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materia nº 1/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-01-13
EmentaAltera a Lei Complementar N° 065 de 15/07/2019 e dá outras providencias".
native_id2176

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-19 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1ª E 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
2022-01-13 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 4

APROVADO (A)
Em Lo
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ———
ESTADO DE MINAS GERAISVIMLO cru fá ga
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2022
“Altera a Lei Complementar Nº 065 de 15/07/2019 e dá outras providências”.
O povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes Legais aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- O Art. 1º da Lei Complementar Nº 065 de 15/07/2019 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º - Ficam criados na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de
Tocantins/MG os seguintes cargos públicos, de provimento em comissão (livre
nomeação e exoneração) e recrutamento amplo:
03 (três) cargos de Assistente de Apoio Legislativo;
01 (um) cargo de Assessor Jurídico.
Art. 2º - Revogam-se os incisos V e VI do Art. 2º da Lei Complementar Nº 065 de
15/07/2019.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, em 13 de janeiro de
2022.
Vereador Roberto Domingos Teixeira
Presidente
Vereador Dilermando/Gonçalves da Neiva
Vice-Presidente
Secretária
Vereador nm Apolinário
2º Secretário
Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camaraGemtocantins.mg.gov.br TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
º 001/2022
Z
Trata-se de projeto de Lei Complementar o quai, cria cargos comissionados, de livre
nomeação e exoneração pelo Presidente da Casa Legislativa, na Estrutura Administrativa da
Câmara Municipal de Tocantins.
Os cargos em comento são de provimento em comissão e destina-se a atender encargos de
assessoramento. Seu provimento se dará entre pessoas que reúnam condições e satisfaçam os
requisitos legais e necessários para a investidura no serviço público.
Observamos, na oportunidade, que os cargos em comento em muito maximizará os
misteres da edilidade.
Por todo o exposto, certos da relevância da matéria, e justificado o projeto, salvo melhores
considerações, esperamos a apreciação e aprovação do Nobre Plenário.
Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camaraGemtocantins.mg. gov.br TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG
de cid AE dg RE ap
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 065 DE 15 DE JULHO DE 2019
Cria Cargos na Estrutura Administrativa da Câmara
Municipal de Tocantins e contém outras providências.
O povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei: É
Art. 1º - Ficam Criados na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Tocantins (MG), os
seguintes cargos públicos, de provimento em comissão (livre nomeação “e exoneração) e
recrutamento amplo:
Um cargo de Assistente de Apoio Legislativo.
Um cargo de Assessor Jurídico. Ra
Art. 2º - São atribuições do Cargo de Assistente de Apoio Legislativo:
1- Executar serviços e tarefas de apoio administrativo no expediente da Câmara Municipal;
II - Receber, orientar e encaminhar O público, pessoalmente ou por telefone, prestando informações
simples e consultando documentos, assim como, pesquisar arquivos de matérias formalísticas ou de
interesse do Legislativo;
WI - Auxiliar às Comissões permanentes é especiais e auxiliar os trabalhos da Mesa Diretora
durante reuniões plenárias com seus despachos internos,
IV - Seleção, preparação e registros de documentos para arquivo e, bem assim a manutenção desses
serviços, com índices e registros da sua localização física em estantes ou arquivos;
V - Auxiliar na assessoria técnica consultiva e jurídica;
VI - Auxiliar à ação do vereador em elaboração € digitação de correspondências, projeto de Lei, de
Resolução, de emenda à Lei Orgânica e de Decreto Legislativo, requerimentos, pedidos de
informação, arquivo individual-e atividades afins;
vi - Receber, coletar e distribuir correspondência, documentos, mensagens,
encomendas, internamente ou externamente para outros órgãos e entidades, de acordo com as
necessidades da unidade;
VIH - Publicação de matéria e atos pertinentes à sua área de atuação;
IX - Cadastro de autoridades e Órgãos Públicos;
X - Pesquisa de demandas públicas municipais, no intuito de fornecer subsídios à atuação dos
vereadores, inclusive com o recebimento de reclamações e/ou denúncias dos munícipes de
Tocantins-MG no recinto da Câmara Municipal,
XI - Efetuar outras atividades correlatas ao. cargo por determinação do Presidente da Mesa Diretora
da Câmara Municipal.
b pgto”
"= Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQDtocantins.mg.gov.br
ad
ESTADO DE MINAS GERAIS
EAN
Art. 3º - São atribuições específicas do Cargo de Assessor Jurídico:
I — Pesquisar, analisar e interpretar a legislação e regulamentas em vigor nas áreas legislativas,
constitucional, fiscal, e tributária, de recursos humanos e outras;
II - Examinar processos específicos, emitir pareceres e elaborar documentos jurídicos pertinentes;
II — Pesquisar jurisprudência, doutrina e outras fontes do Direito;
IV — Emitir parecer de acordo com sua área de atuação, sobre assunto de sua especialidade;
V — Prestar informação jurídica aos Vereadores, a Administração da Câmara Municipal e aos
Servidores, sempre que solicitado;
VI— Participar de programas interdisciplinares que-envolvam a Câmara Municipal;
VII — Desempenhar outras atividades especificas da profissão;
VII — Realizar atendimento aos cidadãos, prestar orientações jurídicas e encaminhamento para os
órgãos competentes. :
Art. 4º - O cargo de Assistente de Apoio Legislativo, para dar provimento, deve ter Ensino Médio
Completo, assim como, conhecimentos básicos em Word e Excel.
Art. 5º - O cargo de Assessor Jurídico, para dar provimento, deve ter Diploma de Bacharel em
Direito, com inscrição regular no Quadro da Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 6º - Os cargos de Assistente de Apoio Legislativo e Assessor Jurídico criados por esta Lei são
providos por portaria da lavra do presidente da Mesa Diretora.
Art.7º - Os cargos criados por esta Lei são juridicamente regidos pela Legislação estatutária em
vigor no município, cabendo-lhes os mesmos direitos é deveres atribuídos aos demais servidores do
Município. é
Art. 8º - O cargo de Assistente de Apoio Legislativo terá remuneração mensal de R$ 1.091,03 (mil
e noventa e um reais e três centavos) e 0 Cargo de Assessor Jurídico terá remuneração mensal de R$
2.985,96 (dois mil e novecentos e oitenta e cinco reais e noventa e seis centavos).
Art. 9º - A carga horária do cargo" de Assistente de Apoio Legislativo será de 40 (quarenta) horas
semanais e a do cargo de Assessor Jurídico será de 20 (vinte) horas semanais.
Art. 10 - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei, correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias do Legislativo Municipal.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
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