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materia nº 146/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 146 / 2021
Date 2021-12-07
EmentaNedson Soares de Souza Lima e Evani Tavares e demais Vereadores que abaixo se subscrevem solicitam que seja repassado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal o seguinte: Considerando a Portaria Ministerial Vigente, que seja concedido o direito a que fazem jus aos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate a Endemias, ao Incentivo Financeiro Adicional (IFA), independente do 13º salário, visto que este recurso possui destinação direta e a não aplicação configurará como irregularidade. Sugerimos a regulamentação de forma a garantir definitivamente o efetivo repasse do incentivo federal a estes profissionais que realizam um excelente trabalho em nosso Município.
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INDICAÇÃO Nº 040 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021
Excelentíssimo Senhor 
Roberto Domingos Teixeira
Presidente da Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Nedson Soares de Souza Lima e Evani Tavares e demais Vereadores que abaixo se 
subscrevem solicitam que seja repassado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal o seguinte:
 Considerando a Portaria Ministerial Vigente, que seja concedido o direito a que fazem 
jus aos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate a Endemias, ao Incentivo 
Financeiro Adicional (IFA), independente do 13º salário, visto que este recurso possui 
destinação direta e a não aplicação configurará como irregularidade.
Sugerimos a regulamentação de forma a garantir definitivamente o efetivo repasse do 
incentivo federal a estes profissionais que realizam um excelente trabalho em nosso Município.
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, aos 07 de dezembro de 
2021.
 Vereador Nedson Soares de Souza Lima
Vereador Evani Tavares
Co-autores:
Vereadora Última Ambrózio do Carmo
Vereador Claudiomir do Amaral Vereadora Márcia Maria Soares Cocati
Vereador Roberto Domingos Teixeira Vereador Darci Marcelo Rodrigues da Costa
Vereador Washington Luiz Nunes Apolinário Vereador Dilermando Gonçalves da Neiva
Vereador José Antônio Rocha (Zé do Bué) Vereador Carlos Roberto Nascimento (Carlim)
 

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