texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
Encaminhado (a) pelo
Ofício nº212 14022
Em. /
DZ (020:
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
BOA ESTADO DE MINAS GERAIS
“LS” REQUERIMENTO Nº 007 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022
Excelentíssimo Senhor
APROVADO (A)
mlD LOL 19099
E
Roberto Domingos Teixeira
Presidente da Câmara Municipal de Tocantins (MG) PRESIDENTE
Senhor Presidente,
Última Ambrózio do Carmo e demais Vereadores que a este subscrevem, vem,
respeitosamente, requerer à Vossa Excelência, que ouvido o Plenário, o envio do presente
expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Silas Fortunato de Carvalho e ao
Secretário Municipal de Educação e Cultura o Senhor Artur Pires de Camargo Júnior para
que estudem a possibilidade de encaminhar para essa Casa Legislativa projeto de lei
regulamentando o que está estabelecido na Lei Federal 11.738/2008, com a devida urgência,
o que se segue:Que envie Projeto de Lei que visa conceder reajuste aos professores
públicos municipais em cumprimento a Lei 11.738, de 16 de julho de 2008.
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, em 15 de fevereiro
de 2022. + :
Vereadora Ultima Ambrózio do Carmó
Co-autores:
Vade dare ng SS mea eixeira
Vereador NE a Nascimento Vere cia Mariá Soares Cocati
Vereador Washington LÁiz Nunes Apolinário Vereador Nedson Soares de Souza Lima
Vereador rd quo da Neiva mena ae fiticem dic Zé do Bué
JUSTIFICATIVA
O presente se justifica é necessária a análise e aprovação do respectivo Projeto de Lei
a fim de garantir a todos os profissionais o magistério público municipal a aplicação do Piso
Nacional do Magistério, nos termos da legislação em vigor.
Foi concedido um reajuste de 33,23% para os professores da rede pública de
educação básica, eleva de R$2.886,00 para R$3.845,00, o piso salarial da categoria (40
horas semanais).
O piso salarial é uma reivindicação histórica dos trabalhadores da educação, por isso
solicitamos ao Executivo que nos envie o projeto devido a importância da matéria.
Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camaramemtocantins.mg.gov.br TEL.: (32) 3574-1098 = (32) 3574-1813 - Tocantins - MG
open original →