materia nº 17/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 017/2022
“Abre Crédito Suplementar que especifica”,
O povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar, no valor de R$ 3.124.356,66
(três milhões, cento e vinte quatro mil e trezentos e cinquenta e seis reais e sessenta e seis centavos) para a
dotação do orçamento vigente que especifica:
Órgão 02- Prefeitura Municipal de Tocantins
Unidade 06- Secretaria de Educação e Cultura
Sub- Unidade 01- Fundo Municipal de Educação
2.06.01.12.361.0004.1.0029- 171 - 4.4.90.51 — Construção e Reforma de Rede Física do Ensino
pritioja onefenir lho O — P R$ 3.124.356,66
Total da Sub- Unidade 01... R$ 3.124.356,66
Total da Unidade 06, R$ 3.124.356,66
Total .Acrescidof E. stc a8a. e sseruseberação DEs RC Nós ao ASMA apenas MMS ssuracurngees R$ 3.124.356,66
Art, 2º- Para abertura do crédito citado no Art. 1º, será utilizada como fonte de recurso o EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO na forma do parágrafo 1º, inciso I ao IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
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ta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tocantins, 24 de junho de 2022.
SILAS FORTUNATO DE assinado de forma digital por siLas
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CARVALHO:38250977. caryaHo:38250977653
653 Dados: 2022.06.24 09:20:23 -03'00'
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal
Tel. (32) 3574-1319 — Tocantins-MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 017/2022
Senhor Presidente; Senhores Vereadores,
Reditiss
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que “Abre Crédito
Suplementar que especifica”, para dotação consignadas no vigente orçamento”. A Abertura de Crédito
Adicional Suplementar faz-se necessária para a execução de despesas, cujo recurso, tem origem no
excesso de arrecadação obtido através da arrecadação de receita no exercício vigente.
Os Créditos suplementares estão previstos no artigo 42, da Lei Federal nº. 4.320/64, e, sua
cobertura dar-se-á por meio do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, em conformidade com o artigo 43
$ 1º, inciso I a IV, da mesma Lei.
Ressaltamos ainda que as despesas deverão ocorrer em suas respectivas fontes de recursos
(00.01.71) de receitas em conformidade com determinações legais federais - STN, bem como do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Tocantins/MG, 24 de junho de 2022
SILAS FORTUNATO Assinado de forma digital
DE
porSILAS FORTUNATO DE
CARVALHO:38250977653
CARVALHO:3825097 Dados: 2022.06.24 09:23:55
300
7653
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipai
Avenida Padre Macário, 129 — Centro - CEP 36.512-000 - gabinete tocantins.mg.gov.br
“Vel. (32) 3574-1319 — 'Tocantins-MG