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materia nº 7/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-04-05
Ementa"Dispõe sobre a criação do Programa de incentivo ao estágio remunerado de estudantes, como fonte inspiradora de escolarização, qualidade de vida e renda familiar, e dá outras providências".
native_id2233

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-17 Proposição aprovada — —
2022-04-05 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada em Plenário em reunião ordinária do dia 05/04/2022.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-25T14:38:42.721545-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 9

a PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Da À ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 007/2022
“Dispõe sobre a criação do Programa de incentivo ao estágio
remunerado de estudantes, como fonte inspiradora de
escolarização, qualidade de vida e renda familiar, e dá outras
providências”.
O povo do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os estudantes residentes no Município de Tocantins e que estejam frequentando o ensino
regular, em instituições de educação superior de
educação profissional, de ensino médio e da educação especial, poderão ser beneficiados pela
concessão de oportunidades de estágio, nos termos da Lei Federal nº. 11.788, de 25 de setembro
de 2008, através de Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal e a instituição de ensino
autorizada pelo Ministério da Educação.
$ 1º A compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio deverão estar previstas no
Termo de Compromisso assinado entre as seguintes partes:
1 - Órgão concedente do estágio (homologado pelo Chefe do Poder Executivo);
II — Instituição de Ensino;
III — Jovem Estagiário.
$ 2º Para fazer jus à concessão do estágio, o estudante estagiário deverá atender aos critérios
estabelecidos na legislação federal que dispõe sobre o estágio de estudantes, bem como aos
critérios e normas da Prefeitura e da instituição de ensino, necessários à formalização do estágio, e
média escolar superior a 70% de rendimento e 90% de frequência, condição a ser mantida durante
o período de estágio.
g 3º O disposto no caput desse artigo | abrange também | aqueles
alunos que já finalizaram a grade curricular, mas que ainda não foram diplomados por falta de
comprovação de estágio obrigatório.
Art. 2º. O número de vagas de estágio autorizados no Programa Jovens Estagiários será de até 5%
(cinco) por cento do total do quadro de servidores efetivos.
$ 1º O prazo de contratação é de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado pelo mesmo período desde
que permaneçam ativos na instituição pública, e mantenha as condições do art. 1º, 8 2º.
$ 2º A carga horária de trabalho diário é de 04 (quatro) horas diárias e não deverá coincidir com os
horários normais de aula dos Jovens Estagiários.
$ 3º A jornada de trabalho ocorrerá atendendo a disponibilidade das vagas ofertadas pela
administração conforme interesse público, observado sempre que possível a necessidade dos
estagiári 105.
NNE
Av. Padre Macário, 129 «- CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | gabineteOtocantins.mg.gov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
& 4º Nos dias em que houver provas escolares ou atividades discentes, o Estagiário poderá ser
liberado, mediante prévia comunicação, ou ter a carga horária reduzida, devendo compensar o
horário de forma prévia ou posterior.
$ 5º Os Estagiários estão restritos ao labor em setores isentos ou minimamente insalubres e
deverão exclusivamente atuar em serviços burocráticos, salvo se a atividade de estágio guardar
estrita observância da prática profissional em formação do estagiário.
Art. 3º Fica o poder público obrigado a contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes
pessoais. cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no
termo de compromisso.
Parágrafo único — No caso de estágio obrigatório, a responsabilidade pela contratação do seguro
de que trata o caput do caput deste artigo poderá, alternativamente, ser assumida pela instituição
de ensino.
Art. 4º O estágio seja obrigatório ou não obrigatório, não gera vínculo empregatício de qualquer
natureza adivindo da presente relação de estagiário.
Parágrafo único - O estágio, como ato educativo escolar supervisionado, deverá ter
acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e por supervisor da
parte concedente, comprovado por vistos nos relatórios referidos no inciso IV do caput do art.
7º desta Lei e por menção de aprovação final.
Art. 5º Será compulsória a concessão ao estagiário de bolsa-auxílio quando se tratar da hipótese
de estágio não obrigatório.
$ 1º O valor da remuneração do Jovem Estagiário será de R$610.00 (seiscentos e dez reais)
mensais para estudantes nível superior E de R$
405.00 (quatrocentos e cinco reais) mensais para estudantes de nível médio.
$ 2º Os valores estabelecidos no parágrafo anterior deverão ser reajustados anualmente através de
Lei, na mesma data e índices concedidos aos servidores públicos municipais.
$ 3º É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 01 (um)
ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias
escolares.
$ 4º O recesso de que trata este artigo deverá ser remunerado quando o estagiário receber bolsa ou
outra forma de contraprestação.
$ 5º Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos
casos de o estágio ter duração inferior a 01 (um) ano.
Art. 6º A seleção para as vagas de Estágio não obrigatório será balizado por Processo Seletivo
Simplificado para a escolha dos candidatos, sendo-lhe obrigatoriamente instituídos os princípios
2
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que regem a Administração Pública, e observado a Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de
2008, possuindo os seguintes critérios a serem observados no Decreto regulamentador:
I- prioridade para os estudantes nos semestres finais de formação;
II —- maior média escolar;
WII — renda per capita familiar;
IV — outros critérios de desempate regulamentados.
Parágrafo Único. Será formada comissão para organização, inscrição e avaliação dos candidatos,
bem como a apresentação do resultado final, dentre os candidatos concorrentes.
Art. 7º. São obrigações -das instituições de ensino, em relação aos
estágios de seus educandos:
L. celebrar termo de compromisso com o educando ou com seu representante ou assistente legal,
quando ele for absoluta ou relativamente incapaz, e com a parte concedente, indicando as
condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da
formação escolar | do estudante e ao horário € calendário escolar;
IL avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à formação cultural e
profissional do educando:
III. indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo
acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário:
IV. exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 (seis) meses, de
relatório das atividades;
Vo zelar pelo cumprimento do termo de compromisso:
VI. elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação
dos estágios de seus educandos;
VIL. comunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização de
avaliações escolares ou acadêmicas.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do
orçamento vigente de cada Secretaria Municipal em que os Estagiários realizarem no estágio.
Art. 9º (0) estágio será — concedido exclusivamente ao aluno que
comprovar sua residência no Município de Tocantins e em nenhuma hipótese à
estudantes com idade inferior a 16 (dezesseis) anos completos.
Art. 10 Os casos omissos serão regulados pela Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008
e regulamentados por Decreto do Poder Executivo.
Art. 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 30 de março de 2022.
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | gabinete(Otocantins.mg.gov.br
| PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº 007/2022
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores;
Ecaminho a esta Casa Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação do Programa de
incentivo ao estágio remunerado de estudantes, como fonte inspiradora de escolarização,
qualidade de vida e renda familiar, e dá outras providências”.
Uma das maiores dificuldades da atualidade é a oportunização da primeira oportunidade
profissional e consequente renda para os nossos jóvens em formação profissional, especialmente
neste momento ímpar que atravessa a economia brasileira.
O acesso ao mercado de trabalho tem-se mostrado árduo aos nossos jovens, diante de um
mundo cada vez mais competitivo e restrito, possuindo até mesmo as pessoas experientes
dificuldades de se encaixar no mercado de trabalho. Situação ainda mais difícil para aqueles que
não possuem experiência. As empresas preferem os que já tenham trabalhado anteriormente.
Assim elas economizam tempo e dinheiro, não precisando investir na formação de profissionais.
Neste contexto cabe ao Poder Público auxiliar os jovens na busca de aprimoramente e
formação profissional.
O Poder Executivo Municipal tem a disposição de oferecer horizontes à esses Jovens
Estagiários, e de certa forma amenizar as dificuldades ou preparar à busca da futura carreira
profissional.
Para que esses estudantes enfrentem com mais facilidade o processo seletivo e a grande
concorrência do mercado de trabalho, devemos propiciar aos mesmos, oportunidades para sanar o
despreparo e a falta de conhecimento na elaboração de seu currículo e a forma de participar de
entrevista para o ingresso até mesmo na carreira que optou.
Vemos no estágio, obrigatório ou não obrigatório, um grande avanço, para oportunizar o
ingresso no primeiro emprego e quem sabe, grande oportunidade de descobrir sua vocação, ainda,
sendo um instrumento imprescindível para o jovem em seu aprendizado.
Diante do exposto, levamos esse Projeto de Lei para a deliberação desta Casa, o qual
pedimos a costumeira compreensão do apoio e aprovação em sua íntegra.
Atenciosamente,
Tocantins, 30 de março de 2022.
Silas porta RA Carvalho
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | gabineteOtocantins.mg.gov.br
um Fury
LNS 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008,
Dispõe sobre » estágio de estudantes, altera a redação do
art 428 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT,
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de
1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
revoga as Leis nºS 6 494, de 7 de dezembro de 1977 e
8 859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art
82 da Lei nº 9 394, de 20 de dezembro de 1996, eo art 6º
— da Medida Provisória nº 2 164-41, de 24 de agosto de
2001 e da outras proviciências
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
CAPÍTULO | |
DA DEFINIÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E RELAÇÕES DE ESTÁGIO
Art 1º Estagio é ato educativo escola: supervisionado, desenvoivido no ambiente de trabalho, que visa à
preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de
educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino
fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos
81º O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso, além de integrar o itinerário formativo do
educando.
$2º O estagio visa ão aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização
curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho
Ar. 2º O estágio poderá ser obrigatorio ou não-obrigatório conforme determinação das diretrizes
curriculares da etapa, modalidade e àrea de ensino e do projeto pedagogico do curso
81º Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para
aprovação e obtenção de diploma
8 2º Estágio não-obrigatório e aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária
regular e obrigatória
83º As atividades de extensão, de monitorias e de iniciação científica na educação superior, desenvolvidas
pelo estudante, somente poderão ser equiparadas ao estágio em caso de previsão no projeto pedagógico do
curso.
Art. 3º O estágio, tanto na hipótese do $ 1º do art 2º desta Lei quanto na prevista no $ 2º do mesmo
dispositivo, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, observados os seguintes requisitos
| — matrícula e frequência regular do educando em curso de educação superior, de educação profissional,
de ensino médio, da educação especial e nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da
educação de jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino,
H — celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição
de ensino,
Hl — compatibilidade entre a: at
compromisso
des desenvolvidas ne estagio e aquelas previstas no termo. de
81º O estágio, como ato educativo escolar supervisionado evera ter acompanhamento efetivo pelo
professor orientador da instituição de ensino v por supervisor da parte concedente, comprovado por vistos nos
relatórios referidos no inciso IV do caput do ar! 7º desta Ler e por menção de aprovação final
82º O descumprimento de qualquer dos incisos deste artigo ou de qualquer obrigação contida no termo de
compromisso caracteriza vinculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins
da legislação trabalhista e previdenciária
Art. 4º A realização de estágios, nos termos desta Lei, aplica-se aos estudantes estrangeiros regularmente
matriculados em cursos superiores no País, autorizados ou reconhecidos, observado o prazo do visto temporário
de estudante, na forma da legislação aplicável
Art. 5º As instituições de ensino e as partes cedentes de estágio podem, a seu critério, recorrer a serviços
de agentes de integração públicos e privados, mediante condições acordadas em instrumento jurídico apropriado
devendo ser observada, no caso de contratação com recursos públicos, a legislação que estabelece as normas
gerais de licitação
$ 1º Cabe aos agentes de integracáo como auxilares no processo de aperfeiçoamento do instituto do
estágio:
| — identificar oportunidades “le estágio
Il — ajustar suas condições de realização
ll — fazer o acompanhamento administrativo;
IV — encaminhar negociação de seguros contra acidentes pessoais;
V — cadastrar os estudantes
$,28 É vedada a cobrança de qualquer valor dos estudantes, a título de remuneração pelos serviços
referidos nos incisos deste artigo.
$ 3º Os agentes de integração serão responsabilizados civiimente se indicarem estagiários para a
realização de atividades não competíveis com programa urricu' à estabelecida para cada curso, assim como
estagiários matriculados em cursos ou instituições para as quais não + à previsão de estágio curricular
Art 6º O local de estágio pode ser setecionado a partir de cadastro de partes cedentes, organizado pelas
instituições de ensino ou pelos agentes de integração
CAPÍTULO 1
DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO
Art. 7º São obrigações das instituições de ensino, em relação aos estágios de seus educandos:
— celebrar termo de compremisso com o educando ou com seu representante ou assistente legal, quando
ele for absoluta ou relativamente incapaz, e com a parte concedente, indicando as condições de adequação do
estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e
calendário escolar,
| — avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à formação cultural e
profissional do educando:
Il — indicar professor orientador, da área a ser desenvolada no estágio, como responsável pelo
acompanhamento e avaliação das : fividades «o estagiário
'V — exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 (seis) meses, de relatório das
atividades,
V — zelar pelo cumprimento lo termo de Compromisso, reonertando o estagiário para outro local em caso
de descumprimento de suas normas E
VI - elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus educandos,
VIl — comunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização de
avaliações escolares ou acadêmicas
Parágrafo único. O plano de atividades do estagiário, elaborado em acordo das 3 (três) partes a que se
refere o inciso Il do caput do art 3º desta Lei, será incorporado ao termo de compromisso por meio de aditivos à
medida que for avaliado, progressivamente, o desempenho do estudante
de estágio, nos s quais sé se explicitem > pr
educandos e as condições de que tratam os arts
endido nas ativi vidades programadas para seus
Parágrafo único. A celebração de convênio de concessão de estágio entre a Instituição de ensino e a parte
Lei.
Do PARTE CONCI DE NT!
Art. 9º As pessoas jurídicas Je direito privado e os órgãos da administração pública direta, autárquica e
fundacional de qualquer dos Poderes da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, bem como
profissionais liberais de nível superior devidamente registrados em seus respectivos conselhos de fiscalização
profissional, podem oferecer estágio. observadas as seguintes obrigações
| — celebrar termo de compromisso com a institução de ensino e o educando, zelando por seu
cumprimento;
Il — ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem
social, profissional e cultural;
HI — indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de
conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários
simultaneamente;
IV -- contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pe
valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de comprormiss
ssoais, cuja apólice seja compativel com
V — por ocasião do desligamento do estagiáno entregar term. de realização do estágio com indicação
resumida das atividades desenvolvidas, dos periodos e da avaliação dv tesempenho,
VI - manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio,
VII — enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, relatório de atividades
com vista obrigatória ao estagiário
Parágrafo único. No caso de estágio obrigatório, a responsabilidade pela contratação do seguro de que
trata o inciso IV do caput deste artigo poderá, aiternativamente, ser assumida pela instituição de ensino.
CAPÍTULO IV
DO ESTAGIÁRIO
Art. 10. A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a
parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso ser
compatível com as atividades escola es e não ultrapassar
|- 4 (quatro) horas diárias e 70 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos
anos finais do ensino fundamental, n3 modalcade profissional de edu (ão de jovens e adultos,
Il — 6 (seis) horas diárias e 30 (irnta, horas semanais, no caso de estudantes do ensino supenior, da
educação profissional de nivel médic e do ensino médio regular
$1º O estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos periodos em que não estão programadas
aulas presenciais, poderá ter jornacia de ate 40 (quarenta) horas semanais, desde que Isso esteja previsto no
projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino
82º Se a instituição de ensino adotar verificações de aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos de
avaliação, a carga horária do estágio será reduzida pelo menos a metade, segundo estipulado no termo de
compromisso, para garantir o bom desempenho do estudante.
Art. 11. A duração do estágio, na mesma parte concedente, “rãs poderá exceder 2 (dois) anos exceto
quando se tratar de estagiário portacor de deficiência
Art. 12. O estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada,
sendo compulsória a sua concessão bem como a do auxiho transporte va hipótese de estágio não obrigatório
$ 1º A eventual concessão dz beneficios relacionados a transporte, alimentação e saúde. entre outros, não
caracteriza vínculo empregatício
$ 2º Poderá o educando inscrever-se e contribuir como segurado facultativo do Regime Gera! de
Previdência Social
Art. 13. E assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano,
período de recesso de 30 (trinta) dias. a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.
$ 1º O recesso de que trata este artigo deverá ser remunerado quando o estagiário receber bolsa ou outra
forma de contraprestação.
$ 2º Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos-de o
estágio ter duração inferior a 1 (um) ano
Art. 14. Aplica-se ao estagiário a legistação relacionada à saúde e segurança no trabalho, sendo sua
implementação de responsabilidade da parte concedente do estágio
CAPÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 15. A manutenção de estagiários em desconformidade com esta Lei caracteriza vínculo de emprego do
educando com a parte concedente dio estagio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária
$ 1º A instituição privada ou pública que reincidir na irregular: de que trata este artigo ficará impedida
de receber estagiários por 2 (dois) anos, contados da data da decisão definitiva do processo administrativo
correspondente
82º A penalidade de que trata o S 1º deste artigo limita-se à filial ou agência em que for cometida a
irregularidade.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art 16. O termo de compromisso deverá ser firmado pelo estagiário ou com seu representante ou
assistente legal e pelos representantes legais da parte concedente e da instituição de ensino, vedada a atuação
dos agentes de integração a que se refere o art 5º desta Le: como representante de qualquer das partes
Art 17. O numero máximo de estaguros em relação ao quadro de pessoal das entidades concedentes de
estágio deverá atender às seguintes propor
|- de 1 (um) a 5 (cinco) empregados | «um) estagiário
H — de 6 (seis) a 10 (dez) empregados ate 2 (dois) estagiários
lil— de 11 (onze) a 25 (vinte e cinco) empregados: até 5 (cinco) estagiários;
IV — acima de 25 (vinte e cinco) empregados: até 20% (vinte por cento) de estagiários
$ 1º Para efeito desta Lei, considera-se quadro de pessoal o conjunto de trabalhadores empregados
existentes no estabelecimento do estágio
$ 2º Na hipótese de a parte concedente contar com vérias filiais ou estabelecimentos, os quantitativos
previstos nos incisos deste artigo serão aplicados a cada um deles. )
8 3º Quando o cálculo do percentual osto no inciso IV do caput deste artigo resultar em fração, poderá
ser arredondado para o número inteiro imediatamente superior
$ 4º Não se aplica o disposto no caput
profissional
artigo aos estagios de nivel superior e de nivel médio
85º Fica assegurado às pessoas porta
oferecidas pela parte concedente do estágio
as de deficiência o percentual de 10% (dez por cento) das vagas
Ar. 18. A prorrogação dos estágios contratados antes do início da vigência desta Lei apenas poderá
ocorrer se ajustada às suas disposições.
Art 19 Oart 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. aprovada pelo Decreto-L ur 1? 5 452, de 1º
clima ementa ici UTGA posam omite eniasas asieaisartiaçios teatros ad saihinito dom Mies ico
parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9 394, de 20 de de
$ 4º A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de
Trabalho e Previdência Social, matrícula e frequência do aprendiz na escola, caso não haja
concluído o ensino médio, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob
orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica.
8 3º O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois)
anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência.
& 7º Nas localidades onde não houver oferta de ensino médio para o cumprimento do
disposto no 8 1º deste artigo, a contratação do aprendiz poderá ocorrer sem a frequência à
escola, desde que ele já tenha concluído o ensino fundamental” (NR)
Art. 20. Oart 82 da Len" 9 94,4 te desembrs
io 190, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art-B2. Os sistemas de ensino estabelecerão as normas de realização de estágio em
sua jurisdição, observada a lei federal sobre a matéria.
Parágrafo único. (Revogado).” (NR)
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 22. Revogam-se as Leis nºS 6 4%4 de
vembro de 1977, e 8 859, de le março de 1994, o
o de 1998, e o art 6º da Medida Provisória nº 2.164.41
de 24 de agosto de 2001.
Brasilia, 25 de setembro de 2008, 187º da Independência e 120º da República
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
André Peixoto Figueiredo Lima
Este texto não substitui o publicado n9 DOU ce 05 92008

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