PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 031/2022
“Regulamenta a fixação do piso salarial de Agente Comunitário da
Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias nos termos da
Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências”.
O povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica regulamentado o vencimento dos cargos de Agentes Comunitários de
Saúde (ACS) e dos Agentes de Controle de Endemias (ACE) desta Municipalidade,
em R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais), conforme previsão da
Emenda Constitucional nº 120/2022, publicada em 05 de maio de 2022.
Art, 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os
dispositivos em contrário, retroagindo seus efeitos a 05 de maio de 2022.
Tocantins, 22 de agosto de 2022.
Silas Fortunato daCarvalhe
Prefeito Municipal
Avenida Padre Macário, 129 — Centro - CEP 36.512-000 - gabinete (utocantins.mg.gov.br
Tel. (32) 3574-1319 — Tocantins-MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 031/2022
Prezado Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
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Legislativa o presente projeto de lei que Regulamenta a fixação do piso salarial de
Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias nos termos
da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências.
Cabe ao Município, nos termos da EC nº 120, de 05 de maio de 2022, reajustar
o piso salarial dos ACS e ACE.
Importante ainda que presente propositura está devidamente acompanhada
do respectivo impacto orçamentário financeiro, estando dessa forma preenchido o
requisito previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal para tanto.
Na expectativa da aprovação do presente Projeto de Lei, submeto-o à
apreciação dos i. Edis.
Atenciosamente,
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal
Avenida Padre Macário, 129 — Centro - CEP 36.512-000 - gabinete 'u tocantins.mg.gov.br
Tel. (32) 3574-1319 — Tocantins-MG
| PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
DESCRIÇÃO DA DESPESA
Fixação do piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate de Endemias
acrescidos das obrigações patronais.
Valor do Impacto Financeiro e Orçamentário: R$ 124.205,76 mensal
EXERCÍCIO 2022
EXERCÍCIO 2023 EXERCÍCIO 2024
124.205,76 124.205,76
124.205,76 124.205,76
124.205,76
JULHO 0,00 124.205,76
AGOSTO 0,00 124.205,76
SETEMBRO 124.205,76 124.205,76
OUTUBRO 124.205,76
124.205,76 124.205,76 124.205,76
DEZEMBRO 165.607,68 289.813,44 289.813,44
TOTAL 538.224,96 1.656.076,80 1.656.076,80
TIPO DE DESPESA J
NOVEMBRO
x |Despesa Obrigatória de Caráter Continuada Aperfeiçoamento de Ação Governamental
DESCRIÇÃO RESUMIDA DE DESPESAS A EMPENHAR NAS DOTAÇÕES:
Valor que se empenha referente a folha de pagamento dos agentes comunitarios de saúde; Valor que se
empenha referente a folha de pagamento dos agentes de combate a endemia; Valor que se empenha
referente a recolhimento de inss sobre folha de pagamento dos agentes comunitários de saúde; Valor que
se empenha referente a recolhimento de inss sobre folha de pagamento dos agentes de combate a endemia;
VALORES
VALOR PREVISTO DAS DESPESAS ACIMA - 2022 R$ 538.224,96 |
VALOR PREVISTO DAS DESPESAS ACIMA - 2023 e 2024 R$ 3.312.153,60
* Valores reais em agosto de 2022
ear Sar
me
A
FONTES DE RECURSOS
TESOURO MUNICIPAL | CONVÊNIO
FUNDO MUNICIPAL FUNDEB
3.1.90.04.00.2.10.03.10.305.0006.2.0067 DESENVOLVIMENTO DO
CONTROLE EPIDEMIOLÓGICO E ZOONOSE/ 00.01.02/ 82.789,41
3.1.90.04.00.2.10.01.10.301.0006.2.0061 DESENVOLVIMENTO DO
PSE/PACS/SAÚDE BUCAL/ 00.01.02/ 3.387,04
3.1.90.04.00.2.10.01.10.301.0006.2.0061 DESENVOLVIMENTO DO
PSF/PACS/SAÚDE BUCAL/ 00.01.55/ 32.538,73
3.1.90.04.00.2.10.01.10.301.0006.2.0061 DESENVOLVIMENTO DO
PSF/PACS/SAÚDE BUCAL/ 00.01.59/ 747.987,92
Dotação/ Fonte/ Saldo
Orçamentário
| IMPACTO FINANCEIRO 1]
OS RECURSOS ESTÃO PREVISTOS NO FLUXO DE CAIXA DO TESOURO MUNICIPAL. |
OS RECURSOS SÃO VINCULADOS AO FUNDEB
ASSINATURAS
Joyce Teixeira Moraes
CONTADORA
CRC-MG 118967/0
Tesoureiro Contador (a)
—
Prefeito Municipal