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materia nº 20/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 20 / 2020
Date 2020-11-30
EmentaAltera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar n° 008 de 22 de março de 2002 que dispõe sobre o sistema de previdência social dos servidores públicos do Município de Tocantins e dá outras providências.
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APROVADO (A
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOC AMENO. H
ESTADO DE MINAS GERAIS bip?
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 020 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020
Altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar
nº 008 de 22 de março de 2002 que dispõe sobre o
sistema de previdência social dos servidores públicos do
Município de Tocantins e dá outras providências.
Art. 1º. O art. 57 da Lei Complementar nº 008 de 22 de março de 2002 passa a vigorar
com a seguinte redação
“Art. 57 - As alíquotas das contribuições mensais são as seguintes:
I— 14% (quatorze por cento) incidentes sobre a remuneração considerada como base de
contribuição do servidor público municipal, mediante desconto em folha; (NR)
$ 1º - O Município é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras
do regime decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
$ 2º Incidirá também a contribuição de 14% (quatorze por cento) sobre o valor dos
proventos de aposentadoria e pensões concedidas pelo regime de que trata esta lei que superem
o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. (NR)”
Art. 2º. Acrescentam-se os arts. 37-A e 50-A na Lei Complementar nº 008 de 22 de março
de 2002, vigorando com a seguinte redação:
1
“Art. 37-A. O tempo de contribuição ou de serviço será contado de acordo com a
legislação pertinente, observadas as normas seguintes:
I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais;
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br
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II - é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando
concomitantes;
HI - não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de
aposentadoria pelo outro;
IV - a CTC somente poderá ser emitida pelo FAPSEM para ex-servidor;
V - é vedada a contagem recíproca de tempo de contribuição do RGPS pelo FAPSEM
sem a emissão da CTC correspondente, ainda que o tempo de contribuição referente ao RGPS
tenha sido prestado pelo servidor público ao próprio ente instituidor;
VI - é vedada a desaverbação de tempo no FAPSEM quando o tempo averbado tiver
gerado a concessão de vantagens remuneratórias ao servidor público em atividade; e
VII - para fins de elegibilidade às aposentadorias especiais referidas no $ 4º do art. 40 e
no $ 1º do art. 201 da Constituição Federal, os períodos reconhecidos pelo regime
previdenciário de origem como de tempo especial, sem conversão em tempo comum, deverão
estar incluídos nos períodos de contribuição compreendidos na CTC e discriminados de data a
data.” (NR)
“Art. 50-A. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge
ou companheiro, no âmbito do FAPSEM, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor
decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição Federal.
8 1º Será admitida, nos termos do 4 2º, a acumulação de:
t
I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência
social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões
decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal;
Pa
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H - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência
social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de
Regime Próprio de Previdência Social ou com proventos de inatividade decorrentes das
atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; ou
II - pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da
Constituição Federal com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência
Social ou de Regime Próprio de Previdência Social.
8 2º Nas hipóteses das acumulações previstas no $ 1º, é assegurada a percepção do valor
integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada
cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:
I - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de
2 (dois) salários-mínimos;
II - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos, até o limite
de 3 (três) salários-mínimos;
II - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até o limite de
4 (quatro) salários-mínimos; e
IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos.
8 3º A aplicação do disposto no $ 2º poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do
interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios.
f
8 4º As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos benefícios
houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 103/2019.
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$ 5º As regras sobre acumulação previstas neste artigo e na legislação vigente na data de
entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 103/2019 poderão ser alteradas na forma do $
6º do art. 40 e do 8 15 do art. 201 da Constituição Federal.” (NR)
Art. 3º. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 008 de 22 de
março de 2002:
I- as alíneas “b”, *c”, “d”, do inciso I e alínea “b”, do inciso II, todos do art.11.
I-os artigos 19, 20, 21, 22, 23,24 e 32.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor:
Ino primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação desta lei quanto
a alteração da alíquota disposta no art. 1º que altera a redação do art. 57 da Lei Complementar
008/20002;
II — nos demais casos, na data de sua publicação.
II — revogam-se as disposições em contrário.
Tocantins/MG, 30 de novembro de 2020.
Lam um *
IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA
Prefejto Municipal
f
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|)
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 020 DE 30 DE
NOVEMBRO DE 2020
Exmo. Sr.
Vereador Claudiomir do Amaral
Presidente da Câmara Municipal de Tocantins - MG.
Encaminhamos à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal os Projetos
de Lei que adequam a legislação municipal as inovações trazidas pela Emenda Constitucional
nº 103 de 12 de novembro de 2019.
Deste modo, encaminhamos o Projeto de Lei nº 020 e 021 de 27 de novembro de
2020, para alteração da Lei Complementar Municipal nº 021/2007 (Lei Regime Jurídico e Plano
de Cargos dos Servidores Municipais de Tocantins) e da Lei Complementar Municipal nº
008/2002 (Lei do Sistema Previdenciário dos Servidores do Município de Tocantins),
respectivamente.
Vale ressaltar que, todas as alterações propostas nesse Projeto de Lei estão em
completa conformidade com a Emenda Constitucional nº 103/2019, bem como em
conformidade com todas as Notas Técnicas pertinentes.
Diante da importância da modificação da legislação municipal para enquadramento
das novas normas abordadas pela Emenda Constitucional, rogamos aos Nobres Vereadores a
apreciação e aprovação dos referidos Projetos de Lei.
Atenciosamente,
Tocantins/MG, 30 de novembro de 2020.
o qunttuo? *
IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
f
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
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