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materia nº 69/2005

Tipo Indicação
Número / Ano 69 / 2005
Date 2005-03-10
Ementa"Que, se de acordo com a política administrativa do Executivo, seja instituído o Decreto cuja cópia faço encaminhar".
native_id2169

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº 001/2005 - Do Vereador: Fernando Luiz /
Senhores Vereadores,
O Vereador que a esta subscreve, requer que, após a tramitação regimental
seja encaminhada ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a seguinte Indicação:
“Que, se de acordo com a política administrativa do Executivo, seja
instituído o Decreto cuja cópia faço encaminhar”.
JUSTIFICATIVA
Sendo norma instituidora privativa do Executivo, quer seja através de Decreto
ou Lei apresento como sugestão para emissão de alvará de funcionamento de
estabelecimentos comerciais na certeza de contar com o apoio dos nobres colegas e
a aceitação do Executivo Municipal.
Plenário Dr. Manoel Cataldo, em 10 de Março de 2005.
encaminhado (a) melo
Ofício nº 01b | doos
em 15 | 03 pos

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