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materia nº 49/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 49 / 2021
Date 2021-12-07
EmentaÚltima Ambrózio do Carmo e demais Vereadores que abaixo se subscrevem requerem que esta Casa repasse ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Silas Fortunato de Carvalho o que se segue, em requerimento: Que faça valer o Art. 9º H da Lei 13.708, de 14 de agosto de 2018, ora transcrito: Art. 9º H - Compete ao ente federativo ao qual o Agente Comunitário de Saúde ou o Agente de Combate às Endemias estiver vinculado fornecer ou custear a locomoção necessária para o exercício das atividades, conforme regulamento do ente federativo.
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REQUERIMENTO Nº 006 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021
Excelentíssimo Senhor
Roberto Domingos Teixeira
Presidente da Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Senhor Presidente,
Última Ambrózio do Carmo e demais Vereadores que abaixo se subscrevem requerem que
esta Casa repasse ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Silas Fortunato de Carvalho o que 
se segue, em requerimento:
Que faça valer o Art. 9º H da Lei 13.708, de 14 de agosto de 2018, ora transcrito:
Art. 9º H - Compete ao ente federativo ao qual o Agente Comunitário de Saúde ou o 
Agente de Combate às Endemias estiver vinculado fornecer ou custear a locomoção 
necessária para o exercício das atividades, conforme regulamento do ente federativo.
Nestes termos,
Aguardamos Deferimento.
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, aos 07 de Dezembro de 
2021.
Vereadora Última Ambrózio do Carmo
Co-autores:
Vereador Evani Tavares Vereadora Márcia Maria Soares Cocati
Vereador Claudiomir do Amaral Vereador Nedson Soares de Souza Lima
Vereador Roberto Domingos Teixeira Vereador Darci Marcelo Rodrigues da Costa
Vereador Washington Luiz Nunes Apolinário Vereador Dilermando Gonçalves da Neiva
Vereador José Antônio Rocha (Zé do Bué) Vereador Carlos Roberto Nascimento (Carlim) 

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