PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 028/2022
, “ Abre Crédito Especiai no vaior de R$
70.000,00 (setenta mil reais) e contém outras
providências”.
O povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R
70.000,00 (setenta mil reais) às seguintes dotações do Município de Tocantins, conforme
discriminação abaixo.
Orgão 02 - Prefeitura Municipal de Tocantins
Unidade 05 — Secretaria de Obras e Serviços Públicos
Sub-Unidade 00 - Departamento de Transp/Obras/S. Públicos
15 - Urbanismo
15.451 — Infra- Estrutura Urbana
15.451.010 - Política de Infra- Estrutura Urb. e Desenvolvimento
15.451.010.1.0078 - Aquisição de Equipamentos para o Setor de Obras
4.4.90.52.00- 164 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE---—- R$ 16.500,00
Total da Sub-Unidade 00 ----—......... nana nnnano nana nona —R$ 16.500,00
Total da Unidade 05 ===... R$ 16.500,00
Unidade 10- Fundo Municipal de Saúde
Sub- Unidade 01- Atenção Básica
10- Saúde
10.301- Atenção Básica
10.301.006- Saúde em Primeiro Lugar
10.301.006.1.0075- Aquisição de Veículo para a Saúde
4.4.90.52.00- 155- Equipamentos e Material Permanente ————....... — R$ 2.622,04
4.4.90.52.00- 255- Equipamentos e Miateriai Permanente-------.............. R$ 50.877,96
Total da Sub- Unidade 01 ---—--....... anne nona R$ 53.500,00
Total da Unidade 10 — R$ 53.500,00
Total Geral Acrescido --------........ na neaenacacananena nes acanaenacenannnn -— R$ 70.000,00
EN
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
o “is Art. 2º- Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada
como fonte de recurso SUPERÁVIT FINANCEIRO e ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, na forma do
parágrafo 1º, inciso | ao IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Tocantins
Unidade 06 — Secretaria de Educação e Cultura
Sub-Unidade 01 — Fundo Municipal de Educação
12- Educação
12.361- Ensino Fundamental
12.361.0004- Educando e Fazendo Um Tocantins Melhor
12.361.004.1.0029- Const. Reforma de Rede Física do Ensino Fundamental
4.4.90.51.00- 164 Obras e instalações ------————....... nome nona R$ 16.500,00
Total da Sub- Unidade 01 -—...... — R$ 16.500,00
Total da Unidade 06 — — R$ 16.500,00
Unidade 10- Fundo Municipaí de Saúde
Sub- Unidade 01- Divisão de Convênios e Agricultura
10- Saúde
10.301- Atenção Básic
10.301.006- Saúde em Primeiro Lugar
10.301.006.2.0060- Desenvolvimento da Atenção Básica de Saúde
3.3.90.39- 155- Qutros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica... R$ 2.622,04
Total da Sub- Unidade 01 —--——.......... memenmnn nona R$ 2.622,04
Totai da Unidade 10 meme R$ 2.622,04
Total Geral Anulado -----=....... no caneanaaaceaaaanaanenaenonaaanemnoamnaamenal R$ 19.122,04
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tocantins, 18 de agosto de 2022.
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 026/2022
Senhor Presidente; Senhores Vereadores,
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que
“Autoriza Crédito Especial” por Superávit Financeiro e Anulação de Dotação no valor de
R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Segue em anexo Balanço Patrimonial demonsirando o
superávit na fonte 55.
A Abertura de Crédito Especial faz-se necessária para a aquisição de um veículo
destinado a Saúde, cujo recurso, tem origem no Superávit Financeiro apurado no
exercício anterior e na Anulação de Dotação.
Tocantins/MG, 18 de agosto de 2022
Silas a
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Exercício: 2021
BALANÇO PATRIMONIAL Página(s): 2/3
. Exercício 2021 - Sintético
Orgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
DEMONSTRATIVO DO SUPERÁVITIDEFICIT APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL
DESTINAÇÃO DE RECURSOS Exercício Atual Exercício Anterior
00 RECURSOS ORDINÁRIOS 1.371.074,28 387.305,33
Vinculado E 5.341.545,52 2.026.357,75
ot RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO 308.281,37 48.750,02
oz RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS-SAÚDE -243.314,50 135.759,12
o3 CONTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES PARA REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RPPS (PATRONAL, 0,00 0,00
SERVIDORES E
05 TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO RPPS 0,00 0,00
06 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS PARA O PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR (PTE) 144.450,63 5.286,34
o7 PRECATÓRIOS DO FUNDEF E 0,00 0,00
os COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE RECURSOS MINERAIS (CFEM) 38.085,71 17.721,85
12 SERVIÇOS DE SAÚDE 0,00 0,00
13 SERVIÇOS EDUCACIONAIS 0,00 0,00
16 CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO DO DOMÍNIO ECONÔMICO-CIDE 1.981,07 2.358,70
17 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA-COSIP 6.789,78 37.201,18
18 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB-(APLICAÇÃO NA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ) 437.884,62 177.881,55
19 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB-(APLICAÇÃO EM OUTRAS DESPESAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA) 219.284,69 47.678,20
22 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS VINCULADOS A EDUCAÇÃO 1.613,14 0,00
23 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS VINCULADOS A SAÚDE 2.923,69 2.923,69
24 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 91.582,97 133.938,70
= 29 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 205.021,83 335.132,18
30 TRANSF.REF.ACORDO JUD.REP.IMPACTOS SOCIOECONÔMICOS E AMB. ROMP. BARRAGEM DE FUNDÃO 0,00 0,00
42 TRANSFERÊNCIAS DE CONVENIOS VINCULADOS A ASSISTENCIA SOCIAL 0,00 0,00
43 TRANSFERENCIAS DE RECURSO FNDE REF. AO PROGR. DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA (PDDE) 0,00 0,00
= 44 TRANSFERENCIAS DE RECURSO FNDE REF. AO PROGR. NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE) 9.096,36 17.499,24
E TRANSFERENCIAS DE RECURSO FNDE REF. AO PROGR. NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE 63.383,65 25.828,58
ESCOLAR (PNATE)
46 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE 12.788,57 12.475,19
47 TRANSFERENCIA DO SALARIO EDUCAÇÃO 126.523,19 28.998,03
48 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SUS PARA ATENÇÃO BASICA 0,00 0,00
49 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SUS PARA ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 0,00 0,00
AMBULATORIAL E HOSPITALA '
50 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SUS PARA VIGILANCIA EM SAÚDE 0,00 0,00
51 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SUS PARA ASSISTENCIA FARMACEUTICA 0,00 0,00
52 TRANSFERENCIAS DO SUS PARA GESTÃO DO SUS 0,00 0,00
— 53 TRANSF. REC. SUS — BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERV. PÚBLICOS DE SAÚDE 176.602,08 328.191,17
54 OUTRAS TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SUS 155.980,95 192.222,53
- 55 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 237518208 | 180.744,96
- 56 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL (FEAS) 178.245,84 107.477,07
57 MULTAS DE TRANSITO 156,38 152,55
58 CONTRIBUIÇÃO PARA A ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES: PATRONAL, DOS SERVIDORES, DOS 0,00 0,00
PREST.SERV.CON
- 59 TRANSF. REC. SUS — BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE 421.735,05 89.351,72
= s0 TRANSF. UNIÃO DA PARC. DOS BÔNUS DE ASSINATURA DE CONTRATO DE PARTILHA DE PRODUÇÃO 31.810,89 31.032,07
61 AUXÍLIO FINANCEIRO NO ENFRENTAMENTO À COVID-19 PARA APLICAÇÃO EM AÇÕES DE SAÚDE E 1.113,56 28.411,83
ASSISTÊNCIA SOCIAL
62 TRANSF. REC. P/ APLICAÇÃO EM AÇÕES EMERGENCIAIS DE APOIO AO SETOR CULTURAL (LEI ALDIR 1.528,01 0,00
BLANC,
o3 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS VINCULADOS À SEGURANÇA PÚBLICA 0,00 0,00
= 64. EMENDAS PARLAMENTARES — TRANSFERÊNCIA ESPECIAL 433.380,51 0,00
65 OUTROS RECURSOS VINCULADOS 0,00 0,00
[5 TRANSF.FUNDEB 70%-COMPL.UNIÃO-VAAT- PERC. APL. PAG. REM. PROF. EDUC. BÁSICA EM EFETIVO 0,00 0,00
EXERCÍCIO
87 TRANSF FUNDEB 30%- COMPL.UNIÃO-VAAT-OUTRAS DESPESAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA 0,00 0,00
88 TRANSF. ESPECIAL ESTADO-ACORDO JUDICIAL DE REP. IMPAC. SOCIOECONÔMICOS E AMB. ROMP. 125.044,31 0,00
BARR. BRUMADINHO
88 DISPONIBILIDADE CAIXA VINCULADA RESTOS A PAGAR CONS. APLIC. MÍNIMA SAÚDE E POST. CANCEL. E 0,00 0,00
PRESCRITO
89 DISPONIBILIDADE CAIXA VINCULADA RESTOS PAGAR CONS.APLIC. MÍNIMA EDUCAÇÃO E POST. CANCEL. 0,00 0,00
E PRESCRITO
90 OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNA 0,00 0,00
9 OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNA 0,00 0,00