CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAISAPROVADO (A
JE OO SAO.
PRESIDENTE
INDICAÇÃO Nº 006 DE 15 DE F EVEREIRO DE 2022
Excelentíssimo Senhor
Roberto Domingos Teixeira
Presidente da Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Senhor Presidente,
INDICO ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, para que determine
ao setor competente, providências da remoção de veículos sem condições de
circulação que estiverem estacionados em vias públicas.
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, aos 15 de
fevereiro de 2022.
vo ihoscÃs
Velteador (IN do Amaral
JUSTIFICATIVA
Senhores vereadores, apresento esta propositura, considerando o número de
veículos visivelmente abandonados em nosso município, sugiro ao Executivo que por
meio do órgão competente faça valer os dispositivos do Capítulo II, do Código de
Posturas em especial o inciso XII do Art.28.
Na certeza de que o Executivo Municipal irá buscar alternativas para conseguir
mudar esta realidade no nosso município que é de responsabilidade do poder público,
desde já agradecemos.
Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camarademiocantins.mg.gov.br TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG
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Padre Macário, 1
mcaminhado (a) pelo
Ofício nº.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Ar AR PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
TOCANTINS
Art. 28 — Nas calçadas e passeios, nas vias e logradouros públicos, é proibido:
| - Despejar lixo ou detritos de quaisquer naturezas em seus ralos, sejam eles de
águas pluviais ou de esgotamento sanitário;
1 - Despejar lixo ou detritos de quaisquer naturezas, provenientes de prédios,
terrenos, máquinas, equipamentos ou veículos;
IH - Despejar entulhos provenientes de podas de vegetais e/ou obras de
construção civil;
IV - Despejar águas servidas dos imóveis;
V - Lavar roupas, veículos ou quaisquer outros objetos ou banhar-se em fontes,
chafarizes e tanques;
VI - Impedir, obstruir ou dificultar, por quaisquer meios, diretos ou indiretos, o
livre escoamento das águas, pelas valas, canais e sarjetas;
VII - Fazer aterro com lixo ou quaisquer detritos putrescíveis;
VIII - Conduzir, sem as devidas precauções, por qualquer meio de transporte, ou
mesmo a pé, materiais que, de alguma forma, possam comprometer a higiene;
IX - Expor quaisquer mercadorias, em especial alimentos, frescos,
semiprocessados, minimamente processados ou processados;
X - Manter mercadorias ou materiais de construção;
XI - Manter máquinas, veículos ou equipamentos em reparos ou para reparos;
XII - Abandonar máquinas, veículos e equipamentos ou suas partes,
XI - Conduzir ou manter animais, sem as devidas prevenções, no que se refere
às suas necessidades fisiológicas;
XIV - Manter cocheiras, estábulos e pocilgas.
Art. 29 - As infrações aos dispositivos deste capítulo serão punidas, quando em
primeira aplicação, com multas de 30 (trinta) a 60 (sessenta) UFM.
CAPÍTULO Ill
DA HIGIENE DAS EDIFICAÇÕES PARTICULARES E COLETIVAS
Art. 30 - As edificações urbanas ou suburbanas, independente de suas
destinações, deverão manter padrões mínimos de higiene, de acordo com as
disposições desta Lei.
Art. 31 - Todas as edificações deverão:
|- Ser pintadas ou caiadas, tanto interior quanto exteriormente;
H - Ter revestimento especial, quando, em função de sua destinação, assim
como deteminar fiscalização específica;
IH - Ter seu lixo domiciliar:
a) acondicionado de conformidade com as normas expedidas pelo Município;
b) separado em material orgânico e não-orgânico, incluindo-se neste último os
vidros, metais, plásticos e papéis;
c) colocado em local apropriado, localizado nos passeios, conforme
especificações e regulamentos desta Lei;
Olb pinto
SA
29 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - Mi