| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2020 |
| Date | 2020-11-30 |
| Ementa | Altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar n° 008 de 22 de março de 2002 que dispõe sobre o sistema de previdência social dos servidores públicos do Município de Tocantins e dá outras providências. |
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APROVADO (A molê a dê bob : PREFEITURA MUNICIPAL DE TOC AMENO. H ESTADO DE MINAS GERAIS bip? PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 020 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020 Altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 008 de 22 de março de 2002 que dispõe sobre o sistema de previdência social dos servidores públicos do Município de Tocantins e dá outras providências. Art. 1º. O art. 57 da Lei Complementar nº 008 de 22 de março de 2002 passa a vigorar com a seguinte redação “Art. 57 - As alíquotas das contribuições mensais são as seguintes: I— 14% (quatorze por cento) incidentes sobre a remuneração considerada como base de contribuição do servidor público municipal, mediante desconto em folha; (NR) $ 1º - O Município é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do regime decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários. $ 2º Incidirá também a contribuição de 14% (quatorze por cento) sobre o valor dos proventos de aposentadoria e pensões concedidas pelo regime de que trata esta lei que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. (NR)” Art. 2º. Acrescentam-se os arts. 37-A e 50-A na Lei Complementar nº 008 de 22 de março de 2002, vigorando com a seguinte redação: 1 “Art. 37-A. O tempo de contribuição ou de serviço será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes: I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais; Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS II - é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes; HI - não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro; IV - a CTC somente poderá ser emitida pelo FAPSEM para ex-servidor; V - é vedada a contagem recíproca de tempo de contribuição do RGPS pelo FAPSEM sem a emissão da CTC correspondente, ainda que o tempo de contribuição referente ao RGPS tenha sido prestado pelo servidor público ao próprio ente instituidor; VI - é vedada a desaverbação de tempo no FAPSEM quando o tempo averbado tiver gerado a concessão de vantagens remuneratórias ao servidor público em atividade; e VII - para fins de elegibilidade às aposentadorias especiais referidas no $ 4º do art. 40 e no $ 1º do art. 201 da Constituição Federal, os períodos reconhecidos pelo regime previdenciário de origem como de tempo especial, sem conversão em tempo comum, deverão estar incluídos nos períodos de contribuição compreendidos na CTC e discriminados de data a data.” (NR) “Art. 50-A. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do FAPSEM, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição Federal. 8 1º Será admitida, nos termos do 4 2º, a acumulação de: t I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; Pa Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraDtocantins.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS H - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de Regime Próprio de Previdência Social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; ou II - pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de Regime Próprio de Previdência Social. 8 2º Nas hipóteses das acumulações previstas no $ 1º, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas: I - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) salários-mínimos; II - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos; II - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários-mínimos; e IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos. 8 3º A aplicação do disposto no $ 2º poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios. f 8 4º As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos benefícios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 103/2019. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraDtocantins.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS $ 5º As regras sobre acumulação previstas neste artigo e na legislação vigente na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 103/2019 poderão ser alteradas na forma do $ 6º do art. 40 e do 8 15 do art. 201 da Constituição Federal.” (NR) Art. 3º. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 008 de 22 de março de 2002: I- as alíneas “b”, *c”, “d”, do inciso I e alínea “b”, do inciso II, todos do art.11. I-os artigos 19, 20, 21, 22, 23,24 e 32. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor: Ino primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação desta lei quanto a alteração da alíquota disposta no art. 1º que altera a redação do art. 57 da Lei Complementar 008/20002; II — nos demais casos, na data de sua publicação. II — revogam-se as disposições em contrário. Tocantins/MG, 30 de novembro de 2020. Lam um * IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA Prefejto Municipal f Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraDtocantins.mg.gov.br |) PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 020 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020 Exmo. Sr. Vereador Claudiomir do Amaral Presidente da Câmara Municipal de Tocantins - MG. Encaminhamos à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal os Projetos de Lei que adequam a legislação municipal as inovações trazidas pela Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019. Deste modo, encaminhamos o Projeto de Lei nº 020 e 021 de 27 de novembro de 2020, para alteração da Lei Complementar Municipal nº 021/2007 (Lei Regime Jurídico e Plano de Cargos dos Servidores Municipais de Tocantins) e da Lei Complementar Municipal nº 008/2002 (Lei do Sistema Previdenciário dos Servidores do Município de Tocantins), respectivamente. Vale ressaltar que, todas as alterações propostas nesse Projeto de Lei estão em completa conformidade com a Emenda Constitucional nº 103/2019, bem como em conformidade com todas as Notas Técnicas pertinentes. Diante da importância da modificação da legislação municipal para enquadramento das novas normas abordadas pela Emenda Constitucional, rogamos aos Nobres Vereadores a apreciação e aprovação dos referidos Projetos de Lei. Atenciosamente, Tocantins/MG, 30 de novembro de 2020. o qunttuo? * IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA Prefeito Municipal f Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br