| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2018 |
| Date | 2018-04-26 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PE ai (A 0 n04 20/85 PROJETO DE LEI Nº 010/2018 FREE aê 9d Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Tocantins aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Em cumprimento às disposições da Constituição Federal, Constituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de Tocantins para o exercício de 2019, compreendendo: | - as prioridades e metas da Administração Pública Municipal; If - a estrutura do orçamento municipal; IH - a elaboração, alteração e execução orçamentária; IV - as despesas de pessoal e encargos sociais; V-as condições para concessão de recursos públicos; VI - as alterações na legislação tributária; VII - as disposições sobre a divida pública municipal; e VIII - as disposições finais. Parágrafo único. Integram esta Lei, os seguintes Anexos: | - Prioridades e Metas elaboradas em conformidade com as disposições do Plano Plurianual - PPA 2018/2021; Il - Metas Fiscais elaboradas em conformidade com os 881º e 2º do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000; e Ill - Riscos e Eventos Fiscais elaborados em conformidade com o $3º do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000. focsed Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 preteituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 35744319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS RE CC rd CAPÍTULO Il lo DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art.2º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2019, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional e legal do Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades municipais, são as constantes do Anexo | desta Lei, as quais terão precedência na alocação dos recursos na lei orçamentária de 2019 e na sua execução, não se constituindo em limite à programação das despesas. $1º O Orçamento Anual será elaborado em consonância com as prioridades e metas de que trata o caput deste artigo e deverão estar adequadas ao Plano Plurianual - PPA 2018/2021. 82º Na elaboração e durante a execução do Orçamento do exercício financeiro de 2019, o Poder Executivo poderá alterar as metas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas e o atendimento às necessidades estabelecidas. CAPÍTULO Ill DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL Art.3º O Orçamento para o exercício financeiro de 2019 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta e será elaborado levando-se em conta à estrutura organizacional do Município e suas possíveis alterações. Art. 4º A proposta orçamentária do Município evidenciará as receitas por rubricas e suas respectivas despesas, por função, subfunção, programa, projetos, atividades e operações especiais de cada unidade gestora e conterá: | - mensagem encaminhando o projeto de lei; II - texto da lei; Ill - demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas; IV - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo; V - quadro das dotações por órgãos de governo e administração; VI - demonstrativo da despesa por órgãos e funções; VII - programa de trabalho através da funcional programática; e VIII - demonstrativo da despesa segundo sua natureza. 7, - ; ds Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins mg gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS «EAN Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por: Sd qoas> | - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual; Il - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; Hi - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. Parágrafo único. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas na proposta orçamentária de 2019 e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais. “CAPÍTULO IV. º DA ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL Art. 6º A proposta orçamentária do Município, relativa ao exercício financeiro de 2019, deverá ser elaborada em conformidade com os diversos princípios, além dos contábeis geralmente aceitos, o de igualdade, prioridade de investimentos nas áreas sociais, austeridade na gestão dos recursos públicos, modernização na ação governamental, transparência na elaboração e execução do orçamento. Art. 7º O Poder Legislativo elaborará seu detalhamento de despesas para o exercício financeiro de 2019, observadas as determinações contidas nesta Lei e no art. 29-A da Constituição Federal, devendo encaminhá-lo ao Poder Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo de remessa do projeto de lei orçamentária de 2019 à Câmara Municipal. Art. 8º As emendas ao projeto de lei do orçamento devem obedecer ao disposto no art. 166, 83º, da Constituição Federal e na alínea “b” do inciso Ill do art 160 da Constituição do Estado, e não poderão indicar recursos provenientes de anulação das seguintes despesas: | - dotações com recursos vinculados; Il - dotações referentes à contrapartida; fo Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS tiro dotações referentes a obras em andamento; e IV - dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais. Art. 9º O projeto de lei orçamentária de 2019 contemplará autorização ao Chefe do Poder Executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares, observando o disposto na Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, visando: | - criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação já existente; IH - movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações existentes se mostrarem insuficientes para a realização de determinadas despesas; e HI - incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei Orçamentária de 2019. Art. 10. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2019 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no parágrafo único do art. 5º desta Lei. Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2019 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional. Art. 11. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, incluir ou alterar fontes de recursos nas dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2019, respeitadas as devidas vinculações. Parágrafo único. A movimentação entre fontes de recursos de uma única dotação orçamentária não configura abertura de crédito adicional. Art. 12. O Governo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino, como estabelece o artigo 212 da Constituição Federal e Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Parágrafo único. O Município aplicará parte dos recursos a que se refere o caput deste artigo, na manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, nos termos estabelecidos no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov. br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 13. A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para financiamento das ações e serviços públicos de saúde no ano de 2019, no mínimo, de 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159,1, be $ 3º, da Constituição Federal. Art. 14. A Lei Orçamentária de 2019 deverá conter Reserva de Contingência, limitada a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista, destinada a atender os passivos contingentes, os riscos e eventos fiscais, dentre outros imprevistos e imprevisíveis. Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e riscos fiscais imprevistos e imprevisíveis, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração Municipal, não orçadas ou orçadas a menor, as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais às necessidades do Poder Público. Art. 15. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no $3º do art.16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse os limites estabelecidos nos incisos | e Il do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores. Art. 16. Até 30 (trinta) dias após a aprovação e publicação da Lei Orçamentária de 2019, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, bem como as metas bimestrais de arrecadação. Parágrafo único. O cronograma anual de desembolso mensal do Poder Legislativo terá como referencial o repasse previsto no art.168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos, respeitado o limite constitucional, o prazo mensal e a proporção fixada na Lei Orçamentária de 2019, em observância as regras dispostas nos incisos | a Ill do art. 2º do art. 29-A da Constituição Federal. Art. 17. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, os Poderes Executivo e Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculado de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2019. $1º Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigação constitucional e legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida. 82º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e para movimentação financeira. 2777 E Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Proj gado 83º Para efeito de aplicação deste artigo serão considerados, preferencialmente, os recursos orçamentários destinados às despesas de capital e às despesas correntes que não são afetas a serviços básicos. 84º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas. Art. 18. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, conforme disposto no art. 100 da Constituição Federal. , Art. 19. A destinação de recursos para novos projetos somente será permitida depois de adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de conservação do patrimônio, salvos os projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito. CAPÍTULO V DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 20. Para efeito do disposto nos artigos 37, Ve X e 169, 81º, inc. II, da Constituição Federal, bem como a Lei Complementar nº 101, de 2000, fica estabelecido que a Administração Direta e Indireta, e o Poder Legislativo, poderão criar cargos, empregos e funções, alterar a estrutura de carreira, realizar concurso público, conceder qualquer vantagem, corrigir, reajustar ou aumentar a remuneração dos servidores públicos municipais e admitir pessoal, mediante lei e havendo prévia dotação orçamentária suficiente para atendimento da respectiva despesa, em observância aos limites constitucionais e legais. Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes dos atos dispostos no caput deste artigo deverão estar previstos no Orçamento de 2019 ou acrescidos por créditos adicionais. Art. 21. A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente, não excederá os limites de 54% (cingúenta e quatro por cento) e 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida, observada os limites prudenciais. 1 Art. 22. No exercício financeiro de 2019 a realização de hora extra, quando a despesa com pessoal houver excedido o limite disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 2000, somente poderá ocorrer nos casos de necessidade temporária de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente. Art. 23. Serão considerados contratos de terceirização de mão-de-obra, para efeito do disposto no $1º do art.18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, as despesas Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraDtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - focantins - MG d PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Rca provenientes de contratação de pessoal para substituição de servidores pertencentes a categorias funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal de órgão ou entidade, desde que haja vacância dos cargos a serem substituídos, sendo tais despesas contabilizadas como Outras Despesas de Pessoal. º CAPÍTULO VI ] DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE RECURSOS PÚBLICOS Art. 24 O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa específica, transferir recursos do Tesouro Municipal, a título de subvenção social, às entidades sem fins lucrativos, as quais desenvolvam atividades nas áreas social, médica, educacional, cultural e desportiva, desde que estejam legalmente constituídas, em observância as regras aplicáveis da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014. 81º As entidades beneficiadas nos termos do caput deste artigo deverão prestar contas dos recursos recebidos ao Poder Executivo. 82º Fica vedada à concessão de subvenção a entidades que não cumprirem as exigências do $1º deste artigo, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo. Art. 25. O Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas físicas ou jurídicas situadas no Município, visando cobrir suas necessidades ou déficit, respectivamente, observadas as disposições contidas em lei municipal específica. Art. 26. A Lei Orçamentária conterá dotação para acobertar despesas com contribuições a entidades que visem o desenvolvimento municipal ou regional. - CAPÍTULO VI ] DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 27. Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos, isenção ou benefícios de natureza tributária ou financeira, que gere efeitos sobre a receita estimada para o Orçamento de 2019, deverá, para sua aprovação, observar os termos do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000, no que couber. ' Art. 28. O Chefe do Poder Executivo, autorizado em lei, poderá conceder benefício fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e no prazo de vencimento, ou ainda em dia com suas obrigações tributárias, devendo, nesses casos, Serem considerados os cálculos da estimativa da receita. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS - CAPÍTULOVIIL DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art.29. A administração da dívida pública municipal interna ou externa terá por objetivo principal a minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos para o tesouro municipal. Art. 30. Observada a legislação vigente, o Município poderá realizar operações de crédito destinadas a financiar despesas de capital previstas no Orçamento. Art. 31. As operações de crédito deverão ser autorizadas por lei específica e constar do Orçamento Anual para 2019. Art. 32. A Lei Orçamentária de 2019 poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receitas, assumidas a partir do dia 10 de janeiro, com quitação integral até o dia 10 de dezembro de 2019. CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 33. A despesa de competência de outros entes da Federação só será assumida pelo Município quando firmado convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, previsto recurso na lei orçamentária e que visem ao desenvolvimento municipal. Art. 34. A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de estrutura adequada, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar os custos de cada ação governamental. Art. 35. A Proposta Orçamentária do Município, relativa ao exercício de 2019, deverá ser elaborada de conformidade com o princípio de transparência dos atos de gestão, além dos princípios contábeis geralmente aceitos, a fim de garantir o livre acesso e participação dos cidadãos às informações relativas a elaboração, execução e acompanhamento do orçamento, inclusive na discussão em audiências públicas. Parágrafo único. São instrumentos de transparência dos atos de gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: 1 - plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual; Il - relatórios resumidos da execução orçamentária; HI - relatórios de gestão fiscal; Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ; ESTADO DE MINAS GERAIS “IV - bálanço geral anual: V - audiências públicas; e VI - leis, os decretos, as portarias e demais atos do Executivo Art. 36. Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2019 não seja devolvido até 31 de dezembro de 2018 ao Poder Executivo para sanção, até que o mesmo o seja, a programação dele constante poderá ser executada à razão de 1/12 (um doze avos). Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 26 de Abril de 2018. e ur IEDER W INGTON DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 010/2018 Senhor Presidente. Senhores Vereadores. Encaminhamos à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.” A Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) é uma peça de planejamento para um período anual, servindo de elo entre o planejamento do Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), com o escopo de nortear a elaboração das previsões de despesas governamentais, com as seguintes disposições, nos termos das regras contidas na Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica Municipal e Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000: º Prioridades e metas da Administração Pública Municipal. º Estrutura do orçamento municipal. o Elaboração, alteração e execução orçamentária. º Despesas de pessoal e encargos sociais. º Condições para concessão de recursos públicos. º Alterações na legislação tributária. o Disposições sobre dívida pública municipal e finais. Além disso, com fulcro no art. 4º cfc o inc. Ill do art. 63 da Lei Complementar nº 101, de 2000, integram às Diretrizes Orçamentárias de 2019, os Anexos de “Prioridades e Metas”, “Metas Fiscais” e de “Riscos e Eventos Fiscais”. A transposição, remanejamento e transferência das dotações orçamentárias somente poderão ocorrer, em situações excepcionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação. Assim, as categorias de programação de que trata a LDO serão identificadas na proposta orçamentária de 2019 e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais e não poderão resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2019 ou em créditos adicionais, salvo o competente ajuste na classificação funcional. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX (32) 3574-1319 - Tocantins - MG ESTADO DE MINAS GERAIS Diante da relevância pública do planejamento orçamentário municipal, rogamos aos Nobres Vereadores a apreciação e aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019. Atenciosamente. Tocantins, 26 de Abril de 2018. . yuleç IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Anexo Il Metas Fiscais LDO 2019 poi” Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.govbr PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019 ANEXO METAS FISCAIS Em atendimento ao disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e em conformidade com o determinado na Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº 495, de 6 de junho de 2017, o presente Anexo de Metas Fiscais contém os seguintes demonstrativos: Demonstrativo 1 — Metas Anuais; Demonstrativo 2 — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; Demonstrativo 3 — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; Demonstrativo 4 — Evolução do Patrimônio Líquido; Demonstrativo 5 — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; Demonstrativo 6 — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; Demonstrativo 7 — Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado; Demonstrativo 8 — Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS. 4/14 guto . Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS SAM nais 1. Metas À 1.1. Metas Anuais de 2019 a 2021 O demonstrativo em análise estabelece as metas de resultado primário e nominal da Administração Municipal de Tocantins, Minas Gerais, para o exercício de 2019 e indicando as metas para 2020 e 2021 em valores correntes e constantes, destacando receitas e despesas, totais e primárias, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida. As metas indicadas para os anos de 2020 e 2021 deverão ser revistas nas próximas proposições de suas diretrizes orçamentárias. MUNICÍPIO DE TOCANTINS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS “ ANEXO DE METAS FISCAIS Metas Anuais 2019 AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, $ 1º) 2019 2020 2021 A Valor Valor Valor Valor Valor Valor FSREGIFICAÇÃO, Corrente Constante Corrente Constante Corrente Constante (a) (b) (e) Receita Total 40.438.630 38.808.666 43.401.164 39.972.926 46.580.733 41.172.113 Receitas Primárias (1) 38.663.073 37.104.676 41.495.530 38.217.817 44.535.492 39.364.351 Despesa Total 40.438.630 38.808.666 43.401.164 39.972.926 46.580.733 41172113 Despesas Primárias (Il) 39.955.003 38.344.533 42.882.107 39.494.869 46.023.650 40.679.715 Resultado Primário (l)=(t — ) (1.291.931) (1.239.857) (1.386.577) (1.277.052) (1.488.158) (1.315.364) Resultado Nominal (606.373) (581.932) (678.410) (624.823) (757.432) (669.484) Divida Pública Consolidada 463.536 444.852 (58.852) (54.204) (652.891) (577.082) vida Consolidada Líquida (1.877.202) (1.801.537) (2.507.263) (2.309.216) (3.213.929) (2.840.751) Receitas Primárias advindas de PPP (IV) a 5 - - - - Despesas Primárias geradas por PPP (V) - - - - - - Impacto do saldo das PPP (VI) = (VV) - - - - - o - Nota: PIB Estadual projetado não divulgado fumei”: E: Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov. br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Ú à, ú Para melhor entendimento, cabem aqui os seguintes conceitos: a) Receitas primárias: correspondem ao total das receitas orçamentárias deduzidas as operações de crédito, as provenientes de rendimentos de aplicações financeiras e retorno de operações de crédito (juros e amortizações), o recebimento de recursos oriundos de empréstimos concedidos e as receitas de privatizações. b) Despesas primárias: correspondem ao total das despesas orçamentárias deduzidas as despesas com juros e amortização da dívida interna e externa, com a aquisição de títulos de capital integralizado e as despesas com concessão de empréstimos com retorno garantido. c) Resultado primário: é o resultado entre as receitas primárias menos as despesas primárias. Indica se os níveis de gastos orçamentários dos entes federativos são compatíveis com a sua arrecadação, ou seja, se as receitas primárias são capazes de suportar as despesas primárias. d) Resultado nominal: representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior. e) Dívida pública consolidada: corresponde ao montante apurado das obrigações financeiras do ente da Federação decorrente de emissão de títulos, assumidos em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados; da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento; e dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos. f) Dívida consolidada líquida/DCL: corresponde à dívida pública consolidada menos as deduções que compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros líquidos dos restos a pagar processados. 1.2. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais O cálculo das metas descritas no Demonstrativo | foi realizado considerando-se os seguintes parâmetros macroeconômicos, constantes do Relatório Focus do Banco Central de Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 preteituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG Brasil, de 16 de março de 2018: PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Variáveis 2018 2019 2020 2021 PIB (% de crescimento) 2,83 3,00 3,00 3,00 IPCA (%) 3,63 4,20 4,20 4,20 IGP-M (%) 4,33 4,38 4,38 4,38 Meta Taxa Selic - média do período (% a.a.) 6,50 8,00 8,00 8,00 Taxa de câmbio - fim de período (R$/US$) 3,30 3,39 3,39 3,39 1 Para efetuar o cálculo em valores constantes de 2018, os valores correntes foram deflacionados com base nas variações previstas para o Índice de Preço ao Consumidor Amplo/ IPCA, destacados na tabela acima. 1.2.1. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas As metas anuais de receitas do Município de Tocantins/MG foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias: Total de Receitas Valores nominais Especificação Previsão 2019 2020 2021 + RECEITAS CORRENTES 42.472.961 45.584.530 48.924.052 Receitas Tributárias 2.663.056 2.858.152 3.067.540 Receitas de Contribuições 4.329.544 4.646.727 4.987.146 Receitas Patrimoniais 1.775.557 1.905.634 2.045.241 Rentabilidade de Aplicações Financeiras 1.775.557 1.905.634 2.045.241 Demais Receitas Patrimoniais - - - Receitas de Serviços 1.413.493 1.517.045 1.628.184 Transferências Correntes 31.604.999 33.920.381 36.405.388 Cota-Parte do FPM 15.826.388 16.985.829 18.230.211 Cota-Parte do ITR 9.111 9.778 10.495 Cota-Parte do ICMS Desoneração - LC 87/96 33.462 35.913 38.544 Cota-Parte do ICMS 5.981.832 6.420.061 6.890.395 Cota-Parte do IPI 75.562 81.098 87.039 Cota Parte do IPVA 1.778.766 1.909.079 2.048.938 Transferências do SUS 2.234.237 2.397.918 2.573.589 Transferências do FUNDEB 4.101.098 4.401.545 4.724.002 Outras Transferências Correntes 1.564.542 1.679.160 1.802.175 Outras Receitas Correntes 686.311 736.591 790.553 RECEITAS DE CAPITAL 2.706.693 2.904.986 3.117.805 Operações de Crédito - - - Alienações de Bens - - - Transferências de Capital 2.706.693 2.904.986 3.117.805 Outras Receitas de Capital - - - Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS CTAAS DE TAps GERAIS Pato Sa da CANI elo) A? DEDUÇÃO FUNDEB (4.741.024) (5.088.352) (5.461.124) TOTAL | 40.438.630 | 43.401.164 46.580.733 As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das principais fontes de receitas do Município: 1.2.1.1. Receitas Correntes As Receitas Correntes são ingressos de recursos financeiros, que podem ser arrecadados no próprio Município ou recebidos por meio de transferências da União ou do Estado, por exemplo. A base das projeções desta categoria de receitas são as variáveis macroeconômicas citadas, sobretudo os comportamentos esperados para o PIB e para a inflação nos períodos vindouros, aplicados sobre a receita arrecadada em 2017 e a reestimativa da receita para 2018, conforme detalhado a seguir: Receitas Correntes Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2016 35.577.620 = 2017 36.233.853 1,84 2018 39.857.238 10,00 2019 42.472.961 6,56 2020 45.584.530 7,33 2021 48.924.052 7,33 Fonte: 2016-2017 Prestação de Contas Anual 2018-2021 Receita projetada a) Receita Tributária: A Receita Tributária de Tocantins é composta por IPTU, Imposto de Renda Retido nas Fontes, ITBI, ISSQN e Taxas. O aumento gradual e constante previsto para a Receita Tributária provém da expectativa de continuidade na política de intensificação da fiscalização tributária municipal. A tabela a seguir mostra o valor arrecadado em 2016 e 2017 e o valor projetado para 2018 a 2021. * Receita Tributária . Metas Anuais Valor Nominal Variação % pEuiceir Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraútocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocafttins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS 2016 E TAD Our INAS GERAIS 20 a] Si q 2017 2.271.864 9,54 2018 2.499.050 10,00 2019 2.663.056 6,56 2020 2.858.152 7,33 2021 3.067.540 7,33 Fonte: 2016-2017 Prestação de Contas Anual 2018-2021 Receita projetada 1 A meta de arrecadação desta fonte de receita foi projetada tendo por base os valores arrecadados em 2017, atualizados pela variação estimada do IPCA e do PIB. b) Receita de Contribuição: Sua fonte de arrecadação no Município é a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública e as Contribuições Patronais e dos Servidores ao Fundo Previdenciário Próprio. Com base no fluxo da arrecadação recente e em previsões sobre o desempenho futuro, estima-se a arrecadação no montante descrito na tabela a seguir: Receita de Contribuições Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2016 2.976.971 - 2017 3.693.552 24,07 2018 4.062.907 10,00 2019 4.329.544 6,56 2020 4.646.727 7,33 2021 4 4.987.146 7,33 Fonte: 2016-2017 Prestação de Contas Anual 2018-2021 Receita projetada c) Receita Patrimonial: Sua principal fonte de arrecadação é proveniente de recursos originados da remuneração de depósitos bancários. As projeções foram realizadas considerando a arrecadação dos anos de 2016 e 2017, atualizados pela variação estimada do IPCA. Receita Patrimonial Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2016 2.090.174 E 2017 1.514.735 (27,53) 2018 1.666.208 10,00 2019 1.775.557 6,56 2020 1.905.634 7,33 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS 2021 EPTAD GF ki acoRIa Fonte: 2016-2017 Prestação de Contas Anual 2018-2021 Receita projetada d) Receita de Serviços: As principais fontes de arrecadação da Receita de Serviços são compostas pelos serviços de captação, tratamento e distribuição de água e pelos serviços de coleta e destinação final de esgotos. Com menor importância relativa a compõem, ainda, a coleta de resíduos sólidos e os serviços administrativos. * Considerando que estes serviços são reajustados pelo IPCA, os valores previstos para 2019 a 2021 foram estimados de acordo com sua variação e do PIB projetadas para o período. Receita de Serviços Metas Anuais | Valor Nominal Variação % 2016 1.055.776 2017 1.205.856 14,22 2018 1.326.442 10,00 2019 1.413.493 6,56 2020 1.517.045 7,33 2021 1.628.184 7,33 Fonte: 2016-2017 Prestação de Contas Anual 2018-2021 Receita projetada e) Transferências Correntes: Esta fonte de recursos inclui as transferências constitucionais, legais e voluntárias da União e do Estado de Minas Gerais, as transferências multigovernamentais e as transferências de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. Os valores para 2018 a 2021 foram obtidos com base nas variações previstas para o Índice de Preço ao Consumidor Amplo/IPCA e o crescimento estimado do PIB, tomando-se como base a receita realizada em 2017. Transferências Correntes Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2016 26.669.108 = 2017 26.962.351 1,10 2018 29.658.586 10,00 2019 31.604.999 6,56 2020 33.920.381 7,33 2021 36.405.388 7,33 Fonte: 2016-2017 Prestação de Contas Anual 2018-2021 Receita projetada Duiestentir Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 preteituraGtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG ESTADO DE MINAS GERAIS Dat À evolução desta fonte de receita tem apresentado uma performance positiva, situando-se sempre acima dos índices de inflação. As projeções das transferências correntes são detalhadas a seguir: FPM Metas Anuais — Valor Nominal — Nariação% 2016 » 14.256.557 - 2017 13.501.555 (5,30) 2018 14.851.710 10,00 2019 15.826.388 6,56 2020 16.985.829 7,33 2021 18.230.211 7,33 Fonte: 2016-2017 Prestação de Contas Anual 2018-2021 Receita projetada ICMS Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2016 4.646.088 - 2017 5.103.125 9,84 2018 5.613.438 10,00 2019 5.981.832 6,56 2020 6.420.061 7,33 2021 6.890.395 7,33 Fonte: 2016-2017 Prestação de Contas Anual 2018-2021 Receita projetada IPI Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2016 57.771 a 2017 64.463 11,58 2018 70.909 10,00 2019 75.562 6,56 2020 81.098 7,33 2021 87.039 7,33 Fonte: 2016-2017 Prestação de Contas Anual 2018-2021 Receita projetada IPVA Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2016 1.417.348 - 2017 1.517.473 7,06 2018 1.669.220 10,00 2019 1.778.766 6,56 2020 1.909.079 7,33 2021 2.048.938 7,33 Fonte: 2016-2017 Prestação de Contas Anual 2018-2021 Receita projetada Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraGtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Sus Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2016 1.710.018 - 2017 1.906.037 11,46 2018 * 2096641 10,00 2019 2.234.237 6,56 2020 2.397.918 7,33 2021 2.573.589 7,33 Fonte: 2016-2017 Prestação de Contas Anual 2018-2021 Receita projetada FUNDEB Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2016 3.202.340 a 2017 3.498.663 9,25 2018 3.848.530 10,00 2019 4.101.098 6,56 2020 4.401.545 7,33 2021 4.724.002 7,33 Fonte: 2016-2017 Prestação de Contas Anual 2018-2021 Receita projetada Outras Transferências Correntes Metas Anuais I Valor Nominal Variação % 2016 1.378.986 - 2017 1.371.036 (0,58) 2018 1.508.139 10,00 2019 1.607.114 6,56 2020 1.724.852 . 7,33 2021 1.851.214 7,33 Fonte: 2016-2017 Prestação de Contas Anual 2018-2021 Receita projetada f) Outras Receitas Correntes: São incluídas neste grupo de receitas as multas, os juros, as indenizações e restituições, a dívida ativa e outras. De acordo com o histórico recente de arrecadação das outras receitas correntes foram projetados os valores para 2019 a 2021. iza Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG o Rad PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Demais Receitas Correntes Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2016 711.510 - 2017 585.495 (17,71) 2018 , 644.044 10,00 2019 686.311 6,56 2020 736.591 7,33 2021 790.553 7,33 Fonte: 2016-2017 Prestação de Contas Anual 2018-2021 Receita projetada 1.2.1.2. Receitas de Capital Esta categoria econômica de receita compreende as operações de crédito, a alienação de bens, as transferências de capital e outras. São estimados os seguintes valores para o período 2019 a 2021: Receitas de Capital Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2016 825.196 - 2017 431.002 (47,77) 2018 2.540.000 489,33 2019 2.706.693 6,56 2020 2.904.986 7,33 2021 3.117.805 7,83 Fonte: 2016-2017 Prestação de Contas Anual 2018-2021 Receita projetada a) Alienações de Bens: Para o período de 2019 a 2021 não estão previstos valores relativos à alienação de bens: Alienação de Bens Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2016 2017 2018 2019 2020 Peunimar . Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov. br PABX: (32) 3574-1319 - Tocaftins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS FTA BE MEIRA GERAIS 2021 Fonte: 2016-2017 Prestação de Contas Anual 2018-2021 Receita projetada b) Transferências de Capital: De acordo com as metas constantes do Plano Plurianual do Município de Tocantins, para o quadriênio 2018/2021, são projetados os seguintes valores de transferências de convênios firmados com a União e o Estado de Minas Gerais para investimentos em programas nas áreas de saúde, educação, meio ambiente e infra-estrutura. Transferências de Capital Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2016 825.196 = 2017 431.002 (47,77) 2018 2.540.000 489,33 2019 2.706.693 6,56 2020 2.904.986 7,33 o 2021 E 3.117.805 7,33 Fonte: 2016-2017 Prestação de Contas Anual 2018-2021 Receita projetada 1.2.2. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Despesas As metas anuais de despesas do Município de Tocantins/MG foram projetadas de acordo com as estimativas de receita, objetivando o equilíbrio orçamentário financeiro e com base nas seguintes despesas orçamentárias: Total de Despesas Valores nominais Expe 2019 2020 2021 DESPESAS CORRENTES 35.621.251 38.236.026 41.042.617 Pessoal e Encargos 23.671.247 25.405.403 27.266.603 Juros e Encargos da Divida - - - Outras Despesas Correntes 11.950.004 12.830.623 13.776.015 DESPESAS DE CAPITAL 4.595.456 4.932.119 5.293.446 Investimentos 4.111.829 4.413.062 4.736.363 Inversões Financeiras - - - Amortização da Dívida Contratada 483.626 519.057 557.083 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 221.923 233.019 244.670 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG | PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 40.438.630 43.401.164 46.580.733 As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das fontes de despesas do Município: 1.2.2.1. Despesas Correntes 1 As Despesas Correntes são as aquelas que se realizam de forma contínua, uma vez que estão ligadas à manutenção da ação governamental. Compreendem as despesas de Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da Dívida e Outras Despesas Correntes. Os valores realizados de 2016 a 2017 e os previstos para 2018 a 2021 são apresentados na seguinte tabela: Despesas Correntes Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2016 27.046.558 - 2017 31.241.122 15,51 2018 33.424.396 6,99 2019 35.621.251 6,57 2020 38.236.026 7,34 2021 41.042.617 7,34 Fonte: 2016-2017 Prestação de Contas Anual 2018-2021 Receita projetada a) Despesas de Pessoal e Encargos: As despesas com pessoal e encargos sociais foram projetadas pela Administração Municipal com base nos valores gastos em 2017 e considerados o crescimento vegetativo da folha de pagamento, o reajuste anual e o preenchimento de cargos públicos necessários à ampliação, expansão ou criação de ação governamental. Pessoal e Encargos Sociais Metas Anuais | Valor Nominal Variação % 2016 18.021.774 = 2017 20.194.036 12,05 2018 22.213.439 10,00 2019 23.671.247 6,56 2020 25.405.403 7,33 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocántinis - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS EpiAtm BrE INAS GERAIS 2021 27.266.603 7,33 Fonte: 2016-2017 Prestação de Contas Anual 2018-2021 Receita projetada NI, NA gAtS> b) Juros e Encargos da Dívida: Não existem valores realizados em 2016 e 2017, bem como não foram estimados valores para o período de 2018 a 2021: Juros e Encargos da Dívida Metas Anuais Valor Nominal | Variação % 2016 2017 2018 2019 2020 2021 . Fonte: 2016-2017 Prestação de Contas Anual 2018-2021 Despesa projetada c) Outras Despesas Correntes: São incluídas neste grupo de despesas orçamentárias a aquisição de material de consumo, o pagamento de diárias, as contribuições e subvenções, a contratação de serviços terceiros, o pagamento de auxílio-alimentação, além de outras despesas. Sua projeção teve como parâmetro os valores gastos nos anos recentes. Outras Despesas Correntes Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2016 10.985.211 - 2017 11.047.086 0,56 2018 11.210.956 1,48 2019 11.950.004 6,59 2020 12.830.623 7,37 2021 13.776.015 7,837 Fonte: 2016-2017 Prestação de Contas Anual 2018-2021 Receita projetada 1.2.2.2. Despesas de Capital Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS a Sid Compreendem as despesas de Investimentos, Inversões Financeiras e Amortização da Divida. As metas anuais de Despesas de Capital para o triênio 2019 a 2021 é a que segue: Despesas de Capital Metas Anuais | | Valor | Nominal Variação % 2016 3.465.490 li 2017 1.015.648 (70,69) 2018 4.312.442 324,60 2019 4.595.456 6,56 2020 4.932.119 7,33 2021 5.293.446 7,33 Fonte: 2016-2017 Prestação de Contas Anual 2018-2021 Receita projetada a) Investimentos: As projeções anuais para este grupo da despesa foram calculadas a partir das metas do Plano Plurianual do Município de Tocantins/MG, período 2018/2021 e são apresentadas abaixo: Investimentos Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2016 3.444.629 a 2017 693.974 (79,85) 2018 3.858.600 456,02 2019 4.111.829 6,56 2020 4.413.062 7,33 2021 4.736.363 7,33 Fonte: 2016-2017 Prestação de Contas Anual 2018-2021 Receita projetada b) Amortização da Dívida: Para previsão dos valores de pagamento da dívida foram considerados os contratos em vigor da Administração Direta e Indireta, incluindo o parcelamento das Contribuições Previdenciárias ao FAPSEM e do INSS. Amortização da Dívida fui Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG INAS GERAIS E. CANNES Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2016 20.861 - 2017 321.674 1.442,02 2018 453.842 41,09 2019 483.626 6,56 2020 519.057 7,33 2021 557.083 7,33 Fonte: 2016-2017 Prestação de Contas Anual 2018-2021 Receita projetada PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE M 1.2.3. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias são capazes de suportar as Despesas Primárias. Em atendimento ao art. 4º, 8 2º, inciso Il da Lei de Responsabilidade Fiscal, a tabela a seguir demonstra as metas de resultados primários projetados para o Município de Tocantins/MG, para o exercício financeiro a que se refere à LDO e para os dois subsequentes. Os dados relativos a receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais estabelecidas para as mesmas, conforme demonstrado anteriormente. O cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, por meio das Portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional/STN, relativas às normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público/CASP. Meta Fiscal - Resultado Primário Valores nominais Especificação 2016 2017 2018 2019 2020 2021 RECEITAS CORRENTES (1) 35.577.620 | 36.233.853 | 39.857.238 | 42.472.961 | 45.584.530 48.924.052 Receitas Tributárias 2.074081| 2.271.864| 2.499.050] 2.663.056| 2.858.152 3.067.540 Receitas de Contribuições 2.976.971 | 3.693.552 4.062.907 4.329.544 | 4.646.727 4.987.146 Receitas Patrimoniais Aplicações Financeiras (2 ) 2.090.174| 1.514.735| 1.666.208] 1.775.557 | 1.905.634 2.045.241 Demais Receitas Patrimoniais - - - E e a Receitas de Serviços 1.055.776 | 1.205.856] 1.326.442| 1.413.493] 1.517.045 1.628.184 Transferências Correntes 26.669.108 | 26.962.351 | 29.658.586 | 31.604.999 | 33.920.381 36.405.388 Outras Receitas Correntes 711.510 585.495 644.044 686.311 736.591 790.553 DEDUÇÃO FUNDEB (3) (3.886.696) | (3.816.234) | (4.449.046) | (4.741.024) (5.088.352) | (5.461.124) RECEITAS FISCAIS CORRENTES (4) =(1-2-3) | 29.600.751 | 30.902.884 | 33.741.985 | 35.956.380 | 38.590.544 41.417.687 RECEITAS DE CAPITAL (5) 825.196 431.002 | 2.540.000 | 2.706.693| 2.904.986 3.117.805 Operações de Crédito (6 ) - Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS : Alienações de Bens (7) - - - - “ - Transferências de Capital 825.196 431.002 | 2.540.000 | 2.706.693] 2.904.986 3.117.805 Outras Receitas de Capital - - - - - RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL (8)=(5-6-7) 825.196 431.002 | 2.540.000 | 2.706.693| 2.904.986 3.117.805 RECEITAS PRIMÁRIAS (9) = (4+8) 30.425.946 | 31.333.885 | 36.281.985 | 38.663.073 | 41.495.530 44.535.492 DESPESAS CORRENTES (10) | 29.007.035 | 31.241.122 | 33.424.306 | 35.621.251 | 38.236.026 41.042.617 Pessoal e Encargos 1 8.021.774 | 20.194.036 | 22.213.439 | 23.671.247 | 25.405.403 27.266.603 Juros e Encargos da Dívida (11) 51 - - = e = Outras Despesas Correntes o 10.985.211 | 1.047.086 | 11.210.956 | 11.950.004 | 12.830.623 13.776.015 DESPESAS FISCAIS CORRENTES (12) =(10-11 ) = o 29.006.985 | 31.241.122 | 33.424.396 | 35.621.251 | 38.236.026 41.042.617 DESPESAS DE CAPITAL (13) 3465490 | 1.015.648| 4312442) 4595456] 4.932.119 5.293.446 Investimentos 3.444.629 693.974 | 3.858.600 | 4.111.829| 4.413.062 4.736.363 Inversões Financeiras - - - » a as Amortização da Dívida Contratada ( 14 ) 20.861 321.674 453.842 483.626 519.057 557.083 DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (15)=(13-14) | 3.444.629 693.974 | 3.858.600| 4.111.829) 4.413.062 4.736.363 RESERVA DE CONTINGÊNCIA ( 16) - - 211.355 221.923 233.019 244.670 DESPESAS PRIMÁRIAS (17)=(12+15+16) 32.451.614 | 31.935.096 | 37.494.351 | 39.955.003 | 42.882.107 46.023.650 RESULTADO PRIMÁRIO (9 - 17) (2.025.668) | (601.211) | (1.212.366) | (1.291.931) | (1.386.577) (1.488.158) 1.2.4. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Nominal O Resultado Nominal mede a variação anual do estoque da dívida pública. Em conformidade com o art. 4º, $ 2º, inciso Il da Lei de Responsabilidade Fiscal, trazemos a seguir os resultados nominais apurados em 2016 e 2017 e os projetados para 2019 a 2021. Meta Fiscal - Resultado Nominal Valores nominais . 2016 2017 2018 2019 2020 2021 Especificação Lo () a lo (0 (9) DÍVIDA CONSOLIDADA ( 1) 316.236 1.322.638 | 2.120.924 | 1.735.536 | 1.289.468 776.328 DEDUÇÕES (2) 1.224.362 | 2.130.628] 2237.798| 2.340.737 | 2448411 2.561.038 Ativo Disponível 3.107.051 2.945.771 3.093.943 | 3.236.265 | 3.385.133 3.540.849 Haveres Financeiros 109.964 606.165 636.655 665.941 696.574 728.617 (-) Restos a Pagar Processados 1.992.652 | 1.421.308) 1.492.800| 1.561.469 | 1.633.296 1.708.428 DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (3 )= (1-2 ) -908.126 -807.990 -116.874 -605.202 | -1.158.943 -1.784.710 RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (4) - e sei] e “ PASSIVOS RECONHECIDOS (5) 316.236 1.322.638 2.120.924 | 2.226.970 | 2.338.319 2.455.235 Puutiicuiys - Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantins.mg.gov.br PABX : (32) 3574-1319 - Tocantins - MG í| PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS E ESTADO DE MINAS GERAIS ASOCANTISA, DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (3+4-5) | -1.224.362 | -2.130.628 “2.237.798 | 2.832.172 -3.497.262 | 4.239.945 RI (b-a*) (c-b) (d-c) (e-d) (f-e) (g-f) RESULTADO NOMINAL 955.962 -906.266 407171 -594.373 -665.090 =742.683 * refere-se à Dívida Consolidada Líquida do exercício de 2015 O cálculo das metas anuais relativas ao Resultado Nominal foi efetuado de acordo com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela Secretaria de Tesouro Nacional/STN. 1.2.5. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida Pública A Divida Consolidada Líquida corresponde à dívida pública consolidada deduzida as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros. Em atendimento ao art. 4º, $ 2º, inciso Il da Lei de Responsabilidade Fiscal, apresentamos a seguir a Dívida Consolidada Líquida do Município de Tocantins/MG, em conformidade com o Anexo 9 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, data-base 31/12/2016 e 31/12/2017 e a prevista para o período de 2018 a 2021. Meta Fiscal - Montante da Dívida Valores nominais Especificação 2016 2017 2018 2019 2020 2021 DÍVIDA CONSOLIDADA et) 316.236 1.322.638 2.120.924 1.735.536 | "1.289.468 — TT6.328 Divida Mobiliária - - - - - - Outras Dívidas 316.236 1.322.638 2.120.924 | 1.735.536 1.289.468 776.328 DEDUÇÕES (2) 1.224.362 2.130.628 2.237.798 2.340.737 2.448.411 2.561.038 Ativo Disponível 3.107.051 2.945.771 3.093.943 3.236.265 3.385.133 3.540.849 Haveres Financeiros 109.964 606.165 636.655 665.941 696.574 728.617 (-) Restos a Pagar Processados 1.992.652 1.421.308 1.492.800 1.561.469 1.633.296 1.708.428 DCL( 3)=(1-2) -908.126 -807.990 -116.874 -605.202 |) 1.158.943 -1.784.710 2. Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior Peminir : Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov. br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG ce 7 se Berg aa PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS O demonstrativo a seguir apresenta o comparativo entre as metas de receita, despesa, montante da dívida, resultado primário e resultado nominal, fixadas para 2017, e os valores efetivamente verificados no exercício. MUNICÍPIO DE TOCANTINS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior 2019 AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, 82º, inciso ) Metas qe Sera ” Previstas Metas Realizadas Variação; ó ã 5 : ESPECIFICAÇÃO 2017 %PIB | WRCL oi! %PIB | %RCL Var - (a) (b) (o)=(ba) |(cla)x 100 Receita Total 32.845.460 E 32.848.620 ' 2.160 8,01 Receitas Primárias (1) 28.811.787 - 31.333.885 ' 2.522.098 875 Despesa Total 32.845.460 a 32.256.771 ' (588.689) (1,79) Despesas Primárias (Il) 31.010.198 E 31.935.096 - 924.898 2,98 1.597.200 Resultado Primário (1) = (1-1) | (2.198.411) : (801.211) s (72.65) 7745 Resultado Nominal (169.404) - (300.101) e (130.697) Dívida Pública Consolidada - - 1.322.638 ' 1.322.638 - 489.751 Dívida Consolidada Líquida (2.014.214) - (1.524.463) - (24,31) Fonte: Relatório de Gestão Fiscal, data-base 31/12/2017 Nota: PIB Estadual de 2017 não divulgado 3. Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores De acordo com o $ 2º, inciso Il, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, compõe, ainda, o Anexo de Metas Fiscais, o comparativo das Metas Anuais fixadas nos três exercícios anteriores com as projetadas para os três exercícios subsequentes. MUNICÍPIO DE TOCANTINS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores 2019 AMF — Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, 82º, inciso Il) VALORES A PREÇOS CORRENTES ESPECIFICAÇÃO 2016 2017 % 2018 E % 2019 % 2020 % | 2021 | % | | | Lo | DANI HHA Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Receita Total , 436049] 32845.460 [E Eh À BB) E Mb Nu os6? E Bo LSor sos | 733] 050723] 728 Rs DL, Receitas Primárias ia Sao orase8 28811787] (420)| 36369725 2623) 38663073] 631] 41495530) 733] 44535492] 733 Despesa Total 33436049] 32845460) (1,77)| 38774432 1805) 40438630] 429] 43401164) 733] 46580733] 733 Despesas Primárias (2) 31.414045| 31010198) (1,29)| 38750374 2498| 39955003] 311] 42882107] 733] 460023650) 733 Resultado Primário (3) =(1-2) | (1339457) | (2198411)| 6413) (2390.6049) 829| (1.291931)| (4573)| (1386577)| 733) (14881589)| 733 Resultado Nominal (133.530) (169.404) | 26,87 (81.485)| (5190)| (594373)| 629] (665090)| 1190] (742683)| 11,67 Divida Pública Consolidada 327.798 326830 | (0,30) 304.100 (695)| 1725536] 47071| 1.289.468 | (25,70) 776.328 | (39,79) Divida Consolidada Liquida | (3364157)| (2014214)| (4013)| (1041001)]| (4832)] (005202)| (M86)| (1158949)| 9150] (1784710)| 5399 o VALORES A PREÇOS CONSTANTES ESPECIFICAÇÃO 2016 2017 % 2018 % 2019 % 2020 % 2021 % Receita Total 35668481| 34037750] (457)| 38774432 1392] 38808666] 009) 39972928] 300) 41172113] 300 Receitas Primárias (1) 32082585 | 20857655) (694)| 36.369.725 21,81| 37104676] 202) 38217817) 300| 39.364.351 3,00 Despesa Total 35668481 | 34037750) (457)| 8774432 1392) 38808666] 009) 39972928) 300) 41472113] 300 De, sas Primárias (2) 33511473) 32135868] (410)| 38.750.374 20,58) 38344533] (1,05)| 39494869) 300] 40679715] 300 Resultado Primário (3)=(1-2) | (1428889) | (2278213)| 59,44| (2380649) 450| (1.239.857) | (47,92)| (1277052)| 300] (1315364)| 300 Resultado Nominal (142.445) (175553) | 23,24 (81.485)| (5358)| (570416)| 600] (612555)| 739] (656448)| 747 Divida Pública Consolidada 3ag.684 338694 | (3,14) 304.100] (10,21)| 1665581] 44771] 1.187.613] (28,70) 686.186 | (42,22) Divida Consolidada Liquida | (3588773)| (2087330)| (4184)| (1041001)| (5013)] (580808) | (4421)| (1067399)| 8378] (15TIAS)| ATO. A parte superior da tabela apresenta as metas fixadas em valores correntes, enquanto que a parte inferior da tabela expressa o comparativo a preços constantes 2018, adotando-se as seguintes variações anuais para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo/IPCA, como fator de atualização dos valores. 2016 | 2017 | 2018 ES 2020 | 2021 Índices de Inflação 6,28| 294] 363) 420) 420] 420 Nota: 2018 — 2021 inflação (% anual) projetada para o IPCA, com base no Relatório Focus do Banco Central do Brasil de 16/03/2018. . 4. Evolução do Patrimônio Líquido Em atendimento ao $ 2º, inciso II, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, apresentamos a Evolução do Patrimônio Líquido do Município de Tocantins nos anos de 2015 a 2017. MUNICÍPIO DE TOCANTINS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS foi Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG ESTADO DE MINAS GERAIS Evolução do Patrimônio Líquido PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS aj 2019 AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, 82º, inciso Ill) o PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2017 % 2016 % 2015 % Patrimônio/Capital - - - - - Reservas e E e di = Resultado Acumulado 18.459.477 100 | 17.102.161 100 19.374.821 100 TOTAL 18.459.477 100 | 17.102.161 100 19.374.821 100 REGIME PREVIDENCIÁRIO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2017 % 2016 % 2015 % Patrimônio E - - - - - Reservas - - - - - Lucros ou Prejuízos Acumulados 1.601.411 = | 1.055.537 - 1.174.555 - TOTAL 1.601.411 = | 1.055.537 = 1.174.555 = 5. Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos Este demonstrativo tem como finalidade destacar a receita de capital oriunda da alienação de ativos, bem como sua aplicação em despesa de capital nos exercícios de 2015 a 2017 em consonância com o inciso Ill, $ 2º do Art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal. Conforme disposto no Art. 44 da referida lei, é vedada a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos. fume - Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG “PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MUNICÍPIO DE TOCANTINS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos 2019 AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, $2º, inciso Il) 2017 2016 2015 RECEITAS REALIZADAS (a) ) (e) RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) - - 804.524 Alienação de Bens Móveis , - - - Alienação de Bens Imóveis - - 804.524 j E 2017; 2016 2015 DESPESAS EXECUTADAS (a) (e) [u) APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS - 558.372 226.510 (2) eg e - DESPESAS DE CAPITAL Investimentos - 558.372 226.510 Inversões Financeiras - - - Amortização da Dívida - - - DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA Regime Geral de Previdência Social - - - Regime Próprio de Previdência dos Servidores = e - SALDO FINANCEIRO auir oie auAs (M=(ta-d2)+3h | (h)=(1b-2e)+3i D=(1e-2 VALOR (3) 19.642 19.642 578.014 Fonte: Anexo 13 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, DATA-BASE 31/12/2017 6. Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 14, $ 1º estabelece: “a renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado”. Na mesma norma se define também que a concessão ou ampliação de incentivo fiscal do qual decorra renúncia de receita deve atender alternativamente a um dos seguintes critérios: estar prevista na projeção orçamentária constante das metas fiscais estipuladas ou, em caso negativo, ser acompanhada de medida de compensação, de forma a não comprometer tais metas. Para o triênio 2019/2021 não está previsto a concessão de benefícios fiscais que representem renúncia de receita. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MUNICÍPIO DE TOCANTINS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita 2019 AME - Tabela 8 (LRF, art. 4º, $ 2º, inciso V) SETORES/ PROGRAMAS/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA | BENEFICIÁRIO - 2019 TRIBUTO MODALIDADE COMPENSAÇÃO 2020 2021 TOTAL = = = 7. Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado A Lei Complementar n.º 101/2000, LRF, define no art. 17 despesa obrigatória de caráter continuado (DOCC) como "a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios”. Para o exercício de 2019, a referida cobertura dar-se-á mediante o aumento permanente de receita, considerando o crescimento real da atividade econômica refletido diretamente na arrecadação municipal. Nessa apuração foi aplicada a taxa de crescimento esperada para o PIB Nacional de 3%, obtendo-se uma margem de R$ 1.121.286,00, para cobertura das despesas obrigatórias de caráter continuado. fine Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG | co PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MUNICÍPIO DE TOCANTINS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado 2019 AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4º, $ 2º, inciso V) EVENTOS Valor Previsto Aumento Permanente da Receita 1.274.189 (-) Transferências Constitucionais = (-) Transferências ao FUNDEB 152.903 Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 1.121.286 Redução Permanente de Despesa (2) . o - Margem Bruta (3) = (1+2) 1.121.286 Saldo Utilizado da Margem Bruta (4) Novas DOCC - Novas DOCC geradas por PPP - Margem Liquida de Expansão de DOCC (5) = (3-4) 1.121.286 8. Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS. As tabelas que compõem este demonstrativo visam atender o estabelecido no inciso Iv, 8 2º do Art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina que o Anexo de Metas Fiscais contenha avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores/RPPS. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG Corp tos? MUNICÍPIO DE TOCANTINS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS AME - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, 82º, inciso IV, alínea “a") 2019 GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PLANO PREVIDENCIÁRIO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2015 2016 2017 RECEITAS CORRENTES (1) Receita de Contribuições dos Segurados Civil Ativo Inativo Pensionista Militar Ativo Inativo Pensionista Receita de Contribuições Patronais Civil Ativo Inativo Pensionista Militar Ativo Inativo Pensionista Em Regime de Parcelamento de Débitos Receita Patrimonial Receitas Imobiliárias Receitas de Valores Mobiliários Outras Receitas Patrimoniais Receita de Serviços Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos Outras Receitas Correntes Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS Demais Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL (Il) Alienação de Bens, Direitos e Ativos Amortização de Empréstimos Outras Receitas de Capital 2.998.074 4.369.551 4.264.565 577.986 935.980 871.979 577.986 992.504 935.980 1.409.532 871.979 2.145.752 992.504 1.312.344 1.409.532 1.705.729 2.145.752 1.246.834 1.312.344 115.239 115.239 1.705.729 318.310 318.310 TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (Il) = (1 + 1) | 2.998.074 | 4.369.551 4.264.565 “DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 1 2015 I 2016 2017 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DEMNAS-GERAIS———— Despesas Correntes Despesas de Capital PREVIDÊNCIA (V) Benefícios - Civil Aposentadorias Pensões Outros Benefícios Previdenciários Benefícios - Militar Reformas Pensões Outros Benefícios Previdenciários Outras Despesas Previdenciárias Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS Demais Despesas Previdenciárias 82.406 208.519 90.656 77.027 5.379 2.593.892 203.369 5.150 3.176.902 as087 2.569 3.764.523 1.935.640 490.341 167.910 2.449.788 535.706 191.408 2.932.746 595.456 236.321 TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VI) = (IV + V) 2.676.298 1 3.385.421 3.855.178 RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (Vil) = (ll — VI) 321.776, 984.130 409.387 RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2015 2016 2017 VALOR RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2015 2016 2017 VALOR APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS 2015 2016 2017 Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos Outros Aportes para o RPPS Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 114.347 E = BENS E DIREITOS DO RPPS 2015 2016 2017 Caixa e Equivalentes de Caixa Investimentos e Aplicações “ Outro Bens e Direitos 10.946.095 11.931.155 12.345.076 Pmizear Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocentins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG $ Tê PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS É ESTADO DE MINAS GERAIS MUNICÍPIO DE TOCANTINS LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 2019 AMF — Demonstrativo VI (LRE, art.4º, 8 2º, inciso IV, alínea “a”) EXERCÍciO RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO DO EXERCÍCIO (d) = (d Exercício anterior) + hi (a) (b) (c) = (ab) em 2019 3.506.233 4.223.326 (717.093) 10.049.824 2020 3.776.573 4.253.849 (477.276) 9.572.548 2021 4.033.005 4.417.706 (384.701) 9.187.847 2022 4.278.755 4.663.838 (385.083) 8.802.764 2023 4.521.061 4.938.356 (417.295) | 8.385.469 FONTE: Projeção atuarial de dezembro de 2016. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 preteituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG URA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Anexo III Riscos Fiscais LDO 2019 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeitura)tocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG / “mo PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS EP ESTADO DE MINAS GERAIS erra LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019 ANEXO III RISCOS FISCAIS 1 Em conformidade com o art. 4º, $ 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000) e com o disposto na Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº 495, de 6 de junho de 2017, apresenta-se o Anexo de Metas Riscos do Município de Tocantins/MG. id MUNICÍPIO DE TOCANTINS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências 2019 ARF (LRF, art 4º, 8 3º) PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição L Valor Demandas judiciais - | Abertura de créditos adicionais a partir do Dívidas em processo de reconhecimento - | cancelamento de dotação de despesas Avais e garantias concedidas - | discricionárias 221.923,00 Assunção de passsivos - si Assistências diversas - Outros passivos contingentes 221.923,00 SUBTOTAL 221.923,00 | SUBTOTAL 221.923,00 DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS . PROVIDÊNCIAS . Descrição Valor Descrição Valor Frustração de arrecadação - | Abertura de créditos adicionais a partir da Restituição de tributos a maior . - | Reserva de Contingência Discrepância de projeções - Outros Riscos Fiscais - SUBTOTAL -| SUBTOTAL | . TOTAL 221.923,00 | TOTAL 221.923,00 eniaiedr - Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG