| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2005 |
| Date | 2005-03-10 |
| Ementa | "Que, se de acordo com a política administrativa do Executivo, seja instituído o Decreto cuja cópia faço encaminhar". |
| native_id | 2169 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS INDICAÇÃO Nº 001/2005 - Do Vereador: Fernando Luiz / Senhores Vereadores, O Vereador que a esta subscreve, requer que, após a tramitação regimental seja encaminhada ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a seguinte Indicação: “Que, se de acordo com a política administrativa do Executivo, seja instituído o Decreto cuja cópia faço encaminhar”. JUSTIFICATIVA Sendo norma instituidora privativa do Executivo, quer seja através de Decreto ou Lei apresento como sugestão para emissão de alvará de funcionamento de estabelecimentos comerciais na certeza de contar com o apoio dos nobres colegas e a aceitação do Executivo Municipal. Plenário Dr. Manoel Cataldo, em 10 de Março de 2005. encaminhado (a) melo Ofício nº 01b | doos em 15 | 03 pos