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materia nº 36/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 36 / 2022
Date 2022-08-09
EmentaOs Vereadores que a este subscrevem, no exercício de suas atribuições regimentais, requerem a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, que envie o presente ao Excelentíssimo Senhor Silas Fortunato de Carvalho requerendo o que se segue: Que estude a possibilidade de enviar um projeto de lei revogando a Lei Complementar N° 069 de 28 de Dezembro de 2021 que "Institui o Código Tributário Municipal".
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2022-08-10T10:26:56.259481-03:00 Aprovado 8 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

Encaminhado (a) pelo
Ofício nº.028
(9)
Em 10 103 72032
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº038 DE 09 DE AGOSTO DE 2022
Excelentíssimo Senhor
VADO (A)
Roberto Domingos Teixeira APRO >
k A SA ' Ema - Es:
Presidente da Câmara Municipal de Tocantins fis
- PRESIDENTE
Senhor Presidente,
Os Vereadores que a este subscrevem, no exercício de suas atribuições
regimentais, requerem a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, que envie o
presente ao Excelentíssimo Senhor Silas Fortunato de Carvalho requerendo o que se
segue:
Que estude a possibilidade de enviar um projeto de lei revogando a Lei
Complementar Nº 069 de 28 de dezembro de 2021 que "Institui o Código
Tributário Municipal".
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, em 09 de
agosto de 2022.
Vereador Nedson Soares de Souza Lima
Co-autores:
Gig:
Vereador Evani Tavares
; ei ai Aurorab
Vtccaçã Clear do Amaral
Vereador Darci Marcelo Rodrigues da Costa
JUSTIFICATIVA
A revogação se faz necessária pelo difícil momento que estamos atravessando,
o País todo vindo de um surto de pandemia (COVID-19), com alto índice de aumento
na inflação do País.
Quando foi tramitado o referido projeto e por não ter tido uma assessoria
jurídica específica no assunto para nos orientarmos é que vimos à frente ao Executivo
Municipal pedir a revogação da Lei Complementar nº 069 de 28 de dezembro de
2021 que “ Institui o Código Tributário Municipal”.
Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camaramemtocantins.mg.gov.br TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG

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