PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 027/2022
“ Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 (dois
milhões de reais) e dá outras providências”.
O povo de Tocantins, Estadô de Minas Gerais, por seus representantes ilegais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor
de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais) às seguintes dotações do Município de
Tocantins, conforme discriminação abaixo:
Órgão 04- Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos
Municipais- FAPSEM
Unidade 01- F.A.P.S.E.M
Sub- Unidade 00- F.A.P.S.E.M
4.01.00.09.272.0008.2.0072- 203 3.1.90.01.00 Pagamento da Previdência
Básica — R$ 2.000.000,00
Total da Sub- Unidade 00
Total da Unidade 01 —
Total da Instituição 04 ---............ nm
Total Geral Acrescido -----=. nn naaaaananae mma
Art. 2º- Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como
fanta da raniuren Ql IPEBÁVIT FINANCEIRO, ne farma da narágrato 1 4º inciso ] ao ny
TOMIS US OCUI SO Dis PN Av MNNZITEIA ONITIA GO PAGGO 1º, TICO
do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tocantins, 17 de agosto de 2022.
Silas corta de Carvalho
Drnafaito Aliminima 4]
UG unicipal
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 027/2022
Avenida Padre Macário, 129 — Centro - CEP 36.512-000 - gabinete tocantins.mg.gov.br
Tel. (32) 3574-1319 — Tocantins-MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
E sa ESTADO DE MINAS GERAIS
Senhor Presidente; Senhores (as) Vereadores (as),
1
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que
QUE RAR RARA
“Autoriza Crédito Supiementar” por Superávit Financeiro no vaior de R$ 2.000.000,00
(Dois milhões de reais).
A Abertura de Crédito Suplementar é destinada a acobertar despesa com
aposentadoria, tendo em vista uma estimativa menor prevista no orçamento.
Tocantins/MG, 17 de agosto de 2022
Silas Forturtato| de Carvalho
Denfaito ABismiminmal
DEGEGILO INTÁARUDNr ip
Avenida Padre Macário, 129 — Centro - CEP 36.512-000 - gabinete tocantins.mg.gov.br
Tel. (32) 3574-1319 — Tocantins-MG
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSAO DOS SERVIDORES PUSLICOS MUNICIPAIS - FAPSEM
Exercício 2021 - Sintético
Oluão. FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS - FAPSEM
ATIVO
Exercicio; 202%
Páuina(s) 13
Exercicio Atual Exercício Anterior
1.10.0,00.00.00.00 ATIVO CIRCULANTE
1.1.30.00.00.00.00 DEMAIS CRÉDITOS E VALORES A CURTO PRAZO
1.4.4.0.00.00.00.00 INVESTIMENTOS E APLICAÇÕES TEMPORÁRIAS A CURTO PRAZO
1.2.0.0.00.00.00.00 ATIVO NÃO CIRCULANTE
1.2.1.0.00.00.00.00 ATIVO REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
+23000000000 MOBLIZA
DO
TOTAL DO ATIVO
8092. 715,25D
581.763,66 D
543.376,26 D
12012.229,53D
72.504.181,81 D
GIs.043,32 D
2.453.984,68 D
g370.54881 D
871.888,24 D
834.290,84 D
13.378.070,05 O
PASSIVO Exercício Atual | Exercicio Anterior]
2.1.0.0.00.00.00.00 PASSIVO CIRCULANTE s27380 1167820
00.00.00.00 OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTENCIAIS À PAGAR À CURTO a00c i.tora2 €
PRAZO
2.1.3.0,00.00.00.00 FORNECEDORES E CONTAS & PAGAR A CURTO PRAZD 298730 n00€
218.000000000 DEMAIS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO 35,470 00 c
2.2.0.0.00.00.00.00 PASSIVO NAO-CIRCULANTE 10.78217335C | 6249253267 C
22.7000.00.00.00 PROVISÕES ALONGO PRAZO tDTSL 33 T BasPaSIaETO
TOTAL DO PASSIVO 10.78250055C | 52493,640,29C
[PATRIMÔNIO) LÍQUIDO Exercício Atusi | Exercício Anterior |
1.227729,388C | 49417.570,24D
2.3.0.0.00.00.00.00 PATRIMÔNIO LIQUIDO
PARTRNACANO RA REStKTADOS ACARI R ANOS
4.2PT.T9R NRO
as447.57n AD
TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 1227729380 ABH7570,MD
TOTAL 12010.229,93C | 13.376.070,05C
[ATIVO FINANCEIRO B85744215D] | 1011862556D]
fATIVO PERMANENTE o e peso SIN 305278778 D 3.257.444 490
PASSIVO FINANCEIRO TESIEE O ZEZÃO
PASSIVO PERMANENTE AOTAZIVADSO! ESAGZAIZETO
SALDO PATRIMONIAL 1205.718,20C| 49.158.753,86D
í COMPENSAÇÕES 1
ATOS POTENCIAIS ATIVOS Exercicio Amai] Exercício Anterior]
TOTAL DO ATOS POTENCIAIS ATIVOS
0,00 €
fATOS POTENCIAIS PASSIVOS
Exercicio Anterior |
TOTAL DO ATOS POTENCIAIS PASSIVOS
aeee
g000
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS - FAPSEM
BALANÇO PATRIMONIAL
Exercício 2021 - Sintético
Orgão. FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NIGIPAIS - FAPSEM
Exsroloio: 2021
Página(st 23
DEMONSTRATIVO DO SUPEI VITIDEFICIT APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL
Do RECURSOS ORDINÁRIOS
Vauauiado
of RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO
oz RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS-SAÚDE
os CONTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES PARA REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL SPPS (PATRONAL,
SERVIDORES E
os TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO RPPS
[2] TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS PARA O PROGRAMA ESTADLAL DE TRANSPORTE ESCOLAR (PTE)
ur ERECATÓRIOS DO FUNDEF )
o8 COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE RECURSOS MINERAIS (CFEM)
12 SERVIÇOS DE SAÚDE
16 CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO DO DOMÍNIO ECONÔMICO-CIDE
17 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA-COSIP
15 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEE-(APLICAÇÃO NA REMUNERAÇÃO DOS ISSÍUNAIS DA EL
19 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB-(APLICAÇÃO EM OUTRAS DESPESAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA)
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS VINCULADOS A EDUCAÇÃO
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÉNIOS
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
TRANSF REF. ACORDO JUD REP INPACTOS SOCIOECONÔMICOS E AMB. KOMP. BARRAGEM DE FUNDÃO
42 TRANSFERÊNCIAS DE CONVENIOS VINCULADOS A ASSISTENCIA SOCIAL
43 TRANSFERENCIAS DE RECURSO FNDE REF. AQ PROGR. DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA (PDDE)
ss TRANSFERENCIAS DE RECURSO FNDE REF. AO PROGR. NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE)
45 TRANSFERENCIAS DE RECURSO FNDE REF. AD PROBR. NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE
ESCOLAR (PNATE)
45 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE
47 TRANSFERENCIA DO SALARIO EDUCAÇÃO
“48 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SUS PARA ATENÇÃO BASICA
4s TRANSFERENCIAS
AMBULATORIAL E HOSPITALA .
E) TRANSFERENÇIAS DE RECURSOS DO SUS PARA VIGILÂNCIA EM er
5 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SUS PARA ASSISTENCIA FARMACEUTICA
52 TRANSFERENCIAS DO SUS PARA GESTÃO DO SUS
53 TRANSF. REC. SUS - BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERV. PÚBLICOS DE SAÚDE
5 QUTRAS TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SLS
5a TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOUIAL (FEAS)
57 MULTAS DE TRANSITO
58 CONTRIBUIÇÃO PARA À ASSISTENCIA À SAUDE DOS SERVIDORES: PATRONAL, DOS SERVIDORES, DOS
PREST.SERV.CON
59 TRANSF. REC. SUS - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE -
Eu TRANSE. Ui
HÃO DA PARE. DOS BÔNUS DE ASSINATURA DE CONTRATO DE PARTILHA DE PRODUÇÃO
8 AUXILIO FINANCEIRO NO ENFRENTAMENTO À CQVID-18 PARA APLICAÇÃO EM AÇÕES DE SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL o
az TRANSF. REC. P/ APLICAÇÃO EM AÇÕES EMERGENCIAIS DE APOIO AQ SETOR CULTURAL (LESALDIR
BLANC)
[5] TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS VINCULADOS À SEGURANÇA PÚBLICA
s4 EMENDAS PARLAMENTARES — TRANSFERÊNCIA ESPECIAL
ss OUTROS RECURSOS VINCULADOS
fes TRANSE FUNDEB 70%-COMPLUNIÃO-VAAT- PERC. APL. PAG. REM. PROF. EDUC. BÁSICA EM EFETIVO
ExERCicio
TRANSE FUNDES 30%- COMPL UNIÃO-VAAT-DUTRAS DESPESAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
ss TRANSF. ESPECIAL ESTADO-ACORDO JUDICIAL DE REF. IMPAC. SOCIOECONÔMICOS E AMB. ROMP.
BARR. BRUMADINHO
88 DISPONIBILIDADE CAIXA VINCULADA RESTOS A PAGAR CONS. APLIC. MÍNIMA SAÚDE E POST. CANCEL. E
PRESCRITO
sa E END CAIXA VINCULADA RESTOS PAGAR CONS.APLIC. MÍNIMA EDUCAÇÃO E POST. CANCEL,
To
so SPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNA
B OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNA
sz ALIENAÇÃO DE BENS
2,00
0,00
0,00
BATESSZSO
ABaGIO,97
2,50
D,00
0,00
0,00
0,00
Dou
eee
see
0,00
0,00
eos
200
2,00
o
0,00
2,00
cu
S00
42.350,35
1UGIISGHIT
0,00
0,00
SSTAZITAS
ARITAR DA
qo
2,00
RE
0,00
0,00
n0o
200
200
uuu
0,00
0,00
2,00
0,00
ou
2,00
eee
0,00
0,00
80
2.00
neo
o00
0,00
voo
0,00
Boo
seo
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNI
ALANÇO PATRIMONIAL
Exercício 2021 - Sintético
'S - FAPSEM
Orgão. FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS - FAPSEM
93 OUTRAS RECEITAS NÃO-PRIMÁRIAS 0,00 0,00
[TOTAL 8.938.103,77 10.096.334,32
LUCIANO OLIVEIRA Mariane Arantes Lamas
TECNICO EM CONTABILIDADE PRESIDENTE DO FAPSEM
CPF 741.373.876-72 - CRC MG 59132 CPF 054.748.856-44
LUCIANO OLIVEIRA q o “
Osenrro MARIANE ARANTES LAMAS
beco Isarpr poe e assinado rar
Bsenrro