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materia nº 3/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-01-13
Ementa"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder gratificação excepcional aos servidores públicos municipais efetivos e contratados em atividade, e dá outras providências".
native_id2177

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-19 Proposição aprovada G PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1ª E 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
2022-01-18 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAISPROVADO (A)
PROJETO DE LEI Nº 003/2022 Ei
PRESIDENTE
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
conceder gratificação excepcional aos servidores
públicos municipais efetivos e contratados em
atividade, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder gratificação
aos servidores públicos municipais e que exerceram suas atividades, por no mínimo 10
meses do ano de 2021.
Parágrafo único: Não farão jus ao abono:
| — os servidores em gozo de licença sem vencimento, licença para tratar de interesse
particulares, licença para acompanhamento por motivo de doença em pessoa da família,
licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro, servidores inativos e
pensionistas;
Art. 2º A gratificação de que trata a presente Lei poderá ser acumulável com outros
benefícios, gratificações ou outras vantagens.
Art. 3º Os servidores receberão a gratificação de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser
paga em única parcela.
Art. 4º A gratificação de que trata a presente Lei não será incorporada aos vencimentos
dos destinatários, independentemente do regime jurídico mantido com a Administração
Pública Municipal, nem será considerada para a apuração do cálculo do 13º salário, do
adicional de férias, do abono pecuniário e dos benefícios previdenciários, bem como para
apuração do cálculo de outras verbas, seja a que título for.
Art. 5º A gratificação será paga até o dia 30 de janeiro de 2022 juntamente com os
vencimentos do mês.
Art. 6º Deverá ser encaminhada, por todas as Secretarias “Municipais, à Secretaria
Municipal da Fazenda (Gerência de Recursos Humanos), a listagem com os nomes dos
servidores que se enquadrem na presente lei, para fins de pagamento da referida verba.
Art. 7º Esta Lei correrá por conta da dotação orçamentária vigente.
Tocantins, 13 de janeiro de 2022.
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | gabineteOtocantins.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 003/2022
Senhor Presidente, Senhores e senhoras vereadores,
Respeitosamente, cumprimentamos Vossa Excelência e os Eminentes
Vereadores desta Veneranda Casa Legislativa, ensejo em que nos permitimos, com a
especial vênia, encaminhar a essa Respeitável Câmara Municipal, para a devida
apreciação, projeto de lei que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder
gratificação excepcional aos servidores municipais em atividade, e dá outras
providências”.
O referido Projeto de Lei objetiva a concessão de gratificação aos servidores
públicos municipais que estiveram em atividade durante o ano de 2021.
Os nossos servidores públicos municipais integram a chamada mola-mestra da
administração municipal, prestando diariamente os seus serviços em prol do
desenvolvimento de Tocantins, merecendo, de fato, sem qualquer distinção, o
reconhecimento e o respeito dos representantes públicos.
Apresentamos assim a indicação com o intuito de darmos ao menos um pouco mais
de dignidade aos nossos servidores que se esforçaram durante todo processo de
pandemia, amenizando assim um pouco a situação desagradável pelo baixo poder
aquisitivo que pode ser constatado na triste realidade financeira que vem enfrentando os
Municípios mineiros.
Ressalta-se que já foi realizada a estimativa de impacto orçamentário-financeiro, e
que os pagamentos não violarão o limite de gastos com despesas de pessoal previsto na
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Contando com o prestimoso apoio dos nobres Edis, reiteramos nossos votos de
estima e apreço, permanecendo à disposição para maiores elucidações.
Desta feita, solicito seja a matéria proposta encaminhada aos Nobres Vereadores
para apreciação.
Atenciosamente,
RN Tocantins, 13 de janeiro de 2022.
kB
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | gabineteOtocantins.mg.gov.br

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