materia nº 16/2022

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TO
A
CANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
“iss” PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2022
“Cria o cargo de Monitor de Educação Especial no Plano de
Cargos e Vencimentos dos Servidores Integrantes do Quadro
de Pessoai do Magistério do Município de Tocantins — Lei
Complementar nº 022/2022”.
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no âmbito do Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores
Integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério do Município de Tocantins — Lei
Complementar nº 022/2007, o cargo de carreira de Monitor de Educação Especial.
Denominação Ivagas |Venciment | Reguisitos de Investidura [Carga Horária |
do Cargo o Básico Semanal
Licenciado Plena em
Educação Especial;
Pedagogia com ênfase em
Necessidades Educacionais
: a Especiais ou em Educação
Ea e Edunaçaã 35 R$| Especial ou Normal 30 horas
1.918,30 | Superior/Pedagogia
acrescido de pós graduação
em Educação Especial ou
| Educação Inclusiva |
Art. 2º - As atribuições do Cargo de Monitor de Educação Especial são:
| — Promover condições de acesso, participação e aprendizagem no ensino regular;
Il — Garantir serviços de apoio especializado de acordo com as necessidades individuais
dos estudantes;
Il — Garantir a transversalidade das ações da educação especial no ensino regular;
IV — Fomentar o desenvolvimento de recursos didáticos e pedagógicos que eliminem as
barreiras no processo de ensino e aprendizagem;
V — Assegurar condições para a continuidade de estudos nos demais níveis, anos de
escolaridade e modalidades de ensino;
Vi — Construir recursos de acessibilidades educacionais.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal dê Tocantins/MG, em 30 de maio de 2022.
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal
Avenida Padre Macário, 129 — Centro - CEP 36.512-000 - gabinetea tocantins.mg.gov.br
Tel. (32) 3574-1319 — Tocantins-MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Te EM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2022
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Remeto a esta Casa Projeto de Lei Complementar que “Cria o cargo de
Monitor de Educação Especial no Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores
Integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério do Município de Tocantins — Lei
Complementar nº 022/2007”.
Referido projeto pretende instituir no Município cargo necessário à promoção
de educação especial inclusiva dentro do sistema de educação do Município de
Tocantins.
Diante do início do ano letivo com o necessário provimento das funções
pretendidas em criação, requer a apreciação do projeto em caráter de urgência,
urgentíssima.
Atenciosamente,
Tocantins, 30 de maio de 2022.
Silas Fortuhato de Carvalho
Prefeito Municipal
Avenida Padre Macário, 129 — Centro - CEP 36.512-000 - gabinete(a tocantins.mg.gov.br
Tel. (32) 3574-1319 — Tocantins-MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
DESCRIÇÃO DA DESPESA
Criação de Cargos de Monitores de Educação Especial.
Valor do Impacto Financeiro e Orçamentário: R$. 101.838,22 mensal
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO - Em valores reais de 2022
premo | com mm mama
CEO
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CCP RR
pro | o mm rs
TIPO DE DESPESA
Despesa Obrigatória de Caráter Continuada Ai Aperfeiçoamento de Ação Governamental
DESCRIÇÃO RESUMIDA DE DESPESAS A EMPENHAR NAS DOTAÇÕES:
SETEMBRO
OUTUBRO
x
Valor que se empenha referente a folha de pagamento dos monitores de educação especial; Valor que se
empenha referente a recolhimento de inss sobre folha de pagamento dos monitores de educação especial.
VALORES
VALOR PREVISTO DAS DESPESAS ACIMA - 2022 R$ 763.786,65
VALOR PREVISTO DAS DESPESAS ACIMA - 2023 e 2024 R$ 3.136.617,07
* Valores reais em junho de 2022
FONTES DE RECURSOS
TESOURO MUNICIPAL E CONVÊNIO
3.1.90.11.00.2.06.01.12.365.0004.2.0039 DESENVOLVIMENTO DE
ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL / 00.01.01/ 360.513,00
3.1.90.11.00.2.06.01.12.365.0004.2.0039 DESENVOLVIMENTO DE
ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL / 00.01.19/ 361.650,85
3.1.90.11.00.2.06.01.12.365.0004.2.0040 DESENVOLVIMENTO DE
ATIV.DA EDUCAÇÃO INFANTIL 70% / 00.01.18/ 344.089,42
3.1.90.04.00.2.06.01.12.365.0004.2.0039 DESENVOLVIMENTO DE
ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL / 00.01.19/ 77.251,16
3.1.90.04.00.2.06.01.12.365.0004.2.0040 DESENVOLVIMENTO DE
ATIV.DA EDUCAÇÃO INFANTIL 70% / 00.01.18/ 51.956,53
3.1.90.11.00.2.06.01.12.361.0004.2.0036 DESENVOLVIMENTO DO
ENSINO FUNDAMENTAL / 00.01.01/ 343.853,01
3.1.90.11.00.2.06.01.12.361.0004.2.0036 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
FUNDAMENTAL/ 00.01.19/ 9.157,43
3.1.90.11.00.2.06.01.12.361.0004.2.0038 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
FUNDAMENTAL 70%/ 00.01.18/ 1.190.198,12
3.1.91.13.00.2.06.01.12.365.0004.2.0039 DESENVOLVIMENTO DE
ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL / 00.01.01/ 121.590,46
3.1.91.13.00.2.06.01.12.365.0004.2.0040 DESENVOLVIMENTO DE
ATIV.DA EDUCAÇÃO INFANTIL 70%/ 00.01.18/ 126.116,66
3.1.91.13.00.2.06.01.12.361.0004.2.0036 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
FUNDAMENTAL / 00.01.01/ 121.079,16
3.1.91.13.00.2.06.01.12.361.0004.2.0036 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
FUNDAMENTAL / 00.01.19/ 36.769,14
3.1.91.13.00.2.06.01.12.361.0004.2.0038 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
FUNDAMENTAL 70%/ 00.01.18/ 287.307,49
Dotação/ Fonte/ Saldo
Orçamentário
IMPACTO FINANCEIRO
OS RECURSOS ESTÃO PREVISTOS NO FLUXO DE CAIXA DO TESOURO MUNICIPAL.
K OS RECURSOS SÃO VINCULADOS AO FUNDEB
ASSINATURAS
EmlO/0L 1992 Em/D/ Ob 12099
JOYCE TEIXEIRA Assinado de forma digital por JOYCE
TEIXEIRA MORAES: 12237691606
MORAES:12237691606 Dados: 2022.06.10 09:02:43 -03'00'
JOYCE TEIXEIRA MORAES
Tesoureiro (a) Contador (a)
WANY es TEIXEIRA
Em 09 /(E 1JOQO
SILAS FORTUNATO DE Assinado de forma digital por
CARVALHO:3825097765 cxavarnostosvarioss
3 Dados: 2022.06.09 16:25:18 -03'00'
SILAS FORTUNATO DE CARVALHO
Prefeito Municipal