PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 024/2022.
“Dispõe sobre a abertura de Créditos
Suplementares com os recursos do Superávit
Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
Exercício Anterior e do Excesso de Arrecadação”.
O Prefeito do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais, propõe a presente Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais
Suplementares às dotações vigentes no Orçamento do Município de Tocantins-MG,
utilizando-se as fontes de recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício anterior e do Excesso de Arrecadação, na forma do parágrafo
3º, incisos | e Il do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, respeitando-
se os recursos legalmente vinculados a finalidade específica, que serão utilizados
exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, conforme parágrafo único do
art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 2º. Os créditos adicionais abertos com a fonte de recursos do Excesso
de Arrecadação estão limitados aos saldos positivos das diferenças acumuladas mês a
mês entre a arrecadação prevista e a arrecadação realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do provável excesso de arrecadação até o final do exercício.
Art. 3º. Fazem parte integrante da presente lei o Anexo |- Tabela de
Superávit Financeiro e o Anexo Il- Tabela de Excesso de Arrecadação.
Art. 4º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tocantins, 28 de julho de 2022.
Silas E dêCarvalho
Prefeito Municipal
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Tel. (32) 3574-1319 — Tocantins-MG
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Anexo |
TABELA DE SUPERÁVIT FINANCEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
a Superávit
Eh Financeiro
Fontes Descrição das Fontes de Recursos apurado no
de Balanço
Recursos Patrimonial do
Exercício
Anterior
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO
eu NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL OBA Cia
au TRANSFERÊNCIA DE RECURSO FNDE REF. AO 00626
PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO (PNAE) a
TRANSFERÊNCIA RECURSOS SUS- BLOCO DE
53 ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERV. PÚBLICOS DE 23.300,75
SAÚDE
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDO n o. |
= ESTADUAL DE SAÚDE 1 AUBEA00
em TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDO 108.245,84
ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL (FEAS)
a TRANSF. REC. SUS — BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS 19875194
AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE ue
TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO DA PARCELA DOS BÔNUS
60 DE ASSINATURA DE CONTRATO DE PARTILHA DE 31.810,89
PRODUÇÃO
64 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO 432.880,51
TOTAL 2.322.011,12
Fonte: Relatório do Balanço Patrimonial de 2021 emitido pelo Siplan- Sistema
Informatizado de Planejamento.
o
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Anexo II
TABELA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Tendência
Provável
Fontes de Descrição das Fontes de Recursos Excesso de
Recursos Arrecadação no
Exercício
RECURSO NÃO VINCULADO DE IMPOSTOS/
RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE
Hurt IMPOSTOS- EDUCAÇÃO/ RECEITAS DE IMPOSTOS E ana |
TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS- SAÚDE
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS PARA O
106 PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR 26.000,00
(PTE).
A 1
nai CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS 104.000,00
DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA- COSIP
[= TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB-(APLICAÇÃO NA
118 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA 2.419.000,00
EDUCAÇÃO)
149 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB-(APLICAÇÃO EM 52100000
OUTRAS DESPESAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA) ad
147 | TRANSFERENCIA DO SALARIO EDUCAÇÃO 104.000,00
154 — | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO sus 116.275,12
TRANSFERÊNCIA RECURSOS SUS- BLOCO DE
153 ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERV. PÚBLICOS DE 16.000,00
SAÚDE
j
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDO
ts ESTADUAL DE SAÚDE js FOn DONA
W
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Tendência
. Provável
Fontes de Descrição das Fontes de Recursos Excassoda
Recursos Arrecadação no
Exercício
TRANSF. REC. SUS — BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS
18 AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE 180.806,00
TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO DA PARCELA DOS
160 BÔNUS DE ASSINATURA DE CONTRATO DE 306.369,70
PARTILHA DE PRODUÇÃO
TRANSF. ESPECIAL DO ESTADO - ACORDO JUD.REP.
168 IMPAC. SOCIOECON. E AMB. DO ROMP. DE BARR.EM 431.152,26
BRUMADINHO
169 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DOS ESTADOS 690.801,87
170 OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS 1.600.000,00
TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A
171 CONVÊNIOS OU DE CONTRATOS DE REPASSE 72.378,49
VINCULADOS À EDUCAÇÃO
TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE A
186 ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL cdi
Ns . TOTAL | 15.487.977,44
[EEE A
Fonte: Relatório da Estimativa de Excesso de Arrecadação por Fonte de Recursos
emitido pelo Siplan- Sistema Informatizado de Planejamento.
$
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 024/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Submeto à consideração dessa Egrégia Câmara Municipal, para fins de
apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o
processo legislativo, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de Créditos
Suplementares com os recursos do Superávit Financeiro Apurado no Balanço
Patrimonial do exercício anterior e do Excesso de Arrecadação.
Inicialmente, justifica-se a apresentação do projeto de lei incluso pela
situação atípica ocorrida no ano anterior, em termos de arrecadação municipal, que
gerou um superávit financeiro de R$ 6.712.619,80 (seis milhões, setecentos e doze mil,
seiscentos e dezenove reais e oitenta centavao) na Prefeitura Municipal, cuja lei
específica de inclusão na execução orçamentária ainda não tramitou nesta Casa
Legislativa, ocasionando a utilização de R$ 4.054.096,31 (quatro milhões, cinquenta e
quatro mil, noventa e seis reais e trinta e um centavos) dessa fonte de recursos, com
base na autorização para abertura de créditos suplementares contida na Lei
Orçamentária Anual/LOA, onerando o montante autorizado por essa lei, que foi de R$
16.359.143,40 (dezesseis milhões, trezentos e cinquenta e nove mil, cento e quarenta e
três reais e quarenta centavos), correspondendo a utilização de 24,78% desse valor.
Com relação a fonte de recursos do excesso de arrecadação já foram
abertos créditos suplementares no montante de R$ 6.737.330,71 (seis milhões,
setecentos e trinta e sete mil, trezentos e trinta reais e setenta e um centavos), sendo R$
4.203.800,71 (quatro milhões, duzentos e três mil, oitocentos reais e setenta e um
centavos), por lei específica e R$ 2.533.530,00 (dois milhões, quinhentos e trinta e três
mil, quinhentos e trinta reais) pela LOA.
Assim, o total de créditos suplementares abertos com recursos tanto do
Superávit Financeiro quanto do Excesso de Arrecadação, que impactaram na Lei
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«ERAS
Orçamentária Anual de 2022, totalizaram R$ 6.587.626,31 (seis milhões, quinhentos e
oitenta e sete mil, seiscentos e vinte e seis reais e trinta e um centavos), correspondendo
a 40,27% do montante autorizado.
A Administração Municipal possui apenas 5% do montante autorizado na
LOA para abertura de créditos adicionais, que, em face dos recursos que ingressaram
nos cofres públicos, demonstra-se insuficiente para arcar com todas as movimentações
orçamentárias que serão necessárias até o encerramento do exercício.
Ademais, a mesma situação ocorrida no ano anterior está ocorrendo nesse
exercício financeiro, tendo em vista a existência de valores arrecadados acima do que
foi estimado para o exercício de 2022, gerando a fonte de recursos do excesso de
arrecadação, que para poder financiar as ações governamentais necessárias, deve,
obrigatoriamente, ser incluso na execução orçamentária municipal, em observância aos
preceitos legais da Constituição Federal, da Lei Federal nº 4.320/64 e da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Abordando a geração do excesso de arrecadação, no encerramento do
mês de junho a receita corrente líquida apurou variação positiva de 33,01% (trinta e três
vírgula zero um por cento) em relação ao ano anterior, contribuindo para esse resultado,
dentre outros, os valores arrecadados com as transferências da Secretaria Estadual de
Saúde referentes a Emendas Parlamentares e a Resoluções específicas dessa
Secretaria, bem como as transferência da União, referente ao incremento temporário ao
custeio da atenção primária em saúde.
Além dessas transferências, também foram arrecadadas receitas de
emendas parlamentares individuais e de bancada, bem como convênios para as demais
áreas do governo, de acordo com os pleitos realizados.
Assim, considerando todos os recursos já recebidos, a variação apurada
nas transferências correntes em relação ao ano anterior, apurada em junho desse ano,
foi de 129,91% (cento e vinte e nove vírgula noventa e um por cento). |
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o
No que se refere aos recursos próprios do município, destacamos as
variações positivas em relação ao ano anterior apuradas no Fundo de Participação do
Município — FPM, de 27,31% (vinte e sete vírgula trinta e um por cento) e no Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Atenção Básica — FUNDEB, de 23,83% (vinte e três
vírgula oitenta e três por cento), que contribuíram para a geração de excesso de
arrecadação desses recursos.
Por fim, é de suma importância registrar, que tanto a fonte de recursos do
excesso de arrecadação quanto do superávit financeiro apurado no exercício anterior
tem base de cálculo diferente do que foi estabelecido na Lei Orçamentária Anual/LOA,
para abertura de créditos suplementares. A base da LOA é o total da despesa fixada
para o exercício, enquanto o excesso de arrecadação é a diferença entre a receita
prevista e realizada no exercício e o superávit financeiro é o excesso de arrecadação
não utilizado no ano anterior, excluídas as obrigações de curto prazo.
Como se vê em tempos de grandes flutuações tanto na despesa pública
quanto na receita pública o orçamento deve ser ajustado sob pena de engessar a
Administração Municipal.
Por todo o exposto, face à relevância da matéria, solicitamos aos Nobres
Vereadores a apreciação e aprovação deste Projeto de Lei em Caráter de Urgência,
sob pena de inviabilização a gestão orçamentária do exercício.
Cordialmente.
Silas Fortunato da Carvalho
Prefeito Municipal
Tel. (32) 3574-1319 — Tocantins-MG