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materia nº 28/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2021
Date 2021-12-08
Ementa"Altera o art. 5°, da Lei n° 661, de 30 de novembro de 2020, que "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins para o exercício de 2021".
native_id2100

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-08 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
(ENE
64 sy,
ZOCNSTISA
QCANTIEAL
erp ANA
PROJETO DE LEI Nº 028/2021
“Altera o art. 5º, da Lei nº 661, de 30 de novembro de
2020, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Tocantins para o exercício de 2021”.
A Câmara Municipal de Tocantins aprova e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 5º da Lei nº 661, de 30 de novembro de 2020, que dispõe sobre a
autorização de abertura de crédito suplementar, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 5º - Está o Prefeito Municipal autorizado a:
|— abrir crédito suplementar até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) da
despesa fixada no Orçamento do Município, nos termos do art. 43, 8 1º, da Lei
Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tocantins, em 08 de dezembro de 2021.
Silas Fo ato de Carvalho
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | gabinete(Otocantins.mg.gov.br
Sé PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
SER ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 028/2021
Senhor Presidente, Senhores(as) Vereadores(as),
Encaminho a Esta Casa Projeto de Lei que “Altera o art. 5º, da Lei nº 661, de 30
de novembro de 2020, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município
de Tocantins para o exercício de 2021”, para apreciação.
O propósito da presente questão visa a ampliação de autorização para abertura
de crédito suplementar até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento), para fins
de atender demandas como folha de pagamento de décimo terceiro, previdência
social e FAPSEM, de acordo com as variações de arrecadação e ajustes na
execução da despesa.
Tocantins, 08 de dezembro de 2021.
)
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | gabineteQtocantins.mg.gov.br

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