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materia nº 13/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2020
Date 2020-09-15
Ementa"Fixa os Subsídios do Presidente da Câmara e dos demais Vereadores do Município de Tocantins para a Legislatura 2021/2024, e dá outras providências."
native_id2355

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a
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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BOVADO (A)
E CART,
PROJETO DE LEI Nº 013/2020 PRESIDENTE
“Fixa os Subsídios do Presidente da Câmara e dos demais Vereadores do
Município de Tocantins para a Legislatura 2021/2024, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Tocantins, no uso de suas atribuições legais, em especial
aos dispositivos dos artigos 29, 29-A, 37 e 39 da Constituição Federal, por seus
representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Tocantins para a
Legislatura 2021/2024 ficam fixados em parcela única no valor bruto mensal de R$
3.474,97 (três mil e quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa e sete centavos).
Art. 2º - Os subsídios do Presidente da Câmara Municipal de Tocantins para a
Legislatura 2021/2024 ficam fixados em parcela única no valor bruto de R$ 3.474,97 (três
mil e quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa e sete centavos).
Art. 3º - Os subsídios ora fixados poderão ser atualizados pelo IPCA (Índice de
Preços ao Consumidor Amplo) acumulado de janeiro a dezembro do ano anterior, aplicado
sempre no mês de janeiro do ano subsegiiente.
Parágrafo único — No primeiro exercício da legislatura os subsídios dos vereadores
não serão reajustados e/ou atualizados.
Art. 4º - A cada reunião ordinária que o vereador se ausentar sem a devida e justa
justificativa, a ser acatada pela Mesa Diretora, será descontado 10% (dez por cento) de
seus subsídios ao mês da falta.
Art. 5º - No mês de dezembro de cada ano, fica autorizado o pagamento da parcela
referida no inciso VIII do artigo 7º da Constituição Federal (13º salário) ao Presidente da
Câmara e aos demais Vereadores do Município de Tocantins/MG.
8 1º - O valor a ser pago a título da parcela mencionada no caput do artigo será
correspondente ao subsídio do mês de dezembro e será pago até o dia 20 (vinte) do mês de
dezembro de cada ano.
8 2º - Somente terá direito à parcela integral, o Agente Político que ocupe os cargos
mencionados no caput deste artigo, durante todo o ano correspondente. Nos demais casos
será proporcional.
Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camaraDemtocantins mg.gov.br TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 6º - Fica vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, verba
de representação ou outra espécie remuneratória à qualquer agente político.
Art. 7º - O total da remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar 5% (cinco
por cento) da receita orçamentária do Município.
Art. 8º - O total das despesas com folha de pagamento dos Vereadores e servidores
na atividade do Poder Legislativo, não poderá ser superior a 70% (setenta por cento) das
receitas da Câmara Municipal.
Art. 9º - O pagamento de diárias de viagens será fixado mediante Resolução de
iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Art. 10 - As despesas decorrentes da aplicação da Lei ocorrerão à conta de dotação
próprias do respectivo orçamento.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de
1º (primeiro) de janeiro de 2021.
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, em 15 de
setembro de 2020.
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Presidente
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Vereador — Angelo Rodrigues Vicente
Vice Presidente
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= João Araújo de Atidrade
1º Secretário
Vereador - Cleber da Silva Lopes
2º Secretário
Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camaramemtocantins.mg.govbr TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG

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