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materia nº 23/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2022
Date 2022-08-02
Ementa" Abre Crédito Especial no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) e dá outras providências".
native_id2310

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-18 Proposição retirada pelo autor — Proposição retirada pelo autor através do oficio nº 170/2022.
2022-08-02 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 023/2022
“ Abre Crédito Especial no valor de R$
110.000,00 (cento e dez mil reais) e dá outras
providências”.
O povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de
R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) às seguintes dotações do Município de Tocantins,
conforme discriminação abaixo.
Órgão 02- Prefeitura Municipal de Tocantins
Unidade 06- Secretaria de Educação e Cultura
Sub- Unidade 01- Fundo Municipal de Educação
12- Educação
12.122- Administração Geral
12.122.003- Educação, Trabalho e Ação
12.122.003.1.0076- Aquisição de Veículo para a Secretaria de Educação
4.4.90.52.00- 101- Equipamentos e Material Permanente ----- R$ 110.000,00
Total da Sub- Unidade 01 -—-—............ R$ 110.000,00
Total da Unidade 06 --—————........... no R$ 110.000,00
Total da Instituição 02 — R$ 110.000,00
Total Geral Acrescido -----=..... nn canemmenenanaseenemenanem R$ 110.000,00
Art. 2º- Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte
de recurso ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, na forma do parágrafo 1º, inciso | ao IV do
artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Órgão 02- Prefeitura Municipal de Tocantins
Unidade 06- Secretaria de Educação e Cultura
Sub- Unidade 01- Fundo Municipal de Educação
12- Educação
12.365- Educação Infantil
12.365.004- Educando e Fazendo um Tocantins Melhor
12.365.004.1.0033- Aquisição de Equipamentos p/ a Educação Infantil
4.4.90.52.00- 101 — Equipamentos e Material Permanente —----- R$ 10.000,00
Total da Sub- Unidade 01 --————.. — R$ 10.000,00
Total da Unidade 06 -----...... nona R$ 10.000,00
U
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Si
Unidade 10- Fundo Municipal de Saúde
Sub- Unidade 05- Investimentos
10- Saúde
10.301- Atenção Básica -
10.301.006- Saúde em Primeiro Lugar
10.301.006.1.0040- Aquisição de Equipamentos e Mobiliários para Saúde
4.4.90.52.00- 102- Equipamentos e Material Permanente --—-- R$ 100.000,00
Total da Sub- Unidade 05 -——................. o — R$ 100.000,00
Total da Unidade 10 ............. o R$ 100.000,00
Total da Instituição 02 nn R$ 100.000,00
Total Geral Anulado o - R$ 110.000,00
Art. 3º - Fica, ainda, o Prefeito Municipal autorizado a suplementar o Crédito
Especial de que trata esta lei, até o limite de 20% (vinte por cento) do seu valor integral.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tocantins, 28 de julho de 2022.
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 023/2022
Senhor Presidente; Senhores Vereadores,
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que
“Autoriza Crédito Especial” por Anulação de Dotação no valor de R$ 110.000,00 (cento
e dez mil reais).
A Abertura de Crédito Especial faz-se necessária para a aquisição de um veículo
destinado a Secretaria de Educação, cujo recurso, tem origem na Anulação de Dotação.
Tocantins/MG, 28 de julho de 2022
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal

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