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materia nº 15/2008

Tipo Indicação
Número / Ano 15 / 2008
Date 2008-06-19
EmentaO Vereador signatário no uso da atribuição que lhe confere o Regimento Interno, solicita a Vossa Excelência que submetida a presente Indicação para apreciação do Plenário, e se aprovada seja indicado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, o seguinte: "Que sejam colocados na prática os ditames do Inciso XXXVII do Art. 63 da Lei Orgânica Municipal ora transcrito, em especial com referência à Lei N° 354/2006 que "Dispõe sobre o preenchimento de receituário da rede pública municipal de saúde e dá outras providências". Art. 63-XXXVII — Executar a Lei no âmbito de sua competência.
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O)
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
APROVADO (A)
| m 49 10b 12008
INDICAÇÃO Nº 038/2008 - Do Vereador: José Antônio de Oliveira y 7/7 omssIDENTE
Exmo. Sr.
Teder Washington de Oliveira
DD. Presidente da Câmara Municipal de Tocantins (MG)
O Vereador signatário no uso da atribuição que lhe confere o Regimento Interno, solicita a
Vossa Excelência que submetida a presente Indicação para apreciação do Plenário, e se aprovada
seja indicado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, o seguinte: á
“Que sejam colocados na prática os ditames do Inciso XXXVII do Art. 63 da Lei
Orgânica Municipal ora transcrito, em especial com referência à Lei Nº 354/2006 que
“Dispõe sobre o preenchimento de receituário da rede pública municipal de saúde e dá
outras providências”.
Art. 63- ...c..
XXXVII - Executar a Lei no âmbito de sua competência.
JUSTIFICATIVA
O paciente pode e deve recusar uma receita ilegível. “A receita médica deve ser legível
para o paciente e para o farmacêutico que vai avaliar, caso contrário poderá induzir a erros que
podem ser fatais. Quando utilizados adequadamente os medicamentos são capazes de prevenir,
curar ou melhorar os sintomas de inúmeras doenças. O profissional da medicina deve sempre a
zelar pelo bem-estar de seus pacientes, adotando clareza na relação profissional, sem jamais ser
obscuro em suas considerações, agir dentro da mais aprimorada técnica, manusear com cuidado
toda a documentação do paciente, pois, caso contrário, poderá surgir transtornos irremediáveis”,
uma simples receita ilegível pode gerar a responsabilidade do profissional, com base no Código
de Ética Médica (art. 39) (É vedado ao médico receitar ou atestar de forma ilegível quaisquer
documentos médicos). e, bem como pelas atuais leis civis, pois à receita médica nada mais é que
um documento informativo dirigido ao paciente.
Por todos esses fundamentos é que esperamos a compreensão do Poder Executivo em
executar a Lei e com o apoio dos nobres colegas para aprovação desta indicação.
Sala das Sessões do Plenário Dr. Manoel Cataldo, em 19 de Junho de 2008.
Encaminhado (8) pele
ofício Nº.09.41-5200/º
Ze O 7 dd
Tel./Fax: (32) 3574-1098 - Email: camaraQaliber.com.br
AVENIDA PADRE MACÁRIO, 290 - CENTRO - CEP 36.512-000 - TOCANTINS - MG
Vereador — Jbsg Antônio de Oliveira

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