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materia nº 18/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 18 / 2022
Date 2022-03-08
EmentaA Câmara Municipal de Tocantins, por iniciativa do Vereador que abaixo subscreve, observadas as disposições regimentais requer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, após anuência do Plenário, para que repasse a esta Casa de Leis O seguinte conforme define a Lei N° 428, de 09 de setembro de 2009: a) Se, estando o PMDRS em funcionamento enviar cópia do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (PMDRS) atualizado; b) Se, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) estiver atuando, enviar cópia da última ata do referido conselho e a Portaria de nomeação dos conselheiros. c) Se, o CMDRS foi extinto que envie a esta Casa, projeto de lei que disponha sobre a reformulação deste conselho.
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2022-03-09T15:01:15.478322-03:00 Aprovado 10 0 0

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DRESNENTE
REQUERIMENTO Nº030 DE 08 DE MARÇO DE 2022
Excelentíssimo Senhor
Roberto Domingos Teixeira
Presidente da Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Senhor Presidente,
A Câmara Municipal de Tocantins, por iniciativa do Vereador que abaixo subscreve,
observadas as disposições regimentais requer ao Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal,
após anuência do Plenário, para que repasse a esta Casa de Leis o seguinte conforme define a
Lei Nº 428, de 09 de setembro de 2009:
a) Se, estando o PMDRS em funcionamento enviar cópia do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável (PMDRS) atualizado;
b) Se, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS)
estiver atuando, enviar cópia da última ata do referido conselho e a Portaria de
nomeação dos conselheiros.
c) Se, o CMDRS foi extinto que envie a esta Casa, projeto de lei que disponha
sobre a reformulação deste conselho.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, em 08 de março de
2022.
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8 Vereador Nedson Soares de Souza Lima
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E E) S A presente matéria se justifica, por que o CMDRS é o espaço principal para a
o Rd g discussão de propostas que atendam às demandas dos produtores rurais, especialmente dos
vi O ui agricultores familiares, bem como, para a elaboração de políticas públicas voltadas ao
desenvolvimento rural sustentável do município.
Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camaramemtocantins.mg.gov.br TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG

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