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materia nº 10/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2018
Date 2018-04-26
EmentaDispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.
native_id2324

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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0 n04 20/85
PROJETO DE LEI Nº 010/2018
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Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias
para o exercício financeiro de 2019 e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Tocantins aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte
Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Em cumprimento às disposições da Constituição Federal, Constituição
Estadual, da Lei Orgânica Municipal e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de Tocantins para o
exercício de 2019, compreendendo:
| - as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
If - a estrutura do orçamento municipal;
IH - a elaboração, alteração e execução orçamentária;
IV - as despesas de pessoal e encargos sociais;
V-as condições para concessão de recursos públicos;
VI - as alterações na legislação tributária;
VII - as disposições sobre a divida pública municipal; e
VIII - as disposições finais.
Parágrafo único. Integram esta Lei, os seguintes Anexos:
| - Prioridades e Metas elaboradas em conformidade com as disposições do Plano
Plurianual - PPA 2018/2021;
Il - Metas Fiscais elaboradas em conformidade com os 881º e 2º do art. 4º, da Lei
Complementar nº 101, de 2000; e
Ill - Riscos e Eventos Fiscais elaborados em conformidade com o $3º do art. 4º, da
Lei Complementar nº 101, de 2000.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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CAPÍTULO Il lo
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art.2º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de
2019, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional e legal do Município
e as de funcionamento dos órgãos e entidades municipais, são as constantes do Anexo |
desta Lei, as quais terão precedência na alocação dos recursos na lei orçamentária de
2019 e na sua execução, não se constituindo em limite à programação das despesas.
$1º O Orçamento Anual será elaborado em consonância com as prioridades e metas
de que trata o caput deste artigo e deverão estar adequadas ao Plano Plurianual - PPA
2018/2021.
82º Na elaboração e durante a execução do Orçamento do exercício financeiro de
2019, o Poder Executivo poderá alterar as metas estabelecidas nesta Lei, a fim de
compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio
das contas públicas e o atendimento às necessidades estabelecidas.
CAPÍTULO Ill
DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art.3º O Orçamento para o exercício financeiro de 2019 abrangerá os Poderes
Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e
Indireta e será elaborado levando-se em conta à estrutura organizacional do Município e
suas possíveis alterações.
Art. 4º A proposta orçamentária do Município evidenciará as receitas por rubricas e
suas respectivas despesas, por função, subfunção, programa, projetos, atividades e
operações especiais de cada unidade gestora e conterá:
| - mensagem encaminhando o projeto de lei;
II - texto da lei;
Ill - demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas;
IV - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
V - quadro das dotações por órgãos de governo e administração;
VI - demonstrativo da despesa por órgãos e funções;
VII - programa de trabalho através da funcional programática; e
VIII - demonstrativo da despesa segundo sua natureza.
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Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por:
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| - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos
no Plano Plurianual;
Il - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
Hi - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta
um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção,
expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e
não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Parágrafo único. As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificadas na proposta orçamentária de 2019 e na respectiva Lei, bem como nos
créditos adicionais, por programas e respectivos projetos, atividades ou operações
especiais.
“CAPÍTULO IV. º
DA ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 6º A proposta orçamentária do Município, relativa ao exercício financeiro de
2019, deverá ser elaborada em conformidade com os diversos princípios, além dos
contábeis geralmente aceitos, o de igualdade, prioridade de investimentos nas áreas
sociais, austeridade na gestão dos recursos públicos, modernização na ação
governamental, transparência na elaboração e execução do orçamento.
Art. 7º O Poder Legislativo elaborará seu detalhamento de despesas para o exercício
financeiro de 2019, observadas as determinações contidas nesta Lei e no art. 29-A da
Constituição Federal, devendo encaminhá-lo ao Poder Executivo até 30 (trinta) dias antes
do prazo de remessa do projeto de lei orçamentária de 2019 à Câmara Municipal.
Art. 8º As emendas ao projeto de lei do orçamento devem obedecer ao disposto no
art. 166, 83º, da Constituição Federal e na alínea “b” do inciso Ill do art 160 da
Constituição do Estado, e não poderão indicar recursos provenientes de anulação das
seguintes despesas:
| - dotações com recursos vinculados;
Il - dotações referentes à contrapartida;
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dotações referentes a obras em andamento; e
IV - dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais.
Art. 9º O projeto de lei orçamentária de 2019 contemplará autorização ao Chefe do
Poder Executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares,
observando o disposto na Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, visando:
| - criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação já
existente;
IH - movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações existentes se
mostrarem insuficientes para a realização de determinadas despesas; e
HI - incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei Orçamentária de
2019.
Art. 10. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir
ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei
Orçamentária de 2019 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção,
transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades,
bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura
programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no parágrafo
único do art. 5º desta Lei.
Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá
resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de
2019 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação
funcional.
Art. 11. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, incluir ou alterar fontes de
recursos nas dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2019,
respeitadas as devidas vinculações.
Parágrafo único. A movimentação entre fontes de recursos de uma única dotação
orçamentária não configura abertura de crédito adicional.
Art. 12. O Governo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de
sua receita resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de impostos,
na manutenção e desenvolvimento do ensino, como estabelece o artigo 212 da
Constituição Federal e Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007.
Parágrafo único. O Município aplicará parte dos recursos a que se refere o caput
deste artigo, na manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração
condigna dos trabalhadores da educação, nos termos estabelecidos no art. 60 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
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Art. 13. A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para
financiamento das ações e serviços públicos de saúde no ano de 2019, no mínimo, de
15% (quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156
e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159,1, be $ 3º, da Constituição Federal.
Art. 14. A Lei Orçamentária de 2019 deverá conter Reserva de Contingência,
limitada a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista, destinada a atender os
passivos contingentes, os riscos e eventos fiscais, dentre outros imprevistos e
imprevisíveis.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e riscos fiscais
imprevistos e imprevisíveis, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e
manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração Municipal, não orçadas
ou orçadas a menor, as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações
governamentais às necessidades do Poder Público.
Art. 15. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no $3º do art.16 da
Lei Complementar nº 101, de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse os limites
estabelecidos nos incisos | e Il do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com
suas alterações posteriores.
Art. 16. Até 30 (trinta) dias após a aprovação e publicação da Lei Orçamentária de
2019, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de
execução mensal de desembolso, bem como as metas bimestrais de arrecadação.
Parágrafo único. O cronograma anual de desembolso mensal do Poder Legislativo
terá como referencial o repasse previsto no art.168 da Constituição Federal, na forma de
duodécimos, respeitado o limite constitucional, o prazo mensal e a proporção fixada na Lei
Orçamentária de 2019, em observância as regras dispostas nos incisos | a Ill do art. 2º do
art. 29-A da Constituição Federal.
Art. 17. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será
suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, os Poderes Executivo e
Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira,
podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e
operações especiais, calculado de forma proporcional à participação dos Poderes no total
das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2019.
$1º Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigação
constitucional e legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços
da dívida.
82º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo
comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para
empenho e para movimentação financeira.
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Proj gado
83º Para efeito de aplicação deste artigo serão considerados, preferencialmente, os
recursos orçamentários destinados às despesas de capital e às despesas correntes que
não são afetas a serviços básicos.
84º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a
recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma
proporcional às reduções efetivadas.
Art. 18. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal, em virtude de
sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos
precatórios e à conta dos créditos respectivos, conforme disposto no art. 100 da
Constituição Federal. ,
Art. 19. A destinação de recursos para novos projetos somente será permitida depois
de adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de conservação
do patrimônio, salvos os projetos programados com recursos de convênios e operações
de crédito.
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 20. Para efeito do disposto nos artigos 37, Ve X e 169, 81º, inc. II, da
Constituição Federal, bem como a Lei Complementar nº 101, de 2000, fica estabelecido
que a Administração Direta e Indireta, e o Poder Legislativo, poderão criar cargos,
empregos e funções, alterar a estrutura de carreira, realizar concurso público, conceder
qualquer vantagem, corrigir, reajustar ou aumentar a remuneração dos servidores públicos
municipais e admitir pessoal, mediante lei e havendo prévia dotação orçamentária
suficiente para atendimento da respectiva despesa, em observância aos limites
constitucionais e legais.
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes dos atos dispostos no
caput deste artigo deverão estar previstos no Orçamento de 2019 ou acrescidos por
créditos adicionais.
Art. 21. A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo,
respectivamente, não excederá os limites de 54% (cingúenta e quatro por cento) e 6%
(seis por cento) da Receita Corrente Líquida, observada os limites prudenciais.
1
Art. 22. No exercício financeiro de 2019 a realização de hora extra, quando a
despesa com pessoal houver excedido o limite disposto no parágrafo único do art. 22 da
Lei Complementar nº 101, de 2000, somente poderá ocorrer nos casos de necessidade
temporária de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade
competente.
Art. 23. Serão considerados contratos de terceirização de mão-de-obra, para efeito
do disposto no $1º do art.18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, as despesas
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Rca
provenientes de contratação de pessoal para substituição de servidores pertencentes a
categorias funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal de órgão ou
entidade, desde que haja vacância dos cargos a serem substituídos, sendo tais despesas
contabilizadas como Outras Despesas de Pessoal.
º CAPÍTULO VI ]
DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE RECURSOS PÚBLICOS
Art. 24 O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa específica,
transferir recursos do Tesouro Municipal, a título de subvenção social, às entidades sem
fins lucrativos, as quais desenvolvam atividades nas áreas social, médica, educacional,
cultural e desportiva, desde que estejam legalmente constituídas, em observância as
regras aplicáveis da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
81º As entidades beneficiadas nos termos do caput deste artigo deverão prestar
contas dos recursos recebidos ao Poder Executivo.
82º Fica vedada à concessão de subvenção a entidades que não cumprirem as
exigências do $1º deste artigo, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas
pelo Poder Executivo.
Art. 25. O Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas físicas ou
jurídicas situadas no Município, visando cobrir suas necessidades ou déficit,
respectivamente, observadas as disposições contidas em lei municipal específica.
Art. 26. A Lei Orçamentária conterá dotação para acobertar despesas com
contribuições a entidades que visem o desenvolvimento municipal ou regional.
- CAPÍTULO VI ]
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 27. Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos, isenção ou
benefícios de natureza tributária ou financeira, que gere efeitos sobre a receita estimada
para o Orçamento de 2019, deverá, para sua aprovação, observar os termos do art. 14 da
Lei Complementar nº 101, de 2000, no que couber. '
Art. 28. O Chefe do Poder Executivo, autorizado em lei, poderá conceder benefício
fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e no prazo de
vencimento, ou ainda em dia com suas obrigações tributárias, devendo, nesses casos,
Serem considerados os cálculos da estimativa da receita.
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- CAPÍTULOVIIL
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art.29. A administração da dívida pública municipal interna ou externa terá por
objetivo principal a minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de
recursos para o tesouro municipal.
Art. 30. Observada a legislação vigente, o Município poderá realizar operações de
crédito destinadas a financiar despesas de capital previstas no Orçamento.
Art. 31. As operações de crédito deverão ser autorizadas por lei específica e constar
do Orçamento Anual para 2019.
Art. 32. A Lei Orçamentária de 2019 poderá autorizar a realização de operações de
crédito por antecipação de receitas, assumidas a partir do dia 10 de janeiro, com quitação
integral até o dia 10 de dezembro de 2019.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33. A despesa de competência de outros entes da Federação só será assumida
pelo Município quando firmado convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos
congêneres, previsto recurso na lei orçamentária e que visem ao desenvolvimento
municipal.
Art. 34. A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de estrutura
adequada, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar os custos de cada ação
governamental.
Art. 35. A Proposta Orçamentária do Município, relativa ao exercício de 2019, deverá
ser elaborada de conformidade com o princípio de transparência dos atos de gestão, além
dos princípios contábeis geralmente aceitos, a fim de garantir o livre acesso e participação
dos cidadãos às informações relativas a elaboração, execução e acompanhamento do
orçamento, inclusive na discussão em audiências públicas.
Parágrafo único. São instrumentos de transparência dos atos de gestão fiscal, aos
quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
1 - plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual;
Il - relatórios resumidos da execução orçamentária;
HI - relatórios de gestão fiscal;
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; ESTADO DE MINAS GERAIS
“IV - bálanço geral anual:
V - audiências públicas; e
VI - leis, os decretos, as portarias e demais atos do Executivo
Art. 36. Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2019 não seja devolvido até 31 de
dezembro de 2018 ao Poder Executivo para sanção, até que o mesmo o seja, a
programação dele constante poderá ser executada à razão de 1/12 (um doze avos).
Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 26 de Abril de 2018.
e
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IEDER W INGTON DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 010/2018
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores.
Encaminhamos à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei que
“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 e dá outras
providências.”
A Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) é uma peça de planejamento para um
período anual, servindo de elo entre o planejamento do Plano Plurianual (PPA) e a Lei
Orçamentária Anual (LOA), com o escopo de nortear a elaboração das previsões de
despesas governamentais, com as seguintes disposições, nos termos das regras contidas
na Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica Municipal e Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000:
º Prioridades e metas da Administração Pública Municipal.
º Estrutura do orçamento municipal.
o Elaboração, alteração e execução orçamentária.
º Despesas de pessoal e encargos sociais.
º Condições para concessão de recursos públicos.
º Alterações na legislação tributária.
o Disposições sobre dívida pública municipal e finais.
Além disso, com fulcro no art. 4º cfc o inc. Ill do art. 63 da Lei Complementar
nº 101, de 2000, integram às Diretrizes Orçamentárias de 2019, os Anexos de “Prioridades
e Metas”, “Metas Fiscais” e de “Riscos e Eventos Fiscais”.
A transposição, remanejamento e transferência das dotações orçamentárias
somente poderão ocorrer, em situações excepcionais, em decorrência da extinção,
transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades,
bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura
programática, expressa por categoria de programação.
Assim, as categorias de programação de que trata a LDO serão identificadas
na proposta orçamentária de 2019 e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais,
por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais e não poderão
resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de
2019 ou em créditos adicionais, salvo o competente ajuste na classificação funcional.
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Diante da relevância pública do planejamento orçamentário municipal,
rogamos aos Nobres Vereadores a apreciação e aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2019.
Atenciosamente.
Tocantins, 26 de Abril de 2018.
.
yuleç
IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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Anexo Il
Metas Fiscais
LDO 2019
poi”
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2019
ANEXO
METAS FISCAIS
Em atendimento ao disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000, e em conformidade com o determinado na Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº
495, de 6 de junho de 2017, o presente Anexo de Metas Fiscais contém os seguintes
demonstrativos:
Demonstrativo 1 — Metas Anuais;
Demonstrativo 2 — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Demonstrativo 3 — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores;
Demonstrativo 4 — Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo 5 — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Demonstrativo 6 — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
Demonstrativo 7 — Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
Demonstrativo 8 — Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS.
4/14 guto .
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ESTADO DE MINAS GERAIS
SAM
nais
1. Metas À
1.1. Metas Anuais de 2019 a 2021
O demonstrativo em análise estabelece as metas de resultado primário e nominal da
Administração Municipal de Tocantins, Minas Gerais, para o exercício de 2019 e indicando as
metas para 2020 e 2021 em valores correntes e constantes, destacando receitas e despesas,
totais e primárias, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida.
As metas indicadas para os anos de 2020 e 2021 deverão ser revistas nas próximas
proposições de suas diretrizes orçamentárias.
MUNICÍPIO DE TOCANTINS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
“ ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas Anuais
2019
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, $ 1º)
2019 2020 2021
A Valor Valor Valor Valor Valor Valor
FSREGIFICAÇÃO, Corrente Constante Corrente Constante Corrente Constante
(a) (b) (e)
Receita Total 40.438.630 38.808.666 43.401.164 39.972.926 46.580.733 41.172.113
Receitas Primárias (1) 38.663.073 37.104.676 41.495.530 38.217.817 44.535.492 39.364.351
Despesa Total 40.438.630 38.808.666 43.401.164 39.972.926 46.580.733 41172113
Despesas Primárias (Il) 39.955.003 38.344.533 42.882.107 39.494.869 46.023.650 40.679.715
Resultado Primário (l)=(t — ) (1.291.931) (1.239.857) (1.386.577) (1.277.052) (1.488.158) (1.315.364)
Resultado Nominal (606.373) (581.932) (678.410) (624.823) (757.432) (669.484)
Divida Pública Consolidada 463.536 444.852 (58.852) (54.204) (652.891) (577.082)
vida Consolidada Líquida (1.877.202) (1.801.537) (2.507.263) (2.309.216) (3.213.929) (2.840.751)
Receitas Primárias advindas
de PPP (IV) a 5 - - - -
Despesas Primárias geradas
por PPP (V) - - - - - -
Impacto do saldo das PPP (VI)
= (VV) - - - - - o -
Nota: PIB Estadual projetado não divulgado
fumei”:
E:
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Ú à,
ú Para melhor entendimento, cabem aqui os seguintes conceitos:
a) Receitas primárias: correspondem ao total das receitas orçamentárias deduzidas as
operações de crédito, as provenientes de rendimentos de aplicações financeiras e retorno de
operações de crédito (juros e amortizações), o recebimento de recursos oriundos de empréstimos
concedidos e as receitas de privatizações.
b) Despesas primárias: correspondem ao total das despesas orçamentárias deduzidas
as despesas com juros e amortização da dívida interna e externa, com a aquisição de títulos de
capital integralizado e as despesas com concessão de empréstimos com retorno garantido.
c) Resultado primário: é o resultado entre as receitas primárias menos as despesas
primárias. Indica se os níveis de gastos orçamentários dos entes federativos são compatíveis com
a sua arrecadação, ou seja, se as receitas primárias são capazes de suportar as despesas
primárias.
d) Resultado nominal: representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida em
31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior.
e) Dívida pública consolidada: corresponde ao montante apurado das obrigações
financeiras do ente da Federação decorrente de emissão de títulos, assumidos em virtude de leis,
contratos, convênios ou tratados; da realização de operações de crédito para amortização em
prazo superior a doze meses ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado
como receitas no orçamento; e dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e
não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.
f) Dívida consolidada líquida/DCL: corresponde à dívida pública consolidada menos
as deduções que compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros líquidos dos restos a
pagar processados.
1.2. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais
O cálculo das metas descritas no Demonstrativo | foi realizado considerando-se os
seguintes parâmetros macroeconômicos, constantes do Relatório Focus do Banco Central de
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Brasil, de 16 de março de 2018:
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Variáveis 2018 2019 2020 2021
PIB (% de crescimento) 2,83 3,00 3,00 3,00
IPCA (%) 3,63 4,20 4,20 4,20
IGP-M (%) 4,33 4,38 4,38 4,38
Meta Taxa Selic - média do período (% a.a.) 6,50 8,00 8,00 8,00
Taxa de câmbio - fim de período (R$/US$) 3,30 3,39 3,39 3,39
1
Para efetuar o cálculo em valores constantes de 2018, os valores correntes foram
deflacionados com base nas variações previstas para o Índice de Preço ao Consumidor Amplo/
IPCA, destacados na tabela acima.
1.2.1. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas
As metas anuais de receitas do Município de Tocantins/MG foram calculadas a partir
das seguintes receitas orçamentárias:
Total de Receitas
Valores nominais
Especificação Previsão
2019 2020 2021 +
RECEITAS CORRENTES 42.472.961 45.584.530 48.924.052
Receitas Tributárias 2.663.056 2.858.152 3.067.540
Receitas de Contribuições 4.329.544 4.646.727 4.987.146
Receitas Patrimoniais 1.775.557 1.905.634 2.045.241
Rentabilidade de Aplicações Financeiras 1.775.557 1.905.634 2.045.241
Demais Receitas Patrimoniais - - -
Receitas de Serviços 1.413.493 1.517.045 1.628.184
Transferências Correntes 31.604.999 33.920.381 36.405.388
Cota-Parte do FPM 15.826.388 16.985.829 18.230.211
Cota-Parte do ITR 9.111 9.778 10.495
Cota-Parte do ICMS Desoneração - LC 87/96 33.462 35.913 38.544
Cota-Parte do ICMS 5.981.832 6.420.061 6.890.395
Cota-Parte do IPI 75.562 81.098 87.039
Cota Parte do IPVA 1.778.766 1.909.079 2.048.938
Transferências do SUS 2.234.237 2.397.918 2.573.589
Transferências do FUNDEB 4.101.098 4.401.545 4.724.002
Outras Transferências Correntes 1.564.542 1.679.160 1.802.175
Outras Receitas Correntes 686.311 736.591 790.553
RECEITAS DE CAPITAL 2.706.693 2.904.986 3.117.805
Operações de Crédito - - -
Alienações de Bens - - -
Transferências de Capital 2.706.693 2.904.986 3.117.805
Outras Receitas de Capital - - -
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CTAAS DE TAps GERAIS
Pato Sa
da CANI
elo) A?
DEDUÇÃO FUNDEB (4.741.024) (5.088.352) (5.461.124)
TOTAL | 40.438.630 | 43.401.164 46.580.733
As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das principais fontes
de receitas do Município:
1.2.1.1. Receitas Correntes
As Receitas Correntes são ingressos de recursos financeiros, que podem ser
arrecadados no próprio Município ou recebidos por meio de transferências da União ou do Estado,
por exemplo.
A base das projeções desta categoria de receitas são as variáveis macroeconômicas
citadas, sobretudo os comportamentos esperados para o PIB e para a inflação nos períodos
vindouros, aplicados sobre a receita arrecadada em 2017 e a reestimativa da receita para 2018,
conforme detalhado a seguir:
Receitas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2016 35.577.620 =
2017 36.233.853 1,84
2018 39.857.238 10,00
2019 42.472.961 6,56
2020 45.584.530 7,33
2021 48.924.052 7,33
Fonte: 2016-2017 Prestação de Contas Anual
2018-2021 Receita projetada
a) Receita Tributária:
A Receita Tributária de Tocantins é composta por IPTU, Imposto de Renda Retido nas
Fontes, ITBI, ISSQN e Taxas.
O aumento gradual e constante previsto para a Receita Tributária provém da
expectativa de continuidade na política de intensificação da fiscalização tributária municipal.
A tabela a seguir mostra o valor arrecadado em 2016 e 2017 e o valor projetado para
2018 a 2021.
* Receita Tributária .
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
pEuiceir
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2016 E TAD Our INAS GERAIS
20 a]
Si q 2017 2.271.864 9,54
2018 2.499.050 10,00
2019 2.663.056 6,56
2020 2.858.152 7,33
2021 3.067.540 7,33
Fonte: 2016-2017 Prestação de Contas Anual
2018-2021 Receita projetada
1
A meta de arrecadação desta fonte de receita foi projetada tendo por base os valores
arrecadados em 2017, atualizados pela variação estimada do IPCA e do PIB.
b) Receita de Contribuição:
Sua fonte de arrecadação no Município é a Contribuição para o Custeio do Serviço de
Iluminação Pública e as Contribuições Patronais e dos Servidores ao Fundo Previdenciário
Próprio.
Com base no fluxo da arrecadação recente e em previsões sobre o desempenho
futuro, estima-se a arrecadação no montante descrito na tabela a seguir:
Receita de Contribuições
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2016 2.976.971 -
2017 3.693.552 24,07
2018 4.062.907 10,00
2019 4.329.544 6,56
2020 4.646.727 7,33
2021 4 4.987.146 7,33
Fonte: 2016-2017 Prestação de Contas Anual
2018-2021 Receita projetada
c) Receita Patrimonial:
Sua principal fonte de arrecadação é proveniente de recursos originados da
remuneração de depósitos bancários.
As projeções foram realizadas considerando a arrecadação dos anos de 2016 e 2017,
atualizados pela variação estimada do IPCA.
Receita Patrimonial
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2016 2.090.174 E
2017 1.514.735 (27,53)
2018 1.666.208 10,00
2019 1.775.557 6,56
2020 1.905.634 7,33
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2021 EPTAD GF ki acoRIa
Fonte: 2016-2017 Prestação de Contas Anual
2018-2021 Receita projetada
d) Receita de Serviços:
As principais fontes de arrecadação da Receita de Serviços são compostas pelos
serviços de captação, tratamento e distribuição de água e pelos serviços de coleta e destinação
final de esgotos. Com menor importância relativa a compõem, ainda, a coleta de resíduos sólidos
e os serviços administrativos. *
Considerando que estes serviços são reajustados pelo IPCA, os valores previstos para
2019 a 2021 foram estimados de acordo com sua variação e do PIB projetadas para o período.
Receita de Serviços
Metas Anuais | Valor Nominal Variação %
2016 1.055.776
2017 1.205.856 14,22
2018 1.326.442 10,00
2019 1.413.493 6,56
2020 1.517.045 7,33
2021 1.628.184 7,33
Fonte: 2016-2017 Prestação de Contas Anual
2018-2021 Receita projetada
e) Transferências Correntes:
Esta fonte de recursos inclui as transferências constitucionais, legais e voluntárias da
União e do Estado de Minas Gerais, as transferências multigovernamentais e as transferências de
pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
Os valores para 2018 a 2021 foram obtidos com base nas variações previstas para o
Índice de Preço ao Consumidor Amplo/IPCA e o crescimento estimado do PIB, tomando-se como
base a receita realizada em 2017.
Transferências Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2016 26.669.108 =
2017 26.962.351 1,10
2018 29.658.586 10,00
2019 31.604.999 6,56
2020 33.920.381 7,33
2021 36.405.388 7,33
Fonte: 2016-2017 Prestação de Contas Anual
2018-2021 Receita projetada
Duiestentir
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Dat
À evolução desta fonte de receita tem apresentado uma performance positiva,
situando-se sempre acima dos índices de inflação.
As projeções das transferências correntes são detalhadas a seguir:
FPM
Metas Anuais — Valor Nominal — Nariação%
2016 » 14.256.557 -
2017 13.501.555 (5,30)
2018 14.851.710 10,00
2019 15.826.388 6,56
2020 16.985.829 7,33
2021 18.230.211 7,33
Fonte: 2016-2017 Prestação de Contas Anual
2018-2021 Receita projetada
ICMS
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2016 4.646.088 -
2017 5.103.125 9,84
2018 5.613.438 10,00
2019 5.981.832 6,56
2020 6.420.061 7,33
2021 6.890.395 7,33
Fonte: 2016-2017 Prestação de Contas Anual
2018-2021 Receita projetada
IPI
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2016 57.771 a
2017 64.463 11,58
2018 70.909 10,00
2019 75.562 6,56
2020 81.098 7,33
2021 87.039 7,33
Fonte: 2016-2017 Prestação de Contas Anual
2018-2021 Receita projetada
IPVA
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2016 1.417.348 -
2017 1.517.473 7,06
2018 1.669.220 10,00
2019 1.778.766 6,56
2020 1.909.079 7,33
2021 2.048.938 7,33
Fonte: 2016-2017 Prestação de Contas Anual
2018-2021 Receita projetada
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Sus
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2016 1.710.018 -
2017 1.906.037 11,46
2018 * 2096641 10,00
2019 2.234.237 6,56
2020 2.397.918 7,33
2021 2.573.589 7,33
Fonte: 2016-2017 Prestação de Contas Anual
2018-2021 Receita projetada
FUNDEB
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2016 3.202.340 a
2017 3.498.663 9,25
2018 3.848.530 10,00
2019 4.101.098 6,56
2020 4.401.545 7,33
2021 4.724.002 7,33
Fonte: 2016-2017 Prestação de Contas Anual
2018-2021 Receita projetada
Outras Transferências Correntes
Metas Anuais I Valor Nominal Variação %
2016 1.378.986 -
2017 1.371.036 (0,58)
2018 1.508.139 10,00
2019 1.607.114 6,56
2020 1.724.852 . 7,33
2021 1.851.214 7,33
Fonte: 2016-2017 Prestação de Contas Anual
2018-2021 Receita projetada
f) Outras Receitas Correntes:
São incluídas neste grupo de receitas as multas, os juros, as indenizações e
restituições, a dívida ativa e outras.
De acordo com o histórico recente de arrecadação das outras receitas correntes foram
projetados os valores para 2019 a 2021.
iza
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o Rad
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Demais Receitas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2016 711.510 -
2017 585.495 (17,71)
2018 , 644.044 10,00
2019 686.311 6,56
2020 736.591 7,33
2021 790.553 7,33
Fonte: 2016-2017 Prestação de Contas Anual
2018-2021 Receita projetada
1.2.1.2. Receitas de Capital
Esta categoria econômica de receita compreende as operações de crédito, a alienação
de bens, as transferências de capital e outras.
São estimados os seguintes valores para o período 2019 a 2021:
Receitas de Capital
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2016 825.196 -
2017 431.002 (47,77)
2018 2.540.000 489,33
2019 2.706.693 6,56
2020 2.904.986 7,33
2021 3.117.805 7,83
Fonte: 2016-2017 Prestação de Contas Anual
2018-2021 Receita projetada
a) Alienações de Bens:
Para o período de 2019 a 2021 não estão previstos valores relativos à alienação de
bens:
Alienação de Bens
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2016
2017
2018
2019
2020
Peunimar .
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FTA BE MEIRA GERAIS
2021
Fonte: 2016-2017 Prestação de Contas Anual
2018-2021 Receita projetada
b) Transferências de Capital:
De acordo com as metas constantes do Plano Plurianual do Município de Tocantins,
para o quadriênio 2018/2021, são projetados os seguintes valores de transferências de convênios
firmados com a União e o Estado de Minas Gerais para investimentos em programas nas áreas de
saúde, educação, meio ambiente e infra-estrutura.
Transferências de Capital
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2016 825.196 =
2017 431.002 (47,77)
2018 2.540.000 489,33
2019 2.706.693 6,56
2020 2.904.986 7,33
o 2021 E 3.117.805 7,33
Fonte: 2016-2017 Prestação de Contas Anual
2018-2021 Receita projetada
1.2.2. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Despesas
As metas anuais de despesas do Município de Tocantins/MG foram projetadas de
acordo com as estimativas de receita, objetivando o equilíbrio orçamentário financeiro e com base
nas seguintes despesas orçamentárias:
Total de Despesas
Valores nominais
Expe 2019 2020 2021
DESPESAS CORRENTES 35.621.251 38.236.026 41.042.617
Pessoal e Encargos 23.671.247 25.405.403 27.266.603
Juros e Encargos da Divida - - -
Outras Despesas Correntes 11.950.004 12.830.623 13.776.015
DESPESAS DE CAPITAL 4.595.456 4.932.119 5.293.446
Investimentos 4.111.829 4.413.062 4.736.363
Inversões Financeiras - - -
Amortização da Dívida Contratada 483.626 519.057 557.083
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 221.923 233.019 244.670
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| PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
40.438.630
43.401.164
46.580.733
As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das fontes de
despesas do Município:
1.2.2.1. Despesas Correntes
1
As Despesas Correntes são as aquelas que se realizam de forma contínua, uma vez
que estão ligadas à manutenção da ação governamental.
Compreendem as despesas de Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da
Dívida e Outras Despesas Correntes.
Os valores realizados de 2016 a 2017 e os previstos para 2018 a 2021 são
apresentados na seguinte tabela:
Despesas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2016 27.046.558 -
2017 31.241.122 15,51
2018 33.424.396 6,99
2019 35.621.251 6,57
2020 38.236.026 7,34
2021 41.042.617 7,34
Fonte: 2016-2017 Prestação de Contas Anual
2018-2021 Receita projetada
a) Despesas de Pessoal e Encargos:
As despesas com pessoal e encargos sociais foram projetadas pela Administração
Municipal com base nos valores gastos em 2017 e considerados o crescimento vegetativo da
folha de pagamento, o reajuste anual e o preenchimento de cargos públicos necessários à
ampliação, expansão ou criação de ação governamental.
Pessoal e Encargos Sociais
Metas Anuais | Valor Nominal Variação %
2016 18.021.774 =
2017 20.194.036 12,05
2018 22.213.439 10,00
2019 23.671.247 6,56
2020 25.405.403 7,33
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
EpiAtm BrE INAS GERAIS
2021 27.266.603 7,33
Fonte: 2016-2017 Prestação de Contas Anual
2018-2021 Receita projetada
NI,
NA gAtS>
b) Juros e Encargos da Dívida:
Não existem valores realizados em 2016 e 2017, bem como não foram estimados
valores para o período de 2018 a 2021:
Juros e Encargos da Dívida
Metas Anuais Valor Nominal | Variação %
2016
2017
2018
2019
2020
2021 .
Fonte: 2016-2017 Prestação de Contas Anual
2018-2021 Despesa projetada
c) Outras Despesas Correntes:
São incluídas neste grupo de despesas orçamentárias a aquisição de material de
consumo, o pagamento de diárias, as contribuições e subvenções, a contratação de serviços
terceiros, o pagamento de auxílio-alimentação, além de outras despesas.
Sua projeção teve como parâmetro os valores gastos nos anos recentes.
Outras Despesas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2016 10.985.211 -
2017 11.047.086 0,56
2018 11.210.956 1,48
2019 11.950.004 6,59
2020 12.830.623 7,37
2021 13.776.015 7,837
Fonte: 2016-2017 Prestação de Contas Anual
2018-2021 Receita projetada
1.2.2.2. Despesas de Capital
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
a Sid
Compreendem as despesas de Investimentos, Inversões Financeiras e Amortização da
Divida.
As metas anuais de Despesas de Capital para o triênio 2019 a 2021 é a que segue:
Despesas de Capital
Metas Anuais | | Valor | Nominal Variação %
2016 3.465.490 li
2017 1.015.648 (70,69)
2018 4.312.442 324,60
2019 4.595.456 6,56
2020 4.932.119 7,33
2021 5.293.446 7,33
Fonte: 2016-2017 Prestação de Contas Anual
2018-2021 Receita projetada
a) Investimentos:
As projeções anuais para este grupo da despesa foram calculadas a partir das metas
do Plano Plurianual do Município de Tocantins/MG, período 2018/2021 e são apresentadas
abaixo:
Investimentos
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2016 3.444.629 a
2017 693.974 (79,85)
2018 3.858.600 456,02
2019 4.111.829 6,56
2020 4.413.062 7,33
2021 4.736.363 7,33
Fonte: 2016-2017 Prestação de Contas Anual
2018-2021 Receita projetada
b) Amortização da Dívida:
Para previsão dos valores de pagamento da dívida foram considerados os contratos
em vigor da Administração Direta e Indireta, incluindo o parcelamento das Contribuições
Previdenciárias ao FAPSEM e do INSS.
Amortização da Dívida
fui
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
INAS GERAIS
E. CANNES Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2016 20.861 -
2017 321.674 1.442,02
2018 453.842 41,09
2019 483.626 6,56
2020 519.057 7,33
2021 557.083 7,33
Fonte: 2016-2017 Prestação de Contas Anual
2018-2021 Receita projetada
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE M
1.2.3. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário
A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos
orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias são
capazes de suportar as Despesas Primárias.
Em atendimento ao art. 4º, 8 2º, inciso Il da Lei de Responsabilidade Fiscal, a tabela a
seguir demonstra as metas de resultados primários projetados para o Município de Tocantins/MG,
para o exercício financeiro a que se refere à LDO e para os dois subsequentes.
Os dados relativos a receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais
estabelecidas para as mesmas, conforme demonstrado anteriormente.
O cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu à metodologia estabelecida pelo
Governo Federal, por meio das Portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional/STN,
relativas às normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público/CASP.
Meta Fiscal - Resultado Primário
Valores
nominais
Especificação 2016 2017 2018 2019 2020 2021
RECEITAS CORRENTES (1) 35.577.620 | 36.233.853 | 39.857.238 | 42.472.961 | 45.584.530 48.924.052
Receitas Tributárias 2.074081| 2.271.864| 2.499.050] 2.663.056| 2.858.152 3.067.540
Receitas de Contribuições 2.976.971 | 3.693.552 4.062.907 4.329.544 | 4.646.727 4.987.146
Receitas Patrimoniais
Aplicações Financeiras (2 ) 2.090.174| 1.514.735| 1.666.208] 1.775.557 | 1.905.634 2.045.241
Demais Receitas Patrimoniais - - - E e a
Receitas de Serviços 1.055.776 | 1.205.856] 1.326.442| 1.413.493] 1.517.045 1.628.184
Transferências Correntes 26.669.108 | 26.962.351 | 29.658.586 | 31.604.999 | 33.920.381 36.405.388
Outras Receitas Correntes 711.510 585.495 644.044 686.311 736.591 790.553
DEDUÇÃO FUNDEB (3) (3.886.696) | (3.816.234) | (4.449.046) | (4.741.024) (5.088.352) | (5.461.124)
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (4) =(1-2-3) | 29.600.751 | 30.902.884 | 33.741.985 | 35.956.380 | 38.590.544 41.417.687
RECEITAS DE CAPITAL (5) 825.196 431.002 | 2.540.000 | 2.706.693| 2.904.986 3.117.805
Operações de Crédito (6 ) -
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS :
Alienações de Bens (7) - - - - “ -
Transferências de Capital 825.196 431.002 | 2.540.000 | 2.706.693] 2.904.986 3.117.805
Outras Receitas de Capital - - - - -
RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL (8)=(5-6-7) 825.196 431.002 | 2.540.000 | 2.706.693| 2.904.986 3.117.805
RECEITAS PRIMÁRIAS (9) = (4+8) 30.425.946 | 31.333.885 | 36.281.985 | 38.663.073 | 41.495.530 44.535.492
DESPESAS CORRENTES (10) | 29.007.035 | 31.241.122 | 33.424.306 | 35.621.251 | 38.236.026 41.042.617
Pessoal e Encargos 1 8.021.774 | 20.194.036 | 22.213.439 | 23.671.247 | 25.405.403 27.266.603
Juros e Encargos da Dívida (11) 51 - - = e =
Outras Despesas Correntes o 10.985.211 | 1.047.086 | 11.210.956 | 11.950.004 | 12.830.623 13.776.015
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (12) =(10-11
) = o 29.006.985 | 31.241.122 | 33.424.396 | 35.621.251 | 38.236.026 41.042.617
DESPESAS DE CAPITAL (13) 3465490 | 1.015.648| 4312442) 4595456] 4.932.119 5.293.446
Investimentos 3.444.629 693.974 | 3.858.600 | 4.111.829| 4.413.062 4.736.363
Inversões Financeiras - - - » a as
Amortização da Dívida Contratada ( 14 ) 20.861 321.674 453.842 483.626 519.057 557.083
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (15)=(13-14) | 3.444.629 693.974 | 3.858.600| 4.111.829) 4.413.062 4.736.363
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ( 16) - - 211.355 221.923 233.019 244.670
DESPESAS PRIMÁRIAS (17)=(12+15+16) 32.451.614 | 31.935.096 | 37.494.351 | 39.955.003 | 42.882.107 46.023.650
RESULTADO PRIMÁRIO (9 - 17) (2.025.668) | (601.211) | (1.212.366) | (1.291.931) | (1.386.577) (1.488.158)
1.2.4. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado
Nominal
O Resultado Nominal mede a variação anual do estoque da dívida pública.
Em conformidade com o art. 4º, $ 2º, inciso Il da Lei de Responsabilidade Fiscal,
trazemos a seguir os resultados nominais apurados em 2016 e 2017 e os projetados para 2019 a
2021.
Meta Fiscal - Resultado Nominal
Valores
nominais
. 2016 2017 2018 2019 2020 2021
Especificação
Lo () a lo (0 (9)
DÍVIDA CONSOLIDADA ( 1) 316.236 1.322.638 | 2.120.924 | 1.735.536 | 1.289.468 776.328
DEDUÇÕES (2) 1.224.362 | 2.130.628] 2237.798| 2.340.737 | 2448411 2.561.038
Ativo Disponível 3.107.051 2.945.771 3.093.943 | 3.236.265 | 3.385.133 3.540.849
Haveres Financeiros 109.964 606.165 636.655 665.941 696.574 728.617
(-) Restos a Pagar Processados 1.992.652 | 1.421.308) 1.492.800| 1.561.469 | 1.633.296 1.708.428
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (3 )= (1-2 ) -908.126 -807.990 -116.874 -605.202 | -1.158.943 -1.784.710
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (4) - e sei] e “
PASSIVOS RECONHECIDOS (5) 316.236 1.322.638 2.120.924 | 2.226.970 | 2.338.319 2.455.235
Puutiicuiys -
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantins.mg.gov.br PABX
: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
í| PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
E
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASOCANTISA,
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (3+4-5) | -1.224.362 | -2.130.628 “2.237.798 | 2.832.172 -3.497.262 | 4.239.945
RI
(b-a*) (c-b) (d-c) (e-d) (f-e) (g-f)
RESULTADO NOMINAL 955.962 -906.266 407171 -594.373 -665.090 =742.683
* refere-se à Dívida Consolidada Líquida do exercício de 2015
O cálculo das metas anuais relativas ao Resultado Nominal foi efetuado de acordo com
a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela Secretaria de Tesouro
Nacional/STN.
1.2.5. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da
Dívida Pública
A Divida Consolidada Líquida corresponde à dívida pública consolidada deduzida as
disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros.
Em atendimento ao art. 4º, $ 2º, inciso Il da Lei de Responsabilidade Fiscal,
apresentamos a seguir a Dívida Consolidada Líquida do Município de Tocantins/MG, em
conformidade com o Anexo 9 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, data-base
31/12/2016 e 31/12/2017 e a prevista para o período de 2018 a 2021.
Meta Fiscal - Montante da Dívida
Valores nominais
Especificação 2016 2017 2018 2019 2020 2021
DÍVIDA CONSOLIDADA et) 316.236 1.322.638 2.120.924 1.735.536 | "1.289.468 — TT6.328
Divida Mobiliária - - - - - -
Outras Dívidas 316.236 1.322.638 2.120.924 | 1.735.536 1.289.468 776.328
DEDUÇÕES (2) 1.224.362 2.130.628 2.237.798 2.340.737 2.448.411 2.561.038
Ativo Disponível 3.107.051 2.945.771 3.093.943 3.236.265 3.385.133 3.540.849
Haveres Financeiros 109.964 606.165 636.655 665.941 696.574 728.617
(-) Restos a Pagar Processados 1.992.652 1.421.308 1.492.800 1.561.469 1.633.296 1.708.428
DCL( 3)=(1-2) -908.126 -807.990 -116.874 -605.202 |) 1.158.943 -1.784.710
2. Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
Peminir :
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov. br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
ce 7
se
Berg aa
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
O demonstrativo a seguir apresenta o comparativo entre as metas de receita, despesa,
montante da dívida, resultado primário e resultado nominal, fixadas para 2017, e os valores
efetivamente verificados no exercício.
MUNICÍPIO DE TOCANTINS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
2019
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, 82º, inciso
)
Metas qe
Sera ” Previstas Metas Realizadas Variação;
ó ã 5 :
ESPECIFICAÇÃO 2017 %PIB | WRCL oi! %PIB | %RCL Var -
(a) (b) (o)=(ba) |(cla)x 100
Receita Total 32.845.460 E 32.848.620 ' 2.160 8,01
Receitas Primárias (1) 28.811.787 - 31.333.885 ' 2.522.098 875
Despesa Total 32.845.460 a 32.256.771 ' (588.689) (1,79)
Despesas Primárias (Il) 31.010.198 E 31.935.096 - 924.898 2,98
1.597.200
Resultado Primário (1) = (1-1) | (2.198.411) : (801.211) s (72.65)
7745
Resultado Nominal (169.404) - (300.101) e (130.697)
Dívida Pública Consolidada - - 1.322.638 ' 1.322.638 -
489.751
Dívida Consolidada Líquida (2.014.214) - (1.524.463) - (24,31)
Fonte: Relatório de Gestão Fiscal, data-base 31/12/2017
Nota: PIB Estadual de 2017 não divulgado
3. Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
De acordo com o $ 2º, inciso Il, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, compõe,
ainda, o Anexo de Metas Fiscais, o comparativo das Metas Anuais fixadas nos três exercícios
anteriores com as projetadas para os três exercícios subsequentes.
MUNICÍPIO DE TOCANTINS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores
2019
AMF — Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, 82º, inciso Il)
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO 2016 2017 % 2018 E % 2019 % 2020 % | 2021 | %
| | | Lo |
DANI HHA
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Receita Total , 436049] 32845.460 [E Eh À BB) E Mb Nu os6? E Bo LSor sos | 733] 050723] 728
Rs DL,
Receitas Primárias ia Sao orase8 28811787] (420)| 36369725 2623) 38663073] 631] 41495530) 733] 44535492] 733
Despesa Total 33436049] 32845460) (1,77)| 38774432 1805) 40438630] 429] 43401164) 733] 46580733] 733
Despesas Primárias (2) 31.414045| 31010198) (1,29)| 38750374 2498| 39955003] 311] 42882107] 733] 460023650) 733
Resultado Primário (3) =(1-2) | (1339457) | (2198411)| 6413) (2390.6049) 829| (1.291931)| (4573)| (1386577)| 733) (14881589)| 733
Resultado Nominal (133.530) (169.404) | 26,87 (81.485)| (5190)| (594373)| 629] (665090)| 1190] (742683)| 11,67
Divida Pública Consolidada 327.798 326830 | (0,30) 304.100 (695)| 1725536] 47071| 1.289.468 | (25,70) 776.328 | (39,79)
Divida Consolidada Liquida | (3364157)| (2014214)| (4013)| (1041001)]| (4832)] (005202)| (M86)| (1158949)| 9150] (1784710)| 5399
o VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO 2016 2017 % 2018 % 2019 % 2020 % 2021 %
Receita Total 35668481| 34037750] (457)| 38774432 1392] 38808666] 009) 39972928] 300) 41172113] 300
Receitas Primárias (1) 32082585 | 20857655) (694)| 36.369.725 21,81| 37104676] 202) 38217817) 300| 39.364.351 3,00
Despesa Total 35668481 | 34037750) (457)| 8774432 1392) 38808666] 009) 39972928) 300) 41472113] 300
De, sas Primárias (2) 33511473) 32135868] (410)| 38.750.374 20,58) 38344533] (1,05)| 39494869) 300] 40679715] 300
Resultado Primário (3)=(1-2) | (1428889) | (2278213)| 59,44| (2380649) 450| (1.239.857) | (47,92)| (1277052)| 300] (1315364)| 300
Resultado Nominal (142.445) (175553) | 23,24 (81.485)| (5358)| (570416)| 600] (612555)| 739] (656448)| 747
Divida Pública Consolidada 3ag.684 338694 | (3,14) 304.100] (10,21)| 1665581] 44771] 1.187.613] (28,70) 686.186 | (42,22)
Divida Consolidada Liquida | (3588773)| (2087330)| (4184)| (1041001)| (5013)] (580808) | (4421)| (1067399)| 8378] (15TIAS)| ATO.
A parte superior da tabela apresenta as metas fixadas em valores correntes, enquanto
que a parte inferior da tabela expressa o comparativo a preços constantes 2018, adotando-se as
seguintes variações anuais para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo/IPCA, como fator de
atualização dos valores.
2016 | 2017 | 2018 ES 2020 | 2021
Índices de Inflação 6,28| 294] 363) 420) 420] 420
Nota: 2018 — 2021 inflação (% anual) projetada para o IPCA, com base no Relatório Focus do Banco Central do Brasil de
16/03/2018. .
4. Evolução do Patrimônio Líquido
Em atendimento ao $ 2º, inciso II, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal,
apresentamos a Evolução do Patrimônio Líquido do Município de Tocantins nos anos de 2015 a
2017.
MUNICÍPIO DE TOCANTINS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
foi
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
ESTADO DE MINAS GERAIS
Evolução do Patrimônio Líquido
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
aj 2019
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, 82º, inciso Ill) o
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2017 % 2016 % 2015 %
Patrimônio/Capital - - - - -
Reservas e E e di =
Resultado Acumulado 18.459.477 100 | 17.102.161 100 19.374.821 100
TOTAL 18.459.477 100 | 17.102.161 100 19.374.821 100
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2017 % 2016 % 2015 %
Patrimônio E - - - - -
Reservas - - - - -
Lucros ou Prejuízos Acumulados 1.601.411 = | 1.055.537 - 1.174.555 -
TOTAL 1.601.411 = | 1.055.537 = 1.174.555 =
5. Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
Este demonstrativo tem como finalidade destacar a receita de capital oriunda da
alienação de ativos, bem como sua aplicação em despesa de capital nos exercícios de 2015 a
2017 em consonância com o inciso Ill, $ 2º do Art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Conforme disposto no Art. 44 da referida lei, é vedada a aplicação de receita de capital
derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento
de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio
dos servidores públicos.
fume -
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“PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE TOCANTINS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
2019
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, $2º, inciso Il)
2017 2016 2015
RECEITAS REALIZADAS
(a) ) (e)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) - - 804.524
Alienação de Bens Móveis , - - -
Alienação de Bens Imóveis - - 804.524
j E 2017; 2016 2015
DESPESAS EXECUTADAS
(a) (e) [u)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS - 558.372 226.510
(2) eg e -
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos - 558.372 226.510
Inversões Financeiras - - -
Amortização da Dívida - - -
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE
PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social - - -
Regime Próprio de Previdência dos Servidores = e -
SALDO FINANCEIRO auir oie auAs
(M=(ta-d2)+3h | (h)=(1b-2e)+3i D=(1e-2
VALOR (3) 19.642 19.642 578.014
Fonte: Anexo 13 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, DATA-BASE 31/12/2017
6. Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 14, $ 1º estabelece: “a renúncia
compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não
geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada
de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado”.
Na mesma norma se define também que a concessão ou ampliação de incentivo fiscal
do qual decorra renúncia de receita deve atender alternativamente a um dos seguintes critérios:
estar prevista na projeção orçamentária constante das metas fiscais estipuladas ou, em caso
negativo, ser acompanhada de medida de compensação, de forma a não comprometer tais metas.
Para o triênio 2019/2021 não está previsto a concessão de benefícios fiscais que
representem renúncia de receita.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
2019
AME - Tabela 8 (LRF, art. 4º, $ 2º, inciso V)
SETORES/ PROGRAMAS/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA |
BENEFICIÁRIO -
2019
TRIBUTO MODALIDADE COMPENSAÇÃO
2020 2021
TOTAL = = =
7. Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
A Lei Complementar n.º 101/2000, LRF, define no art. 17 despesa obrigatória de
caráter continuado (DOCC) como "a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período
superior a dois exercícios”.
Para o exercício de 2019, a referida cobertura dar-se-á mediante o aumento
permanente de receita, considerando o crescimento real da atividade econômica refletido
diretamente na arrecadação municipal.
Nessa apuração foi aplicada a taxa de crescimento esperada para o PIB Nacional de
3%, obtendo-se uma margem de R$ 1.121.286,00, para cobertura das despesas obrigatórias de
caráter continuado.
fine
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| co
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE TOCANTINS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
2019
AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4º, $ 2º, inciso V)
EVENTOS Valor Previsto
Aumento Permanente da Receita 1.274.189
(-) Transferências Constitucionais =
(-) Transferências ao FUNDEB 152.903
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 1.121.286
Redução Permanente de Despesa (2) . o -
Margem Bruta (3) = (1+2) 1.121.286
Saldo Utilizado da Margem Bruta (4)
Novas DOCC -
Novas DOCC geradas por PPP -
Margem Liquida de Expansão de DOCC (5) = (3-4) 1.121.286
8. Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS.
As tabelas que compõem este demonstrativo visam atender o estabelecido no inciso
Iv, 8 2º do Art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina que o Anexo de Metas
Fiscais contenha avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos
Servidores/RPPS.
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Corp tos?
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
AME - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, 82º, inciso IV, alínea “a")
2019
GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2015
2016
2017
RECEITAS CORRENTES (1)
Receita de Contribuições dos Segurados
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Em Regime de Parcelamento de Débitos
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (Il)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
2.998.074
4.369.551
4.264.565
577.986
935.980
871.979
577.986
992.504
935.980
1.409.532
871.979
2.145.752
992.504
1.312.344
1.409.532
1.705.729
2.145.752
1.246.834
1.312.344
115.239
115.239
1.705.729
318.310
318.310
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (Il) = (1 + 1) |
2.998.074 |
4.369.551
4.264.565
“DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
1
2015 I
2016
2017
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DEMNAS-GERAIS————
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA (V)
Benefícios - Civil
Aposentadorias
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Benefícios - Militar
Reformas
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
82.406
208.519
90.656
77.027
5.379
2.593.892
203.369
5.150
3.176.902
as087
2.569
3.764.523
1.935.640
490.341
167.910
2.449.788
535.706
191.408
2.932.746
595.456
236.321
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VI) = (IV + V)
2.676.298
1
3.385.421
3.855.178
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (Vil) = (ll — VI)
321.776,
984.130
409.387
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS
ANTERIORES
2015
2016
2017
VALOR
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
2015
2016
2017
VALOR
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO
DO RPPS
2015
2016
2017
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
114.347
E =
BENS E DIREITOS DO RPPS
2015
2016
2017
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
“ Outro Bens e Direitos
10.946.095
11.931.155
12.345.076
Pmizear
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$ Tê PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
É ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE TOCANTINS
LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2019
AMF — Demonstrativo VI (LRE, art.4º, 8 2º, inciso IV, alínea “a”)
EXERCÍciO RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO
PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO DO EXERCÍCIO
(d) = (d Exercício anterior) +
hi (a) (b) (c) = (ab) em
2019 3.506.233 4.223.326 (717.093) 10.049.824
2020 3.776.573 4.253.849 (477.276) 9.572.548
2021 4.033.005 4.417.706 (384.701) 9.187.847
2022 4.278.755 4.663.838 (385.083) 8.802.764
2023 4.521.061 4.938.356 (417.295) | 8.385.469
FONTE: Projeção atuarial de dezembro de 2016.
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URA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Anexo III
Riscos Fiscais
LDO 2019
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/ “mo PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
EP ESTADO DE MINAS GERAIS
erra
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2019
ANEXO III
RISCOS FISCAIS
1
Em conformidade com o art. 4º, $ 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000) e com o disposto na Portaria da Secretaria do
Tesouro Nacional nº 495, de 6 de junho de 2017, apresenta-se o Anexo de Metas Riscos do
Município de Tocantins/MG.
id
MUNICÍPIO DE TOCANTINS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências
2019
ARF (LRF, art 4º, 8 3º)
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição L Valor
Demandas judiciais - | Abertura de créditos adicionais a partir do
Dívidas em processo de reconhecimento - | cancelamento de dotação de despesas
Avais e garantias concedidas - | discricionárias 221.923,00
Assunção de passsivos -
si Assistências diversas -
Outros passivos contingentes 221.923,00
SUBTOTAL 221.923,00 | SUBTOTAL 221.923,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS . PROVIDÊNCIAS
. Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de arrecadação - | Abertura de créditos adicionais a partir da
Restituição de tributos a maior . - | Reserva de Contingência
Discrepância de projeções -
Outros Riscos Fiscais -
SUBTOTAL -| SUBTOTAL | .
TOTAL 221.923,00 | TOTAL 221.923,00
eniaiedr -
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