos certeza terá total apoio dos demais Edis.
Sala das Sessões do Plenário Dr. Manoel Cataldo, em 19 de Junho de 2008.
Encaminhado (8) pele
ofício nº. ÓZL1 Zoof
EM SB 08 1200E
Tel./Fax: (32) 3574-1098 - Email: camaraQaliber.com.br
AVENIDA PADRE MACÁRIO, 290 - CENTRO - CEP 36.512-000 - TOCANTINS - MG
()
a
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANTE-PROJETO DE LEI
"INSTITUI O BANCO DO REMÉDIO NO MUNICÍPIO DE TOCANTINS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
Art.1º. O Banco do Remédio, tem por objetivo a arrecadação de medicamentos em sua forma
original, em quantidades fracionadas ou integrais para atendimento a comunidade carente,
exceto os medicamentos de controle especial. é
Art. 2º. O Banco do Remédio deve formar estoques oriundos de doações de pessoas físicas e
Jurídicas através de arrecadação a ser promovida por agentes comunitários de saúde e outros
meios que possibilitem o desenvolvimento do projeto. E -
Art. 3º. A formação dos estoques, classificação, verificação do conteúdo e prazo de validade,
devem ser tarefas desempenhadas por estudantes, estagiários e voluntários acompanhados e
supervisionados por profissionais das áreas médica ou farmacêutica do quadro próprio do
Município.
$ 1º Os medicamentos doados devem estar em bom estado de conservação, inclusive
embalagem, com bula e prazo mínimo de 45 dias antes da data de vencimento.
8 2º Os medicamentos devem ser controlados através do seu respectivo nome genérico
(substância ativa).
8 3º Os medicamentos devem ter, também, uma relação de: similaridade nominal (nome
comercial e genérico).
Art. 4º. O Banco do Remédio destina-se, exclusivamente, para pessoas comprovadamente
carentes, após visita, cadastro e relatório realizados por Assistentes Sociais do quadro próprio
do Município e/ou voluntários.
Art.5º. O medicamento só deve ser fornecido, dependendo da existência em estoque, através de
receita médica original que deve ser arquivado em local próprio para receituário.
Art. 6º. Os estoques de medicamentos devem ser relacionados e atualizados todas as semanas,
devendo ficar disponibilizados para consultas, via fax-símile, e-mail e mediante listagem
impressa, para consulta nos locais de funcionamento do Banco do Remédio.
Art. 7.0 Município deve incentivar, através de divulgação e campanhas, as doações de
medicamentos.
Art. 8º. O Banco do Remédio funcionará em cada bairro do Município em locais de fácil acesso
à comunidade, podendo ser instalados junto aos postos de saúde do Município.
Art.9º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as E gen em
contrário.
Tel./Fax: (32) 3574-1098 - Email: camaraQaliber.com.br -
AVENIDA PADRE MACÁRIO, 290 - CENTRO - CEP 36.512-000 - TOCANTINS MG

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