materia nº 12/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 012/2022, 10 DE MAIO DE 2022
"Institui a Medalha "Mérito do Judiciário" e dá outras providências"
Autor: José Antônio Rocha (Zé do Bué)
A Câmara Municipal de Tocantins, aprovou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Poder Legislativo, a distinção honorífica
denominada Medalha "Mérito do Judiciário", que será outorgada anualmente, aos
profissionais que atuam de forma direta na área do Judiciário. Poderão ser contemplados
advogados, juízes, promotores, procuradores, membros do Ministério Público, bem como,
defensoria pública, assessores e funcionários da Justiça.
Art. 2º - A homenagem de que trata a presente Lei será conferido medalha com os
respectivo diploma de autenticidade a ser entregue em Sessão Solene em data a ser marcada
pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Art. 3º - Cada Vereador poderá indicar 01 (um) homenageado por ano, sendo que a
proposição deve ser protocolada até o último dia do Legislativo do ano anterior ou por data
definida pela presidência.
Art. 4º - Para receber a homenagem. os agraciados, devem ter cinco ou mais anos de
atividade no setor. A proposição de concessão deve estar acompanhada de justificativa
escrita que evidencie suficientemente O mérito do homenageado e será submetida
à apreciação das Comissões competentes.
Art. 5º - Os nomes indicados terão currículos avaliados pela comissão competente
que após eventual aprovação, remeterá os mesmos ao douto plenário.
Art. 6º - O homenageado, só pode ser agraciado uma única vez.
Art. 7º - Entende-se a honraria todos os Delegados da região.
Art. 8º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das
dotações próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, em 10 de
a e hefbatr
sé Antônio Rocha (Zé do Bué)
maio 2022.
Vereado
Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camaragemtocantins.mg.gov.br TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 012/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A presente proposição vem reconhecer, divulgar e incentivar a atuação dos
profissionais e entidades ligadas ao Judiciário da nossa região.
Pertinente à homenagem por parte desta Casa, entendo que, ao instituir a
MEDALHA DE "MÉRITO DO JUDICIÁRIO", cumprimos um dos papeis fundamentais
do Legislativo que é dar visibilidade às personalidades que
vêm, ao longo do tempo, realizando importantes transformações em nossa região, sobretudo
na área do Judiciário.
Por todo o exposto, requer a compreensão dos nobres Pares acerca do acolhimento ao
Projeto de Lei.
Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camaramemtocantins.mg.gov.br TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG :