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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIAPROVADO,
Em.S
E PRESIDENTE |]
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 117/2022
“Altera a Resolução Nº 19 de 14/05/1992”
Faço saber que a Câmara Municipal de Tocantins, aprovou e eu, em seu nome,
promulgo a seguinte Resolução:
Art.1º - O Anexo I da Resolução Nº 19 de 14/05/1992 passa ser o seguinte:
Anexo I
(Art. 2º da Resolução Nº 19/1992, de14/05/1992 — CMT)
NºDE | DENOMINAÇÃO NÍVEL/
carGOs | DOCARGO | PROVIMENTO | RECRUTAMENTO | vp cyyENTO
ASSESSOR
01 ADMINISTRATIVO | EM COMISSÃO AMPLO 471.961,12
RAY,
ASSISTENTE
02 LEGISLATIVO E | EM COMISSÃO AMPLO 418.677,01
CONTÁBIL
Art. 2º — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, em 19 de janeiro
de 2022.
amo
Caos Rope lia ane Teixeira
Vereadora Márcia Maria Soares Cocati
1º Secretária
Vereador Washington Erfiz Nunes Apolinário
1º Secretário
Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camaraQemtocantins.mg.gov.br TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 117/2022
Trata-se da necessidade de melhoria da execução de trabalhos da Câmara, através da
criação de mais um cargo de provimento em comissão.
Está é a justificativa com qual pretendemos angariar O apoio da unanimidade dos
pares desta Casa.
Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camaragemtocantins.mg.gov.br TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG
CAMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 19/92
"Dispõe sobre criação e organização do Quadro de Pessoal
da Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de To-
cantins,fixa vencimentos e dá outras providências ".
A Câmara Municipal de Tocentins, embasada nos arti
gos 32, III, IV, Ve 44, I, II da Lei Orgânica Municipal, a-
provou e em seu nome, promulgamos a seguinte Resolução:
Net,
á Arto,1º — Ficam criados os cargos e funções do Qua-
ãro de Pessoal da Secretaria Administrativa da Câmara Munici
pal de Tocantins, obedecendo a organização estabelecida nes-
ta Resolução.
Art.2º — A composição numérica dos cargos, denomi-
N nação, nível de vencimento, forma de provimento e recrutemen
to são os constantes em seu Anexo I.
al Art.3º - As atribuições dos cargos estabelecidos '
nesta Resolução são as seguintes:
T - ASSESSOR ALMINISTRATIVO:
— Exercer a coordenação e supervisão das ativida —
des do Legislativo, nos limites de sua competência e das a -—
tribuições conferidas pelo Presidente da Cêmara;
- Cumprir e fazer cumprir as disposições regulamen
tares des sâminintração, contabilidade, prestação de contas,
licitação e compras, pagamento, controle bancário, patrimô -
nio, assessoramento técnico, controle de projetos, pesquisa,
documentação, arquivo e relações públicas;
— Zelar pela disciplina e segurança dos serviços 5
— Desgpachar com o Presidente;
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