texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº 012 DE 19 DE ABRIL DE 2022
APROV (
Em.
A
Excelentíssimo Senhor DRESIPENTE
Roberto Domingos Teixeira
Presidente da Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Senhor Presidente.
A Vereadora Última Ambrózio do Carmo, e os demais vereadores abaixo
subscritos, atendidas formalidades regimentais, SUGERE ao Poder Executivo, através do
envio do Ante Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação do Auxílio Alimentação aos
servidores públicos municipais”.
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, em 19 de abril de
2022.
Vereadora Última Ambrózio do Carmo
Co-autores (E
Vereador - Carlos Koberto Nascimento
Vereador - Washington LuiNunes Apolinário
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei têm por objetivo instituir o Auxílio Alimentação
aos servidores públicos municipais.
Tal auxílio busca conceder uma ajuda aos servidores municipais, a fim de
es dos mesmos e de sua família Entendemos que
melhorar as condições alimentar
qualquer tipo de auxílio irá beneficiar os
nesse momento que estamos vivenciando.
Encaminhado (a) pelo
Ofício nº DSL 7 0Cn)
servidores.
É Ante exposto. conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação dessa
us propositura.
Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camaraQemtocantins.mg.gov.br TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANTE PROJETO DE LEINº =--/2022
“Dispõe sobre a criação do Auxílio-Alimentação aos servidores públicos
municipais”.
O povo de Tocantins, por seus representantes aprovou e eu Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte, Lei: e
Art. 1º - Fica criado no Município de Tocantins o Auxílio Alimentação para os
servidores públicos.
$ 1º O Auxílio — Alimentação destinado aos Servidores Público é fixado em R$
82º - O Auxílio - Alimentação será concedido a todos servidores ativos,
independente da jornada de trabalho.
$3º- O valor do Auxílio-Alimentação será alterado anualmente pelo Prefeito
Municipal em percentual não inferior à revisão geral da remuneração.
Art. 2º —- O Auxílio-Alimentação previsto nesta Lei, tem natureza indenizatório:
I. Não tem natureza remuneratória:
II. Não é considerado para efeito do pagamento do 13º salário;
IH. Não se incorpora à remuneração do servidor;
IV. Não constitui base de cálculo para contribuição previdenciária:
v. Não constitui rendimento tributável.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas por conta
de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tocantins, em ....... dE otcurte de 2022.
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camaraGemtocantins.mg.gov.br TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG
open original →