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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 022/2022
“ Abre Crédito Suplementar no valor de R$
613.262,61 (Seiscentos e treze mil, duzentos e
sessenta e dois reais e sessenta e um centavos)
e contém outras providências”.
O povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de
R$ 613.262,61 (Seiscentos e treze mil, duzentos e sessenta e dois reais e sessenta e
um centavos) às seguintes dotações do Município de Tocantins, conforme discriminação
abaixo.
Órgão 02- Prefeitura Municipal de Tocantins
Unidade 05- Secretaria de Obras e Serviços Públicos
Sub- Unidade 00- Departamento de Transp/Obras/Serv. Públicos
2.05.00.15.122.0001.2.0022- 181 4.4.90.52.00 Gestão da
Secretaria de Obras e
Serv. Públicos ===... nana — R$ 613.262,61
Total da Sub- Unidade 00 -----— nn R$ 613.262,61
Total da Unidade 05 —— —. R$ 613.262,61
Total da Instituição 02 ---........... nn R$ 613.262,61
Total Geral Acrescido R$ 613.262,61
Art. 2º- Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte
de recurso EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, na forma do parágrafo 1º, inciso | ao IV do
artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tocantins, 28 de julho de 2022.
Silas Fortunato d&Carvalho
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 022/2022
Senhor Presidente; Senhores Vereadores,
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que
“Autoriza Crédito Suplementar” por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 613.262,61
(Seiscentos e treze mil, duzentos e sessenta e dois reais e sessenta e um centavo).
A Abertura de Crédito Suplementar é destinada a aquisição de um veículo para o
Setor de Obras do município, cujo recurso, não estava previsto no orçamento.
Tocantins/MG, 28 de julho de 2022
Silas Fortunaãtojde Carvalho
Prefeito Municipal
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