| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2011 |
| Date | 2011-05-12 |
| Ementa | Os Vereadores signatários, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno, solicitam que seja levado ao conhecimento do Senhor Prefeito Municipal, a seguinte indicação: "Que a Lei N° 331/2005 que "Estabelece a forma de pagamento de diárias na Administração Municipal de Tocantins" possa ser revista e reavaliada principalmente nos valores concernentes aos níveis de escolaridade básica". |
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egumana INDICAÇÃO Nº 012/2011 — Dos Vereadores: Edmar Morelo, Adriano Aloísio Amaro e Fernando Luiz Nunes Apolinário Exma. Sra. Alei Luzia Marliere Navarro DD. Presidente da Câmara Municipal de Tocantins (MG) Os Vereadores signatários, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno, solicitam que seja levado ao conhecimento do Senhor Prefeito Municipal, a seguinte indicação: “Que a Lei Nº 331/2005 que “Estabelece a forma de pagamento de diárias na Administração Municipal de Tocantins” possa ser revista e reavaliada principalmente nos valores concernentes aos níveis de escolaridade básica”. JUSTIFICATIVA A supra citada lei, ainda em vigor, data do ano de 2005 e os valores aplicados estão defasados. Reclamam motoristas da saúde que não raras vezes permanecem o dia todo numa localidade e a diária não dá para alimentação, razão pela qual solicito empenho do Poder Executivo e o apoio dos colegas. Plenário Dr. Manoel Cataldo da Câmara Municipal de Tocantins, aos 12 de maio de 2011. Vereador — Edmar Morelo Abdo Véreador — Adriano Aloísio Amaro 7 ã N oba —Encuminhado (a) pelo eregdor — Nernant uiz Nunes Apolinario .. a Ortcio N +) Pi20 LR em 131 05,208