| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2021 |
| Date | 2021-12-07 |
| Ementa | Última Ambrózio do Carmo e demais Vereadores que abaixo se subscrevem requerem que esta Casa repasse ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Silas Fortunato de Carvalho o que se segue, em requerimento: Que faça valer o Art. 9º H da Lei 13.708, de 14 de agosto de 2018, ora transcrito: Art. 9º H - Compete ao ente federativo ao qual o Agente Comunitário de Saúde ou o Agente de Combate às Endemias estiver vinculado fornecer ou custear a locomoção necessária para o exercício das atividades, conforme regulamento do ente federativo. |
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REQUERIMENTO Nº 006 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021 Excelentíssimo Senhor Roberto Domingos Teixeira Presidente da Câmara Municipal de Tocantins (MG) Senhor Presidente, Última Ambrózio do Carmo e demais Vereadores que abaixo se subscrevem requerem que esta Casa repasse ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Silas Fortunato de Carvalho o que se segue, em requerimento: Que faça valer o Art. 9º H da Lei 13.708, de 14 de agosto de 2018, ora transcrito: Art. 9º H - Compete ao ente federativo ao qual o Agente Comunitário de Saúde ou o Agente de Combate às Endemias estiver vinculado fornecer ou custear a locomoção necessária para o exercício das atividades, conforme regulamento do ente federativo. Nestes termos, Aguardamos Deferimento. Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, aos 07 de Dezembro de 2021. Vereadora Última Ambrózio do Carmo Co-autores: Vereador Evani Tavares Vereadora Márcia Maria Soares Cocati Vereador Claudiomir do Amaral Vereador Nedson Soares de Souza Lima Vereador Roberto Domingos Teixeira Vereador Darci Marcelo Rodrigues da Costa Vereador Washington Luiz Nunes Apolinário Vereador Dilermando Gonçalves da Neiva Vereador José Antônio Rocha (Zé do Bué) Vereador Carlos Roberto Nascimento (Carlim)