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aminhado (a) pelo
Cfício nº. 0I24 4022
may LO
Enc
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 041 DE 23 DE AGOSTO DE 2022
APROVADO (A)
PRESIDENTE
Excelentíssimo Senhor
Roberto Domingos Teixeira
Presidente da Câmara Municipal de Tocantins (MG)
b]
Senhor Presidente,
Os Vereadores que a este subscrevem, vem respeitosamente requerer ao Senhor
Prefeito Municipal, Silas Fortunato de Carvalho, junto ao setor responsável, o seguinte:
1 - Cópia do processo e do contrato com a empresa responsável pelo sistema
de emissão e gestão das guias de arrecadação do Município de Tocantins-MG.
2 - Cópias do processo e do contrato de prestação de serviços com a empresa
responsável pela revisão da planta imobiliária genérica.
3 - Cópias das atas e relatórios dos trabalhos Técnicos promovidos pela
Comissão de Valores Imobiliários instituída pela Portaria nº 074 de 18 de março de
2022.
4 - Cópia integral do procedimento de alteração do perímetro urbano do
Município de Tocantins.
5 - Cópia integral do procedimento de descaracterização dos imóveis rurais
para imóveis urbanos, localizados nas comunidades de Santa Isabel e Beija-Flor.
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, em 23 de agosto
de 2022. A
ndnam Sem de 8 Juma
Vereador Nedson Soares de Souza Lima
Co-autores:
Piezas
ereador Evani Tavares
Per metuho 4 0, 15
Vereador Darci Marcelo Rodrigues da Costa
serei aienl do Amaral
JUSTIFICATIVA
Os Vereadores subscritos nesse requerimento pedem esclarecimentos para que
sejam sanadas várias dúvidas.
Faz jus a função fiscalizadora.
Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camaramemtocantins.mg.gov.br TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG
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