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materia nº 4/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-02-08
Ementa" dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares com os recursos do superavit financeiro apurado no balanço patrimonial no exercício anterior."
native_id2237

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-08 Proposição retirada pelo autor — Proposição retirada pelo autor em 10/03/2022.
2022-02-08 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada em Plenário em reunião ordinária do dia 08/02/2022.

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 004/2022
“Dispõe sobre a abertura créditos adicionais
suplementares com os recursos do superávit financeiro
apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior”.
O povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente do
Município de Tocantins, até o limite de R$ 6.518.945,50 (Seis milhões, quinhentos e dezoito mil, novecentos e
quarenta e cinco reais e cinquenta centavos), com os recursos do superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial no exercício anterior, conforme tabela a seguir:
Tipo de Recursos Fonte Valor
Recursos não vinculados 100 972.739,97
Vinculados a Educação 101 303.049,01
Vinculados ao Fundeb 118 437.884,62
119 219.284,69
Convênios Vinculados a Educação 106 180.729,14
122 1.613,14
144 9.096,36
145 63.764,84
146 30.428,57
147 90.244,68
Convênios Vinculados a Saúde 158 176.602,08
154 155.980,95
155 2.356.670,01
159 420.703,47
Assistência Social 116 1.981,07
E 6.789,78
124 91.582,97
129 205.021,83
156 178.245,84
157% 156,38
192 14.389,09
Outros Recursos Vinculados 108 38.085,59
123 2.923,69
160 31.810,89
161 1.985,63
162 1.528,01
164 434.412,09
168 91.241,11
6.518.945,5
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
efeitura Municipal de Tocantins, 27 de janeiro de 2022.
Silas Fortunato deCarvalho
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | gabinete(tocantins.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 004/2022
Senhor Presidente; Senhores Vereadores,
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que “Autoriza Crédito
Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 6.518.945,50 (Seis milhões,
quinhentos e dezoito mil, novecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos), para reforço de
dotações consignadas no vigente orçamento”. A Abertura de Crédito Adicional Suplementar faz-se
necessária para a execução de despesas, cujo recurso, tem origem no superávit financeiro obtido
através da apuração entre receitas e despesas das Fontes de Recursos, em 31 de dezembro de 2021.
Os Crédito suplementares estão previstos na artigo 42, da Lei Federal nº. 4.320/64, e, sua
cobertura dar-se-á por meio do SUPERAVIT FINANCEIRO apurado no exercício de 2021, em
conformidade com o artigo 43 8 1º, inciso I, da mesma Lei.
Ressaltamos ainda que as despesas deverão ocorrer em suas respectivas fontes de recursos de
receitas em conformidade com determinações legais federais - STN, bem como do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais.
Tocantins/MG, 27 de Janeiro de 2022
s
Silas RA Carvalho
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | gabineteOtocantins.mg.gov.br

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