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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 021/2022
' “ Abre Crédito Especial no valor de R$
66.937,05 (sessenta e seis mil, novecentos e
trinta e sete reais e cinco centavos) e contém
outras providências”.
O povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$
66.937,05 (sessenta e seis mil, novecentos e trinta e sete reais e cinco centavos) às seguintes
dotações do Município de Tocantins, conforme discriminação abaixo.
Órgão 02- Prefeitura Municipal de Tocantins
Unidade 10- Fundo Municipal de Saúde
Sub- Unidade 01- Atenção Básica
10- Saúde
10.301- Atenção Básica
10.301.006- Saúde em Primeiro Lugar
10.301.006.1.0075- Aquisição de Veículo para a Saúde
4.4.90.52.00- 102- Equipamentos e Material Permanente -------.... — R$ 14.300,00
4.4.90.52.00- 155- Equipamentos e Material Permanente ——. -— R$ 1.759,09
4.4.90.52.00- 255- Equipamentos e Material Permanente — —-— R$ 50.877,96
Total da Sub- Unidade 01 -—--———... nona R$ 66.937,05
Total da Unidade 10 ---........ nn — R$ 66.937,05
Total da Instituição 02 --—......... nn R$ 66.937,05
Total Geral Acrescido --=--....... name aenemamannamaoonemnnamnnemnaamn mam R$ 66.937,05
Art. 2º- Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de
recurso SUPERÁVIT FINANCEIRO e ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, na forma do parágrafo 1º,
inciso | ao IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Órgão 02- Prefeitura Municipal de Tocantins
Unidade 02- Secretaria de Planejamento Governamental
Sub- Unidade 00- Divisão de Convênios e Agricultura
20- Agricultura
20.606- Extensão Rural
20.606.012- Apoio à Agricultura e Pecuária
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
20.606.012.2.0015- Assistência ao Produtor Rural
3.1.90.11.00- 100- Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil-------—. R$ 14.300,00
Total da Sub- Unidade 00 --—— on R$ 14.300,00
Total da Unidade 02 —-............. nona nnnam -— R$ 14.300,00
Unidade 10- Fundo Municipal de Saúde
Sub- Unidade 01- Divisão de Convênios e Agricultura
10- Saúde
10.301- Atenção Básica
10.301.006- Saúde em Primeiro Lugar
10.301.006.2.0060- Desenvolvimento da Atenção Básica de Saúde
3.3.90.39- 155- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica... R$ 1.759,09
Total da Sub- Unidade 01 ---—————........... man R$ 1.759,09
Total da Unidade 10 —— -— R$ 1.759,09
Total da Instituição 02 -----......... nn anna nenaen nona R$ 1.759,09
Total Geral Anulado -----....... na meceneaeeemmeemaemeeneeaeeeanonoam=man R$ 16.059,06
Art. 3º - Fica, ainda, o Prefeito Municipal autorizado a suplementar o Crédito Especial de
que trata esta lei, até o limite de 20% (vinte por cento) do seu valor integral.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tocantins, 28 de julho de 2022.
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 021/2022
Senhor Presidente; Senhores Vereadores,
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que
“Autoriza Crédito Especial” por Superávit Financeiro e Anulação de Dotação no valor de
R$ 66.937,05 (Sessenta e seis mil, novecentos e trinta e sete reais e cinco centavos).
A Abertura de Crédito Especial faz-se necessária para a aquisição de um veículo
destinado a Saúde, cujo recurso, tem origem no Superávit Financeiro apurado no
exercício anterior e na Anulação de Dotação.
Tocantins/MG, 28 de julho de 2022
Q
Silas Fortunato dê Carvalho
Prefeito Municipal
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