PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 006/2022
“Dispõe sobre « revisão gera! anual dos servidores públicos
municipais, ativos, inativos e pensionistas, Agentes
Políticos, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Presidente da
Câmara e Vereadores ''”.
O povo do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal conceder, a título de
revisão geral anual, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal e art. 78,
inciso X da Lei Orgânica Municipal, para os servidores públicos municipais, correção
integral de todos os vencimentos pelo percentual de 10,18% (dez inteiros e dezoito
centésimos por cento), incidentes sobre os valores dos vencimentos vigentes em
dezembro de 2021.
$ 1º. O percentual a título de revisão geral anual de que trata o “caput” é extensivo aos
proventos e pensões pagas pelos cofres públicos municipais.
8 2º. O vencimento dos Profissionais do Magistério, é corrigido provisoriamente, até
que haja, a pacificação de entendimento quanto à legalidade da forma utilizada para
regulamentação do Piso Nacional do Magistério no ano de 2022 e ainda recursos para
tal.
Art. 2º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal aplicar, para a
Administração Direta do Município de Tocantins, o valor de R$1.212,00 (hum mil
duzentos e doze reais) como piso salarial, nos termos da Constituição Federal e da
legislação nacional aplicável.
81º - Somente os servidores públicos que, após a incidência dos percentuais
previstos no art.1º, não atingirem o salário mínimo fixado pela União serão beneficiados
pelo disposto no caput do artigo 2º.
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Art. 3º - O piso salarial, para os profissionais ocupantes dos cargos de Agente
Comunitário da Saúde e Agente de Combate a Endemias é corrigido em 12,90% (doze
inteiros e noventa centésimos porcento), incidentes sobre os valores dos vencimentos
vigentes em dezembro de 2021, em cumprimento ao disposto na Lei Federal, passando
a ser de 1.750,00 (Um mil, setecentos e cinquenta reais).
Art. 4º - O subsídio dos agentes políticos é corrigido em 10,06% (dez inteiros e
seis centésimos por cento) relativo a IPCA - Índice Nacional de Preço ao Consumidor
Amplo - IBGE, conforme legislação municipal pertinente.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com a incidência dos
percentuais acima indicados a partir de 1º de janeiro de 2022.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Tocantins — MG, 22 de março de 2022.
Silas Fortunato deCarvalho
Prefeito Municipal
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Encaminhamos a Egrégia Casa Projeto de Lei que “Autoriza o Poder
Executivo a conceder Revisão Geral Anual dos Servidores Públicos do Poder Executivo
e Legislativo de Tocantins”.
Em cumprimento ao preceito constitucional previsto no art. 37, inciso X, de
nossa constituição federal, o qual prevê a revisão anual, sempre em mesmo período,
apresentou a esta Casa Legislativa projeto de lei que promove a revisão geral dos
servidores públicos municipais ativos, inativos, pensionistas e agentes políticos do
Poder Executivo e Legislativo do Município de Tocantins.
Encaminho conjuntamente a este Projeto de Lei estimativa do impacto
orçamentário e financeiro da iniciativa e declaração de adequação orçamentária e
financeira do aumento diante da lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Diante ao apresentado, solicito a apreciação e posterior aprovação do
projeto de lei.
Atenciosamente,
Silas Fortunato de-Carvalho
Prefeito Municipal
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
DESCRIÇÃO DA DESPESA
Pagamento das remunerações dos servidores e agentes políticos a vigir a partir de janeiro del
2022.
DEMONSTRAÇÃO DOS GASTOS COM PESSOAL EM 31/12/2021
Gasto com Pessoal apurado em 31/12/2021 22.092.906,76
Receita Corrente Líquida anual em 31/12/2021 45.423.532,35
Percentual de gastos anual apurado em dezembro de 2021 | 48,64%
DEMONSTRAÇÃO DOS GASTOS COM PESSOAL DESTE PROJETO DE LEI - PREVISÃO |
Custo das despesas mensal com a Revisão Salarial (G/34 - Projeção) l 174.852,24
Custo das despesas anual com a Revisão Salarial com 13º e 1/3 férias 2.331.357,34
Receita Corrente Líquida anual projetada (G/43 - Projeção) 49.057.414,94
Custo em percentual da aplicação do Piso em relação a RCL. 4,75%
DEMONSTRAÇÃO DOS GASTOS COM PESSOAL PROJETADOS PARA UM ANO
24.929.602,87
49.057.414,94
Receita Corrente Líquida anual projetada (G/43 - Projeção)
Percentual de gastos com Pessoal anual projetado (G/45 - Projeção) 50,82%
Gasto Pessoal previsto após a aprovação deste P.L. (G/41 - Projeção)
O impacto sobre a Receita Corrente Líquida prevista para um ano será de 4,75%
b que projeta o gasto anual com pessoal de 50,82%
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PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO - Em valores para janeiro de 2022
MÊS EXERCÍCIO 2022 EXERCÍCIO 2023 EXERCÍCIO 2024
JANEIRO 174.852,24 183.594,85 192.774,59
174.852,24 183.594,85
174.852,24 183.594,85 192.774,59
174.852,24 183.594,85 192.774,59
JUNHO 174.852,24 183.594,85 192.774,59)
JULHO 174.852,24 183.594,85 192.774,59
AGOSTO 174.852,24 183.594,85 192.774,59
SETEMBRO 174.852,24 183.594,85 192.774,59
OUTUBRO 174.852,24 183.594,85 192.774,59)
NOVEMBRO 174.852,24 183.594,85 192.774,59:
DEZEMBRO 174.852,24 183.594,85 192.774,59
13º e 1/3 Férias 233.130,55 244.787,08 257.026,36
Os custos dos pagamentos acima se referem revisão geral anual do quadro de pessoal, nos
termos do art. 37 da Constituição Federal. Sobre os valores definidos para 2022 foram
previstas as correções de 5% para 2023 e 2024.
| Art. 16, $ 2º, LC 101/2000, PREMISSAS E METODOLOGIA
PREVISÃO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Receita Corrente Líquida de 2021: 45.423.532,35
Exercício de 2022 Exercício de 2023 Exercício de 2024
2021 + 5% Crescimento 3% s/2022 Crescimento 5% s/2023
49.057.414,94 50.529.137,39 52.550.302,88 |
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Para a Receita Corrente Líquida de 2021 foi utilizado o valor anual arrecadado até 31 de
dezembro de 2021 mais 8%, de correção
PREVISÃO DA DESPESA COM PESSOAL A SER CRIADA
Exercício de 2022 Exercício de 2023 Exercício de 2024
174.852,24 183.594,85 192.774,59
IE 0,36% | 0,36% 0,37%
TIPO DE DESPESA
Despesa Obrigatória de Caráter
Continuada
Aperfeiçoamento de Ação
Governamental
DESCRIÇÃO RESUMIDA DE DESPESAS A EMPENHAR NAS DOTAÇÕES:
Pagamento das remunerações dos servidores municipais após a revisão geral anual.
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA
x |Os recursos estão previstos no fluxo de caixa do Fundeb ou do Tesouro Municipal
Disponibilidade de Recursos Ordinários, da Saúde e da Educação em 31/12/2021
R$. 652.803,90
FONTES DE RECURSOS
TESOURO MUNICIPAL CONVÊNIO
FUNDO MUNICIPAL
Art. 17,8 1º DA LC 101/2000
Declaramos a existência de recursos orçamentários, conforme Lei Orçamentária do exercício de
2022 e compromisso de colocação dos recursos nos orçamentos de 2023 e 2024.
FUNDEB
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ASSINATURAS
OLIVEIRA:74 iso oansaniáio
Dados 2032032217 1936-0300
Contador
SILAS FORTUNATO DE | |
CARVALHO:38250977 rice
6s3
Prefeito Municipal
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PROJEÇÃO DE GASTOS COM PESSOAL - Revisão Anual jant22
RESUMO Total
Vencimentos 907.000,87
Subsídios 60.338,12
Gratificações 15.687,65
Adicionais diversos 38.934,01 Esta folha de Pagamento se
Insalubrid./Periculosidade
Quinquênio/Progressão
907.000,87
60.338,12
15.687,65
38.934,01
42.621,32
refere ao mês de novembro de 2021
42.621,32
187.180,24
59.750,81 | Informada pelo Departamento
de Pessoal do Município.
Hora Extra
Conselho Tutelar
Retroativo 2021 c/contribui
85.489,97
69.517,66
69.517,66
Vantagens Educação
Outros Pagamentos 9.869,44
13º S.Fam. A.Mat, 1/3 férias 31.246,36
1.390,899,92
TOTAIS 1.507.636,25
Despesa mensal com Pessoal - Geral
Despesa mensal com Pessoal - ACS e ACE
Despesas com Agentes Políticos
1.264.374,30
66.187,50
60.338,12
S.Total 1.390.899,92
Obrigações Patronais:
INSS - Servidores Geral 22% 278.162,35
INSS - ACS e ACE 22% 14.561,25
INSS - Agentes Politicos 22% 13.274,39
Total de Gastos com Pessoal - mensal 305.997,98
Correções:
Previsão Correção Salarial - Servidores Geral Índ. Sal. Min. 10,18% 157.030,23 a
evisão
Piso ACS-ACE 12,90% 10.416,59 Geral
Previsão Correção Salarial - ACS e ACE
Previsão Reajuste - Agentes Políticos
Gasto com Pessoal - mensal corrigido
7.405,42
174.852,24
IPCA - Dez/21 10,06%
Custo da folha corrigida 1.871.750,14 ]
23.876.369,85
1.053.233,02
Gastos com Pessoal Anual (jan a dez + 13º +1/3 férias)
Gastos com Agentes Políticos Anual (jan a dez)
Gastos Previstos
Previsão da Receita Corrente Líquida para 2022 = RCL Nov-2021 + 8% de correção 49.057.414,94
Percentual de Gastos Anuais com Pessoal previstos 50,82%
Percentual de Gasto com Pessoal em dez/2021 48,64%
LIMITES:
Limite Prudencial da Lei Respons.Fiscal 51,30%
Limite Constitucional - Lei 101/00 LRF 1 54,00%
A
LUCIANO Assinado de forma
digital por LUCIANO
OLIVEIRA:741 oLveira7a137387672
Dados: 2022.03.22
37387672 17:2032-03/00'
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
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EMENDA SUPRESSIVA
Epígrafe
EMENDA Nº 002 AO PROJETO DE LEI Nº 006/2022
"Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos
municipais, ativos, inativos e pensionistas, Agentes Políticos,
Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Presidente da Câmara e
Vereadores.”
Fórmula de Alteração |
Emenda: Supressiva
Contexto
- No 8 2º, do Art. 1º, suprimir a palavra: "provisoriamente".
Fecho
Tocantins, 29 de Março de 2022.
Qdo Domo boa
Vereador — Roberto Domingos Teixeira
Presidente da Câmara |
Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camaraQemtocantins.mg.gov.br TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG