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DRECINENTE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2022, DE 08 DE MARÇO DE 2022
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Cria cargo na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal e contém
outras providências”.
O povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito
* Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica criado na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de
Tocantins (MG, o Cargo de Assistente Administrativo, de provimento em Comissão
(livre nomeação e exoneração) e recrutamento amplo:
01(um) cargo de Assistente Administrativo
Art. 2º- São atribuições do Cargo de Assistente Administrativo
I- Protocolar correspondências;
II — Expedir correspondências e respectivas distribuições aos interessados;
IIL- Selecionar, preparar registro de documentos para arquivo, manutenção desses
serviços e registros de sua localização física em estantes e arquivos;
IV -— Digitar atos oficiais relativos a ofícios, requerimentos, indicações, emendas,
moções;
Y — Receber proposições dos vereadores; pareceres das Comissões Permanentes;
afixar as publicações de Atos Administrativos;
VI - Receber os procedimentos de Processo Legislativo, com etapas de
tramitação, finalizando as providências como anotações de prazos;
VII - Encaminhar ao Setor competente, documentação para elaboração de pauta de
reuniões; pareceres técnicos e atribuições
VIII - Auxiliar às Comissões Permanentes e Especiais e auxiliar os trabalhos da
Mesa Diretora durante reuniões plenárias;
IX - Efetuar outras atividades correlatas ao cargo por determinação do Presidente
da Mesa da Câmara Municipal.
Art. 4º - O cargo de Assistente Administrativo criado por esta Lei é provido por
portaria da lavra do presidente da Mesa Diretora.
Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camaraQDemtocantins.mg.gov.br TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º - O cargo de Assistente Administrativo terá remuneração mensal de R$
2.419,20 (dois mil quatrocentos e vinte reais e dezenove centavos).
Art. 7º - A carga horária do cargo de Assistente Administrativo será de 40
(quarenta) horas semanais.
Art. 8º As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, 08 de março de
2022.
VE eai ae em
Presidente da Câmara
Vereador Dilermando Gonçalvés da Neiva
Vigé-Presidente
Vereadora Márcia Mária Soares Cocati
“Sgeretária
Vereador Washington ZA Apolinário
2º Secretário
Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camaramemtocantins.mg.gov.br TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
A Mesa Diretora traz o presente projeto que visa criar o cargo de Assistente
Administrativo que irá permitir maior apoio à Secretaria da Câmara no
- desempenho dos trabalhos legislativos.
Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camaraGemtocantins.mg.gov.br TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG
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