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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAISR
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PREcinckiTE
INDICAÇÃO Nº 015 DE 17 DE MAIO DE 2022
Excelentíssimo Senhor
Roberto Domingos Teixeira
Presidente da Câmara Municipal de Tocantins
Senhor Presidente,
A Vereadora Última Ambrózio do Carmo, abaixo subscrita, indica ao Senhor
Prefeito Municipal que seja concedida remuneração mensal aos cirurgiões dentistas,
piso salarial conforme dispositivo da Lei Nº 3999/61, que prevê inclusive a carga
horária de trabalho; tendo o Conselho Regional de Odontologia, se manifestado junto
a Vossa Excelência através do Oficio da Presidência Nº 018/2022.
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, aos 17 de maio de
2022.
Vereadora — Última Ambrózio do Carmo
Vereador — cao Nascimento
Vereador — Washington Liz Nunes Apolinário
Co-autores
JUSTIFICATIVA
Para tal atendimento solicita que avalie a conveniência de apresentação de Projeto de
Lei, visando alteração do vencimento básico do cargo de cirutgião dentista.
Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camaramemtocantins.mg.gov.br TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG
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