br-locleg corpus explorer

← Tocantins (MG)

materia nº 20/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2022
Date 2022-07-18
Ementa"Concede Subvenção ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário do Ubeba e dá outras providências".
native_id2302

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-02 Proposição aprovada G —
2022-07-18 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-03T14:41:50.944396-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 19

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
“oa ANT a
PROJETO DE LEI Nº 020 DE 13 DE JULHO DE 2022
“Concede Subvenção ao Conselho de
Desenvolvimento Comunitário do Ubeba e dá
outras providências”.
À Câmara Municipal de TOCANTINS - MG, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção
ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário do Ubeba, pessoa jurídica de direito
privado inscrita no CNPJ sob n 04.101.844/0001-80, sem fins lucrativos, no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais) como incentivo às ações desenvolvidas pelo referido
conselho, referente à Festa da Ponkan 2022, bem como palestras e ações comunitárias,
conforme ofício anexo a esta lei.
Parágrafo Único. A importância prevista neste artigo deverá ser repassada ao Conselho
de Desenvolvimento Comunitário do Ubeba, até o dia 15 de agosto do corrente ano.
Art. 2º O repasse da subvenção social somente poderá ser realizado mediante a
apresentação, para arquivo da administração municipal, dos seguintes documentos:
| - cópia da ata de eleição e posse da Diretoria em exercício, devidamente registrada no
cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas;
Hl - cópia do Estatuto original e suas alterações, quando for o caso;
Ill - certidão do registro e arquivamento dos atos constitutivos no Cartório de Registro
Civil de Pessoas Jurídicas;
IV - prova de funcionamento regular da entidade, atestado por Juiz de Direito, Promotor
de Justiça, Prefeito, Presidente da Câmara de Vereadores, delegado de policia ou outra
autoridade local;
V - prova de que a entidade é correntista do BANCO DO BRASIL, onde conste o nome
da entidade, o número da agência e da conta corrente onde será depositado a
subvenção social ou auxílio concedido;
VI - declaração assinada pelo Presidente atual da entidade, onde conste o seu nome
completo, carteira de identidade e endereço, responsabilizando-se pelo recebimento,
aplicação e prestação de contas dos recursos recebidos;
ps
Avenida Padre Macário, 129 — Centro - CEP 36.512-000 - gabinete tocantins.mg.gov.br
Tel. (32) 3574-1319 — Tocantins-MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
VII - cópia do CPF e Carteira de Identidade do Presidente atual da entidade;
VIII - cópia do CNPJ da entidade;
Art. 3º- A despesa a título de subvenção social deverá ser empenhada e uma via da Nota
de Empenho deverá ser entregue ao representante da entidade beneficiada com os
recursos públicos que, posteriormente, deverá anexá-la à prestação de contas.
Art. 4º- O valor da subvenção social será creditada pelo Município em conta bancária
individualizada, mantida pela entidade junto ao BANCO DO BRASIL.
Art. 5º- A entidade beneficiada deverá possuir conta bancária individualizada no BANCO
DO BRASIL.
Art. 6º A subvenção social deverá ser aplicada exclusivamente nos fins para os quais for
concedida.
Art. 7º - O Conselho de Desenvolvimento Comunitário do Ubeba é obrigado a apresentar
a Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social do Município de Tocantins a
correspondente prestação de contas, impreterivelmente até o último dia do mês sequente
a qual tenha recebido a subvenção.
Art. 8º - Se a entidade não prestar contas no prazo legal e enquanto não tiver suas
contas aprovadas, não poderá ser contemplada com novas subvenções sociais ou
auxílios e deverá ressarcir os cofres públicos dos valores recebidos daquilo que fora
julgado irregular.
Parágrafo Único — A análise preliminar das contas caberá ao Setor de Compras da
Secretaria de Desenvolvimento Social deste município, qual emitirá parecer técnico, após
encaminhara para a secretária daquela pasta, qual irá ratificar ou retificar o parecer
técnico, cabendo a este último a conclusão pela aprovação ou rejeição das contas.
Art. 9º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
dotações próprias do Orçamento vigente consignadas no Orçamento Municipal, mais
especificamente as verbas destinadas à Assistência Social.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições
em contrário.
Tocantins, 13 de julho de 2022.
Silas Fortunato daCarvalho
Prefeito Municipal
Avenida Padre Macário, 129 — Centro - CEP 36.512-000 - gabineteitocantins.mg.gov.br
Tel. (32) 3574-1319 — Tocantins-MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Prefeito Municipal
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 020 DE 13 DE JULHO DE 2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos, prazerosamente, à apreciação dessa Casa, o presente Projeto de Lei,
buscando autorização legislativa para que o Poder Executivo possa conceder, a título de
subvenção, apoio financeiro Ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário do Ubeba,
sociedade civil sem fins lucrativos.
Conforme delimitado no ofício anexo, a referida subvenção tem como objetivo viabilizar
assistência técnica aos produtores rurais do município, bem como custear parie da
tradicional Festa da Ponkan, que este ano completa sua 13º edição, onde são realizados
vários eventos, inclusive palestras de cunho educacional e cultural, buscando promover
melhorias no setor produtivo da cultura de mexericas e, com isso, incentivar o
desenvolvimento econômico do Município.
Ressalte-se que o Município de Tocantins, é o maior produtor mineiro de mexericas.
Diante disso, encaminho o presente corretivo para apreciação dessa casa.
Temos a certeza do grande alcance desta lei, razão pela qual creditamos as Vossas
Excelências a apreciação e com certeza a aprovação da matéria.
Atenciosamente.
Silas Fortunato da Carvalho
Prefeito Municipal
Avenida Padre Macário, 129 — Centro - CEP 36.512-000 - gabinetewtocantins.mg.gov.br
Tel. (32) 3574-1319 — Tocantins-MG
Tocantins/MG, 23 de junho de 2022
Ofício nº 003/2022 =
Assunto: Detalhamento de Custo Festa da Ponkan
Conselho de Desenvolvimento Comunitário do Ubeba
Ao Sr.:
Wallace Costa Oliveira Oliveira
Responsável pela Divisão de Cultura, Esporte, Lazer e Eventos
Prefeitura Municipal de Tocantins/MG
O Conseiho de Desenvolvimento Comunitário do Ubeba, por meio de
seu presidente, respeitosamente vem solicitar patrocínio para realização da 13º
Festa da Ponkan de Tocantins na comunidade rural do Ubeba, com data
prevista para terceira semana de agosto de 2022.
Foi feito uma estimativa de gastos para realização da festa no valor de
R$ 35.000,00 (segue planilha detalhada anexa).
Atenciosamente.
Marcos Aurélio Pimentel Silva
Presidente do Conselho de Desenvolvimento
Comunitário do Ubeba.
Planilha Detalhada de Custo para realização
da 13º Festa da Ponkan
divulgação)
| Despesas exiras
- Valor Total:
| Lanche para participantes
- 250000
2.500,00
Descrição: T Valor Estimado: TT]
'Palestrante o ss RR — 8.000,00 .
| Seguranças == E e — 3.500,00
Aluguel Tenda 2.500,00
| Reforço Energia (Energiza) Ra a 2.500,00 E ae
[Shows (Sdias) 42.000,00 1
Publicidade (Cartaz, convites, 1.500,00
º Informamos que estes valores são estimados, baseados em alguns
orçamentos e poderão ter alterações.
TeliFaxi: (32) 3531-594 5
rio Irailda Ribei : a raca ce, Dna Dirceu dos Santos Fe
a Ribeiro dos Santos Cru tá to des Cro
Oficial )
00014395
29/06/2007
0019948
- 29/06/2007
a
y
LIVRO REGISTRO INTEGRAÍ. (RPJ) A-007 FOLHA 119 º
EMPRESA Conselho de Desehvol
o volvimento-Comiunitário do Ubeba
Natureza AVERBAÇÃO-REFORMA ESTATUTÁRIA
L
Página 001 de 014 --
À
'
REFORMA DO ESTATUTO DO CONSELHO DE
DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO UBEBA
“COMUNIDADE DO UBEBA
MUNICÍPIO DE TOCANTINSMG
CAPÍTULO +
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃOE AREA DE ATUAÇÃO.
Artº 1º - O Conselho de Desenvolvimento Conmntário do Ubeba, entidade
dotada de personsiidade Jurídica de diréito privado, sem fins e iíuitos
fucrativos, religiosos e político-pmtidário, é um órgão representativo da
Comunidade do Ubeba e por seus membros integrados.
Parágrafo Unico:
a- O conselho de Desenvolvimento Commitário do Ubeba não tem sa
lncrstivos e intuitos luvrativos, não distribuindo tendas, lucros, tesultados,
dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob
pi forma ou pretexto, a dirigentes, associados, mantenedores e ou
entes.
b- o Conselho de Desenvolvimento Comunitário do Ubeba será denominado
pela sigla CD.CU..
Aztº 2º - O conselho de Desenvolvimento Comunitário do Ubeba foi fundado
em 2110/99 de 1999 e tem prazo de duração indeterminado.
As 3º - A área de atuação e abrangência do C.DC.U. compreende a
comunidade do Ubeba e as regiões de sus influência social s econômica.
Art4º - O Conselho de Desenvolvimento Comunitário do Ubeba Teger-se-á
pelo presente Estatuto e Leis que lhe forem aplicáveis.
CAPÍTULO-H
DAS FINALIDADES.
“ Axe Sº = O Conselho de Desenvolvimento Comunitário do Ubeba, tem por
Sdhot£o pordale
mi)
Fório Irailda Ribeiro dos Santos eae o it is que
corn oo
Rua Vereador Retas! Glrardi, 87, Cuntro
Dirceu dos Santos Ribeiro
—TelFax (22) 3591.5015 Oficial
&),
LIVRO REGISTRO INTEGRAL (RPJ) A-007 FOLHA 120
5" 0001395
29/06/2007
colo - 0019948
29/06/2007
EMPRESA Consélh: D
O itirgáço o de Desênvolvirmierito:Comiunitário do Ubeba
Natureza AVERBAÇÃO-REFORMA ESTATUTÁRIA:
|
|
Página 002 de 014.
a- Promover o desenvolvimento Comunitário de forma social e
econômica, através da reslização de obras e sções, sendo que a
totalidade das rendas, de recursos próprios, obtidos e apurados, por
doações e/ou empréstimos que serão revertidos em prol do atendimento
graínito e benefivente, seripre de forma comunitária, aos associados do
Conselho de Desenvolvimento Comunitário do Ubeba. .
b- Proporcionar a melhoria do convívio:e do bem-estar entre os habitante,
mediante a proteção da saúde da at da maternidade, da infância o
da velhice, )
c- Representar s Cio: jumto 'a órgãos : entidades públicas e
privadas, buscando q atendimento de suas reivindicações. -
d- Proporcionar aos habitantes -da. Comunidade stividades econômicas,
culturais, desportivas e religiosas, medimte a divulgação da cultura e do
esporte.
e- Promover atividades assistenciais reunindo recursos disponíveis
materiais c humanos, através da reunião de esforços, colocando-os à
disposição da população, visando o combate à fome e a pobreza.
f- Prestigiar, estimular e auxiliar as iniciativas de integração dos seus
benefícios no mercado de trabalho.
g- Conscientizar os membros de comunidade de sues potencialidades,
levando-os a respondér aos seus. anseios, como, a habilidade e
reabilitação das pessoas portadoras de deficiências.
h- Proteção do meio ambiente.
i- Trabalhar todos os recursos possíveis no sentido de promover o
desenvolvimento sustentável da agropecuária na área de sua atuação 6
abrangência, bem como contribuir e participar das ações que visam o
desenvolvimento sustentável da agropecuária Tocantinense.
CAPÍTULO — II
DAS ATRIBUIÇÕES.
At 6º - São atribuições do Conselho de Desenvolvimento Comunitário do
Ubeba através de sus Diretoria Executiva « do Conselho fiscal:
a- Seleção dos problemas da Comunidade bascados na realidade da
Comunidade; participar da análise e interpretação dos dados básicos da
situação sócio econômica e das informações complementares para
identificação das necessidades e dos interesses ds Comunidade;
Sn Beetle
N . é . Rua! Verenidor Reraot Girardi, 87. Centro
rio Irailda Ribeiro dos Santos || cmmeisimamames oneion fia
; TeliFax.: (32) 3531-5915 Oficial
007. LIVRO REGISTRO. INTEGRAL(RPJ) A-007 FOL À
str ini Conselho de Desenvolvimento Ra Ubeba” j HA 121
Ear Notureza AVERBAÇÃO-REFORMA ESTATUTÁRIA
- Página 00S de dias” 9
b- Elaboração do Programa de Trabálho; psrticipar da determinação dos
objetivos identificados ria análise da'tealidade;
c- Planejamento do Trabalho; colaborár e participar no planejamento do
trabalho; À
Execução do programs: “colaborar ná execução do programa, através da
comunhão de esforços e distribuição de rêsponsabilidades:
e- Avaliação do Prograina: colaborar nã avaliação do programa e sempre
que se fizer necessário. Fê
f- Informar a população da comunidad sobre o andamento do trabalho
programado,
&- Estimular e desenvolver a liderança-rural nê comunidade. :
h- Consfituir comissões de caráter permmente ou temporário para
elaboração do estudo, apresentação de propostas.
i Promover atividade assistenciais, conscientizar a comunidade de suas
potencialidades, levando-a a realização de seus anseios.
d
CAPÍTULO IV
DOS ASSOCIADOS:
Axtº 7º. Podem associar-se-zo C.D,C.U. pêssoes físicas maiores, capazes para
atos civis e que residam na área da cómumidade do Ubeba e região de
domínio, que exerçam atividades junto a comunidade, podendo ser civil,
militar, leigo ou religioso.
Parágrafo Único — A qualificação de associado é adquirida mediante registro
formal ou inscrição própria aprovada pela maioria da Diretoria do CDCcu.
AL B-Os sócios não respondem subsidiariamente pelas obrigações do
Conselho.
Artº 9º - Haverá as seguintes classes de sócios:
à- FUNDADORES — os membros que subsorevem a Ata da fundação.
b- EFETIVOS -— aqueles admitidos na conformidade com o artº 7º e seu
parágrafo único.
o- HONORÁRIOS - aqueles que, tendo prestado inestimáveis serviços no
Conselho, sejam reconhecidos em Assembléia Geral, dignos de
honorários.
Sebestj ES Bon dele
Ea e E ': ' * |» Rua Vereador Rafael Girardi, 87, Centro N
ório Irailda Ribeiro dos Santos || cem taianmims. PS ge
TellFax.: (22) 3531-5915 Oficial
- A
LH.
-- 0001395 EMPRESA Conselho de Desenvolvimento Comuni a ba -
- 29/06/2007 | | Outorgado ente dA
jo 0019948 Natureza - AVERBAÇÃO-REFORMA EST/
| 29/06/2007 | gi ei
2007 LIVRO REGISTRO-INTEGRAL (RPJ)-A-007 FOLHA 122
Página 004 de 014:.
&- CONTRIBUINTES = representaites de.órgãos e entidades públicas ou
privadas, leigas e religiosas, que prestem serviços a comunidade,
5 EP - Os honorários estão isentos-das contribuições devidas ao Conselho
Comunitário é não gozar do direito de votar serem votados.
g 2º - Os sócios contribuintes não poderão ter representação no conselho
Comunitário, sendo-lhe vedado o direito de votar e ser votado para
composição da Diretoria Executiva é Conselho fiscal. p
Parágrafo Único — Os sócios contribuintes tem a função de prestar o apoio e &
colaboração em todas as atividades desenvolvidas pelo C.D.C.U..
Axtº 10º - São deveres dos associados:
a- Cumprir as disposições deste Estatuto e rospeitar as decisões tomadas
pelo órgão de Administração.
b- Zelar pelos interesses do Conselho.
sc Contribuir financeiramente para O Conselho. As contribuições serão
fixadas em valores pela Diretoris'e Assembléia Geral.
d- Cumptir-pontusimente os compromissos assumidos pelo Conselho ou
perante O Mesmo. É Dr go É
e-Comparecer quando convocado pele Diretoria Executiva és reuniões.
interesse.
g- Participar ativamente das ações que o Conselho venha a promover que
vierem a promover o desenvolvimento sustentável de comunidade,
em pleno gozo regatias que lhes asseguram este Estatuto:
a- Tomar parte nas assembléias gerais, discutir, propor, deliberar, votar e
ser votado, ressalvadas as restrições impostas ao representante de sócios
contribuintes e honorários.
b- Utilizar de todos os serviços mantidos pelo Conselho.
o- Participar das atividades promovidas ou programadas pelo Conselho.
d. Fazer parte das comissões de núvico do Conselho ou de departamentos
E instituídos pela Diretoria Executiva.
e- Propor à Diretoria Executiva medidas de interesse da Comunidade.
f. Desejando desligar-se do Conselho a qualquer tempo, somente O fará
por escrito.
£- Solicitar por escrito seu desligamento do Conselho quendo de seu
Arte 1º - São direitos dos associados quites com a Tesouraria do Conselho é
eb Bortolo
EA
Ela
es
Coma di Us Eetado cela Duet”
|" RutVersador Rafatl Glrardi, 7, Caniro
TeliFax.: (32) 3531-5915
Dirceu dos Santos Ribeiro
Oficial
LIVRO REGISTRO.INTEGRAE PJ) A=007 FOLHA 123,45
faça utero Conselho de Desenvolvimento-Comunitário-do Ubeba 3 .
0019948 Natureza AVERBAÇÃO-REFORMA ESTA
* 29/06/2007 . E Rae
Página.005 de 014 3
g- Recorrer dos atos da Diretoria Executiva, quando julgados prejudiciais
aos seus direitos e interesses. .
Artº 12º Serão excluidos do Quadro Social os associados que:
a- Deixarem de cumprir as obrigações previstas neste Estatuto.
b. Danificarem 0 Patrimônio do Conselho.
Parágrafo Único — Os sócios excluídos do Quadro Social não poderão
reclamar a restituição de qualquer contribuição que haja feito ao Conselho.
CAPITULO —V
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO:
Astº 13º - O Conselho será dirigido pélos seguintes órgãos:
a- Assembléia Geral; .-
b.- Diretoria Executiva;
c- Conselho Fiscal.
S1º - O exercício de quaisquer fimções e atividades dos Diretores,
Conselheiros, Benfeitores, Instituidores, bem como os associados, serão
inteiramente gratuitos, não remunerados, sendo-lhes vetado o recebimento de
qualquer lucro, gratificação e ou vantagens. :
$2º - É vedado o exercício cumulativo de cargos; ressalvada a participação na
Assembléia Geral,
Ari 14º. À Assembléia Geral é 0 órgão supremo da Associação, constituído
por sócios em pléno exercício de seus direitos, As deliberações serão tomadas
com a aprovação da msioris dos associndos através do voto. Em caso de
empate, o voto de qualidade seréê dado pelo Presidente da Assembléia. Cada
essociado só terá direito de 01 voto, não sendo permitido votar por
procuração.
$ 1º - a assembléia Geral reuni-se ordinariamente ou extraordinariamente, por
convocação da Diretoria Executiva ou meliante requerimento às um terço dos
associados.
Sale trcO Berdole
82º - À convocação da Assembléia Geral é feita através do edital na sede do
Conselho Comunitário(provisorismente na residência do Presidente) e
o , É na E | | Ruz Vereador Rafael Girardi, 57, Cêntro N
tório Irailda Ribeiro dos Santos | coa tocam E ESTAR DE
TeliFax:: (32) 3531-5915. Oficial
LIVRO REGISTRO: INTEGRALYRPJ) A-007 FOLHA 124
jo 0019948
EMPRESA Conselho de Desenvolvimento Comunitário-do Ubeba
29/06/2007 | |Outorgado
Natureza AVERBAÇÃO-REFORMA ESTATUTÁRIA
29/06/2007
-Página 008 de 014
publicado e divulgado através dos'meios de comunicação possíveis e
existentes na comunidade com 08 (oito); dias de antecedência. No Edital
deverá conter hora, date, local da realização da Assembléia, ordem do dis e ser
apreciada e ouíras julgadas de interesse pelós convôcadores.
$3º - Poderão participar da Asseimbléia Geral -com direito s voto somente
Associados devidamente filiados com um mínimo de 30 (trinta) dias da
convocação em Assembléia Geral Ordinária.
84º - A Assembléin Geral Ordináiia reúne-se e delíbera:
a- em primeira: Convocação, com apresênça da maioria absoluta;
b- em segunda e última convocação, meia hora após, com a presença de
qualguer número de sócios.
85º - A Assembléia Geral Extraordinária reúne-se e delibera:
a- Em primeira convocação, com a presença da maioria absolutas
b- Em segunda e últimas convocação, meia hora após aínda com a presença
da maioria absoluta dos associados: Não havendo número minimo ns
segunda convocação será fixads: nova data para reslização da
Assembléia, -
56º - Preside a Assembléia Geral o Presidente da Diretoria Executiva;
87º - Preside a Assemblíia Geral, na ausência do Presidente da Diretoria
Executiva, o Vice-presidente e na falta deste, qualquer associado escolhido,
por aclamação dos presente. O presidente escolhido, poderá convocar
qualquer associado pars secretariar os trabalho, desde que seja participante da
Assembléia e quando os 02 secretários nãô estiverem presentes.
58º - A Assembléia Geral reunir-se-á Ordineriamente ng primeira quinzena de
outubro de dois em dois snos, para eleger a Diretoria Executiva e o Conselho
Fiscal e, Extraordmnariamente sempre que as necessidades da comunidade o
exigirem.
89º - Compete privativamente à Assembléia Geral:
a- Reformar o Estatuto; .
b- Eleger ou destituir a qualquer tempo, membros da Diretoria Executiva e
do Conselho Fiscal.
o- Antorizar a realização ds empréstimos e oufras obrigações peouniárias &
constituição das garantias acaso exigidas.
Shots Bc adobe
y
Ribeiro
E e . . . ” Ritz Veriisdr E Ratéol Olrardi, E7, Caritro s
rio Irailda Ribeiro dos Santos CemaessEcnta a meio ) |
' TellFax:: (32) 3531-5915 Oficial ) )
LIVRO REGISTRO INTEGRAL (RPJ) A-007 FOLHA 125
EMPRESA Conselho de Desenvolvimento Comunitário-dó Uboba
Outorgado
Natureza AVERBAÇÃO-REFORMA ESTATUTÁRIA
Página 007 de 014
d- Antorizar a alienação de bens obsoletos ou sem utilidade.
e- Aprovar o balenço financeiro do Coriselho.
Artº 15º - A Diretoria Executiva é composta de um Presidente, um Vice-
presidente, um 1º Secretário, um 2º Secretário, um 1º e 2 Tesoureiro, eleitos
em Assembléia Geral, dentre os sécios-em pleno gozo de seus direitos,
com mandato de dois anos, podendo ser.reeleitos até duas vezes seguidas
para ocuparem o mesmo cargo e..outras tantis vezes mais desde que
sejam indicados para cargos diferentes « & neste caso apenas 01 (uma) vez
porcargo.
Arfº 16º- A Diretoria Executiva reunir-se-á Ordinariamente uma vez por
mês, por convocação do Presidente e Extraordinariamente sempre que as
circunstâncias o exigirem, também por Sormodâção daquele.
Ar 17º - As reuniões da Diretoria Executiva serão presididas pelo
Presidente, com a presença de todos os membros da Diretoria:
Presidente, Vice-presidente, 1º e 2º Secretários, 1º e 2º Tesonreiros o
pelos membros do Conselho Fiscal Efetivo e Suplentes.
Ar E - Compete a Diretoria Executiva:
- Cumprir e fazer cumprir o rui Estatuto e outros
regutamentos aprovados;
b- Acolher reclamações dos associados; )
c- Executar o Plano de Desenvolvimento Sustentável da
Comunidade do Ubeba e de sua área de abrangência.
“g- Encaminhar à Assembléia Geral para aprovação os relatórios
anuais de atividades desenvolvidas na comunidade,
e- Aprovar o quadro de pessoas administrativas do Conselho
Comunitário.
f Executar, a pedido ou por motivos relevantes, Sócios do
Quadro Social,
g- Convocar a Assembléia Geral e o Conselho Fiscal.
h- Interpretar o presente Estatuto e decidir sobre os casos omissos.
i- Fixar o valor de contribuição dos sócios do CDC.
ij Aprovar o pedido de inscrição de novos sócios, por maioria
simples, metade mais ur.
Salao Bosdho
ibeiro
'OLH;
E
rio Irailda Ribeiro dos Santos Ceasa o td da a Or
* Rua Veronde Girard!
LCA e Gaio Dirceu dos Santos Ribeiro
TellFax.: (32) 3531-5915 * Oficial
007.
LIVRO REGISTRO INTEGRAL:(RPJ) A-007 FOLHA 126 É
001395
“2810612007
EMPRESA Conselho de Desenvolvimento-Comunitário do Ubeba
Outorgado
Natureza AVERBAÇÃO-REFORMA ESTATUTÁRIA
Página003 de 014
Artº 20º = Compete ao Presidente:
a- Representar a Associação ativa e passivamente, em juízo ou fora
dele,
b- Proteger 6 patrimônio do Conselho.
o» Alienar com concordância da Assembléia Geral, bens obsoletos
ou sém itilidades pará-3 comunidade.
d- Realizar mediante aprovação da Assembléia Geral 2 contratação
e empréstimos e, outras obiigações: pecuniárias.
&- Receber doações em nome'do Conselho comunitário.
E Examinar e assinár com o tesonteiro, balancetes mensais €
balanços.
g- Assinar as fichas de inscrição de sócios aprovados pes Diretoria
Executiva.
h- Movimentar contas bancárias e emitir cheque, juntamente com o
tesoureiro.
i- Assinar com o Secretário, as correspondências do Conselho
Comunitário.
Art? 21 — Compete ao Vice-Presidente:
a- Substituir o Présidente em seus impedimentos eventuais;
b- Colaborar com o Presidente na administração do Conselho de
Desenvolvimento Comimiitário do Ubeba;
c= Auxiliar as reuniões e assembléias do Conselho;
d- Cuidar das promoções e eventos do Conselho;
e- Zelar em conjunto com o Conselho de Administração pelo
entrosamente permanente do Conselho de Desenvolvimento
Comunitário do Ubeba;
£ Auxiliar o Presidente na coordenação dos projetos de sua área
deatuação;
g- Buscar na comunidade, as necessidades de seu setor & procurar
alternativas em consonância com o Conselho de Administração.
Astº 22º Compete ao Tesoureiro:
a- Administrar e Bscalizar os serviços da Tesouraria,
Seo otropeadal O
ório Irailda Ribeiro dos Santos || Coma à ec da rs ro
5 na Vereador Rafaal Girard, 67, Cantro
Dirceu dos Santos Ribeiro
TeliFax:: (32) 3531.5915 Oficial
LIVRO REGISTRO. INTEGRAL 4RPJ) A-007 FOLHA 127
]
EMPRESA Conselho de Desenvolviment
ado envolvimento Comunitário do Ubeba
Natureza AVERBAÇÃO-REFORMA ESTATUTÁRIA
Página 009 de. 014
b- Assinar com o Presidente.cheques e.ordens de pagamento;
c- Elaborar as previsões orçamentárias, instruindo o estudo com
pareceres e submetendo-as 2 exame e deliberações do Conselho
de Administração;
d- Submeter-se ao Conselho de Administração para efeito de
exame e aprovação, normas referentes ao funcionamento dos
serviços financeiros e contáveis; E
e- Manter, sob sua guarda, os títulos e valores do Conselho de
Desenvolvimento do Ubeba, bêm somo os livros e documentos
da Tesouraria; ad JE E ;
f Zelar pelo movimento da arrecadação;
2- Efetuar o pagamento dos débitos do Conselho:
h- Propor, ao Conselho de Administração, critérios para a
aplicação de recursos disponíveis do Conselho;
i- Prestar, ao Conselho de Adminisitação, as informações que lhe
forem pedidas, relativamente as funções de seu cargo;
j- Verificar os sesviços de escrituração e o movimento de caixa,
examinando e visando os documentos e comprovantes.
Artº 23º Compete ao Vice-Tesoureiro:
a- Substituir o Tesoureiro em seus impedimentos eventuais;
b- Colaborar com o Tesoureiro na administração do Conselho de
Desenvolvimento Comunitário do Ubeba;
o- Auxiliar as reuniões e assembléias do Conselho;
d- Cuidar das promoções e eventos do Conselho;
e- Zelar em conjunto com o Conselho de Administração pelo
entrosamente permanente do Conselho de Desenvolvimento
Comunitário do Ubeba;
Art? 24º Compete ao Secretário:
a- Organizar e dirigir todos os assuntos de secretaria do Conselho
Comunitário;
b- Assinar com o Presidente as correspondências.
Artº 25º Compete ao Vice-Secretário:
a- Substituir o Secretário em seus impedimentos eventuais;
+Ribeiro
Sê rf" Rua Versador Rafaot Glraril, 67, Cantro
artónio-lrailda Ribeiro dos Santos Comandos ido de ras
TeliFax.: (82) 3531-5915
» LIVRO REGISTROJNTEGRAL(RPJ) A-007 FOLHA 128
Dirceu dos Santos Ribeiro
* Oficial
FOLK
EMPRESA Conselho de Desenvolviriento Com Flo: bi
lord omunitário-do Ubebia
Natureza AVERBAÇÃO-REFORMA ESTATUTÁRIA
“Página 010 da 014
b- Colaborar com o Secretário na administração do Conselho de
Desenvolvimento Comunitário do Ubeba;
o Auxiliar as reuniões e assembléias do Conselho;
q Cuidar das promoções e eventos do Conselho;
e- Zelar em conjunto com o Conselho de Administração pelo
“ entrosamente permanente do Conselho de Desenvolvimento
Comunitário do Ubeba;
Artº 26º O Conselho Fiscal é compósto de 03 (três) membros e eleitos
pela Assembléia Geral dentre os sócios em pleno gozo de seus direitos,
com mandato de dois anos.
8 1º» Serão eleitos também 03-(três) suplentes par ao conselho Fiscal.
82º « O Conselho Fiscal elegerá, dentre seus membros, seu Presidente.
83º - Poderão ser prorrogados os mandatos dos Conselheiros Fiscais,
efetivos e suplentes, por motivo de: votação e/ou por falta de um
substituto por mais 01 (um) mandato apenas. .
“Artº 27º - O Conselho Fiscal reunir-se-á Ordinariamente uma vez por
ano, para examinar as contas da Diretoria Executiva e emitir parecer que
será assinado por todos os membros e, Extraordinariamente, quando for
julgado neçessário, :
Axtº 28º - Compete ao Conselho Fiscal: m
a- Fiscalizar todo movimento financeiro do Conselho, quer de
receita, quer de despesas. .
b- Verificar livros e documentos contábeis se estão sendo utilizado com -
zelo e bem guardados.
c- Fazer relstórios de quaisquer fiscalização ou perícia levadas a efeito,
encaminhando-os ao Presidente da Diretoria Bxecutivea.
d- Participar das reuniões e das atividades de Diretoria Executiva do
CDCU. acompanhando e fiscalizando o desenvolvimento das
ações do CDCU. ,
Edrotico go nda
cas
3 Ribeiro
[num Vortzade rata Olrar, 57, Cantro
— Cêmárci da Ts «Enio dê bnis iris >
TeliFax:: (32)3531-5915
LIVRO REGISTRO INTEGRALÁRPI) A-007
EMPRESA Conselho de Desenvolvimento Comunitário do Ubeba
Outorgado
Natureza AVERBAÇÃO-REFORMA ESTATUTÁRIA
Dirceu dos Santos Ribeiro
O Irailda Ribeiro dos Santos -
h | Oficial
FOLHA a
Página 011.de 014
CAPÍTULO VI
DAS ELEIÇÕES:
Aztº 29º. A eleição para membro da Diretoria Exeontiva e do Conselho Fiscal
dar-se-á por votação direta e secreta, observando as seguintes condições:
81% A Assembléia Geral será convocada todos os meses de setembro a cada
02 (dois) anos para apreciação e votação das chapas concorrentes ao novo
mandato de Diretoria e Conselho Fiscal,
82º - Será formada uma Comiss ) Provisôeia 1 penas para a coordenação do
processo eleitoral, têndo: 0X (úm) Presidente inilicado pele Assembléia, 01
(um) secretário escolhido por este Presidente edois fiscais, indicados por cada
chapa que estiver concorrendo.
83º - Poderá concorrer a cargo de Diretoria, Conselheiro ou Comissão
somente o associado que estiver filiado do Conselho há no minimo 03 (três)
meses e que estiver em dia com suas obrigações.
84º - Considerar-se-á eleito o candidato que obtiver maioria simples dos
votos.
$5º - O Associado que não souber assinar e não souber escrever o
necessário para efetuar sua votação, poderá solicitar a um parente
(Cônjuge ou Filho(a)) que o faça, a seu rogo, devendo o fato constar em
ata,
$6º - Não havendo chapas inscritas os membro das Diretorias e do
Conselho Fiscal em exercício terão os seus mandatos automaticamente
prorrogados, por tempo necessário, até que se efetivo a sucessão,
respeitando para tal o estabelecido nos artigos 15 e 26 do Capítulo V.
Suor cn del &
87º - Em caso de empate, o Presidente em exercício, se não for
candidato, ou o Presidente do Processo Eleitoral dará o “voto decisório”,
Neste caso, mesmo já tendo votado,
Axtº 30º - Somente poderá responder pelo CDCU a Diretoria Executiva e o
Conselho Fiscal após ser empossada pela Assembléia Geral e registrada em
eiro
ório Ira
a “| Rea Verandor Ratads Gli, st, Conto | | nircoy dos Santos Ribolro
ilda Ribeiro dos Santos || cam comemos
TeliFax:: (22) 3531-5915 Oficial
, Ne ;.
LIVRO REGISTRO INTEGRAL (RPJ) A-007 FOLHA 130
colo “0019948
29/06/2007
EMPRESA Conselho de Desenvolvimento:Comunitário;do Ubeba
07 || Outorgado .
Natureza -AVERBAÇÃO-REFORMA-ESTATUTÁRIA
Página 012 de 014
E
ata e as Comissões Constituídas também após aprovada pela Assembléia
quando se fizer necessário.
CAPÍTULO-VIE
DO PATRIMÔNIO E RECURSOS FINANCEIROS:
Axe 31º O Patrimônio é eliminado e é constituído por todos os bens 6 direitos
que o conselho possui ou vier à possuir a saber.
a- Bens móveis é imóveis adquiridos.
b- Doações, heranças e legados de pessoes físicas & jurídicas,
c- Doações de poderes públicos.
Parágrafo Único — Nenhum dos bens pertencentes ao patrimônio do Conselho
poderá ser alienado, “vendido, hipótecido ou penhorado sem expressa
autorização da AssembléiaGeml. ts
Axtº 32º - Constituem recursos financeiros do Conselho: -
a- Auxílios financeiros obiidos.de qualquer origem.
b- Contribuição finimesira oriundas de qualquer origem em acordos,
convênios e ou contratos.
o- Contribuições de associados.
d- Subvenções e auxílios estabelscidos pelos poderes públicos.
e- Rendas decorrentes da exploração de bens próprios ou de prestação
— deserviços, .
£ Qualquer recurso que lhe forem destinados.
81º - Os recursos financeiros serão mantidos somente depositados em conta
comente em Instituição Finsceira, Não sendo permitida a guarda destes
recursos com pessoas a nenhum pretexto.
$ 2º - Em caso de recursos que não estão requerendo movimentação deve ser
procurado uma forma segura e legal do aplicação/investimento para que estes
recursos gerem rendimentos para o CD.C.U..
As 33º - Em caso de extinção ou dissolução do Conselho de
Desenvolvimento Comunitário do Ubebs, o seu patrimônio, inclusiva zecursos
financeiros, serão doados a enfidads de assistência congêneres juridicamente
Sdrti o pendedo
*Y fº Rua vereâdor Ratant trata; 7, Cárira
o lrailda Ribeiro dos E ua at id nas ni
) À Telirax: (32/3531:5915
Dirceu dos Santos Ribolro dh)
Oficial JUN j
/ a!
J
OT. - | LIVRO:REGISTRO INTEGRAL (RPJ) /A-007. FOLHA 131
001395 EMPRESA Conselho de Desenvolvimento Comunitário-do: Ubeba
9/06/2007 | | Outorgado gs
019948 Natureza AVERBAÇÃO-REFORMA ESTATUTÁRIA -.
9)08/2007
]
“Página 013 de:0t4.
par e devidamente registrada no Conselho Nacional de Assistência
Social.
Parágrafo Único >A extinção do Conselho.se dará por decisão da Assembléia
Geral Extraordinária especialmente convocada pars esse fim.
CAPÍTULO -VHI
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS:
Artº 34º - O mndato dos membros da primeira Diretoria Executiva e do
Conselho Fiscal terminará no dia 21/10/2001.
Ate 35º - Os casos omissos serSô decididos pela Diretoria Executiva.
Azi 36º - O presente Estatuto do Conselho de Desenvolvimento Comunitário
do Ubeba foi aprovado pela totalidade dos sóvios presentes à Assembléia
Geral realizada em 31/05/2000.
Art 37º - Os sócios que compõem a primeira Diretoria Executiva e Conselho
Fiscal do Conselho de Desérivolvimênto: Comunitário do. Ubeba, são:
Presidente Menosl de Paula Neto; Vice-presidente José Joaquim Martins de
Oliveira; 1º Tesoureiro José do Carmo Corbeli; 2º Tesoureiro Antômio Garcia
Magalhães; 1º Secretário José Carlos Feliciano, 2º Secretário José Augusto
Bordalo; Conselho Fiscal: 1º Conselheiro Sebastião Bordalo; 2º Conselheiro N
José Gonçalves Oliveira, 3º Conselheiro Valms Sosres Baldez; Suplentes 3
Conselho: 1º Suplente Maria Aparecida Bento Baldez; 2º Suplente Valter Lan. 4
3º Suplente Pedro Lau. a
4
CAPÍTULO — EX 4
DO MANDATO: E
Axfº 38º - Os componetes da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal terão
“seus mandatos com validade para 02 (dois) anos.
Sr-coty
Artº 39º - Os Componentes das Comissões terão seus mandatos enquanto for
necessária & existência da referida comissão e/ou até que a Assembléia decida
por fazer nova votação e indicação de seus substitutos.
Rua Vernador Rataal Girardi, ET, Centro
Dirceu dos Santos Ribeiro
Comarca de Uh » Esto ia Minas Guria
k ibei os Santos | u
itório Irailda Ribeiro d ] E ori
FoLHA432
2007 | LIVROREGISTRO INTEGRAL (RPJ).A-007
dadtIas EMPRESA Conselho de Desenvolvimento'Comitnitário do Ubeba. |
(0/06/2007 Outorgado q , Ea
Oot04a Natureza AVERBAÇÃO-REFORMA ESTATUTÁRIA
007
Página O14:da 014
MANOEL DE PAULA NETO
PRESIDENTE DO CD.CU:
JOSÉ JOAQUIM MARTINS DE OLIVERA
VICE-PRESIDENTE DOCDCU.
JOSÉ DO CARMO CORBELI
1º TESOUREIRO
ANTÔNIO GARCIA MAGALHÃES
2º TESOUREIRO
JOSÉ CARLOS FELICIANO -
1º SECRETÁRIO
JOSÉ AUGUSTO BORDALO
2º SECRETÁRIO
SEBASTIÃO BORDALO
1º CONSELHEIRO FISCAL
JOSÉ GONÇALVES OLIVERA
2º CONSELHEIRO FISCAL
VALME SOARES.BALDEZ -
3º CONSELHEIRO FISCAL
MARIA APARECIDA BENTO BALDEZ y
1º SUPLENTE ppt
Reconhaço por autenuucade lsirá é ftirio u: po [A uê
SEGRCrÃo Bormito . aq E)
emo
VALTER LAU
2º SUPLENTE
PEDRO LAU
3º SUPLENTE.
Tocantis - MG 25 E
O TABELÃO a
Confere com o original. Comunidade Rural do Ubeba, 26 de cutubro de 2006.
MES A
Raymundo de Assumpção
E
E
RR
a
Gob ELE
Tlm kio Berdafo
Sebastião Bordalo ) ,
Presidente do Conselho de Desenvolvimento Commitário do Ubeba.
Certifico que a presente xeocap fl trad o Idi este cfc
Contendo.14 FE mi Viana
PODER JUDICIARIO - TIMG
CORREGEDORIA Sa DE JUSTIÇA
Jidicãs
Regiatia É, di
1 Ne AkZ87222
18. 0571.6804.0728
usiaito ga ade fla Prot ades 00001

open original →